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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7823585 #
Numero do processo: 16561.720236/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone que votavam pelo prosseguimento do julgamento. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­000.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2019  Assunto  ÁGIO   Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco  e Paulo Mateus Ciccone  que  votavam  pelo prosseguimento do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes  (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça  (Suplente  Convocada  para  eventuais  substituições)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  .  Ausente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves    Relatório  Trata­se de lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da contabilização indevida  de  despesas  com  amortização  de  ágio  no  anos­calendários  de  2011  e  2012  no  valor  de  R$  18.633.599,17 em ambos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 23 6/ 20 16 -1 6 Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.136          2 De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls  21/72,  pela  análise  das  Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas aos anos­ calendários  2011  e  2012,  apresentadas  pela Recorrente,  foram  identificadas  amortizações  de  ágio,  declaradas  nas  linhas  55  das  fichas  7A  no  valor  de  R$  89.639.960,05  em  2011  e  R$  91.117.501,20 em 2012.   Buscando  identificar  a  origem  dos  mencionados  ágios,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  diversos  documentos  e  esclarecimentos.  Diante  dos  esclarecimentos prestados, relata as seguintes reorganizações societárias ocorridas nos anos de  2008 a 2012:  26/06/2008:  KAVIEDES  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  09.352.780/0001­03 adquire a totalidade das quotas da REMIL, sendo  os  alienantes  COCA  COLA,  CMR  e  ITACAN,  pelo  valor  de  R$  495.839.409,27,  mais  uma  dívida  no  valor  de  R$  14.007.000,00    22/08/2008:  KAVIEDES  constitui  a  PRISTINE,  com  capital  em  dinheiro;    21/10/2008: REMIL ingressa como quotista da PRISTINE, por meio  de  integralização  com  ativos  operacionais  da  REMIL  ­  de  quotas  subscritas;    14/11/2008: REMIL sofre cisão, com a parcela cindida composta da  participação na PRISTINE sendo incorporada pela KAVIEDES;    01/12/2008: SPAL adquire as quotas da PRISTINE da KAVIEDES,  pelo valor de R$ 552.803.021,00 (valor de mercado conforme laudo da  pessoa  jurídica  Apsis  Consultoria,  considerando  acréscimos  decorrentes  de  variação  cambial  e  atualização  dos  juros  incidentes  sobre valores de mutuo tomados pela aquisição da REMIL).     27/11/2009:  Incorporação,  pela  SPAL,  da  REFRESCOS  e  da  JURUBATUBA   30/04/2012:  Incorporação,  pela  SPAL,  da  DIXER  No  que  diz  respeito  ao  ágio,  esclareceu  a  contribuinte  que  a  amortização realizada em 2011 e 2012 refere­se a:    Ágio pago pela KAVIEDES pelas quotas da REMIL, no valor de R$  495.839.409,27  e  posteriormente  pela  SPAL  pelas  quotas  da  PRISTINE,  no  valor  de  R$  552.803.021,00    Ágio  pago  pela  JURUBATUBA por ações da REFRESCOS, adquiridas pelos acionistas  minoritários, no valor de R$ 1.675.112,09,  incorporada pela Spal em  27/11/2009    Ágio  pago  pela  REFRESCOS  por  ações  da  SPAL,  adquiridas  de  acionistas  minoritários,  incorporada  pela  Spal  em  27/11/2009;    Ágio pago pela DIXER por ações da SPAL, adquiridas de acionistas  minoritários no valor de R$ 1.307.760,60, incorporada pela SPAL em  30/04/2012;   Já  em  relação  à  forma  de  pagamento  do  ágio  na  aquisição  da  PRISTINE, esclareceu a fiscalizada que se deu da seguinte forma:    Quitação de mútuo anteriormente desembolsado pela SPAL para a  KAVIEDES,  no  valor  de  R$  372.729.775,00.  Foi  apresentado  o  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.137          3 contrato de mútuo e esclarecido que a quitação se deu em 01/12/2008  com a entrega de quotas da PRISTINE na mesma data;     Assunção  de  dívidas  da  KAVIEDES  junto  às  pessoas  jurídicas  abaixo, nos seguintes valores:   DIXER ­ R$ 29.602.312,00;   AMERICAN ­ R$ 9.205.083,00;   KRISTINE CV ­ R$ 127.258.852,00;   Vendedores da REMIL ­ R$ 14.007.000,00.   Após  intimada a esclarecer as vantagens obtidas com a  incorporação  da PRISTINE, a SPAL informou, em síntese, que:   “para  que  as  contingências  então  existentes  ­  que  são  de  responsabilidade  da  Vendedora  ­  ficassem  segregadas,  os  ativos  operacionais  da  Remil  foram  transferidos  a  título  de  aumento  de  capital para a Pristine. Com isso, a Pristine passou a exercer todas as  atividades operacionais antes conduzidas pela Remil, inclusive com os  mesmos  empregados,  os  quais  também  foram  transferidos.  Portanto,  toda a substância econômica da Remil foi transferida para a Pristine.”   Quanto  aos  fundamentos  dos  ágios,  foram  apresentados  os  seguintes  laudos de avaliação:   Laudo solicitado pela DIXER, tendo por objeto a avaliação da SPAL  – sem data;    Laudo solicitado pela KAVIEDES, tendo por objeto a avaliação da  REMIL – data do laudo 11/11/2008;     Laudo  solicitado  pela  SPAL,  tendo  por  objeto  a  avaliação  da  PRISTINE – data do laudo 17/12/2008;    Laudo solicitado pela FEMSA, tendo por objeto a REFRESCOS e a  SPAL – data do laudo 28/09/2007.   Após o relato das operações acima descritas, a autoridade fiscal atesta que foram  apresentados os seguintes contratos de assunção de dívidas, fls.1392 a 1406:  a) contrato de  assunção  de dívida  celebrado entre SPAL e KAVIEDES,  tendo  como objeto parte da dívida dessa sociedade com a DIXER (fls. 1392 a 1394);   b) Contrato de assunção de dívida celebrado entre SPAL e KAVIEDES, tendo  como objeto a dívida dessa sociedade com a KRISTINE CV (fls. 1395 a 1401);   c)  Contrato  de  assunção  de  dívida  celebrado  em  01/12/2008,  entre  SPAL  e  KAVIEDES, tendo como objeto a dívida dessa sociedade com a AMERICAN em Contrato de  Mútuo de 27/11/2008 (fls. 1402 a 1404);   d)  Contrato  de  assunção  de  dívida  celebrado  entre  SPAL  e  KAVIEDES,  em  01/12/2008, sem anuência das credoras, COCA COLA, CMR e ITACAN (fls. 1405 a 1406).   Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.138          4 Atesta  também  que  foram  apresentados  os  seguintes  comprovante  de  desembolso da SPAL e da DIXER para a empresa KAVIEDES (fls. 1383 a 1385)   a) TED nº 276408 emitido às 11:19 do dia 26/06/2008, tendo como remetente  SPAL  (Unibanco,  ag  0352,  cta  100524­3)  e  favorecida  KAVIEDES  (Itau,  ag  0912­0,  cta  094281), no valor de R$ 329.050.000,00.   b)  Comprovante  de  transferência  bancária  Banco  Bradesco  datado  de  30/10/2008, de SPAL para KAVIEDES no valor de R$ 8.851.000,00 c) TED Banco Unibanco  nº  276099  emitido  às  10:56  do  dia  30/10/2008,  tendo  como  remetente  SPAL  (Unibanco,  ag  0352, cta 1000524­3)e favorecida KAVIEDES (Itau, ag 0912­0, cta 094281), no valor de R$  13.961.000,00 d) TED nº 276099 emitido às 11:18 do dia 26/06/2008, tendo como remetente  DIXER  (Unibanco,  ag  0352,  cta  100685­2)  e  favorecida  KAVIEDES  (Itau,  ag  0912­0,  cta  094281), no valor de R$ 60.000.000,00.   O presente litígio refere­se ao ágio amortizado em razão do negócio que envolve  a aquisição da PRISTINE, considerada pela Autoridade Fiscal uma “empresa veículo” criada  apenas para intermediar a aquisição da REMIL pela SPAL operacionalizada pela KAVIEDES  qualificada como “empresa de prateleira”, cuja constituição viabilizou um acréscimo no valor do  ágio efetivamente havido no negócio.   O ágio registrado pela KAVIEDES pelas quotas da REMIL foi no valor de R$  367,8 mil e posteriormente pela SPAL pelas quotas da PRISTINE, no valor de R$ 448,8 mil.  Ou seja, surge um novo ágio de R$ 80,4 mil, relacionado ao mesmo investimento.   A Autoridade Fiscal, à luz do Contrato de Quota Purchase Agreement, fl. 2156,  aplicou  os  juros  SELIC  entre  a  data  da  aquisição,  01/05/2008,  e  a  data  do  fechamento  do  negócio,  26/06/2008,  chegando  a  um  preço  final  da  REMIL  de  R$  496.514.141,52,  o  qual  tomou  por  base  para  determinar  o  ágio.  Esse  preço,  segundo  a  KAVIEDES,  foi  de  R$  495.839.409,27, mais R$ 14.007.000,00 em dívidas assumidas, e para  a SPAL, o preço  teria  sido R$ 552.803.021,52.   Concluiu a autoridade fiscal que A efetiva interessada na aquisição da REMIL  foi a SPAL, que visava a aquisição dos ativos dessa sociedade, para ampliação da capacidade  operacional da SPAL.   ­  A  SPAL  não  foi  capaz  de  comprovar  em  sua  integralidade  o  valor  pago  a  título  de  aquisição  das  quotas  da  REMIL,  e  que  sendo  a  PRISTINE  uma  “empresa­veículo”,  o  ágio  deve  ser  calculado  tendo  por  base  a  diferença  entre  o  valor  pago  pelo  grupo  SPAL  e  o  valor  contábil da REMIL.   ­ Como ficou claro, a PRISTINE era uma sociedade de curta duração,  não operacional, criada unicamente para abrigar os ativos da REMIL  e posteriormente ser incorporada. Carece de qualquer fundamento que  seu valor operacional, de mercado e rentabilidade futura seja diferente  do da REMIL.  Cientificada  a  ora Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2476/2532,  na  qual alegou, resumidamente, o seguinte:  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.139          5 a)  o  ágio  amortizado  obedece  permissivo  legal  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77, tendo fundamento na lucratividade futura da PRISTINE e que não se pode assumir  que, somente por serem do mesmo grupo econômico, não existam. razões para que houvesse  essa diferença de preço.   b)  A  aquisição  da  REMIL  pela  KAVIEDES,  com  a  transferência  do  acervo  operacional da REMIL a título de aumento de capital na PRISTINE, e posterior transferência  das  quotas  da PRISTINE  para  a KAVIEDES  por meio  cisão  da REMIL  ocorreu  justamente  para  que  seus  ativos  operacionais  fossem  transferidos  à  PRISTINE,  e  teve  como  objetivos  segregar o ativo operacional dos processos administrativos e  judiciais da adquirida, de forma  que esses processos “que sem dúvida estão sob a responsabilidade do Grupo Coca­Cola Femsa,  fossem isolados de maneira a não afetar a condução dos negócios operacionais”, nem dificultar  a obtenção de certidões negativas.   c)  Se  a  própria  IMPUGNANTE  tivesse  tomado  os  empréstimos  para  fazer  a  aquisição (empréstimos esses que totalizariam R$ 180.073.247,00, se descontada a parcela de  recursos que a IMPUGNANTE emprestou para a KAVIEDES), as despesas de juros e variação  cambial  teriam  sido  reconhecidas  imediatamente  pela  IMPUGNANTE,  e  não  sob  forma  diferida como parte do ágio amortizado em cinco anos. Em suma, o procedimento adotado pela  Impugnante causou um benefício ao Erário, e não ao contrário.   d) As operações de aquisição da REMIL e da PRISTINE foram dois negócios  jurídicos  distintos  e  autônomos,  e  que  o  ágio  gerado  pela  aquisição  da  PRISTINE  não  se  confunde – nem pode ser considerado o mesmo – que o ágio gerado na aquisição da REMIL  pela KAVIEDES.   e)  O  ponto  de  coincidência  entre  as  duas  aquisições  –  da  REMIL  pela  KAVIEDES, e da PRISTINE pela IMPUGNANTE ­ se baseia no fato de, em ambos os casos,  trata­se de amortização de ágio com base em rentabilidade futura do mesmo negócio: produção  e venda de produtos Coca­Cola principalmente no Estado de Minas Gerais.   f) Sobre o pagamento do preço, também não há inovação na comparação com as  respostas  às  intimações  durante  o  procedimento  fiscal,  ou  seja,  que  o  preço  da  compra  da  PRISTINE  foi  pago  em  compensação  de  crédito  de  mútuo  devido  pela  KAVIEDES  (R$  372.729.775,00), somado a assunção de dívidas da KAVIEDES, perante a Dixer (no valor de  R$ 29.602.312,00), American Participações (R$ 9.205.083,00), Kristine Overseas S.A. de CV  (R$ 127.258.852,00) e com os Vendedores da REMIL (R$ 14.007.000,00).   g) os valores dos empréstimos assumidos foram efetivamente pagos pela SPAL  nas  respectivas  datas  de  vencimento  (Doc.  04),  à  exceção  do  montante  anteriormente  desembolsado pela Dixer que, incorporada posteriormente à SPAL, teve o crédito liquidado por  confusão. E conclui: Assim, não restam dúvidas de que o preço de aquisição foi integralmente  desembolsado  pela SPAL,  seja  diretamente,  seja  por meio  da Dixer,  da qual  ela  é  sucessora  universal  em  função  da  incorporação  h)  Que  as  TED´s  juntadas  durante  à  fiscalização  comprovam os pagamentos.   