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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693219 #
Numero do processo: 11007.000917/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34680
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei no 6.938/1981. Aplicação retroativa do § 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do voto do relator. eNx OTACILIO DA AS CARTAXO - Presidente • Processo n° 11007.000917/2004-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.680 Fls. 81 4#:# • 40. I. _ RO IG O CAR Z 0) . IRANDA - Relator Participaram, ai d a, do presente ulgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domi _o, Irene Souza a Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e *.usy Gomes Hoffmann. GO 2 Processo n° 11007.000917/2004-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.680 Fls. 82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69 a 72) interposto contra acórdão proferido pela 1' Turma da DRJ em Campo Grande - MS (fls. 60 a 65) que considerou procedente o lançamento de ITR exercício 2000 referente ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o no 1.468.780-1. O v. acórdão ora recorrido concluiu pela manutenção da glosa das áreas de Preservação Permanente (609,0 ha) declarada pelo contribuinte em sua DITR sob o entendimento que a ausência de protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA impede a exclusão das mencionadas áreas da tributação. 111 A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte (fls. 60): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — RESERVA LEGAL Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declara tório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente. Pela análise dos autos, nota-se que o contribuinte apresentou Laudo Técnico (fl. 48/51) elaborado por Engenheiro Agrônomo que atesta a existência de área de Preservação 41111 Permanente equivalente a 652,0 ha. Deve-se ressaltar, entretanto, que o Laudo apresentado não segue as especificações da norma ABNT n° e que não foi apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Por outro lado, o contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA perante o IBAMA em 09 de dezembro de 2004 (fls. 58), apontando uma área de referente a área de preservação permanente de 652,00 ha, área essa maior que a área declarada. É o relatório. 3 Processo n" 11007.000917/2004-0 I CCO3/C01 Acórdão n°301-34.680 Fls. 83 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão da DRJ de origem foi no sentido de manter a glosa da área de 609,0 ha declarada pelo contribuinte como sendo de Preservação Permanente, sob o fundamento de que a existência das mencionadas áreas não restou comprovada, em virtude da não protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental. • Com efeito, restou consignado no v. acórdão o seguinte, verbis (fl. 65): Nestes autos não foi apresentado ADA tempestivo para o Exercício da autuação. Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. Com relação à necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ou do protocolo de requerimento do mesmo, como já decidido por esta Câmara (Acórdãos n"s. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004), o contribuinte não está obrigado ao cumprimento dessa exigência para obter a validação de área de Preservação Permanente como excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. • Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF if 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei ri' 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Assim, somente nesse momento é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). O art. 17-0, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 passou a ter a seguinte redação (na parte que nos interessa para o deslinde da presente controvérsia): 4 Processo n° I 1007.000917/2004-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.680 Fls. 84 Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a • pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu urna forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem corno fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a comprovação que mantém as áreas de preservação intactas, não devem tais áreas compor a base de cálculo do 111 tributo. Desta forma, a apresentação do ADA nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR, não constituindo, portanto, exigência indispensável. Ademais, o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira. Na presente hipótese, através do Laudo pericial e da averbação, ainda que intempestiva, o contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, sendo que a autoridade lançadora se bastou no descumprimento de exigência formal. Aplica-se à hipótese, assim, o principio da retroatividade benigna, nos casos ainda não definitivamente julgados, em conformidade com as regras estabelecidas nos 5 Processo n° 1 I 007.000917/2(104 -O I CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.680 Fls. 85 dispositivos do art. 106 do Código Tributário Nacional, notadamente no seu inciso II, alínea Nesse sentido, muito embora o laudo acostado aos autos não siga as normas da ABNT e, por conseqüência, não se preste para comprovar as alegações do contribuinte, o Ato Declaratório Ambiental de fls. 58 atesta um área de preservação permanente de 652,0 ha. Mister ressalvar, todavia, que como o contribuinte declarou em sua DITR/2000 a existência de área inferior à que ficou comprovada, deve ser considerada a área declarada (609,0 ha). Com essas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir da tributação a área de 609,0 ha declarada e comprovada pelo contribuinte como sendo de preservação permanente. Sala das Sessões, em 13 de . _e to-d08 • _ 49, /IP RODRIGO II,F# e10 MIRANDA - Relator 6

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4688751 #
Numero do processo: 10940.000379/99-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Pacificou-se no Conselho de Contribuintes de que classificando-se o IRPJ, como imposto sujeito ao regime de homologação, desde que não ocorra dolo na ação do contribuinte, o prazo para lançar, do Fisco é de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n• : CSRF/01-04.692 Decadência - Pacificou-se no Conselho de Contribuintes de que classificando-se o IRPJ, como imposto sujeito ao regime de homologação, desde que não ocorra dolo na ação do contribuinte, o prazo para lançar, do Fisco é de 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Prime-ha Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. - ;,„,..r.------- 00 ---- .It -:11 n PE r --- WROD UES PRESIDENTE /. CE if..'ã l ' LVES FEITOSA \ x , R f'Aile R FORMALIZADO E kít ft. 0 2 MA P '00', i, S, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10940.000379/99-87 Acórdão n• : CSRF/01-04.692 Recurso n• : RD/108-128584 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANJA ECONÓMICA AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no §4° do artigo 150, do CTN, hipAtPcP Pin tiiip ns ,•incn têmcomo termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida." O recurso especial (fls. 142/155) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5°, II do Regimento Interno da CSRF (Portaria 55/98), onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Que se discute nos autos a decadência do lançamento de IRPJ referente a fato gerador ocorrido nos meses de abril, setembro e novembro de 1995; ii) Que, tomando como base acórdãos proferidos por essas c. Câmaras Reunidas, há duas linhas interpretativas relativas à normas que regulam o lançamento do IRPJ e reflexos; qu: ambas as linhas de entendimento divergem daquele adotado ne r. acórdão recorrido. iii) PARADIGMAS: Aponta ementas de acórdãos consubstanciando as duas linhas de entendimento suscitadas, quais sejam: Acórdão CSRF/01-02403 "Decadência — O seu prazo tem início no momento em que inexiste impedimento à sua constituição." A respeito, tece as seguintes colocações: "(...) Nesse julgado, a e. CSRF declarou que, ainda que o tributo exigido seja recolhido mediante o sistema de "lançamento por Processo n° : 10940.000379/99-87 Acórdão n• : CSRF/01-04.692 homologação", o prazo para o lançamento ex officio não deverá ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, ao contrário do que entendeu o r. acórdão recorrido, haja vista que o prazo decadencial somente teria início, com a ciência, pela Fiscalização, dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, ciência que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos (...)" Acórdão CSRF/01-03103 "IRPJ — LANÇAMENTO EX OFFICIO — PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional." Acórdão CSRF/01-01994 "IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos no artigo 173 do Código Tributário Nacional." Colocações: "(...) o tributo objeto de "lançamento por homologação", que não tenha sido recolhido ou que tenha sido recolhido a menor, ao ocasionar o lançamento de oficio passa a se sujeitar ao prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não mais ao prazo do art. 150, §4°, como sustenta a e. Câmara a quo (...)" iv) reitera que ambas as interpretações acima expostas divergem)Ç do entendimento adotado no acórdão recorrido, de forma que "(...) se uma ou outra for acolhida, resultará na reforma do v. acórdão-recorrido (...)" v) por outro lado, aduz que, mesmo que contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento fica suspenso até a data em que o Fisco tenha conhecimento dos fatos e informações constantes da declaração de rendimentos — antes disso, seria impossível ao Fisco proceder à homologação ou não do lançamento; a entrega da declaração seria o "(...) fato que permitiria a homologação, e, dessa forma, termo inicial do prazo de decadência (...)" Processo n° : 10940.000379/99-87 1 Acórdão n• : CSRF/01-04.692 vi) sustenta que a aplicação da regra constante do art. 150, §4°, do CTN pressupõe, ao par de se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que tenha havido um pagamento prévio, residindo nesse ponto o equívoco do acórdão recorrido; vii) por fim, aduz que, no caso dos autos, o auto de infração foi lavrado dentro do prazo prelecionado no art. 173, I do CTN, não havendo que se falar em decadência. As fls. 191/194 encontra-se o despacho da Presidência da 8a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 198/216, argumentando com o seguinte, em rápida síntese: - que o entendimento exposto na peça recursal modifica o conceito de lançamento por homologação, previsto no art. 150, do CTN; - que até o advento da Lei 8383/91 o IR era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sendo que, a partir da entrada em vigor do mencionado diploma legal, passou a ter natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação; essa natureza não se altera em razão da circunstância de ter ou não havido pagamento; - cita acórdãos. É o relatório. ( Processo n° : 10940.000379/99-87 Acórdão n• : CSRF/01-04.692 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR Conheço do recurso de acordo com o entendimento do Presidente da Câmara recorrida. O recurso traz voto deste relator e da Conselheira Sandra Faroni para sustentar o seu inconformismo. Confesso que o entendimento esposado no voto apontado ainda me leva à reflexão. Contudo, diante da quase unanimidade dos julgadores deste Conselho de Contribuintes se pacificou o entendimento esposado nos seguintes julgados: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O imposto de renda, antes do adve i da Lei 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declar.