i)  O  valor  pago  pela  IMPUGNANTE  à  KAVIEDES,  superior  ao  custo  de  aquisição  “geraram ganho de  capital que  foi oferecido à  tributação,  conforme  informação da  própria KAVIEDES j) Existe razoabilidade econômica no negócio, e os erros e inconsistências  apontadas no Laudo pela Autoridade Fiscal não comprometem a sua fidedignidade. O custo da  REMIL  para  a  KAVIEDES  não  corresponde  apenas  ao  valor  efetivamente  despendido  no  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.140          6 negócio, mas também contempla juros e variação cambial no período: devem ser acrescido os  juros e a variação cambial arcados pela KAVIEDES (fl. 2495):   l) partir do momento em que tais despesas foram incorridas pela KAVIEDES e  computadas por esta para a formação do preço a cobrar da IMPUGNANTE, pode­se afirmar que  essas  despesas  foram,  do  ponto  de  vista  econômico,  “convertidas”  em  ágio  que  a  IMPUGNANTE  somente  pode  amortizar  no  decorrer  de  cinco  anos.  Alega  também  que  "como  os  juros  foram  estabelecidos com base em parâmetros de mercado, e a variação cambial nada mais é do que o efeito  da  variação  do  preço  do  dólar  dos  EUA  conforme  também  o mercado,  a  IMPUGNANTE  entendeu  como  razoável  a  inclusão  desses  valores  para  se  chegar  ao  preço  final  do  negócio" m)  Sobre  a  lucratividade  da  PRISTINE,  a  Impugnante  afirma  que  apresentou  Relatório  de  estudos  de  sinergia acerca do qual a Autoridade Fiscal nada mencionou.  n) Destaca, ainda, que foi desconsiderado no preço da PRISTINE a dívida de R$  14.007.000,00, de tal maneira que, o preço efetivamente cobrado pelas quotas da REMIL foi de  R$ 509.839.416,27 e não R$ 495.839.409,27.   o) Questiona a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.   b) Alega a confiscatoriedade da multa de ofício de 75%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA negou  provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2011, 2012 JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA.   Na  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  os  juros  de  mora  e  a  multa são calculados sobre o principal. Após o prazo para impugnação  ou  pagamento,  não  ocorrendo  este,  o  montante  do  lançamento  é  classificado  como  débito  para  com  a União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96, e inclui todas  as rubricas, dentre as quais a multa de ofício.   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas vigentes.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011,  2012  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO.   A pessoa jurídica a que se refere o caput do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997, é o “contribuinte” mencionado pelo caput do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  ou  seja,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  da  dedutibilidade  antecipada  da  despesa  de  ágio  é  aquela  que,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  efetuou  o  desembolso  dos  recursos,  real  investidor  para  fins  da  amortização  que  decorre  do  encontro, no mesmo patrimônio, da participação societária adquirida  com  o  ágio  pago  por  essa  participação.  Em  face  dessa  “confusão  patrimonial”  entre  o  investimento  e  o  ágio  pago  pela  sua  aquisição,  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.141          7 somente  nessa  situação  a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a  despesa que ele teve quando da sua aquisição.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97.   Em  regra,  o  ágio  gerado  em  operação  entre  empresas  não  ligadas,  atendidos  os  requisitos  legais,  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendodedutível  somente no momento da alienação de  tal  investimento  (inteligência do art. 426 do RIR/99).   A  exceção  trazida  pela  Lei  nº  9.532/97,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio da  investida, ou  vice­versa, comprovado o  fundamento do  ágio e o desembolso correspondente.   ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  EMPRESA  ‘VEÍCULO’.  IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.   A  amortização  do  ágio  oriundo  de  operações  societárias,  para  ser  eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e  não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na  escrituração mercantil ou fiscal.   A  ausência  de  um  efetivo  dispêndio  (sacrifício  patrimonial)  revela  a  falta  de  substância  econômica  das  operações.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  quando  ausente  o  propósito  negocial,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente  quando  dessa  reorganização  surgiu  novo  ágio  ou  economia  de  tributos  distinta  daquela prevista em lei. A operação levada a termo nesses moldes deve  ser  desconsiderada  para  fins  tributários,  sem  que  seja  necessário  demandar a nulidade das operações societárias praticadas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2011,  2012  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  DECORRENTES.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando  de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos  geradores e elementos probantes.  Os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida  foram,  resumidamente,  os  seguintes:  35. Denomina­se ágio  interno ou  intragrupo o ágio gerado dentro de  um  mesmo  grupo  econômico,  ou  seja,  é  gerado  numa  operação  de  reorganização  societária  na  qual  o  alienante  da  participação  societária e o adquirente desta pertencem ao mesmo grupo econômico,  possuindo ambos o mesmo quadro societário/acionário e/ou os mesmos  controladores, embora tenham personalidades jurídicas distintas.   Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.142          8 36.  Nesse  sentido,  quando  a  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio é realizada intragrupo, as normas contábeis não autorizam a sua  dedutibilidade, e por consequência,  também não há amparo para que  seja  admitida  a  dedutibilidade  fiscal:  se  o  intangível  gerado  internamente não é ativo para a Contabilidade, o lucro líquido e, por  conseguinte,  o  lucro  real não pode  ser  reduzido por um encargo que  nada  mais  é  do  que  a  alocação,  pro  rata  temporis,  de  um  ativo  inexistente.  O  ágio  cuja  dedutibilidade  é  admitida  contabilmente  é  o  decorrente  de  uma  transação  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas.   (...)  41.  Por  isso,  na  jurisprudência,  são  aspectos  relevantes  para  determinação  da  dedutibilidade  do  ágio:  a  sua  origem  entre  partes  independentes,  a  determinação  consistente  do  fundamento  econômico  do  ágio,  a  existência  comprovada  do  efetivo  pagamento,  o  que  geralmente  não  acontece  nas  operações  entre  empresas  sob  mesmo  controle.   42.  Em  resumo,  o  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente  existentes. O ágio ou a parcela deste gerada de forma interna, ou seja,  dentro do mesmo grupo econômico, sem prova do desembolso que lhe  corresponda,  e  com  a  utilização  de  empresa  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  torna  inválida  sua  amortização,  sem  que  seja  necessário demandar a nulidade das operações societárias praticadas.   43. No caso, a  Impugnante afirma,  item 3.2 da Impugnação,  fl. 2490,  que  foi  reconhecido no TVF a  efetividade dos pagamentos realizados  para a aquisição da PRISTINE,  entretanto,  nos  textos que  transcreve  do TVF, a conclusão é diametralmente oposta, afirmando a Autoridade  Fiscal que:   (...) a fiscalizada não logrou êxito em apresentar o efetivo desembolso  de recursos na compra das ações da REMIL, alegando principalmente  contrato de confidencialidade assinado pela KAVIEDES (fl. 2493).  44. Com base nos documentos apresentados, o que fica comprovado é:    Na data da efetivação da compra da REMIL, 26/06/2008, a SPAL e a  DIXER  transferem  recursos  para  a  KAVIEDES  no  montante,  respectivamente de R$ 329.050.000,00 e R$ 60.000.000,00.     Em  30/10/2008,  véspera  da  segregação  do  ativo  operacional  da  REMIL,  datada  de  01/11/2008,  a  SPAL  transfere  para  a  KAVIEDES  recursos da ordem de R$ 22.812.000,00.   45.  Também  não  foi  comprovado  o  pagamento  às  vendedoras  da  REMIL  (COCA COLA, CMR e ITACAN), nem à KAVIEDES.   46.  Não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  que  as  transferências  efetuadas  pela  SPAL  para  a  COCA  COLA,  CMR  e  ITACAN, no total de RS 12.812.833,00 em 08/10/2009 com a finalidade  de ‘pagamento de fornecedores’ se referiam, na verdade, a quitação de  mútuo. Aliás, não foi apresentado documento que comprove os mútuos,  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.143          9 nem  as  supostas  credoras  assinaram  o  título  de  assunção  de  dívida  celebrado entre a KAVIEDES e a SPAL.   47.  Quanto  aos  extratos  bancários  da  cliente  AMERICAN  PARTICIPACOES  LTDA,  contêm  registros  de  resgate  de  aplicação  financeira  em  28/11/2008  ­  RENDA  FIXA  BBB  –  no  valor  de  R$  9.200.074,31,  e  aplicação  de  R$  9.200.000,00  em  01/12/2008;  logo,  não comprovam qualquer pagamento feito pela SPAL.   48.  A  KAVIEDES,  por  sua  vez,  não  comprovou  qualquer  pagamento  (...)  51.  Quanto  ao  valor  de  R$  14.007.000,00,  devidos  pela  KAVIEDES,  junto aos vendedores da REMIL, foi apresentado contrato particular de  assunção  de  dívida  entre  a  SPAL  e  KAVIEDES  em  01/12/2008,  fls.  1405/1406, constando que:   “CONSIDERANDO QUE em 30 de maio de 2008, Kaviedes celebrou  um  Quota  Purchase  Agreement  ("Contrato  de  Compra  de  Quotas")  com Coca­Cola indústrias Ltda, CMR Indústria de Refrigetantes Ltda,  Itacan  Refrigerantes  Ltda  (as  "Vendedoras"),  através  do  qual  a  KAVIEDES  assumiu  diversas  obrigações,  dentre  as  quais  a  de  eventualmente efetuar um pagamento às Vendedoras de acordo com a  Cláusula  2.3  do  Contrato  de  Compra  de  Quotas,  o  qual  veio  a  se  apurar,  no  valor  de RS  14.007.000,00  (Quatorze  milhões  e  sete  mil  reais);  52. No entanto, não consta nos autos o acordo entre o Comprador e os  Vendedores  sobre  itens  de  que  trata  a  Cláusula  2.3  do  Contrato  de  Compra  de  Quotas,  bem  como  o  contrato,  assinado  por  LUIZ  e  EDUARDO,  representantes  da  SPAL  não  possui  anuência  dos  credores, (TVF fl. 52) representantes das Vendedoras, quando o artigo  299  do  Código  Civil  requer  o  consentimento  expresso  do  credor  53.  Anote­se: consta em Balanço Patrimonial da Impugnante que o ágio na  compra da PRISTINE registrado pela SPAL foi amortizado no primeiro  mês considerando uma expectativa de  realização em 9 anos. A partir  de  1º  de  janeiro  de  2009  o  ágio  não  foi  mais  amortizado  para  fins  contábeis, estando sujeito a análises anuais de seu valor recuperável.  (fl. 1644 – BP 31/12/2008, Nota 10.g e fl. 1647 – BP 31/12/2010, Nota  2.i).   (...)  58.  Notadamente,  a  SPAL  transferiu  para  a  KAVIEDES  recursos  da  ordem  de  R$  329.050.000,00  sem  qualquer  documento  que  formalizasse  essa  operação,  pois  o  contrato  de  mútuo  data  de  16/10/2008,  ou  seja  quase  4  meses  após  a  entrega  dos  recursos  ocorrida em 26/06/2008.   59.  Não  é  verossímil  que  recursos  nesse  montante  seja  entregue  por  uma empresa a outra  informalmente,  pois  é princípio do direito e da  contabilidade, a autonomia patrimonial  ̶ Princípio da Entidade  ̶̶̶  , que  tende  a  proteger  os  investidores,  os  sócios  minoritários,  os  trabalhadores,  o  interesse  público;  Princípio  este  que  se  reflete  na  excepcionalidade  da  medida  drástica  da  desconsideração  da  personalidade jurídica.   Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.144          10 65.  A  autuação  na  SPAL  se  justifica  exatamente  em  razão  desse  interesse  que  se  apresenta  desde  o  início  da  negociação,  estando  claramente  demonstrado  que  a  KAVIEDES  e  a  PRISTINE  foram  constituídas  apenas  com  esse  objetivo,  não  havendo,  portanto,  fundamento  no  ágio  gerado  nas  operações  que  sucederam  ao  pagamento e fechamento da compra da REMIL do Grupo Coca Cola.   66.  Também  está  comprovado  que  a  KAVIEDES  e  a  PRISTINE  não  possuíam  lastro  financeiro  para  a  aquisição  da  REMIL,  e  que  o  negócio foi viabilizado com recursos fornecidos pelo Grupo Econômico  FEMSA,  notadamente  pela  SPAL,  que  direta  e  imediatamente  mobilizou  recursos,  bem  como  de  forma  indireta  e  mediata,  incorporando a credora DIXER, bem como assumindo as dívidas com  demais mutuantes.   Quanto à alegação da  impugnante de que se houvesse  sido a adquirente direta  das quotas da REMIL ao invés de ágio adicional objeto do presente lançamento teria tido um  efeito tributário imediato de dedução dos juros e da variação cambial do período, num ano em  que obteve lucro real, assim se manifestou a decisão recorrida:   68.  O  argumento  é  improcedente.  Não  há  que  se  falar  em  encargos  monetários  sobre  R$  432.729.775,00,  que  correspondem  à  parte  do  preço  do  negócio  que  foi  suportada  pela  Impugnante,  direta  (R$  372.729.775,00) ou  indiretamente – dívida “liquidada por confusão”,  na  incorporação da DIXER (R$ 60.000.000,00). Ou seja, do valor do  preço  pago  em  26/06/2008,  R$  495.839.409,27,  restam  apenas  R$  63.109.634,27  e  R$  14.007.000,00,  sobre  os  quais  poderia  haver  incidência de juros, segundo o regime de competência, nos limites dos  termos contratados e mediante comprovação.   69.  Ademais,  os  encargos  porventura  relacionados  ao  passivo  da  KAVIEDES  não  têm  o  condão  de  justificar  ágio  por  rentabilidade  futura  da  PRISTINE  (REMIL),  tenha  a  SPAL  assumido  ou  não  qualquer parcela do passivo.   70. Convém também anotar que sob nenhum “ponto de vista” despesas  financeiras se “convertem” em ágio, nem se confunde preço com ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  que  também  não  decorre  do  que  a  “IMPUGNANTE  entendeu  como  razoável”  (vide  fls.  2496  a  2498).   71.  Enfim,  a  referida  despesa  financeira  não  integra  o  preço  do  negócio;  se  comprovada,  o  que  não  foi,  poderia  constituir  despesa  financeira  sobre  empréstimos  a  terceiros  não  integrantes  da  relação  jurídica  lá  estabelecida;  independentemente  de  o  recurso  ter  sido  aplicado  nesta  aquisição,  em  qualquer  outro  ativo,  na  quitação  de  passivo, ou mesmo como capital de giro ou qualquer outra destinação.   Quanto à alegação da Impugnante de que a KAVIEDES ofereceu à tributação o  ganho  de  capital  sobre  o  ágio  que  resultou  do  négocio  da  PRISTINE,  a  decisão  recorrida  argumentou que:   74.  Esse  também  não  é  argumento  válido.  Não  cabe  à  Impugnante  valorar as informações que constam no Doc. 05 (fl. 2678) ­ página de  DIPJ ­ Ficha 06A – Demonstração do Resultado da KAVIEDES, ano­ Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.145          11 calendário  2008;  seja  a  receita  da  Linha  23  ­  Ganhos  Alienação  Partic.Integ.Ativo Circ.ou Real.L.Prazo, sejam as despesas das Linhas  36.(­)Variações  Cambiais  Passivas  =  R$  47.652.436,00,  e  despesas  financeiras da Linha 40 = R$ 28.587.169,29, seja o ágio amortizado no  valor de R$ 22.989.479,82, Linha 43.   Por fim, conclui a decisão recorrida:   76.  Concluindo,  quanto  ao  fundamento  do  ágio,  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  existência  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  apenas  limita  essa  expectativa  ao  valor  apurado  quando  da  aquisição  da  REMIL pelo Grupo FEMSA. As razões da Autuante encontram eco nas  palavras da Autuada, segundo a qual o ágio baseia­se em rentabilidade  futura do mesmo negócio, no mesmo mercado, e se pode acrescentar:  aferida  no  mesmo  momento  (Laudo  APIS  de  11/11/2008,  fl.  949  e  Laudo APIS de 17/12/2008, fl. 1059), fl. 2489:   Cientificada  (fls.  3038)  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  3042/3124, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  Quanto  à  justificativa  econômica  do  ágio  pela  aquisição  da  empresa  PRISTINE  alega  a  Recorrente  que  desde  a  fiscalização  foi  apresentado  o  laudo  que  previa  como fundamento a lucratividade futura;  b) Quanto  ao  efetivo pagamento: Ao analisar  a  decisão  recorrida verifica­se  que ela reconhece que 97% dos pagamentos (R$ 411.862.000,00), informados pela Recorrente  foram de fato realizados e apenas 2,83% não teriam sido comprovados;  c) Ausência  de  documento  que  formalizasse  o  contrato  de mútuo  entre  a  SPAL e a KAVIEDES. No  tocante  a  alegação  da decisão  recorrida que  "a SPAL  transferiu  para  a  KAVIEDES  recursos  da  ordem  de  R$  329.050.000,00  sem  qualquer  documento  que  formalizasse a operação, pois o contrato de mútuo data de 16/10/2008, ou seja quase 4 meses  após  a  entre  dos  recursos  ocorrida  em  26/06/2008.  Não  é  verossímel  que  recursos  nesse  montante  sejam  (sic) entre por uma empresa a outra  informalmente", Recorrente argumenta  que  o  contrato  de  mútuo  original  ocorreu  em  23/06/2008,  portanto,  três  dia  antes  de  transferência de valores e que tal fato está comprovado pelo Instrumento Particular de quitação  de fls. 1390/1391;  d) Ausência de anuência do credor em relação a assunção entre a SPAL e a  KAVIEDES . De acordo com o acórdão recorrido a assunção de dívida não seria válida, tendo  em vista que do contrato não constou a concordância dos credores nos termos do artigo 299 do  Código Civil. A Recorrente alega que, de acordo com o referido artigo (art. 299), a anuência do  credor é relevante apenas para fins de exoneração do devedor original. Sendo assim, o fato da  SPAL ter assumido dívidas para adquirir quotas da PRISTINE não desnatura o fato de que o  pagamento da SPAL para a KAVIEDES efetivamente ocorreu.   e)  Quantificação  do  ágio  dedutível.  Alega  a  Recorrente  que  o  valor  efetivamente  despendido  pela KAVIEDES  para  aquisição  da REMIL  não  havia  sido  apenas  correspondente ao valor desembolsado para as vendedoras, mas também contemplava os valore  de juros e variação cambial desde a aquisição da REMIL. Não fosse assim, a venda das quotas  se daria por valor menor do que o efetivamente despendido para aquisição.   Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.146          12 f) Ágio gerado entre empresas do mesmo grupo ­ Alega a Recorrente que a  vedação do ágio entre partes relacionadas só passou a existir a partir da publicação da Lei nº  12.973/2014. Sendo assim, à época em que realizada a operação questionada não havia norma  jurídica que vedasse o aproveitamento do ágio gerado em transações entre empresas do mesmo  grupo econômico.   g) Do propósito negocial  ­ Alega  a Recorrente  que a  transferência do  acervo  operacional da REMIL a título de aumento de capital na PRISTINE, e posterior transferência  das quotas da PRISTINE para KAVIEDES por meio da cisão da REMIL ocorru ara que seus  ativos  operacionais  fossem  transferidos  à  PRISTINE. Assim,  na medida  em  que  os  ativos  e  passivos operacionais da REMIL foram transferidos para a PRISTINE, o relatório denominado  "Processo  de  Integração  da  REMIL"  cumpre  com  o  objetivo  de  demonstrar  as  reduções  de  custos, aumento de lucratividade e eficiência operacional.   h)  Necessária  adição  ao  preço  de  aquisição  das  dívidas  no  valor  de  R$  14.000.007,00 relativa à aquisição da REMIL ­ Por fim, alega a Recorrente que ainda que  não  sejam  acatados  os  argumentos  suscitados  devem  ser  incluídos  os  valores  relativos  à  assunção de dívidas da REMIL no preço de aquisição. Ao realizar a referida inclusão a glosa  do ágio de R$ 18.633.599,17 deveria ser reduzida em R$ 2.800.001,40 por cada um dos anos,  ou seja, R$ 5.600,002,80, que representa 2/5 de R$ 14.000,00, com o consequente recálculo e  redução do valor lançado.   i) Requer a exclusão dos juros sobre multas e da multa de 75% tendo em vista  sua natureza confiscatória;  É o relatório.       Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  extenso  relatório,  as  questões  controvertidas  suscitadas pelas partes são as seguintes: a) existem dois ágios distintos (um relativo a compra  da  REMIL  pela  empresa KAVIEDES  e  outro  da  empresa  PRISTINE  pela  SPAL)  tal  como  alega a Recorrente? b) O denominado ágio interno era aceito pela jurisprudência do CARF e  somente  passou  a  ser  vedado  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.973/14?  c)  É  possível  que  as  despesas com juros e variação cambial sejam convertidas em ágio como alega a Recorrente?  São essas as questões que passaremos analisar a seguir  1) CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O ÁGIO  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.147          13  O  ágio  é  instituto  que  inicialmente  foi  tratado  no  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  fundamento  legal  do  art.  385  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR  99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, abaixo:   Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição  em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  seguinte;  e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  O  referido  artigo  estabelecia,  em  seu  parágrafo  2º,  que,  no  momento  da  contabilização do ágio deve­se indicar o seu fundamento econômico dentre os seguintes:  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor da  expectativa de  rentabilidade da coligada ou controlada,  com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III. fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   O que se questiona nos  autos é exatamente a  ausência de  fundamento do ágio  em  rentabilidade  futura.  Isso  porque,  durante  o  trabalho  fiscal  a  fiscalizada,  embora  tenha  juntados  laudos  de  avaliação  distintos  para  o  registro  dos  ágios  da  KAVIEDES  e  da  PRISTINE, não conseguiu demonstrar quais as razões que justificariam o lançamento do ágio  na  incorporação  da  PRISTINE  pela  Recorrente  que  não  fossem  aquelas  já  suscitadas  para  aquisição da REMIL.   Conforme,  observa  o Relatório Fiscal  (fls.  29)  ao  ser  intimada  a  esclarecer  as  vantagens obtidas com a incorporação da PRISTINE a SPAL (ora Recorrente), informou:  “para  que  as  contingências  então  existentes  ­  que  são  de  responsabilidade  da  Vendedora  ­  ficassem  segregadas,  os  ativos  operacionais  da  Remil  foram  transferidos  a  título  de  aumento  de  capital para a Pristine. Com isso, a Pristine passou a exercer todas as  atividades operacionais antes conduzidas pela Remil, inclusive com os  mesmos empregados, os quais também foram transferidos. Portanto,  toda a substância econômica da Remil foi transferida para a Pristine.  Assim,  na medida  em que os  ativos  operacionais  da Remil,  incluindo  funcionários,  ativos  fiscos e  etc  foram  transferidos para a Pristine,  o  relatório denominado "Processo de Integração da Remil, no entender  da Requerente,  cumpre  com o objetivo de demonstrar as reduções de  custos, aumentos de lucratividade, eficiência operacional. (grifamos)  A  partir  das  fls.  37  do  TVF  (fls.  57  do  e­processo)  a  fiscalização  faz  a  comparação entre os dois laudos e conclui que "a despeito da avaliação de empresas distintas,  os laudos são em si semelhantes, o que se nota do resumo da rentabilidade operacional indicada  pela  consultoria.  Essa  rentabilidade  está  diferenciada  somente  pelo  período  em  exame,  bem  como  pela  caracterização  do  objeto  de  avaliação(...)  Tamanha  é  a  semelhança,  que  em  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.148          14 determinadas partes dos laudos há confusão das empresas avaliadas (p.ex. pg. 16 de ambos os  laudos, constando que "A REMIL, vendeu...).   É  importante  ressaltar  que  não  estou  fazendo  uma  análise  do  mérito  dos  referidos  laudos  para  a  qual  entendo  não  possuir  competência  jurídica  ou  técnica.  O  que  o  trabalho  fiscal  demonstrou  é  que  não  existe  fundamento  autônomo  para  apuração  da  rentabilidade futura da empresa PRISTINE que não aqueles já utilizados para justificar o ágio  apurado quando da aquisição da REMIL.    Como  bem  observado  pelo  Conselheiro  Pauto  Mateus  Ciccone,  quando  do  julgamento do Ac. 1402­002.336, a presença e dedutibilidade da despesa com amortização de  ágio exige:  a efetiva aquisição dos controles acionários;  que o custo de aquisição seja superior ao patrimônio  líquido das participações  societárias adquiridas;  haver fundamento econômico baseado na expectativa de rentabilidade futura;  ocorrer o efetivo pagamento da aquisição da participação societária;  haver  a  incorporação  total  pela  incorporadora  da  incorporada;  e,  extinção  da  incorporada, via incorporação integral, ainda que reversa.  