ção, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. Único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de 5 anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar tributo ( Ac. CSRF/01-2.553; 2.577/98 e 2.690/99 )" Ao se referir o julgado apontado à lei 8383/91, ressalvando o período anterior, está a dizer o acórdão do CSRF, que : até ela (a lei) o IRPJ estava classificado como um tributo sujeito às regras de declaração, após só resta a homologação." LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento ex officio Processo n° : 10940.000379/99-87 Acórdão n• : CSRF/01 -04.692 formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (Ac. CSRF/01-1.036/90 —DOU —267/09/94) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a rgra do art. 150, § 4 0, do CTN (Ac. l a. CC 107-2874/96 e 2.996/96 — DOU — 22/01/97) Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir A novo diploma legal. ( Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos (Relator: Sandra Maria Faroni - Decisão: Acórdão 101-93392 )". PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei n° 8.383/91 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional (Data da Sessão: 17/10/2000 - Relator: Kazuki Shiobara - Decisão: Acórdão 101- 93204) " Ementa: PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, com o decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o lançamento está homologado e não cabe revisão porque o crédito tributário está definitivamente constituído e extinto. IRPJ. NATUREZA DO LANÇAMENTO. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF/01-02.620, de 30/04/99)". (Data da Sessão: 21/02/2002 - Relator: Kazuki Shiobara - Decisão: Acórdão 101-93743 - PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE) Processo n° : 10940.000379/99-87 Acórdão n• : CSRF/01-04.692 Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Estadual, considerando que o fato gerador ocorreu em 1993 e o lançamento data de 04/99, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos. É como voto. Sala das Se .71es—DF, m 13 de outubro de 2003 / - CELSO # VESTE tTOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005980/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A norma contida no art. 43 da Lei nº 8.541/92 dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o “lucro líquido do exercício” que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstos em lei, possibilita a determinação do “lucro real”, base de cálculo do imposto de renda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a exigência da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei nº 1.967/82 nos casos de lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Inaplicável a regra de tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 quando a pessoa jurídca opta pelo lucro presumido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19449
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação pelo IRPJ e IRF as importâncias de Cr$..., Cr$..., Cr$..., Cr$... e Cr$..., nos meses de janeiro a maio, respectivamente e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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P ( i. ;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:::" ; se": or Processo n° :10980.005980/96-74 Recurso n° :115.176 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ano-calendário de 1993 e 1994 Recorrente : TELE HS TELEFONES LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.449 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO A norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92 dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro líquido do exercício' que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstos em lei, possibilita a determinação do lucro real', base de cálculo do imposto de renda. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Incabível a exigência da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 nos casos de lançamento de ofício. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inaplicável a regra de tributação prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92 quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELE HS TELEFONES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ e IRF as importâncias de Cr$ 16.331.719,25, Cr$ 71.935.510,32, Cr$ 80.685.054,33, Cr$ 153.857.345,75 e Cr$ 24.064.506,72, nos meses de janeiro a maio, respectivamente, e excluir a exigência xda multa por atraso na entrega ç4...~. •:, 2 - - . rá MINISTÉRIO DA FAZENDA., . ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005980196-74 Acórdão n° :103-19.449 da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 81—• • a 110 ROD -I U BER PRESIDENTE aditneletilidS.~ SAND RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIZ DE ALLES FREIRE , .. . • e 1C C' •::4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA > fr ,".°- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 10980.005980/96-74 Acórdão n° :103-19.449 Recurso n° :115.176 Recorrente : TELE HS TELEFONES LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, TELE HS TELEFONES LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 1060, 1066, 1071, 1076 e 1082, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) do ano-calendário de 1993 e dos meses de janeiro a abril de 1994. , A exigência fiscal decorre de omissão de receita na revenda de mercado- ria sem emissão de nota fiscal, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerra- mento de Ação Fiscal de fls. 1044 e da falta de recolhimento de imposto apurado na Declaração de Rendimentos segundo as regras do Lucro Presumido, apresentada pelo contribuinte em atendimento às intimações de 05/07/94 e 31/10/95. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 16, 18, inciso III, 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92, arts. 523, § 3 8 c/c art. 892, 528, 856, 889, inciso I e IV, 890, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (IRPJ); art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores (PIS); arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Compõe o crédito tributário a exigência da multa por atraso na entrega da decla- ração equivalente a 10.668,93 UFIR, na forma do art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Sobre os tributos e contribuições devidos incidiu a multa de 100% conforme o art. 40 , inciso I, da Lei n°8.218/91. Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1088, alegando que os documentos apreendidos pela Receita Federal (entre os (r/ilquais, diversos comprovantes de depósitos bancários, registr d somas através de fitas e . .. . 1 P s 4 1 •z.q 4 -.:± .•.. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005980/96-74 Acórdão n° :103-19.449 de máquinas calculadoras e recibos, aleatórios e sem nenhuma identificação), não podem sustentar o lançamento eis que lhe faltam a certeza e liquidez à obrigação exi- gida. Como é sabido e notório, continua a autuada, a certeza é a representação típica da obrigação no conteúdo e na forma, porquanto a tipicidade é que imprime à prestação devida a certeza abstrata de sua exigência. Portanto, a certeza é o atributo que guarda relação com a preexistência de lei que lhe atribua força executiva, dentro do princípio da reserva legal. Requer perícia técnica com a finalidade de demonstrar que o levantamento carece de certeza. A recorrente se insurge contra a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, citando, em abono a sua tese, o § 3° do art. 192 da Constituição Federal que veda a utilização de taxa de juros superior a doze por cento ao ano, o que, por conseqüência, compromete a utilização da TRD como juros de mora, sobretudo como taxa baseada no mercado financeiro. Ao final, protesta contra a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração e pela cumulatividade de multa e juros moratórios, alegando que os dois ins- titutos visam uma coisa só: o apenamento da mora. A autoridade julgadora a quo, na decisão de fls. 1100, julga parcialmente procedentes os lançamentos para reduzir a multa de lançamento de oficio, com fulcro no art. 44 da Lei n° 9.430/95 c/c art. 106, inciso II, alínea °c' do Código Tributário Nacional. A decisão está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de receita - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, tendo como base de cálculo o valor da receita omitida. Falta de recolhimento - Cabe lançamento de ofício quando o sujeito passivo não apresentar declaração de rendimentos e não efetuar o recolhimento do imposto; este será exigido com base no lucro presumido, para as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real Perícia técnica-contábil - Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - NÃO CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de ofício não exclui a aplicação de juros de mora. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Mantida, se não foram apreendidos os livros fiscais necessários e suficientes à declaração pelo lucro presumido, apresentada de ofício, com atraso. g MULTAS DE OFICIO - Ficam reduzidas em funç do disposto no art. 44, . , . • . . 5 ie ti b.•,,i. ''' • • n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç;,.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005980196-74 Acórdão n° : 103-19.449 inciso I da Lei n° 9.430/96 e no ADN COS/T n° 1/97, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso II, letra °c' do C. T.N.. Ciente em 30/05/97 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 1113 1 a autuada interpôs recurso voluntário protolocando seu apelo em 19/06/97. Em suas razões, reitera os argumentos tecidos na peça vestibular. Às fls. 1123, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. 4 É o Relatório/d// .* • 6C 41 ‘54, ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;e:1> Processo n° : 10980.005980196-74 Acórdão n° :103-19.449 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer que a recorrente, intimada a apresentar suas declarações de rendimentos, dos anos-calendários de 1993 e 1994, cumpriu a determinação fiscal optando pelo regime de tributação do lucro presumido, conforme se vê dos documentos de fls. 56 e 61. O imposto declarado foi objeto de lançamento de ofício, acrescido, além das penalidades pecuniárias, da multa pelo cumprimento extem- porâneo da obrigação. Como se sabe, mansa e pacifica é a jurisprudência dominante neste Pre- tório no sentido de ser incabível, nos lançamentos de oficio, a cobrança da multa prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 sobre as infrações apuradas na ação fiscal como também sobre o imposto declarado na declaração de rendimentos entregue sob intimação fiscal. A uma porque esta penalidade somente é aplicável nos casos de entre- ga espontânea da declaração. A duas porque a declaração entregue pela recorrente ser- viu, tão-somente, para subsidiar o lançamento de oficio. A três, porque a multa de oficio, penalidade de caráter punitivo, exclui qualquer outra de caráter moratório. Por estas razões, é de se declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração. • No que tange à omissão de receita, e inobstante sua comprovação nos autos, não cabe a cobrança da exigência lançada com fundamento nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, matriz legal do art. 523, § 3 0 , 739 e 892 do RIR/94, uma vez que esses dispositivos dirigem-se, exclusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real. Com efeito, dispõem aos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92: 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à allquota de 25%, de ofi mo'. •m os acréscimos e as d %.1 (41 7e k•,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 r ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005980/96-74 Acórdão n° :103-19.449 penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinacão do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente ma fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (destaquei). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se claramente que o legislador referiu-se apenas a um universo de contribuintes, qual seja, aqueles tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla °o lucro líquido do exercício' que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstos em lei, chega-se ao "lucro real', base de cálculo do imposto de renda Posteriormente, a Medida Provisória n° 492, de 05/04//94 e reedições, convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95, veio alterar a redação do § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, in verbis, para nele fazer incluir as empresas tributadas com base no lucro presumido e arbitrado. Regra especial se vê no art. 7° da MP n° 492/94 ao estipular sua vigência para os fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994. "Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." (Destaquei). Abstraindo-se da norma do art. 43 da Lei n° 8.541/92, que ao determinar a tributação, em separado, da receita omitida nas pessoas jurídi tributadas pelo lucro, . . 8i"4,, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA>, • .• 4 's i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005980/96-74 Acórdão n° :103-19.449 real sem levar em consideração a existência de prejuízos apurados, distorce o conceito de lucro real fazendo incidir o imposto sobre o patrimônio, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, Mas ) e ao Código Tributário Nacional (art. 43), o novo universo de contribuintes (lucro presumido e arbitrado), na verdade, só foi alcançado no ano-calendário de 1995. A uma porque no âmbito do Sistema Tributário Nacional há que se respeitar os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis consagrados na Carta de 1988 (art. 150, III). A duas porque os citados arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram expressamente revogados com a edição da Lei n° 9.249/95 (art. 36, inciso IV). Portanto, devem ser excluída de tributação as importâncias de Cr$ 16.331.719,25, Cr$ 71.935.510,32, Cr$ 80.685.054,33, Cr$ 153.857.345,75 e Cr$ 24.064.506,72, dos meses de janeiro a maio de 1994, respectivamente. Nesta linha de idéias, o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte, fundamentado nas disposições do art. 44 da Lei n° 8.541/92. Pelas mesmas razões já expendidas, dou provimento ao recurso neste item. Quanto aos demais lançamentos decorrentes, e uma vez comprovada a omissão de receitas, devem ser mantidas as exigências. Por fim, e em relação aos juros moratórias cobrados a partir de agosto de 1991, entendo perfeitamente lícito o seu cálculo segundo os índices da TRD. Não vislum- bro ofensa à Carta Constitucional, em especial, ao § 3° do art. 192 porque este dispo- sitivo está inserido dentro das normas inerentes ao Sistema Financeiro Nacional, estru- turado pela Lei n°4.595/64 e porque a limitação ali contida refere-se a taxa de iuros reais como remuneração de crédito concedido. Ora, conceder significa permitir, facultar, dar, admitir. O dispositivo, então, diz respeito às operações de crédito cujo elemento causal seja a vontade das partes, não alcançando o crédito tribut io decorrente de obrigação ex C o, 9 =% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005980/96-74 Acórdão n° : 103-19.449 O § 30 do art. 192 ao estabelecer que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, determinando que em sua conceituação se in- cluam comissões e quaisquer outras remunerações, deixa nítida a idéia de que se refe- rem à concessão de crédito. Não se trata, à evidência, de juros cobrados em decorrência da inadimplência, do atraso do devedor, a título de compensar o Estado pela não disponi- bilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário, desde o dia previsto para o seu pagamento. O fato de não guardarem "estrita" proporcionalidade com o dano pela não- disponibilidade do tributo no tempo certo e poderem ser fixados ex lege constitui privilégio da Fazenda Pública. (Sacha Calmon Navarro Coêlho. IN: Teoria e Prática das Multas Tributárias, Editora Forense, 2° Ed., pág. 77). Com efeito, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional: 'Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de '1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal parta pagamento do crédito; (Grifei). Portanto, independente do motivo determinante da falta, o crédito não pago de modo integral no vencimento é acrescido de juros de mora. O pagamento de juros, entretanto, não invalida a possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ao contrário do que entende a recorrente, o dispositivo da lei complementar da Constituição admite a cumulação da multa (sanção) e dos juros de mora (ou pela mora). Por outro lado, caso não haja dispositivo em lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. sim, somente nos casos . .4 ..• 4 •: MINISTÉRIO DA FAZENDA •. N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005980/96-74 Acórdão n° :103-19.449 de silêncio, o auantum dos juros será de 1% ao mês. Podem pois, ser fixados por lei, conforme se vê do art. 3° da Lei n°8.218/91: 'Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte as importâncias de Cr$ 16.331.719,25, Cr$ 71.935.510,32, Cr$ 80.685.054,33, Cr$ 153.857.345,75 e Cr$ 24.064.506,72, nos meses de janeiro a maio de 1994, respectk vamente, e cancelar a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 03 de junh de 1998. ANRASD MARIA DIAS NUNES Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000249/00-86
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708 – RS – e CSRF) Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eá. LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7144R 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (SUPLENTE), FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ecmh .. Processo n° :10950.000249/00-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.807 Recurso n° : 201-114925 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TELETEXTO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Os presentes autos tratam de pedido de compensação de tributos e contribuições vencidos e vincendos com valores do PIS, recolhidos no período de 01/91 a 12/93 com base nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo SRF. A Unidade da Receita Federal jurisdicionante (SRRF08/DRF/Maringá — PR) emitiu o Despacho n° 219/2000 indeferindo o pleito (fls. 97/101), entendimento que foi ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 117/120). Sem embargo da inconstitucionalidade dos citados Decretos-Lei ser um fato incontestável, a questão fundamental consiste na definição da base de cálculo que deve ser usada para a apuração do PIS. No entendimento da DRF/Maringá, corroborado pela decisão de primeira Instância, seria o faturamento do próprio mês do fato gerador, com prazo de recolhimento de seis meses. A interessada defende que aquela base de cálculo corresponderia ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Há divergência também no que se refere ao prazo decadencial para pleitear a restituição. A instância julgadora de piso endossa o posicionamento — emitido no Despacho segundo o qual, tendo em vista o disposto no Ato Deciaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o termo inicial da contagem do prazo extintivo do direito à pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, mesmo no caso de pagamento efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional. A interessada, por sua vez, defende o prazo decenal, com base no entendimento do STJ.. Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 125/153), a defendente reitera as razões apresentadas na peça impugnatória. A Primeira Câmara daquele colegiado, decidindo por maioria, emitiu o Acórdão 201-76.213 (fls. 159/175), acolhendo o pleito no que se refere à semestralidade, sendo que o conselheiro vencido apresentou voto em separado. No que se refere ao termo inicial para pleitear a compensação, o Acórdão definiu como sendo a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, ou seja, 10 de outubro de 1995. Cientificado (fl. 176), o representante da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial a esta Câmara (fls. 177/204) solicitando reforma do Acórdão para que prevaleça o entendimento exarado no voto vencido, o qual se coaduna com aquele prolatado pela instância julgadora de piso. Saliente-se que o objeto do recurso foi apenas a semestralidade não tendo sido apresentado questionament quanto ao termo inicial do prazo decadencial para solicitação de restituição. 2 Otd .. Processo n° :10950.000249/00-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.807 No juízo de admissibilidade consubstanciado no Despacho 201-005 (fls. 205/209), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebe o Recurso Especial, com base no inciso II do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo às fls.214/222. É o Relatório. J/12 3 U9-1 Processo n° :10950.000249/00-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.807 VOTO Conselheiro-Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: À vista do Despacho 201-005, o recurso especial preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar mo, há de se concluir que Taturamento; representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212195, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, DJU, I de 19.12.00, p. 8) ee2 4 Processo n° :10950.000249/00-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.807 O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacifico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 0750 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. (-1 rd o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à ctotribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7° e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07110, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Recurso Especial Improvido." 5 - . Processo n° : 10950.000249/00-86 Acórdão n° : CSRF/02-01.807 O referido voto esclarece quanto à correção monetária: 7.../ O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, sem embargo das prerrogativas do fisco no sentido de proceder aos devidos cálculos para apuração do valor correto a ser restituído ou compensado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2005. etam,4kr 414 'LUA el Gs ;LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4692832 #
Numero do processo: 10983.000136/94-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15588