No caso dos autos, o que se verifica é que não houve a demonstração, por parte  da Recorrente, do fundamento econômico do ágio relativo a aquisição da empresa PRISTINE.   Ao  justificar  a  quantificação  do  ágio  apurado  na  aquisição  da  empresa  PRISTINE superior ao ágio gerado na aquisição da REMIL pela KAVIEDES a Recorrente tece  as seguintes observações:  Assim,  verificou­se  que  o  valor  efetivamente  despendido  pela  KAVIEDES  para  aquisição  da  REMIL  não  havia  sido  apenas  correspondente ao valor desembolsado para as vendedoras Coca­Cola  Indústrias Ltda. (“Coca­Cola”), CMR Indústria de Refrigerantes Ltda  (“CMR”)  e  Itacan  Refrigerantes  Ltda.  (“Itacan”),  mas  TAMBÉM  CONTEMPLAVA OS VALORES DE JUROS E VARIAÇÃO cambial  incorridos desde a aquisição da REMIL e arcados pela Kaviedes.   Como  os  juros  foram  estabelecidos  com  base  em  parâmetros  de  mercado, e a variação cambial nada mais é do que o efeito da variação  do  preço  do  dólar  dos  EUA  também  conforme  o  mercado,  a  RECORRENTE entendeu como razoável a inclusão desses valores para  se  chegar  ao  preço  final  do  negócio  Tanto  é  assim  que  o  valor  acordado  pela RECORRENTE  para  a  aquisição  da  PRISTINE  (R$  552.803.021,00)  é  justamente  a  soma  (i)  dos  saldos  contábeis  do  empréstimo  anteriormente  desembolsado  pela  SPAL  para  a  KAVIEDES  (R$  372.729.775,00);  (ii)  das  dívidas  que  a  KAVIEDES  tinha  junto  às  empresas  Dixer  (R$  29.602.312,00),  (iii)  American  Participações (R$ 9.205.083,00), (iv) Kristine Overseas S.A. de CV (R$  127.258.852,00)  e  com  os  (v)  Vendedores  da  REMIL  (R$  14.007.000,00).  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.149          15 Em suma,  se  foi  necessário  que  a KAVIEDES  tomasse  empréstimos  para  a  aquisição  da  REMIL  em  26/06/2008,  quando  da  venda  da  PRISTINE,  sucessora  nos  negócios  operacionais  da  REMIL,  em  01/12/2008,  obviamente  deveriam  ser  considerados  os  custos  de  tais  empréstimos  OU,  sob  o  ponto  de  vista  financeiro,  A  VENDA  DAS  QUOTAS  SE  DARIA  POR  VALOR  MENOR  DO  QUE  O  EFETIVAMENTE DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO.  É  imprescindível  destacar  ainda,  que  a  operação  foi  extremamente  coerente,  na medida  em  que  os  valores  pagos  pela RECORRENTE  à  KAVIEDES,  superiores  ao  custo  de  aquisição  geraram  ganho  de  capital que foi oferecido à tributação, conforme informação da própria  KAVIEDES (fls. 2.675/2.679), solicitada pela RECORRENTE.  (...)  Enquanto a variação cambial do período foi de 47,73%, a variação do  preço – entre preço de REMIL e preço de PRISTINE – foi somente de  8,43%, muito razoável em relação à condição de mercado, ou seja, à  remuneração  que  se  obteria  aplicando  os  recursos  utilizados  na  compra da REMIL entre os meses de junho e dezembro de 2008.  No  entanto,  não  é  segredo  que  investidores  institucionais,  ou  seja,  investidores  de  grandes  volumes  de  recursos,  como  seria  o  caso  da  RECORRENTE,  obtém  no mercado  financeiro  rendimentos  acima  da  taxa CDI, de tal maneira que o acréscimo de 8,43% no preço cobrado  pela KAVIEDES é mais do que razoável do ponto de vista de mercado.   Uma vez demonstrado que o preço cobrado pela KAVIEDES na venda  das  quotas  da  PRISTINE  refletiu  nada mais,  nada menos,  do  que  as  condições  de mercado,  não  podem prosperar  o  questionamento  do  v.  acórdão recorrido (grifamos)  Embora  longa,  a  transcrição  das  razões  recursais  fez­se  necessária  para  demonstrar que o fundamento econômico para o "ágio" apurado na empresa PRISTINE foi a  incidência de juros e variação cambial e não a expectativa de rentabilidade futura da referida  empresa.   2) DO ÁGIO INTERNO   A  Recorrente  questiona  a  conclusão  do  trabalho  fiscal  de  que  o  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas,  o  denonimado  "ágio  interno",  não  seria  vedado  pela  legislação  tributária antes da publicação da Lei nº 12.973/2014.   A  verdade  é  que,  embora  não  existisse  vedação  expressa,  a  jurisprudência  do  CARF, diante de uma série de situações concretas levadas à julgamento, identificou que, via de  regra, o ágio gerado internamente carecia de substância econômica.   Como esclarece a Conselheira Edeli Pereira Bessa no voto condutor do Acórdão  nº 1101­000.968 a ausência de vedação expressa na lei não fornece, por si,  tal como alegado  pelo Recorrente, o fundamento de validade do ágio gerado entre partes relacionadas. Não era  necessário “que a lei expresse claramente a necessidade de o ágio ser formado em aquisições com a  intervenção  de  terceiros.  Este  requisito  integra  a  essência  do  ágio  por  rentabilidade  futura.  Sem  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.150          16 terceiros,  a  rentabilidade  futura  somente  passa  a  gerar  efeitos  patrimoniais  para  investidora  e  investida quando ela efetivamente for auferida”.  Ainda  neste  voto,  a  Relatora  lembra  que  na  forma  da  legislação  que  trata  da  matéria,  “somente  há  aquisição  quando  há  intervenção  de  terceiro  e  efetiva  transmissão  de  propriedade do direito”.   Marcos  Shigueo  Takata  alerta  que  não  é  possível  estabelecer,  de  plano,  que  todo ágio gerado internamente seja fictício. Em artigo intitulado "Ágio Interno sem Causa ou  "Artificial e Ágio Interno com causa ou Real ­ Distinções Necessárias" o autor estabelece os  requisitos para se identificar o ágio interno real:  5.6.  Colocada  a  base  para  recriminação  do  reconhecimento  contábil  do ágio gerado internamente, em seus devidos termos, podemos extrair  a seguinte inteligência.   5.7. O  reconhecimento  contábil  do  ágio  interno  é  condenado quando  ele  não  decorre  de  pagamento  de  preço  e  não  há  minoritários  envolvidos ou  terceiros ao quadro  societário,  na geração do ágio  em  reorganizações  societárias  ocorridas  dentro  do  grupo  societário.  Os  lucros  nos  estoques  na  controladora  não  são  eliminados  (vendas  de  baixo  para  cima);  os  lucros  downstream  não  são  eliminados(obrigatoriamente); mesmo  na  venda  entre  controladas,  os  lucros  nos  estoques  na  compradora  não  são  eliminados,  e,  também  (por reflexo), não são eliminados na controlada. Associe­se a tudo isso,  a  existência  de  terceiros  ou  minoritários  envolvidos  oi  implicados  (valores  de  sáida  contra  valores  de  entrada  justificados  por  equivalência patrimonial)na geração do ágio interno.   5.8  Daí  dizermos:  é  que  quando  inexiste  pagamento  de  preço  e  minoritários ou terceiros que se põe a condenação ao reconhecimento  contábil do ágio interno, com ausência de geração de riqueza nova ­ à  luz  do  Direito  Contábil  anterior  à  convergência  às  normas  internacionais  de  contabilidade.  É  nesse  contexto  que  se  coloca  o  chamado ágio "de si mesmo" ou ágio "consigo mesmo".  Dessa  forma, para que se  legitime o ágio  interno não basta a  comprovação do  pagamento do preço. É fundamental que o contribuinte comprove a participação de terceiros ou  mesmo  dos  acionistas  minoritários.  Em  outras  palavras,  a  existência  de  ágio  interno  real  é  exceção e, como tal, traz ao contribuinte o ônus da comprovação das situações excepcionais.   Ao refutar as alegações do  trabalho  fiscal e da decisão  recorrida, a Recorrente  insiste que o ágio seria legítimo, uma vez que a venda da empresa PRISTINE foi efetuada pelo  valor de mercado. Confira­se:  No caso em tela, conforme  já esclarecido em mais de uma ocasião, o  cálculo  do  preço  pago  pela  RECORRENTE  para  aquisição  da  PRISTINE (R$ 552.803.021,00) considerou todos os custos de juros e  variação cambial que foram necessários para a aquisição anterior da  REMIL pela KAVIEDES, bem como o fato de a SPAL estar adquirindo  uma  empresa  que  já  estava LIVRE DAS CONTINGÊNCIAS  que  a  REMIL possuía.  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.151          17 Mais uma vez, o preço pago pela RECORRENTE nada mais é do que a  soma:  Dos saldos contábeis do empréstimo anteriormente desembolsado pela  SPAL  para  a KAVIEDES  (R$  372.729.775,00);  e Ora,  o  preço  pago  refletiu  tudo  que  a  KAVIEDES  teve  que  despender  para  adquirir  o  negócio  da  PRISTINE,  bem  como  o  custo  do  capital  aplicado  pela  KAVIEDES no negócio e não no mercado financeiro!  Vale destacar que, se os custos com juros e variação cambial tivessem  sido  arcados  diretamente  pela  RECORRENTE,  a  dedutibilidade  teria  sido imediata e não diferida em cinco anos a título de ágio, tendo em  vista  que  a  RECORRENTE  obteve  lucro  tributável  em  2008  (fls.  2.679/2.680).  Logo, tanto não se tratou de reorganização com cunho tributário, pois  se a própria RECORRENTE tivesse tomado os empréstimos para fazer  a aquisição (empréstimos esses que totalizariam R$ 180.073.247,00, se  descontada  a  parcela  de  recursos  que  a  RECORRENTE  emprestou  para  a KAVIEDES),  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  teriam  sido reconhecidas imediatamente pela RECORRENTE, e não sob forma  diferida  como  parte  do  ágio  amortizado  em  cinco  anos!  Em  suma,  o  procedimento  adotado  pela  RECORRENTE  causou  um  benefício  ao  Erário, e não ao contrário.  Ao procurar justificar que a alienação da empresa se operou tomando por base o  valor  de  mercado,  a  Recorrente  não  fundamenta  a  existência  do  ágio,  mas  a  existência  d  despesas financeiras.   3)  INEXISTÊNCIA DE “PREJUÍZOS” À FAZENDA PÚBLICA  E APURAÇÃO DE GANHO  DE  CAPITAL  PELO  ALIENANTE  DA  EMPRESA  ADQUIRIDA  COM  SOBRE  PREÇO  FUNDADO  EM  EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA.   Como  bem  observado  pelo  Conselheiro  Luis  Flavio  Neto,  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.721862/2010­45,  a  pragmática  do  CARF,  ao  mesmo  tempo  que  gravou  situações  como  indicativas  de  "abuso"  que  viciaria  as  operações  e,  por  conseqüência,  destituiriam o  direito  direito  de  amortização  do ágio,  "resultou  em progressiva  indicação de  safe  harbours,  fatores  que,  quando  presentes,  evidenciariam  à  administração  fiscal  a  legitimidade  fiscal  dos  negócios  praticados  pelo  contribuinte,  colocando­o  em  um  porto  seguro. Muitas  vezes,  a  presença  de  algum  desses  fatores  resulta  na  consideração  de  uma  operação como a priori legítima.  Duas  situações  indicativas  desses  safe  harbours  seriam:  a)  a  inexistência  de  prejuízo ao fisco e b) apuração de ganho de capital pelo alienante da empresa adquirida. Sendo  assim,  se  uma  restruturação  societária  não  conduzir  à  minoração  de  ônus  tributário  em  comparação com aquele que seria suportado com a mais simples e direta absorção da empresa  adquirida  pela  adquirente  e,  inclusive,  não  multiplicar  ou  de  alguma  forma  ampliar  o  ágio,  então a administração fiscal sequer teria interesse de agir. Como exemplo, é possível observar a  decisão a seguir, a qual confirmou a legitimidade da amortização fiscal do ágio:  “A  efetivação  da  reorganização  societária,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.152          18 não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. O  “abuso de direito” pressupõe que o exercício do direito tenha se dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros,  não  podendo  ser  invocada  se  a  utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários), e não violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o  mesmo  se  não  houvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente  ao  direito  societário,  pois  a  utilização da empresa veículo deu­se, exatamente, para a proteção dos  acionistas minoritários, descabe considerar os atos praticados e glosar  as  amortizações  do  ágio”(BANCO  GMAC  S/A  Acórdão  n.  1301001.224. Processo n. 16327.001482/201052)  Dessa  forma,  é  necessário  reconhecer  que  também  não  é  lícito  à  Fazenda  Nacional tributar mais a renda em questão do que seria tributado em comparação com o ônus  que seria suportado com a mais simples absorção da empresa adquirida pela adquirente.   Essas ponderações são importantes porque, como já exposto nos itens anteriores,  a Recorrente, desde a  impugnação, alega que o sobrepreço por ela pago a título de ágio pela  aquisição da empresa PRISTINE não gerou qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez que, se  deduzisse as despesas  financeiras,  teria uma situação mais  favorável do que a  situação  fiscal  gerada com a amortização do ágio.   Alega,  também,  que  a  Alienante  (KAVIEDES)  apurou  ganho  de  capital  e  submeteu à tributação os valores recebidos em virtude do sobrepreço.   Tais  situações,  embora  não  possam  transformar  o  valor  em  ágio,  podem  resguardar  a  situação  da  contribuinte.  Isso  porque,  se  comprovada  a  ausência  de  prejuízo  à  fazenda,  juntamente com a  tributação do ganho de  capital pela  alienante, o  lançamento seria  cancelado por ausência de interesse de agir por parte da fiscalização.   As  alegações  da  contribuinte  foram  julgadas  improcedentes  pela  decisão  recorrida  por  três  motivos:  a)  os  encargos  monetários  não  incidiriam  sobre  o  montante  pretendido pela então Impugnante; b) a despesa financeira não integra o preço do negócio, c) as  despesas não teriam sido comprovadas. Confira­se:   68.  O  argumento  é  improcedente.  Não  há  que  se  falar  em  encargos  monetários  sobre  R$  432.729.775,00,  que  correspondem  à  parte  do  preço  do  negócio  que  foi  suportada  pela  Impugnante,  direta  (R$  372.729.775,00) ou  indiretamente – dívida “liquidada por confusão”,  na  incorporação da DIXER (R$ 60.000.000,00). Ou seja, do valor do  preço  pago  em  26/06/2008,  R$  495.839.409,27,  restam  apenas  R$  63.109.634,27  e  R$  14.007.000,00,  sobre  os  quais  poderia  haver  incidência de juros, segundo o regime de competência, nos limites dos  termos contratados e mediante comprovação.   69.  Ademais,  os  encargos  porventura  relacionados  ao  passivo  da  KAVIEDES  não  têm  o  condão  de  justificar  ágio  por  rentabilidade  futura  da  PRISTINE  (REMIL),  tenha  a  SPAL  assumido  ou  não  qualquer parcela do passivo.   Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.153          19 70. Convém também anotar que sob nenhum “ponto de vista” despesas  financeiras se “convertem” em ágio, nem se confunde preço com ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  que  também  não  decorre  do  que  a  “IMPUGNANTE  entendeu  como  razoável”  (vide  fls.  2496  a  2498).   71.  Enfim,  a  referida  despesa  financeira  não  integra  o  preço  do  negócio;  se  comprovada,  o  que  não  foi,  poderia  constituir  despesa  financeira  sobre  empréstimos  a  terceiros  não  integrantes  da  relação  jurídica  lá  estabelecida;  independentemente  de  o  recurso  ter  sido  aplicado  nesta  aquisição,  em  qualquer  outro  ativo,  na  quitação  de  passivo, ou mesmo como capital de giro ou qualquer outra destinação.   Quanto  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  dos  valores,  assim  se  manifestou a decisão recorrida:  44. Com base nos documentos apresentados, o que fica comprovado é:    Na data da efetivação da compra da REMIL, 26/06/2008, a SPAL e a  DIXER  transferem  recursos  para  a  KAVIEDES  no  montante,  respectivamente de R$ 329.050.000,00 e R$ 60.000.000,00.     Em  30/10/2008,  véspera  da  segregação  do  ativo  operacional  da  REMIL,  datada  de  01/11/2008,  a  SPAL  transfere  para  a  KAVIEDES  recursos da ordem de R$ 22.812.000,00.   45.  Também  não  foi  comprovado  o  pagamento  às  vendedoras  da  REMIL (COCA COLA, CMR e ITACAN), nem à KAVIEDES.   46.  Não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  que  as  transferências  efetuadas  pela  SPAL  para  a  COCA  COLA,  CMR  e  ITACAN, no total de RS 12.812.833,00 em 08/10/2009 com a finalidade  de ‘pagamento de fornecedores’ se referiam, na verdade, a quitação de  mútuo. Aliás, não foi apresentado documento que comprove os mútuos,  nem  as  supostas  credoras  assinaram  o  título  de  assunção  de  dívida  celebrado entre a KAVIEDES e a SPAL.   47.  Quanto  aos  extratos  bancários  da  cliente  AMERICAN  PARTICIPACOES  LTDA,  contêm  registros  de  resgate  de  aplicação  financeira  em  28/11/2008  ­  RENDA  FIXA  BBB  –  no  valor  de  R$  9.200.074,31,  e  aplicação  de  R$  9.200.000,00  em  01/12/2008;  logo,  não comprovam qualquer pagamento feito pela SPAL.   48. A KAVIEDES, por sua vez, não comprovou qualquer pagamento.   49.  A Autoridade Fiscal  tomou  por  comprovação  do  pagamento  pela  aquisição  da  REMIL  as  Cláusulas  3.2  a  3.4  do  Contrato  de  Quota  Purchase Agreement, ou seja, considerou paga a aquisição em função  de ter havido a transferência das quotas (fl. 53):   (...)  50.  Somando  todos  os  documentos  apresentados  relativos  a  desembolsos da SPAL  (incluindo o desembolso da DIXER que  veio a  ser incorporada) se chega ao total de R$ 424.474.833,00.   Segue resumo:  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.154          20      51. Quanto ao valor de R$ 14.007.000,00, devidos pela KAVIEDES, junto aos  vendedores da REMIL, foi apresentado contrato particular de assunção de dívida entre a SPAL  e KAVIEDES em 01/12/2008, fls. 1405/1406, constando que:  “CONSIDERANDO QUE em 30 de maio de 2008, Kaviedes celebrou  um  Quota  Purchase  Agreement  ("Contrato  de  Compra  de  Quotas")  com Coca­Cola indústrias Ltda, CMR Indústria de Refrigetantes Ltda,  Itacan  Refrigerantes  Ltda  (as  "Vendedoras"),  através  do  qual  a  KAVIEDES  assumiu  diversas  obrigações,  dentre  as  quais  a  de  eventualmente efetuar um pagamento às Vendedoras de acordo com a  Cláusula  2.3  do  Contrato  de  Compra  de  Quotas,  o  qual  veio  a  se  apurar,  no  valor  de RS  14.007.000,00  (Quatorze  milhões  e  sete  mil  reais);  52. No entanto, não consta nos autos o acordo entre o Comprador e os  Vendedores  sobre  itens  de  que  trata  a  Cláusula  2.3  do  Contrato  de  Compra  de  Quotas,  bem  como  o  contrato,  assinado  por  LUIZ  e  EDUARDO,  representantes  da  SPAL  não  possui  anuência  dos  credores, (TVF fl. 52) representantes das Vendedoras, quando o artigo  299 do Código Civil requer o consentimento expresso do credor.   De acordo com trecho da decisão acima transcrito, teriam sido comprovados os  seguintes valores:  a) Na data da efetivação da compra da REMIL, 26/06/2008, a SPAL e a DIXER  transferem recursos para a KAVIEDES no montante, respectivamente de R$ 329.050.000,00 e  R$ 60.000.000,00 b) Em 30/10/2008, véspera da segregação do ativo operacional da REMIL,  datada  de  01/11/2008,  a  SPAL  transfere  para  a  KAVIEDES  recursos  da  ordem  de  R$  22.812.000,00.  Fl. 3163DF CARF MF Processo nº 16561.720236/2016­16  Resolução nº  1402­000.866  S1­C4T2  Fl. 3.155          21 Permaneceriam sem comprovação os seguintes valores;  a) os pagamentos às vendedoras da REMIL (COCA­COLA, CMR E ITACAN)  e à KAVIEDES;  b) não foram apresentados documentos que comprovassem que as transferências  efetuadas pela SPAL para a COCA COLA, CMR e ITACAM com a finalidade "pagamento à  fornecedores" se referiam, na verdade, a quitação de mutuo;  c) Não foi comprovada a anuência dos credores quanto ao título de assunção de  dívida celebrado entre a KAVIEDES e a SPAL.   Diante do  exposto,  como pondera  a Recorrente,  a  rigor,  não  se  pode  falar  em  ausência de  comprovação do pagamento,  pois do  total  de  comprovantes  analisados pelo  (R$  424.474,754,00) o acórdão recorrido reconheceu a comprovação de 97% dos pagamentos (R$  411.862.000,00) e apenas 2,83% (R$ 12.612.754,00) não teriam sido comprovados.   No entanto, ainda que se admita a comprovação do pagamento, o trabalho fiscal  se limitou a analisar o sobrepreço pago pela Recorrente como ágio. E, partindo dessa premissa,  corretamente concluiu que de ágio não se  tratava por ausência de  fundamento econômico de  expectativa de rentabilidade futura.   Todavia, admitindo­se que  tais valores equivalem à despesas  financeiras e que  estas  seriam  aptas  a  justificar  o  sobrepreço  na  venda  da  empresa PRISTINE,  entendo que  o  julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal esclareça se.   a)  O  montante  superior  ao  registros  dos  ativos  e  demais  bens  do  patrimônio  liquido  equivale  ou  se  aproxima  do  valor  das  despesas  financeiras  e  demais  encargos  correspondente aos empréstimos envolvidos na transação, bem como se houve pagamento de  Imposto  de  Renda  sobre  ganho  de  capital  em  ambos  os  ágios  pela  alienante  KAVIEDES,  manifestando­se por meio de relatório conclusivo;   b) Dê vista ao contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 3164DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720041/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.
Numero da decisão: 9303-008.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.599  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/PASEP   Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pela Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 41 /2 01 1- 89 Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 3          2 creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  INDUMENTÁRIAS,  SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO  DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA  DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  as  despesas  incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3301­003.941.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  referente  as  seguintes matérias:  i). Conceito de insumo para  fins de  tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade que instrui os autos.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso  especial,  apontando  divergência  referente  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  de  créditos  da  contribuição  objeto  do  pedido  de  ressarcimento indeferido.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade carreado aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.596, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13005.720025/2011­96, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.596):   "Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que  a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamada  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte  em  18/11/2010,  por  meio  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores credores de PIS não cumulativo vinculados à receita do  mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  referentes  a:  1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria;  1.2  Locação  de  uniformes:  dar  provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar  provimento por maioria, exclusivamente quanto ao credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4  Construção  civil:  negarprovimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade;  1.6  Despesa  com  energia  elétrica:  dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados:  dar  provimento  por  unanimidade;  3.  Créditos  extemporâneos/preclusos:  dar  provimento  por  unanimidade,  ressaltando­se  que  a  lide  restringe­se  à  admissão  dos  créditos  extemporâneos,  negado  sumariamente  na  origem  por  falta  de  declaração,  a  aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser  executada  pela Unidade  de Origem,  quando da  execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar  provimento  por  unanimidade;  4.2  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pelo  Contribuinte:  dar  provimento  por  maioria  de  votos;  4.3  Alíquota  para  o  cálculo  do  crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 6          5 todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento no sentido de não ser possível a compensação  ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar  provimento por unanimidade.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  as  seguintes  matérias:  i).  Conceito  de  insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias;  iii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais não  cumulativas  sobre  os gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração  e acabados.  1. Conceito de Insumos   Com  efeito,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade  empresária  e  com produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  contudo,  respeito  posicionamentos  contrários.  