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000136/94-00 Recurso n°. : 12.635 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO GOETZE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.588 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLÁUDIO GOETZE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. vti MINISTÉRIO DA FAZENDA T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...Cl~1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000136/94-00 Acórdão n°. : 104-15.588 Recurso n°. : 012.635 Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO GOETZE RELATÓRIO Contra o Contribuinte JOSÉ CLÁUDIO GOETZE foi expedida a Notificação de fls. 02, na qual foram alterados os seguintes valores de sua declaração: a)Rendimentos de Pessoas Jurídicas para 29.529,94 UFIR. b)Dependentes para 960 UFIR. c) Rendimentos isentos para 0,00 UFIR. Em outra notificação às fls. 09 os Rendimentos de Pessoa Jurídica foram alterados para 34.912,94 UFIR. Posteriormente, às fls. 57, surge uma Notificação Suplementar complementando aquela antes emitida. Novamente às fls. 61 aparece outra Notificação Suplementar substituindo a anteriormente enviada. As razões da impugnação foram assim resumidas pela autoridade julgadora: Inconformado com a exigência, o interessado apresentou, tempestivamente, as impugnações de fls. 01 e 08, anexando os documentos de fls. 3/4." Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 2 .rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;25.:41.2;f1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000136/94-00 Acórdão n°. : 104-15.588 /) "considerou isento do imposto de renda 1/3 (um terço) do total dos rendimentos recebidos da Fundação Celese de Seguridade Social - CELOS, a título de complementação de aposentadoria; 2)a CELOS é uma entidade constituída para a finalidade de complementação de aposentadoria, e cujo capital atuarial é constituído, ao menos parcialmente, por contribuição dos participantes (deduzidos dos salários mensais), contribuições estas que foram oneradas pelo correspondente Imposto de Renda, e, cujo desconto continua, mesmo após a aposentadoria, a favor da CELOS, e onerada pelo correspondente Imposto de Renda caracterizando bitributação; 3)que encontra-se pendente da decisão judicial a isenção ou não, do Imposto de Renda sobre os rendimentos da CELOS, fator este decisivo para que seus proventos também fossem parcialmente isentos; 4)que possui a guarda judicial dos dois menores, declarados como dependentes e glosados pela autoridade lançadora.' Decisão singular às fls. 64/72 entendendo parcialmente procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Da mesma forma, são tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas prevista nos arts. 477 e 499 da CLT. DEDUÇÕES DE DEPENDENTES Comprovado, nos autos, que o contribuinte detém a guarda dos netos, há que se admitir a dedução na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Mantém-se a glosa, efetivada pelo órgão revisor, da dedução pleiteada, a título de despesas com instrução, quando não comprovadas, nos autos, com documentação hábil e idônea, mormente, quando o interessado não atendeu à intimação para comprová-las. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 3 411,4;44 ra", MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1F:iz0;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';25b.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000136/94-00 Acórdão n°. : 104-15.588 Regularmente notificado dessa decisão em 21/01/97, protocola o interessado via correio tempestivo recurso em 19/02/97 (lido na íntegra). Contra razões da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf t..sk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000136/94-00 Acórdão n°. : 104-15.588 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 5 '?Jg. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,t.:_tgf? QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.000136/94-00 Acórdão n°. : 104-15.588 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 • *19 44111 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.005117/2002-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13914
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto a inaplicação da Selic para apuração dos juros de mora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAZUHIRO TOMINAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto a inaplicação da Selic para apuração dos juros de mor-. 7a JOSÉ RI: • • R À,. -• Re S PENHA PRESID, TE/r/dr RIVJO 4CARL•S DA ATT ITTI • TOR FORMALIZADO E : 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 Recurso n° : 134.568 Recorrente : KAZUH IRO TOMINAGA RELATÓRIO Contra Kazuhiro Tominaga foi lavrado Auto de Infração (fls. 05 a 08), em 22 de outubro de 2.002, por meio do qual foi exigido Imposto sobre Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada, durante o ano-calendário de 2000, resultando na exigência fiscal no valor total de R$ 284.782,85, sendo R$ 143.056,64 cobrados a titulo de principal, R$ 34.433,73 a titulo de juros de mora e R$ 107.292,48 a titulo de multa de oficio, no percentual de 75%. A autuação se originou de fiscalização iniciada em 17.12.2001, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 03 e 04, por meio do qual foi solicitada ao Recorrente a apresentação de: a) extratos bancários, b) documentação comprobatória da origem dos valores movimentados, cujas informações foram obtidas por meio de informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras nas quais mantém contas correntes, c) comprovante de entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2000, e d) livro caixa. Em 07.01.2002, o Recorrente apresentou esclarecimentos (fls. 05 e 08), juntamente com sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2000 e extratos bancários das contas solicitadas (fls. 09 a 133). Após análise das informações e documentação apresentadas, o Recorrente foi intimado a apresentar esclarecimentos, bem como a documentação comprobatória da origem dos depósitos selecionados pelo Autoridade Fiscal (fls 134 a 166). 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.00511712002-74 Acórdão n° : 106-13.914 O Recorrente apresentou, dentro do prazo prorrogado pela Autoridade Fiscal, esclarecimentos, bem como planilha baseada em informações extraídas de notas fisca is de produtor que justicavam a origem de parte dos depósitos bancários listados pela Autoridade Fiscal. Em 16.10.02, o Recorrente foi intimado a comprovar a origem dos demais valores creditados em suas contas correntes que ainda não haviam sido esclarecidos, conforme relação fornecida pelo Fiscal (fls. 271 a 274). Em 20.10.02, o Recorrente apresentou esclarecimentos (fls. 275 e 277), aduzindo as mesmas informações. Adicionalmente, informou que face à ausência de notas de despesas, deixou de emitir notas de vendas a fim de suportar a diferença com os valores contabilizados e, por fim, solicitou que fosse realizada perícia contábil. Notificado em 25 de outubro de 2.002 do Auto de Infração, o Recorrente apresentou Impugnação, alegando em síntese: (i) O lançamento baseou-se única e exclusivamente em extratos bancários, em face da ausência de relatório fiscal, anexos ou qualquer outro documento, afrontando o disposto no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471/88 e a Súmula n° 182 do TRF; (ii) Não há prova plena do fato imputado; (iii) A fiscalização acusou omissão de receitas identificadas por outras formas, inclusive omissões diretas de vendas, o que induz à bitributação de uma mesma omissão, caso sejam computados os depósitos não contabilizados; (iv) Ofensa aos princípios da Capacidade Contributiva e da Reserva Legal; (v) Cerceamento de defesa, face à ausência de outros meios de prova, infringindo o disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 (vi) Ofensa aos princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, da Motivação; (vii) Ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Diante dos argumentos acima aduzidos, a 3a Turma de Julgamento — DRJ Belo Horizonte/MG houve por bem manter parcialmente a exigência fiscal em Decisão assim ementada: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. ART. 90 DO DL 2.471/88 E SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. O art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e a Súmula 182 do TFR aplicam-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, desservem como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n° 9.430, de 1996, que lhes é posterior. Lançamento Procedente" No voto vencedor, o Relator se manifestou ainda no que tange ao cerceamento de defesa, considerando descabida a alegação do Recorrente. Por fim, o Relator não acolheu os argumentos do Recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora sobre débitos fiscais, por entender que não cabe ao Conselho de Contribuintes se manifestar sobre a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 inconstitucionalidade de lei, considerando, ainda que a cobrança se conforma com a legislação aplicável. Intimado dessa decisão, em 16.01.03, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, que: (i) Nulidade do Auto de Infração, uma vez que foi disponibilizado ao Recorrente de maneira incompleta, infringindo o disposto no artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. (ii) Irregularidade do Lançamento, uma vez que se baseia apenas em depósitos bancários, contrariando o disposto na Súmula n° 182 do TFR e artigo 90, inciso II do Decreto-lei n° 2.471/88, não configurando, por si só, fato gerador do Imposto de Renda; (iii) Afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública, bem como o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal; (iv) Cerceamento de defesa; (v) Houve indevida quebra de sigilo bancário, uma vez que era expressamente vedado o cruzamento de dados da CPMF com a declaração do Imposto de Renda, e as disposições da Lei n° 10.174/01 não retroagem à época do fato gerador; (vi) A quebra de sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional por violar o disposto nos incisos X (intimidade) e XII (sigilo de dados) do artigo 5° da Constituição Federal; (vii) A quebra de sigilo bancário fere os princípios democráticos da segurança jurídica e do respeito aos direitos fundamentais do cidadão, entre eles incluídos a privacidade e a intimidade. (viii) Em face dos argumentos explicitados nos itens v, vi e vii, o lançamento de baseou em prova ilícita. (ix) A aplicação de multa no percentual 75% ofende o Princípio Constitucional da Proibição de Confisco; 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 (x) Inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. É o Relatório. i 6 i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Rejeito as preliminares quanto à nulidade do Auto de Infração, uma vez que os documentos que o embasaram, além de terem sido disponibilizados ao Contribuinte no curso do processo, parte fora por ele mesmo produzida. No mérito, pactuo parcialmente com o entendimento do Contribuinte, no que tange ao fato de que os depósitos bancários não seriam elementos suficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Porém, não há como se negar que o próprio Recorrente reconheceu que omitiu receitas da atividade rural uma vez que não tinha como comprovar as correspondentes despesas (fls. 275), no montante aproximado de 20%, equivalentes à base da autuação. Desta forma, contradiz-se, justamente na alegação de que os depósitos não comprovados não seriam elementos suficientes a caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, pelo que a autuação, quanto a seus últimos fundamentos, não mereceria reparos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 De outro lado, não entende este Julgador que a multa de oficio no percentual de 75% ofende ao princípio constitucional da vedação ao confisco, bem como pela inconstitucionalidade ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. No que se refere à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante seja o entendimento deste julgador que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, manifesto meu posicionamento no sentido de que a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo do Texto Constitucional. Ocorre que, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Outrossim, vale ressaltar que a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. No que conceme à alegação de que a aplicação da multa de ofício é indevida, não verifico procedência na argumentação da Recorrente. Entendo que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem ser submetidas à limitação do aludido principio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Por outro lado, ainda que se considere que o principio do não confisco se aplica às multas, a multa de 75% não poderia ser caracterizada como confiscatória, 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.005117/2002-74 Acórdão n° : 106-13.914 em razão do entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que somente as multas calculadas acima do percentual de 100% sobre o valor do tributo podem ser assim caracterizadas, em virtude de sua abusividade. Do todo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Se sões - DF, em 14 d bril de 2004. i 14 'CARLOS DA MATT IVITTI 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003229/99-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11245