A legislação que introduziu o Sistema Não­Cumulativo de  apuração  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas  nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível.  Levando­se  em  consideração  a  incumulatividade  tributária traz em si a  idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo  próprio  das  Contribuições,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 7          6 um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria  de  fazer  frente um crédito calculado sobre o  totaldas despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições  não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, jamais referindo­se à integralidade  dos gastos da pessoa  jurídica. Prova disso é que os gastos que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece  os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as  palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre de uma estruturação no plano 1argumentativo (é o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e  ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende  por  responsabilidade  política  do  interprete  no  paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se admitíssemos a  tese de que  insumo denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com  uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao  direito  de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito  teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para  revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe  o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 8          7 comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição  para  revenda. Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo  aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos  no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e,  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 9          8 relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos  decidindo,  definiu  como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do  voto da Ministra Regina Costa  que o conceito de insumo deve: “ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item,  bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à  atividade econômica da empresa".  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sem  embargo,  restou  ainda  decidido  ilegais  as  IN´s  nºs  247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo  de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente  se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos”  diretamente no processo produtivo.  Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo  para  fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual  não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço  no  contexto  das  especificidades  da  atividade  empresarial  de  forma particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de  matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte.  ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias  Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte,  ás  e­fls.  42,  que  a  Sociedade  empresária  tem  por  objetivo:  a)  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos  de  corte  e,  a  produção  e  criação  das  respectivas  matrizes;  b)  A  industrialização  de  produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio,  por  atacado  e  a  varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  d)  A  industrialização  e  comercialização  de  cereais  de  qualquer  espécie;  e)  A  exploração  de  atividade  agro­pecuária;  f)  A  importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos  produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g)  Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos  aos objetivos  sociais;  i) A exploração de depósito portuário  em  área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  de  modo  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.  No que  tange a pretensão da Fazenda Nacional,  em não  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados a  utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como  visto,  a Contribuinte  exerce  atividade  relacionada  ao  "desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes",  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 11          10 de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  sendo  insumo  indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a  crédito do PIS/Cofins.  Ademais,  o  uso  de  indumentária  nas  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida pela Contribuinte, é essencial para a execução da  atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos  empregados,  a  Contribuinte  deve  observar  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  –  IN  1/94,  da  Secretaria  de  Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste  mesmo  sentido,  esta  E.  Câmara  Superior  já  se  manifestou sobre o tema. Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA.  Deve­se  observar,  para  fins  de  se  definir  “insumo”  para  efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o  bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de  serviço  ou  produção  e  se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos referidos bens e serviços.  No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento de carnes, por ser necessária e essencial à  atividade  do  sujeito  passivo  que, por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde  dos  consumidores  e  dos  próprios  empregados,  além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da  contribuição ao PIS".  (Acórdão nº 9303004.383– 3ª Turma. Julgado em 08 de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama).  Neste  ponto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em parte.  iii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da  produção  Como  visto,  a Contribuinte  exporta  grande  parte  de  sua  produção, de modo que as carnes e aves, em parte ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  com  empanados,  embutidos  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 12          11 ou pratos  prontos,  são  acomodados  em containeres dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  cheguem  ao  seu  destino  em  condições  próprias para o consumo, de modo que, gastos com os serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética  do  maquinário  da  produção  são  essenciais  atividade  empresária,  passiveis de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS.   iv) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não cumulativas sobre as despesas com fretes de transferência  de produtos em elaboração e acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17  de  maio  de  2017,  acórdão  nº  9303­005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujo  voto  acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões  de  decidir  por  se  tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do  presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao  mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela  leitura do acórdão  recorrido e do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se que as despesas com fretes para transporte de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS e Cofins, passiveis de dedução da contribuição devida  e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las, pois foram apresentadas tempestivamente pela  Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e de Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais enfatizar que se  trata de matéria controvérsia. Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais  ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador  do  crédito  do PIS  e  da COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765  –  que,  por  sua  vez,  traz  em  sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de  PIS/Cofins não­cumulativo, não se restringe aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 14          13 aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância do princípio da essencialidade para a adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta, passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da  sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de  2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 15          14 àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 16          15 Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa  senda, haja vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática não cumulativa das  contribuições  ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas  auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS, admite­se também que  a prestação de  serviços seja considerada como  insumo, o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça  com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito de  insumo efetivamente  é  amplo,  alcançando as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 17          16 do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de  que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com  os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ·  art. 8º, § 4ª, da  IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8  º  Do valor  apurado  na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 18          17 [...]   § 4  º Para os  efeitos da  alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A Receita  Federal  do Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a  ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de  serviços;   Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 19          18 f. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da  legislação e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas  operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais fossem passíveis de creditamento,  tais como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial  na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para  o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não  há como se conferir que os custos ou despesas destinadas  à aferição e lucro possam ser considerados como insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição de “insumos” para efeito de geração de crédito  das r. contribuições, deve observar o que segue:  ·  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 20          19 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 21          20 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em que  a  recorrente  é  empresa  fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de  higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 22          21 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos definidos no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes  custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou atividade da empresa.  Dessa forma, para fins de se elucidar a atividade do sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste do país;  Os grandes consumidores dos produtos  industrializados e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística que não mais comporta grandes estoques, devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes geraria a manutenção de  locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese considerar os fretes como essenciais e, aplicando­ se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 23          22 Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer que, tendo em vista que:  A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa dos produtos e são realizados com a demora usual  de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um  frete  para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  no  julgamento  do REsp nº 1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância  ,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto:   "São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.637/2002,  e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 24          23 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de  modo que devem ser considerados, no conceito de insumo,  todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo  produtivo  ou  que  viabilizem  o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos  biscoitos, mas  não  se  poderá  negar  que  as despesas  com  aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho  oneram a produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua  acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é  algo  filosófica  e metafísica;  a maquiagem  das mulheres,  por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas  algumas  mulheres  realmente  não  a  podem  dispensar  –  e  não  a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso não  poderia  ser  negado;  em outros  contextos,  diz­se  até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não  há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o  poeta VINÍCIUS DE MORAES  (1913­1980) – mas  isso,  como  todos  sabemos, é claramente um exagero carioca e  não  serve  para  elucidar  uma  questão  jurídica  de  PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma  metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no  nível  da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de  produto final".  Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.   Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a  Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 25          24 recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e  art.  2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  considerando o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro  no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota  Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considero que tal abrangência não é  tão  flexível como no caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à  venda, ainda que  este produto não entre  em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03,  permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas  seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 26          25 IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e  COFINS  referente  as  despesas  incorridas  com  a  aquisição  de  indumentárias,  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Recurso da Contribuinte   A matéria devolvida no Recurso Especial da Contribuinte,  cinge­se quanto a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre  o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos.  Com  relação  à  questão  da  correção  monetária  e  incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar  pela  impossibilidade  do  pedido,  face  à  expressa  vedação  por  dispositivo  legal,  da  Lei  nº  10.833,  de  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13005.720041/2011­89  Acórdão n.º 9303­008.599  CSRF­T3  Fl. 27          26 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da  cofins não­cumulativa).  Esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833,  de 2003.  Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1922DF CARF MF

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Numero do processo: 12157.000022/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. DECLARAÇÃO APENAS EM DCTF. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se acolhe alegação desacompanhada de provas ou sem suporte nos autos, notadamente quando o ônus de demonstrá-la é do contribuinte. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. PERÍODO DE INDÉBITO SUPERIOR AO APURADO PELO FISCO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Não devem ser incluídos nos cálculos os fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1991, por fazerem parte de outra ação judicial, Mandado de Segurança nº 2000.61.00.038850-7/SP, cujo indébito discute-se em processo administrativo específico. Portanto, tal questão não deve ser considerada nos cálculos do indébito aqui tratado, por representar matéria de concomitância judicial. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1, vinculante) NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS. SISTEMÁTICA DA SEMESTRALIDADE. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. A questão da semestralidade é objeto do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.038850-7/SP, cujo direito creditório discutido faz parte de controle de outros autos administrativos. Portanto, tal questão não deve ser considerada nos cálculos do indébito aqui tratado, por representar matéria de concomitância judicial. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1, vinculante).
Numero da decisão: 3301-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­006.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA  JUDICIALMENTE.  DECLARAÇÃO  APENAS  EM  DCTF.  PRESCRIÇÃO  DE  DÉBITOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se acolhe alegação desacompanhada de provas ou sem suporte nos autos,  notadamente quando o ônus de demonstrá­la é do contribuinte.  NÃO  CONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  MATERIAIS.  PERÍODO  DE  INDÉBITO  SUPERIOR  AO  APURADO  PELO  FISCO.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Não devem ser incluídos nos cálculos os fatos geradores de janeiro, fevereiro  e  março  de  1991,  por  fazerem  parte  de  outra  ação  judicial,  Mandado  de  Segurança nº 2000.61.00.038850­7/SP, cujo indébito discute­se em processo  administrativo específico. Portanto, tal questão não deve ser considerada nos  cálculos do  indébito  aqui  tratado, por  representar matéria de  concomitância  judicial.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF  nº  1,  vinculante)  NÃO  CONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  MATERIAIS.  SISTEMÁTICA  DA  SEMESTRALIDADE.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF.  A  questão  da  semestralidade  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7/SP,  cujo  direito  creditório  discutido  faz  parte  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 00 22 /2 00 8- 31 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 730          2 controle de  outros  autos  administrativos. Portanto,  tal  questão  não  deve  ser  considerada nos cálculos do indébito aqui tratado, por representar matéria de  concomitância judicial.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF  nº  1,  vinculante).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por retratar adequadamente os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, ao  qual farei as devidas complementações.  Relatório  Trata­se  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  457/492,  oposta  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  438/445,  com  data  de  11/08/2008,  que  indeferiu  parcialmente ressarcimento e compensação cujo crédito tem origem em indébito do  PIS recolhido com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e objeto da Ação  Ordinária nº 96.00.08438­6.   A  parte  da  compensação  que  se  refere  aos  débitos  de  PIS  de  janeiro/1997,  fevereiro/1997  e  de  abril/1997  a  abril/2001  foi  apenas  declarada  em  DCTF,  enquanto  a  restante  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensações  (DCOMP)  transmitidas  entre  15/07/2005  e  15/02/2006.  Conforme  o  referido  Despacho,  na  parte declarada em DCTF foi convalidada parcialmente a compensação relativa ao  débito de março de 2001 (não convalidação parcial) e não convalidada a relativa ao  total do débito de abril de 2001 (não convalidação integral neste mês), enquanto na  parte  restante  todas  as  DCOMP  foram  não  homologadas.  Ainda  segundo  o  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 731          3 Despacho, cabe recurso apenas em relação às DCOMP, sendo que em relação à parte  não convalidada inexiste previsão legal para apresentação de “qualquer recurso” (ver  item 32 do Despacho Decisório, à fl. 445).  Por bem  resumir o que  consta dos  autos  até então,  reproduzo o  relatório do  Despacho Decisório (parte da folhas referenciadas corresponde à numeração original  do processo nº 11610.015030/2002­29):  01.  Serve  o  processo  de  n°  11610.015030/2002­29  de  instrumento  de  impugnação  contra Auto de Infração de n° 0032221, lavrado em 09/05/2002 (fls. 01/11).  02.  O  Auto  de  Infração  originou­se  da  DCTF  do  contribuinte,  referente  ao  4º  trimestre de 1997. Em suma, foram lançados os débitos de PIS de outubro, novembro  e dezembro de 1997, com acréscimo de juros de mora e multa (fls. 15/22).  03.  Em  consulta  à  DCTF  em  análise  (fls.  195/198),  foi  verificado  que  os  débitos  lançados haviam sido informados no campo "exigibilidade suspensa", por concessão  de "antecipação de tutela" ­ processo judicial n° 96.8438­6.  04.  A  par  disso,  a  EQAMJ/DICAT/DERAT/SPO  procedeu  a  análise  do  processo  judicial  n°  96.00.08438­6,  a  partir  do  site  do TRF  ­  3  a  Região,  tendo  constatado  que, de fato, à época da lavratura do Auto de Infração, já havia autorização judicial  para a compensação. O processo de Auto de Infração foi então encerrado no sistema  SIEF  e  os  débitos  recadastrados  no  sistema  de  cobrança  PROFISC  ­  processo  administrativo  n°  12157.000022/2008­31,  juntamente  com  os  demais  débitos  compensados em DCTF com a mesma ação judicial em comento, quais sejam, débitos  de PIS de janeiro/97, fevereiro/97 e de abril/97 a abril/01 (fls. 308/316).  05.  Neste  ponto  vale  destacar  que  o  contribuinte  também  transmitiu,  por  via  eletrônica,  as  seguintes  DCOMP  listadas  abaixo,  em  que  informou  o  processo  judicial  n°  96.00.08438­6  como  origem  do  crédito.  Essas  DCOMP  (fl.  421)  foram  baixadas para tratamento manual para análise conjunta com o presente processo:  PER/DCOMP  VALOR  TOTAL  CRÉDITO  VALOR  TOTAL  DÉBITO  DATA  TRANSMISSÃO   13412.70711.150705.1.3.57­1852  2.660.814,61  443.469,10  15/07/2005  35146.27690.150805.1.3.57­9409  2.660.814,61  200.000,00  15/08/2005  01890.72947.150905.1.3.57­4600  2.660.814,61  443.469,10  15/09/2005  25055.51063.141005.1.3.57­4155  2.660.814,61  443.469,10  14/10/2005  32426.24438.141105.1.3.57­7275  2.660.814,61  200.000,00  14/11/2005  11534.85332.151205.1.3.57­9064  2.660.814,61  443.469,10  15/12/2005  11515.15824.130106.1.3.57­6567  2.660.814,61  443.469,10  13/01/2006  34231.32342.150206.1.3.57­0300     2.660.814,61    130.874,59     15/02/2006   06. O processo judicial em tela trata, resumidamente, de ação de conhecimento com  tutela  antecipada,  impetrado  na  21ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  em  25/03/1996, objetivando reconhecer o direito da interessada em compensar pretensos  valores  pagos  a  maior  de  PIS  (corrigidos  monetariamente)  entre  os  períodos  de  04/91 e 09/95, com base nos  inconstitucionais Decretos­Leis n° 2445/88 e 2449/88  (fls. 26/41).  07.  Juízo  da  1  a  instância  indeferiu  a  tutela  antecipada  (fl.  42)  entretanto,  após  interposição de agravo de instrumento no TRF da 3 a Região (fls. 43/52), a tutela foi  deferida a fim de autorizar a compensação com débitos do próprio PIS (fls. 54/62).  08.  Após  todo  o  trâmite  legal,  sobreveio  decisão  de  1  a  instância  (fls.  71/84),  autorizando a interessada a compensar os valores indevidamente recolhidos de PIS,  ante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88.  A  compensação  foi  autorizada  com  débitos  do  próprio  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Determinou  a  prescrição  decendial.  No  tocante  a  correção  monetária,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 732          4 determinou  a  aplicação  dos  mesmos  índices  utilizados  pela  Fazenda  Nacional.  E  ainda ressalvou o direito à União a exercer suas atividades fiscalizadoras ao citar o  AG­SP 96.038497­6, rei. Juiz Homar Cais, DJ de 27.06.96, p. 44432: "(...) Trata­se,  com  efeito,  de  lançamento  por  homologação,  não  inibindo  o  fisco  de  exercer  sua  atividade, quer verificando se o eventual pagamento indevido não está coberto pela  prescrição,  quer  no  tocante  à  conferência  de  cálculos  e  à  observância  dos  parâmetros decorrentes do artigo 66 da lei n° 8.383/91 (...)" (fl. 76).  09.  Após  apelação  da  União,  o  acórdão  foi  reformado  tão  somente  para  que  a  compensação fosse efetuada apenas com débitos do próprio PIS (fls. 79/84).  10. Houve o trânsito em julgado em 14/04/2000 (fl. 85).  11. Em 13/04/2005, a  interessada  ingressou com Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  sendo  este  deferido  em  15/06/2005.  12.  O  contribuinte  foi  então  intimado  por  esta  EQITD/DIORT/DERAT/SP  à  apresentar  documentos  imprescindíveis  a  análise  do  pleito,  a  partir  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 74/2008, sendo estes anexados às folhas 241/243 (intimação) e  244/381 do processo n° 12157.000022/2008­31.  