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALFRIDO HIGA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I CDl kaj, •DR Ple- OLIVEIRA - - 'i' NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 6c S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229199-77 Acórdão n°. : 106-11.245 Recurso n°. : 120.774 Recorrente : VALFRIDO HIGA RELATÓRIO VALFRIDO H1GA, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 28 a 32, da qual teve ciência em 10/09/99, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 17/09/99. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado na peça de fls. 01, protocolada em 06/04/99, onde reivindica a devolução de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho. Justifica sua pretensão no fato de ter sua resilição se dado em atendimento ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária desenvolvido pela PETROBRÁS, cujo pagamento se deu a título de indenização por saída voluntária (doc. de fls. 07). 2.1 Para tanto, apresenta a documentação comprobatória de fls. 02 a 14, contendo, inclusive, declaração de rendimentos retificadora com os cálculos do novo valor do imposto a restituir. 3. O pleito do contribuinte foi indeferido inicialmente pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme Parecer de fls. 15, indeferimento este que lhe foi cientificado em 29/06/99 (A. R. de fls. 17), ao argumento de que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS 1, de 28/04/99, não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário, não se aplicando ao caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229/99-77 Acórdão n°. : 106-11.245 4. Em data de 21/07/99, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 18 e 19, que veio instruída com o documento de fls. 20, representado por declaração passada pela PETROBRAS, atestando que o motivo do desligamento do contribuinte foi a adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias desenvolvido pela empresa. Ao ensejo deduz ainda as seguintes razões de defesa, em síntese: a) que tendo o seu desligamento acontecido em 23/10/95 e a solicitação de retificação de declaração formalizada em 06/04/99, não pode a Delegacia da Receita Federal em Curitiba se valer da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01, de 28/04/99, para fundamentar sua decisão, posto que seria a aplicação retroativa de norma contrária aos interesses do contribuinte; b) que o pedido de restituição se refere a imposto cobrado indevidamente sobre indenização trabalhista, verba essa isenta de imposto, conforme vem decidindo o STJ. 5. Em decisão de fls. 28 a 32, entendeu por bem o julgador singular por confirmar o indeferimento inicial, sob os fundamentos a segui resumidos: a) que o impugnante se contradiz ao afirmar que o Programa de Incentivo à aposentadoria estava suspenso quando do seu desligamento, a se considerar a indicação contida no documento de fls. 21. Além disso, pelo documento de fls. 27, se verifica que a sua aposentadoria se deu logo após sua adesão ao PDV, o que demonstra que não se trata de demissão, hipótese em que findaria o vínculo com a empresa e com sua entidade de previdência privada; 3 ‘:»17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229/99-77 Acórdão n°. : 106-11.245 b) que as verbas recebidas em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria não são alcançadas pelas exclusões de que trata o artigo 40 do RIR/94 e devem ser computadas no rendimento bruto nos termos das normas vigentes, fazendo transcrever às fls. 29/30, dito dispositivo e o caput do art. 45 do mesmo RIR, além do PN COSIT 01/95 e o inciso I, da IN-SRF n° 165; c) que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/1999, não redefiniu os conceitos estabelecidos na IN-SRF n° 165/98 e no Ato Declaratório Normativo n° 7/99, mas apenas normatizou procedimentos tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/n° 1.278/98, sendo, portanto, norma de cunho interpretativo e, desta forma, aplicável a fato pretérito; d) que as decisões do Poder Judiciário não integram o conceito de legislação tributária definida no Código Tributário Nacional, e e) que são distintas as naturezas dos planos de demissão e de aposentadoria voluntários, pois no primeiro o demitido fica sem receber qualquer remuneração, seja do seu empregador seja da entidade de previdência privada, enquanto que no segundo há o recebimento do beneficio mensal de aposentadoria da previdência oficial que é complementado pela previdência privada da própria empresa. 6. No recurso, que veio instruído com os documentos de fls. 39 a 44, a saber documento interno da Petrobrás versando o Programa de Incentivo às saídas Voluntárias (DEPIN/ARELT 000203/94), cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Declaração expedida pelo Setor de Desenvolvimento e Administração de Pessoal da REPAR e documento de adesão ao Programa firmado pelo contribuinte, o sujeito passivo contesta os argumentos expendidos na decisão singular, aduzindo, em síntese, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229199-77 Acórdão n°. : 106-11.245 a) que é infundado o argumento de que não trouxe aos autos documento que comprovasse sua assertiva no sentido de que o seu desligamento se deu quando o Programa de Incentivo à Aposentadoria estava suspenso, posto que anexado por solicitação da DRF/CTA. Tal documento veio, também, anexo ao Recurso, conforme se verifica às fls. 39 e 40; b) que tendo seu desligamento se dado quando suspenso o citado programa, a sua saída só seria possível pelo Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias. O fato de ter se aposentado posteriormente não pode invalidar o carater incentivado da sua saída, tampouco invalida a demissão a alegação de que houve a continuidade do recebimento de benefício mensal pelas entidades de previdência; c) que fica evidente o desligamento, se analisada a declaração da Petrobrás e o Termo de Rescisão de Contrato de trabalho, onde consta como causa de afastamento a "demissão a pedido" e, no campo dos valores, "Indenização saída voluntária"; d) quanto à alegação de que na DIRPF/96 foi consignado valor superior ao recebido como incentivo ao desligamento, traz com o Recurso a mencionada declaração que imforma os valores corretos; 6.1 Ao final do seu apelo, reitera os argumentos expendidos na impugnação, opostos à aplicação retroativa da citada Norma de Execução e favoráveis ao entendimento de que seu desligamento é alcançado pelas regras da IN-SRF n° 165. É o relatório. ct( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229/99-77 Acórdão n°. : 106-11.245 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Consoante relatado, a discussão que remanesce nestes autos adstringe-se à questão do tratamento tributário a ser dispensado às verbas recebidas a titulo de indenização por adesão a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, ou, conforme sejam interpretadas as provas colacionadas, a Programa de Incentivo à Aposentadoria. 3. As razões apresentadas pelo julgador monocrático para o indeferimento do pleito perante ele formulado, se deveu exclusivamente ao seu entendimento no sentido de que, na espécie, por se tratar de desligamento ocorrido nos moldes do programa de incentivo à aposentadoria, e não do programa de incentivo ao desligamento voluntário, por força da legislação que rege o assunto, a começar pelo artigo 111, inciso II do CTN, que prescreve a interpretação literal da legislação tributária que disponha, entre outros, sobre outorga de isenção, não haveria como o sujeito passivo aproveitar o favor fiscal. 4. Hordiemamente, impende consignar, estão superados os fundamentos que levaram a d. autoridade julgadora de primeiro grau a indeferir o pedido formulado na inicial, ou seja, o fato de se tratar, no seu entendimento, de Programa de Incentivo à Aposentadoria e não de Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Dois motivos justificam tal assertiva: o primeiro deles, de ordem factual, diz respeito à circunstância de que, no caso concreto, os documentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229/99-77 Acórdão n°. : 106-11.245 colacionados na fase recursal, mais especificamente a Declaração de fls. 43, fornecida pela Petrobrás, não deixam dúvidas quanto à inclusão do postulante no segundo programa; segundo, porque a própria administração tributária vem de reconhecer o alcance do beneficio àqueles que tenham aderido a programas de desligamento voluntário mesmo contando tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria. Veja-se os termos do Ato Declaratório n° 095, de 26/11/99 (D.O.U. de 30/11/99), a seguir transcrito. 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." 5. No caso vertente, conforme atestam o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 07 e 08 e as declarações de fls. 20 e 43, o desligamento do requerente se deu em função do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias desenvolvido pela sua empregadora, no caso, a Petrobrás — Refinaria Presidente Getúlio Vargas — REPAR, em data anterior à sua aposentadoria, conforme admite o Parecer de fls. 15: °O plano de desligamento [..J. Verifica-se [4, aposentando-se em seguida pela PETROS.". 6. Conforme se observa, a situação descrita se amolda com perfeição aos termos do acima transcrito Ato Declaratório, cuja edição, importa consignar, se deu em data posterior à da prolação da decisão contestada, ocorrida em 19/08/1999. Assim, resta perquirir tão-somente sobre a legalidade do pleito e sobre detalhe que ainda merece esclarecimento no processo, concernente às discrepâncias de valores consignados nas declarações de fls. 20 e 43. 7 C)Si •- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229199-77 Acórdão n°. : 106-11.245 6.1 A declaração de fls. 20 traz como importe pago a título de indenização R$ 85.286,69 e, como imposto de renda retido na fonte, o valor de R$ 29.851,00, enquanto que o documento de fis. 43, sob os mesmos títulos traz, respectivamente, os valores de R$ 90.780,23 e 31.773,49. Quanto aos valores das indenizações a diferença é de R$ 5.492,54, resultado da soma dos valores de 3.570,06 (INDENIZ.) e 1.922,48 (DIF.IND.IMP.RENDA), constantes dos documentos de fls. 08 e 42, espécie de aditivo ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e, no que se refere aos valores do imposto de renda na fonte, a divergência é de R$ 1.922,48, indicado nos citados documentos sob o título resumido "DIF IMP.R.EXCILEGAL". A declaração de fis. 43, de responsabilidade da Petrobrás, foi expedida com acréscimo desses valores, em substituição àquela de fls. 20. Trata-se, portanto, de documento respaldado por elementos constantes dos autos, sendo hábil o suficiente para atestar a correção dos valores informados na declaração retificadora. 6.2 Quanto à legitimidade do pleito em si, o assunto tem evoluído de forma a favorecer a tese defendida pelo Recorrente, sobretudo com o posicionamento firme e uniforme das instâncias do Poder Judiciário no sentido de afastar a incidência tributária sobre as prefaladas verbas, cuja síntese é representada pela Súmula n° 215 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor 'A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 6.2.1 No mesmo diapasão têm se conduzido as decisões deste Colegiado, de que são exemplos os Acórdãos n°s 106-10.726 e 106-10.728, de 18/03/99 e 106-10.866, de 10/06/99, sobretudo diante dos recentes atos editados pela Administração Tributária após o advento do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em 17/09/98, sendo de se destacar entre eles, a Instrução Normativa — SRF n° 165, de 31/12/98 e o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99. O primeiro ato citado, na parte que interessa a esta análise, traz a seguinte redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229199-77 Acórdão n°. : 106-11.245 °Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Fedem/ autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." O Ato Declaratório n° 003, de 07/01/99, está assim redigido: °I os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFIVICRJ/N* 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 6.2.2 Conforme se observa dos trechos transcritos, todas as normas vão ao encontro das pretensões deduzidas pelo recorrente nestes autos, levando- nos à inafastável conclusão no sentido de que está superada a controvérsia que se estabeleceu em tomo da matéria. 9 C57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229/99-77 Acórdão n°. : 106-11.245 7. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. Dl alifil • •.- IVEIRA to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003229/99-77 Acórdão n°. : 106-11.245 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 SET 2000 Dl -.c.a* ; E '-OLIVEIRAOLIVEIRA S lin SEXTA CÂMARA Ciente em Z. 3 /0 j PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015037/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A denominação do programa conferida pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a identidade com os programas de desligamento voluntário, não afasta a natureza indenizatória dos rendimentos. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não é possível a dedução de despesas com instrução acima do limite legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17711
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A denominação do programa conferida pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a identidade com os programas de desligamento voluntário, não afasta a natureza indenizatória dos rendimentos. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não é possível a dedução de despesas com instrução acima do limite legal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:10:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:10:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:10:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:10:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:10:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:10:36Z; created: 2009-08-10T19:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:10:36Z | Conteúdo => ..,.. ?!...4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Recurso n°. : 122.380 Matéria : IRPF - Ex: 1998 Recorrente : ARAQUEN PEDRO PASTA Recorrida . DRJ em CURITIBA-PR Sessão de • . 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.711 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A denominação do programa conferida pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a identidade com os programas de desligamento voluntário, não afasta a natureza indenizatória dos rendimentos. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não é possível a dedução de despesas com instrução acima do limite legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAQUEN PEDRO PASTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 181.650,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..te LEI MARIA SCHERRÉR LEITÃO PRESIDENTE Au miti49_, Ji LUíS DE ri; EIRA3S/ -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•••3# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Acórdão n°. : 104-17.711 FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • .4...t:Cre MINISTÉRIO DA FAZENDA tri :Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Acórdão n°. : 104-17.711 Recurso n°. : 122.380 Recorrente : ARAQUEN PEDRO PASTA RELATÓRIO O presente processo administrativo tem origem em requerimento do sujeito passivo (fls. 01) manifestando sua irresignação quanto à notificação de lançamento de fls. 02 através da qual retificou-se o valor do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual originalmente apresentada pelo sujeito passivo, relativa ao exercício 1998, ano-base 1997. Segundo alega, em 1° de março de 1999 apresentou declaração retificadora pleiteando a restituição do imposto indevidamente retido em razão de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pelo ex-empregador. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 04 entendendo que os rendimentos decorrentes da aposentadoria incentivada estão sujeitos à incidência do imposto. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 45, complementa suas razões e anexa os documentos de fls. 48 a 51. Às fls. 55/60, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR proferiu decisão assim ementadarã 3 _ Ez"--";; - MINISTÉRIO DA FAZENDA...-,.-> 4: 1-11) . - nZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''- -st: ` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Acórdão n°. : 104-17.711 NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada nos autos. Às fls. 63/68, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos à titulo de adesão a programa de demissão voluntária promovido pelo ex-empregador. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. .sÉ o Relatório7s. 0„._\ 4 4 044.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PI/ “ --.,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_.-,-, '':- ::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Acórdão n°. : 104-17.711 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão dos autos restringe-se à questão de saber se a Indenização Espontânea recebida pelo recorrente tem a mesma natureza dos rendimentos recebidos à titulo de adesão aos Programas de Desligamento Voluntário. Decididamente a resposta é positiva. A natureza jurídica do rendimento recebido independe da sua denominação e há suficiente comprovação nos autos que levam à conclusão de que a Indenização Espontânea é, de fato, uma indenização decorrente de um Programa de Desligamento Voluntário. Indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status eu° ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do re_i imposto, já que não acrescem o patrimônio. 5 .n .. h'44_ '"* A, l'"k MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr 1,:e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Acórdão n°. : 104-17.711 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano' pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Aliás, destaco que através do Ato Declaratório SRF n° 03/99 o Secretário da Receita Federal acolheu os termos do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, declarando que os rendimentos oriundos da adesão a Planos de Desligamento Voluntário não se sujeitam à Ft.o...incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. e -•"‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.015037/99-11 Acórdão n°. : 104-17.711 Finalmente, observo que o recorrente não se insurgiu quanto à glosa das despesas de instrução. Mesmo que o fizesse, não lhe assistiria razão, vez que as referidas despesas foram indicadas na declaração em valores acima do limite legal. Face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 181.650,00 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e cinqüenta reais). Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 airi LUÍS E O ZA REIRA 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4692573 #
Numero do processo: 10980.013404/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2002 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Auferir renda tributável em montante superior ao limite anual previsto na IN SRF n.º 110, de 2001, é uma das situações concretas que subsume a pessoa física à hipótese legal e impõe a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, consequentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal.
Numero da decisão: 102-46.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 7L-L ANTONIO DE/ FREITAS DUT PRESIDENTÉ -------- -"N NAURY FRAGOSO TA KA /91 RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA --%17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1510° Processo n°. : 10980.013404/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.583 Recurso n°. : 136.957 Recorrente : MARIA APARECIDA PEREIRA MARTINS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls.15 a 17, na qual a exigência tributária formalizada pela Notificação de Lançamento, de 13 de novembro de 2002, fl. 08, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário decorre da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, a destempo, em 29 de julho de 2002, conforme indicado na cópia juntada à fl. 10. A exigência teve suporte legal nos artigos 790 e 964 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, 9.°, e 11 do Decreto n.° 70,235, de 1972. Não conformado com a dita penalidade, José Alexandre Saraiva, OAB/PR 11.901, patrono da contribuinte, impugnou a exigência pedindo pelo seu cancelamento em razão do ato de entregar a destempo encontrar-se albergado pela proteção da denúncia espontânea prevista na norma contida no artigo 138 do CTN. Para reforço de sua posição, o entendimento de Bernardo Ribeiro de Moraes', de Hugo de Brito Machado 2 e de Geraldo Ataliba 3 a respeito do assunto. Composição, também, com julgados administrativos e do poder Judiciário, favoráveis à tese desenvolvida. O colegiado julgador da Quarta Turma da DRJ em Curitiba considerou procedente o feito, fls. 15 a 17, em razão da contribuinte ter auferido rendimentos 1 Moraes, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário, Forense, 2, Ed. 1994, pág. 526 2 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 17. Ed , SP, Malheiros, 2000, pág 127 3 Ataliba, Geraldo, Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade, RDT n ° 66, págs 19 a 22 2 ff) MINISTÉRIO DA FAZENDA :* , ,p) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013404/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.583 tributáveis no ano-calendário de referência em montante superior ao limite anual previsto no artigo 1. 0 , I, da IN SRF n.° 110, de 2001. Nesse voto, afastada a subsunção do fato à denúncia espontânea considerando que a obrigação acessória, uma vez não cumprida, sujeita-se à penalidade pecuniária que passa, imediatamente, a obrigação principal. Essa posição foi robustecida com o entendimento de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário. Afastados os entendimentos manifestados nas decisões administrativas e judiciais trazidas pelo recorrente pelos limites dos seus efeitos estarem adstritos às partes litigantes. Não satisfeito com a decisão de primeira instância, ingressou o patrono com peça recursal na qual reiterado o argumento que deu suporte à impugnação, bem assim, os demais elementos que o justificam. Finalizada a peça recursal com pedido pela reforma da dita decisão e improcedência do feito. Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n.° 264/2002, conforme despacho de fl. 32. É o Relatório. 3 /111 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013404/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.583 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O fundamento da defesa para o afastamento da penalidade é o benefício da denúncia espontânea. Com a devida vênia, não concordo com as interpretações que integram a peça recursal, e justifico com a interpretação que a seguir é detalhada. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem aplicabilidade restrita às situações em que as infrações tributárias apresentam-se com contornos de prática intencional, caracterizadoras da presença do dolo e de inserção no rol daquelas tidas como crimes e sujeitas à imposição de penalidade subtrativa do direito de liberdade. Regra geral as infrações tributárias tem caráter objetivo, isto é não vinculam o agente infrator à sua prática nem à exigência, motivo para que a Administração Tributária possa atribuir multas a terceiros não diretamente vinculados aos fatos e às pessoas jurídicas, entes abstratos que não detém o poder volitivo. Sacha Calmon Navarro Coelho 4 indica três motivos para o caráter objetivo das infrações tributárias: (a) a possibilidade de transferir as multas, que estaria vedado caso prevalecesse a subjetividade; (b) impossibilidade de punir as pessoas jurídicas considerando que estas não possuem vontade; e (c) a ignorância e o erro de 4 COELHO, Sacha Calmon Navarro Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2. a Ed , Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 29 e 30. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:,-'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!bri.:\.f. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013404/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.583 interpretação podem ser argüidos como suporte ao não cumprimento da obrigação tributária. Este último, é reforçado pelo caráter heterônomo da norma tributária que, diferentemente daquelas oriundas dos ajustamentos entre as partes, incide independentemente da vontade do destinatário. A subjetivação do ato infracional implica na existência de duas infrações, a primeira vinculada ao Direito Tributário, dada pelo não pagamento do tributo, ou com o não cumprimento da obrigação acessória, enquanto a segunda, pela presença do elemento volitivo no ato infracional exteriorizado pelos documentos e demais indicativos componentes do suporte fáctico. Assim, a ação do infrator além de constituir infração à norma tributária, contém atributo daquelas sujeitas à verificação de sua ocorrência pela justiça, para fins de exteriorização e punição pelo Direito Penal. A interpretação do texto legal não pode ser desvinculada do contexto onde inserido, exigência que torna obrigatória a constatação de que o artigo 138 do CTN encontra-se inserido no Título II — Da Obrigação Tributária, no capítulo V — Da Responsabilidade Tributária, e na Seção IV — Responsabilidade por infrações, destinado à exclusão da responsabilidade do autor pela penalidade cometida. Nesta seção, o artigo 136 contém determinação no sentido de eximir o autor da infração da sua intenção de cometê-las, isto é, as infrações ocorreram sem qualquer vinculação com eventual intenção do autor em praticá-las, salvo quando a lei dispuser em sentido específico 5. Também não pode o Fisco imprimir responsabilidade em função da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o CTN atribui caráter objetivo às infrações tributárias, excepcionando as situações previstas em lei determinativa da subjetivação. /-4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013404/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.583 O artigo 137 atribui responsabilidade subjetiva às situações que identifica 6 , enquanto o artigo 138 exclui a responsabilidade e permite o pagamento do tributo sem aplicação de multa. Ora, qual o sentido de excluir a responsabilidade, se o próprio texto legal contido no artigo 136 já determina nesse sentido para todas as infrações tributárias, salvo aquelas excepcionadas em lei ? Então, o artigo 138 é voltado para as infrações em que a lei determina a subjetivação, que não podem ser outras senão aquelas indicadas no artigo 137, pois nestas a responsabilidade é pessoal ao agente. Analisando o conteúdo desse texto legal, verifica-se que todas as infrações são da espécie em que há vínculo com o Direito Penal, pois situações em que presente o elemento volitivo. Destarte, considerando que esta situação externa, apenas, o cumprimento de uma obrigação acessória a destempo, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica a esta situação. 5 CTN — Lei n.° 5.172/66 - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 6 CTN — Lei n.° 5.172/66 - Art. 137 A responsabilidade é pessoal ao agente I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas 6 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FeN.i .$\‘' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013404/2002-09 Acórdão n°. : 102-46.583 Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas'. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01- 2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01- 2987/00, DOU de 21/12/20008. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. CL2/ NAURY FRAGOSO TÁ AKA/) 7 Entendimento STJ - 1. aT, 2„ aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 aT-RESP 261508 RS-Decisão'25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2 aT- RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime), 8 o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000800/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Havendo omissões e contradições no Acórdão embargado, entre a ementa, acórdão e fundamentos, são cabíveis embargos declaratórios para sua retificação, devendo passar a ementa a ser a seguinte: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRADING COMPANIES. As exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras, anteriores a 23/11/96, devem integrar o cálculo do crédito presumido, juntamente com as demais ‘receitas de exportação’, em face do que determina o art. 3o do Decreto-Lei no 1.248/72. REGISTROS SISCOMEX INVÁLIDOS. Comprovado que as irregularidades apontadas nada mais eram do que escusáveis erros formais no preenchimento dos DCPs, bem como que foram atendidos os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, devem os valores das exportações serem considerados. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei no 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e à contribuição ao PIS/Pasep (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI, ME, adquiridas de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, tendo em vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. COMBUSTÍVEIS. O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. A forma de apuração do crédito presumido de IPI avalia a parcela dos insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. ÓLEO DEGOMADO. Insumo utilizado na produção de produto exportado deve ser considerado na apuração do crédito presumido, mesmo que parte dele seja destinado à produção de produto vendido no mercado interno, em face do princípio da praticidade. TRANSFERÊNCIAS. O estabelecimento produtor exportador pode considerar na base de cálculo do crédito presumido os valores relativos aos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa (Portaria MF nº 38/97 e Instrução Normativa SRF nº 23/97). JUROS. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto no 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80.508
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão nº 201-74.391, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB-SP 154.355.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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IBUINTES MF-SEGUreop:NDOF CCO2JC01COE R EN SCEOVIO0 DOER CONTRIBUINTES GIONP 1AT Rt Bra-sitia 1---C-A949 Fls. 514 C4419 gim/d. d'arbosa Mat. StePe 91145 4.• MINISI'ÉRIO D iui • • • :„: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.! ‘; • -Sn Fre, PRIMEIRA CÂMARA, 4 Processo n• 10940.000800/97-98 Recurso n• 111.665 Embargos comr"„racommobt.“., de to Matéria IPI Acórdão n° 201-80.508 R10.11 Sessão de 15 de agosto de 2007 Embargante CARGIL AGRÍCOLA S/A e DRF EM PONTA GROSSA - PR Interessado CARGIL AGRÍCOLA S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. Havendo omissões e contradições no Acórdão embargado, entre a ementa, acórdão e fundamentos, são cabíveis embargos declaratórios para sua retificação, devendo passar a ementa a ser a seguinte: c:RÉorro PRESUMIDO TRADING COMPANIES. As exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras, anteriores a 23/11/96, devem integrar o cálculo do crédito presumido, juntamente com as demais 'receitas de exportação', em face do que determina o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72. REGISTROS SISCOMEX INVÁLIDOS. Comprovado que as irregularidades apontadas nada mais eram do que escusáveis erros formais no preenchimento dos DCPs, bem coma .que foram atendidos os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal, devem os valores das exportações serem considerados. AQUEIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERA77VAS NOIUI,4S GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. P da Lei n2 9.363/96, do percentual correspondente à ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n." 10940.000800/97-98 CCO2/C0 I Acórdfto n.° 201-80.508 Brasitia, ___212.1 11-1 - 4" Fls. 515 SiMilligatten Mat.: ák309 91145 re ação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei n2 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF n2s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n2 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e à contribuição ao PIS/Pasep (IN SRF n 2 23/97), bem como que a s MF; PL ME adquiridas ck cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF rz2 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, tendo em vista que as Irstnições' Normatitty são normas complementares das Leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. COMBUSTÍVEIS. O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria- prima e de produto intermediário os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se • compreendidos entre os bens do ativo permanente. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS EXCLUSIVAMEN'TE AO MERCADO INTERNO. A forma de apuração do crédito presumido de IPI • avalia a parcela dos insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. ÓLEO DEGOMADO. Insumo utilizado na produção de produto exportado deve ser considerado na apuração do crédito presumido, mesmo que parte dele seja destinado à • produção de produto vendido no mercado interno, em face do princípio da praticidade. TRANSFERÊNCIAS. O estabelecimento produtor exportador pode considerar na base de cálculo do crédito presumido os valores relativos aos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa (Portaria MF tt2 38/97 e Instrução Normativa SRF 772 23/97). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10940.000800/97-98 CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.508 Brasília, Fls. 516 Siivacca Hat: .404 91745 JUROS. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, f 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de • 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n2 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos • declaratórios para retificar o Acórdão n 2 201-74.391, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB-SP 154.355. • r QIROCV>, ' SE AMARIA COELHO MAR S Presidente JOS 1 'O " ' FRANCISCOII FRANCISCO - -- R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keratnidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • Processo n.° 10940.000800197-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n." 201-80.508 Fls. 511 Braellia, .30 cza21 Met Sàpe 91745 Relatório Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela interessada no processo e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ponta Grossa - PR. O despacho que propôs a admissão parcial dos embargos teve o seguinte teor: "Senhora Presidente: Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Contribuinte (fls. 328 a 331) e pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ponta Grossa (/7s. 345 e 346) contra o Acórdão n° 201-74.391 (fls. 242 a 259), que deu provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte. Segundo o Interessado, caberia a retificação de erro material do Acórdão, uma vez que seu patrono teria acompanhado 'pessoalmente a sessão de julgamento' e estaria seguro de que 'o recurso em questão foi provido integralmente pela C. 1° Câmara (..)'. Assim, 'Ao contrário do que consta do v. acórdão n° 201-74.391, o Ilustre Conselheiro Relator foi vencido, uma vez que a C. 1' Câmara entendeu ser indevida a exclusão dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento dos produtos da Recorrente destinados ao mercado interno'. Ademais, ressaltou que a afirmação poderia 'ser confirmada pela análise dos resultados dos julgamentos dos recursos n° 111666, 111667 e 112139 (doc. 1), nos quais, ao apreciar idêntica questão, a C. P Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar indevida a exclusão dos valores correspondentes àqueles insumos'. Já a autoridade fiscal alegou que o Acórdão determinou a aplicação da Norma de Execução SRF Conjunta Cosit/Cosar n° 8, de 1997, à correção dos créditos. Entretanto, a mencionada norma referir-se-ia • apenas aos períodos até dezembro de 1995, enquanto que o processo referir-se-ia a períodos posteriores. No tocante aos embargos do Interessado, as alegações não fazem sentido algum, uma vez que o Acórdão claramente refere-se a vendas no mercado interno, relativamente a que o Acórdão n° 201-74.157, exarado no ámbito do recurso 111.666, também não reconheceu o direito de crédito. - Veja-se que, relativamente ao Acórdão citado acima, a ementa foi clara em dizer que teve-se excluir do cálculo do beneficio, as embalagens (...) utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno (...)'. O Acórdão, entretanto, disse, incorretamente, que teria sido dado provimento ao recurso, por maioria de votos, 'para considerar indevida a exclusão (...) dos valores correspondentes às embalagens de papelão • (...)', uma vez que não houve designação de outro relator para o Acórdão. ViL MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OF. ZIGINAL • Processo n.° 10940.000800197-98 CCO2/071 Acórdão n.° 201-80.508 Brasilia, 31.2 Fls. 518 Sivioarbosa Mal: Sapo 91745 Ocorre que o Ac. 201-74.391 referiu-se a manter a parte da decisão que excluiu os valores do cálculo, enquanto que o citado acima mencionou a exclusão do cálculo, o que deve ter confundido a elaboração do Acórdão. Veja-se que tal questão deve ser objeto de análise especifica no âmbito • daquele processo, para que fique esclarecida a matéria. .• Dessa forma, embora esteja convencido de que aquele acórdão não proveu essa parte do recurso, a questão terá de ser decidida no âmbito do incidente de erro material do acórdão que levantei no âmbito daquele recurso. Quanto aos embargos da DRF, de fato os créditos são de 1996, período• posterior àqueles abrangidos pela Norma de Execução Conjunta mencionada no voto. Como a Norma de Execução refere-se a índices de correção monetária e não a juros de mora, regime que passou a ser unicamente aplicado a restituição de tributos a partir de 1996, é impossível aplicar a decisão • ao crédito. Dessa forma, proponho que a admissão dos embargos do Interessado • seja submetida à Câmara, em face da decisão que deverá proferir no âmbito dos embargos relativos ao recurso 111.666, e que seja dado seguimento, com inclusão do processo em pauta de julgamento, aos • embargos da DRF." É o Relatório. ?O-1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.000800/97-98 CCO2JC01CONFERE CCM OR,GNAL Acórdâo n.°201-80.508 Fls. 519 BrasNa, 30 / 12/0121 smo e . Mal: • 1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Quanto aos embargos apresentados pela interessada, conforme decidido nos • embargos apresentados no Processo nfi 10940.000802/97-13, de fato foi adotado pela Câmara o entendimento de que "A forma de apuração do crédito presumido de IPI avalia a parcela dos insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno." Assim, verifica-se que a ementa relativa ao presente processo foi incorretamente redigida, considerando haver a Câmara negado provimento ao recurso nessa matéria, o que deve ser retificado. Portanto, ao contrário do que constou do despacho, de fato, houve erro material no Acórdão embargado, que deve ser corrigido. • Quanto aos embargos da DRF, de fato, não houve a referida exclusão em relação aos créditos discutidos no presente processo e, além disso, os créditos são de 1997, período posterior àqueles abrangidos pela Norma de Execução Conjunta mencionada no voto. No tocante a essa matéria, trata-se de período posterior à extinção da correção monetária. Entretanto, a intenção do Acórdão foi de conceder a correção pela Selic, conforme • constou do próprio texto do Acórdão, o que impede que a questão seja novamente julgada, apenas devendo ser o acórdão retificado. A partir de 1996, passaram a incidir sobre a restituição de tributos federais os juros compensatórios calculados pela Selic. • Embora discorde do entendimento, passo a expor os fundamentos, uma vez que se trata de questão já decidida. Nessa matéria, adoto os fundamentos do Acórdão n0 203- 10.947, do qual foi Relator o ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, abaixo • reproduzidos: • "Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de •expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI _ deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no if 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n°9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Tara SELIC 4,, SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n." 10940.000800/97-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.508• Brasília, .3), Fls. 520 abosa Met :Supe 91745 para tal flm, pois teria a mesma natureza jurictica de tara ae juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SEL1C. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria!, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Tara SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n°9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma tara de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPL a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, destafeita o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria 'a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva' que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" Voto, portanto, por acolher os embargos para o seguinte: I) esclarecer que, quanto às embalagens de papelão e gases utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno, foi dado provimento ao recurso; e 4 A :Et '"Da Inconstituclonalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 1eMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 109401)00800/97-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I; Acórdâo n.° 201-80.508 Fls. 521 Simo ..sa Mal 1745 II) retificar o acórdão no tocante à atualizasiu dub tal,itos ressarcidos, esclarecendo ter sido dado provimento para que incidam os juros Selic, da data do protocolo do pedido até a da compensação ou ressarcimento em espécie. O Acórdão deve ser alterado para o seguinte: "Acórdão os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para considerar devido o ressarcimento acrescido de juros Selic, do momento da apresentação do pedido até o da compensação ou ressarcimento em espécie; b) para considerar abrangidas pelo incentivo as exportações indiretas, inclusive nos casos em que tenha sido demonstrado preenchimento de DCPs com erros escusáveis; e c) para admitir a inclusão dos combustíveis e óleo degomado utilizados no processo produtivo na apuração do incentivo e dos valores relativos aos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio: a) dos valores relativos às matérias- primas adquiridas de produtores rurais - pessoas físicas e sociedades • cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; e b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor." A ementa do Acórdão deve ser alterada para a seguinte: • "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. TRADING COMPANIES. As eqxnaffles ~as atrasés de empresas comerriais exportadoras, anteriores a 23/11/96, devem integrar o cálculo do crédito presumido, juntamente com as demais 'receitas de exportação', em face do que determina o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72. REGISTROS SISCOMEX INVÁLIDOS. Comprovado que as irregularidades apontadas nada mais eram do que escusáveis erros formais no preenchimento dos DCPs, bem como que foram atendidos os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal, devem os valores das exportações serem considerados. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. IQ da Lei n2 9.363/96, do percentual correspondentes à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n°9.363/96). A Lei mencionada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As 114 SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n2 9.363/96 ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e à (et tri MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • • • Processo n.° 10940.000800197-98 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-80.508 Brati:in. „AL/ 4/ Fls. 522• siNkii5Çgrbosa Ma . Sapa 91745 Contribuição ao PIS/Pasep (IN SIZE n2 23/97), bem como que as MI', PI, ME, adquiridas de cooperativa,s não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n2 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser • feitas mediante Lei ou Medida Provisória, tendo em vista que as Instruções Normativos são normas complementares das Leis (art. 100 do C77s0 e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. COMBUSTÍVEIS. O art. 82, inciso I, do RIP1182, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. A forma de apuração do crédito presumido de IPI avalia a parcela dos •insumos utilizados na produção de bens exportados ou vendidos no mercado interno por meio de uma técnica de rateio e não pela exclusão direta da base de cálculo do incentivo dos insumos, ainda que • empregados exclusivamente em produtos vendidos no mercado interno. ÓLEO DEGOMADO. Insumo utilizado na produção de produto exportado deve ser considerado na apuração do crédito presumido, mesmo que parte dele seja destinado à produção de produto vendido no mercado interno, em face do principio da praticidade. TRANSFERÊNCL4S. O estabelecimento produtor exportador pode considerar na base de cálculo do crédito presumido os valores relativos aos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa (Portaria MF n2 38/97 e Instrução Normativa SRF n 2 23/97). JUROS. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n2 2.138/97 tratado restituição o 4 4y, I tf • MF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ' . CONFERE COM O OR:GINAL . • . • , Processo n.° 10940.000800/97-98CCO2/C01 Acórdlio n.°201-80.508 Brasllia, ....W) i 1 2421711- Fls. 523 Ume S4( istCla Mit: Si 91745 ressarcimento da mesma maneira, a referida tara incidirá, também. sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte." É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. JOS 4rO O FRANCISCOré 4.4 11'. • . .. Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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