13. A intimação foi respondida a contento e, quanto ao item 7 (sete) do Termo, que  solicitava  a  desistência  ou  renúncia  da  execução  do  título  judicial  n°  96.8438­6,  esclareceu  que  neste  processo  a  empresa  buscou  única  e  exclusivamente  a  compensação  dos  pagamentos  indevidos  e  que  o  processo  encontra­se  arquivado,  sendo desarquivado apenas  para pagamento do  precatório  relativo  aos honorários  de  sucumbência  (fls.  251/253).  Essa  informação  foi  corroborada  em  Certidão  de  Objeto e Pé constante à folha 289.  14. Segue relação dos principais documentos apresentados e juntados ao processo:  • Planilha com demonstrativo das contas que compuseram as bases de cálculo do PIS  dos períodos solicitados a partir do Termo de Intimação n° 74/2008 (fls. 260/283);  • Declaração assinada pelo contador da empresa de que os  lançamentos  efetuados  no livro Razão representam fielmente os do livro Diário (fl. 284);  • Plano de contas da empresa (fls. 286/287);  • Demonstrativo das bases de cálculo com base nos Decretos Lei 2.445/88 e 2.449/88  (receita operacional bruta) e Lei Complementar 07/70 (faturamento) e demonstrativo  das diferenças de recolhimento (fl. 288);  • Cópias das DIRPJ dos anos­calendário de 1991 a 1995 (fls. 292/381).  15. Cabe ainda enfatizar que o crédito solicitado pelo contribuinte monta um total de  R$  8.942.965,06  (oito  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  novecentos  e  sessenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até 31/12/1995 (fl. 126).  Na fundamentação o Despacho Decisório considera o seguinte:  ­  com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e 2.449/88, que determinavam o recolhimento do PIS com base na receita  operacional  bruta  do  mês  anterior,  à  alíquota  de  0,65%,  voltou  a  viger  as  regras  previstas na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores;  ­ a LC n° 7/70 determinava a apuração do PIS com base no faturamento do  sexto mês anterior, à alíquota de 0,50% (alterada para 0,75% pela LC n° 17/73), e a  Lei n° 7.691/88 alterou o interregno de seis meses como prazo de recolhimento da  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 733          5 contribuição, sendo esse entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98,  de 1998 (não foi aplicada, pois, a semestralidade);  ­  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  aceitas  para  apuração do indébito tributário;  ­  foi  apurado  o  indébito  tributário  para  os  períodos pleiteados  e  concedidos  judicialmente ­ 04/91 a 09/95 ­ com utilização do sistema CTSJ (Crédito Tributário  Sub  Judice),  levando­se  em  conta  os  valores  das  bases  de  cálculo  constantes  da  tabela  do  contribuinte  à  fl.  303  (fl.  288  na  numeração  original,  constante  do  Despacho Decisório)  e  os  pagamentos  dos  DARF,  estes  confirmados  a  partir  dos  sistemas informatizados da RFB, fls. 430/436 (fls. 414/420 na numeração original),  sendo que os valores  lançados no sistema  (bases de cálculo e pagamentos) podem  ser conferidos às folhas 398/406 (fls. 382/390 na numeração original);  ­  o  saldo  dos  recolhimentos,  constantes  dos  Demonstrativos  de  Saldos  de  Pagamentos  de  fls.  416/422  e  424,  monta  R$  8.307.161,86,  com  atualização  até  31/12/1995. Os meses de maio e junho de 1991 foram calculados separadamente por  terem sido recolhidos em parcelamento (para estes meses ver as fls. 423/424);  ­  feita a  imputação dos débitos,  relativos ao PIS de  jan/1997,  fev/1997 e de  abr/1997 a abr/2001, a compensação foi insuficiente para liquidar os débitos, exceto  saldos  devedores  em mar/2001  (com  liquidação  parcial)  e  abr/2001  (débito  total),  conforme  os  Demonstrativos  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos  de  fls.  407/415  e  425/428  e  o  Demonstrativo  de  Consolidação  de  Saldos  de  Débitos  Auditados ­ Apurados – Exigível de fl. 429;   ­  também  não  foram  homologadas  as  compensações  transmitidas  por  via  eletrônica, por insuficiência de crédito.  Na parte dispositiva, o Despacho Decisório informa que cabe manifestação de  inconformidade em relação à não homologação das Declarações de Compensação,  conforme o disposto no art. 174, § 2º da Portaria MF 95, de 30/04/2007, anexo I da  Portaria RFB 10.238, de 15/05/2007, e art. 48 da IN/SRF 600 de 28/12/2005, mas  por  ausência  de  previsão  legal  descabe  qualquer  recurso  em  relação  à  “não  convalidação  da  compensação  efetuada  com  base  na  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  alterações  dadas  pela  Lei  n°  9.069,  de  1995;  na  Lei  n°  9.430,  de  1996  (em  sua  redação original) e no artigo 14, caput, da  IN SRF n° 21, de 1997, declaradas em  DCTF” (transcrevo do item 32 do referido Despacho).  O valor remanescente referente ao débito de PIS nos meses de mar/2001 e de  março/01  e  abr/2001  foi  transferido  para  o  processo  nº  10880.721887/2008­24,  visando à cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  457/492,  protocolada  tempestivamente em 18/09/2008 (dez dias depois da ciência do Despacho Decisório,  que  se  deu  em  08/09/2008),  o  contribuinte  inicialmente  defende  o  direito  de  contestar por meio deste processo ­ e não mediante recurso hierárquico no âmbito da  Lei nº 9.784, de 1999 ­, a parte da compensação não convalidada (parte do débito do  PIS de mar/2001 e total de abr/2001), que segundo a decisão de origem não admite  qualquer recurso por ausência de previsão legal.   Invocando o art. 48 da  IN SRF nº 600, de 2005, e o art. 174 do Regimento  Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2007, afirma que “tratando­se a  decisão  recorrida  de  suposta  alegação  de  inexistência de  crédito  do  contribuinte  e  conseqüente  discordância  com  as  compensações  realizadas,  entende­se  pela  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 734          6 possibilidade  de  interposição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  em  qualquer uma das hipóteses”.  Não  obstante,  prevenindo­se  contra  a  possibilidade  de  se  considerar  que  contra  a  não  convalidação  da  compensação  declarada  em  DCTF  não  é  cabível  a  presente Manifestação de Inconformidade, mas sim recurso hierárquico nos moldes  da Lei nº 9.784, de 1999, destaca ter interposto a contestação no prazo de dez dias.  Requer,  então, caso não admitida a presente Manifestação  também em relação aos  de débitos de mar/2001 (parte) e abril de 2001, seja “o presente recurso recebido nos  termos  do  quanto  disposto  no  art.  56,  da  Lei  9.784/99,  atribuindo­se  a  ele  efeito  suspensivo  nos  termos  preconizados  pelo  parágrafo  único  do  art.  61,  da  Lei  9.784/99.”  Contesta  a  parte  não  convalidada,  afirmando  que  “não  caberia  mais  a  Administração  Federal  proceder  a  verificação  das  compensações  relativas  a  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  janeiro/97,  fevereiro/97  e  de  abril/97  a  abril/01,  uma  vez  que  já  teria  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  homologação  das  compensações.” Argúi que o prazo para apreciação é de cinco anos e já ocorreu “a  prescrição/decadência  do  direito  do  Fisco  Federal  ­  sujeito  ativo  da  relação  obrigacional ­ vir a praticar o ato administrativo de homologação, culminando, pois,  na  extinção  do  crédito  fiscal,  em  decorrência  da  sua  inatividade  do  prazo  estipulado”, impondo­se a homologação tácita.  Em  relação  à  parte  da  compensação  objeto  de DCOMP  eletrônicas,  alega  a  nulidade  da  não  homologação  por  se  encontrarem  vinculadas  ao  Pedido  de  Habilitação  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  objeto  do  processo  n°  13807.002490/2005­68, protocolado em 13/04/2005. Afirma haver a nulidade, “nos  termos  do  artigo  59,  II  do Decreto  70.235/72,  porquanto  proferido  por  autoridade  incompetente,  diferente  daquela  a  qual  compete  à  análise  do  Processo  n°  13807.002490/2005­68.”  Em  seguida,  no  início  do  tópico  “III.3  ­  DOS  ERROS  MATERIAIS  COMETIDOS  NOS  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELA  RFB”,  informa  que  a  questão  da  semestralidade  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7,  “razão  pela  qual,  muito  embora  entenda  a  Manifestante  que  o  seu  reconhecimento  decorra  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  Processo  n°  96.0008438­6,  a  não  consideração  pela  RFB  em  seus  cálculos não está sendo objeto de impugnação no presente recurso.”   Em  função dos erros materiais a  seguir  alinhados,  considera que em vez do  valor  apurado  no  Despacho  Decisório  ­  R$  8.307.161,86,  com  atualização  até  31/12/1995 ­, tem um crédito de R$ 10.074.613,61, e que depois de processadas as  compensações  sobra  um  saldo  remanescente  de  R$  11.491.967,70,  quando  atualizado para setembro de 2008.   Visando demonstrar os valores acima, invoca o princípio da verdade material  e junta dois demonstrativos: o de cálculos apresentados pela RFB com os destaques  dos erros materiais cometidos (doc. 02, fls. 506/540) e o de cálculos elaborados pela  Manifestante com destaque das correções realizadas (doc. 03, 541/546).   Trata, então, nos subtópicos III.3.1 a III.3.6, dos erros alegados, a saber:  1  ­  DIVERGÊNCIA  ENTRE O  PERÍODO DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  NA  AÇÃO  JUDICIAL  E  AQUELE  CONSIDERADO  NO  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULOS  DA  RFB:  transcrevendo  partes  do  pedido  formulado  na  Inicial  da  Ação  Ordinária  nº  96.0008438­6  ­  que  se  refere  ao  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 735          7 reconhecimento  do  direito de  crédito  relativo  aos  pagamentos  a maior  do PIS  nos  períodos de recolhimento de abril de 1991 a setembro de 1995 (ver doc 04, fl. 557) ­,  da sentença de 1º grau – segundo a qual o pedido para proceder à compensação foi  julgado  procedente  na  forma  prevista  no  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995,  “apenas dos valores  recolhidos a maior,  relativos ao PIS, comprovados nos autos, atualizados monetariamente desde a data  do pagamento”, afastadas as  restrições da  IN SRF nº 67, de 1992 (ver doc. 05,  fl.  571)  e  do Acórdão  do TRF da  3ª Região  –  que  negou provimento  à Apelação  da  União e deu provimento parcial à remessa oficial para restringir a compensação com  débitos  do  próprio  PIS,  reafirmando  o  limite  prescricional  de  10  anos  (ver  fls.  572/576)  ­,  afirma  que  “o  período  pleiteado  e  reconhecido  na  demanda  judicial  referiu­se  aos  recolhimentos  de  abril  de  1991  a  setembro  de  1995”,  que  “em  conformidade com a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o  PIS,  o  valor  devido  no  vencimento  de  abril  de  1991  referiu­se  ao  fato  gerador  ocorrido em janeiro de 1991” e, no entanto, os cálculos da RFB tem início no fato  gerador abril de 1991, desprezando os fatos geradores de janeiro, fevereiro e março  de 1991;  2 ­ DO ERRO COMETIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA  VINCULAÇÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  DE ACORDO COM OS DOIS DECRETOS­LEIS E OS VALORES DEVIDOS DE  ACORDO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR,  NOS  FATOS  GERADORES  DE  AGOSTO,  SETEMBRO  E  OUTUBRO  DE  1991:  afirma  que  “no  momento  da  atualização dos valores devidos para vinculação nas datas dos valores recolhidos, foi  utilizado  um  coeficiente  indevido  e  a maior  que  resultou  em  uma  diminuição  do  saldo de crédito, com o lançamento de ‘Compensação com DARF’ ocorrido no mês  de  janeiro  de  1992  e  janeiro  de  1993”,  e  que  “A  percepção  deste  erro  fica  clara  quando observado nas planilhas demonstrativas que os índices que deveriam ter sido  utilizados  para  atualização  destes meses  foram divergentes  e  a maior  em  favor  da  RFB”;  3  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATUALIZAÇÃO  (ENTRE  O  FATO  GERADOR E O VENCIMENTO) DO VALOR APURADO CONFORME A LEI  COMPLEMENTAR  NO  MÊS  DE  JUNHO/1994  DEVIDO  EM  JULHO/1994:  referindo­se ao art. 36 da Lei nº 9.069, de 1994 – que  interrompeu a aplicação da  UFIR a partir de 1º de julho de 1994 e até 31 de dezembro de 1994, exclusivamente  para  efeito  de  atualização  dos  tributos  federais  e  receitas  patrimoniais,  desde  que  pagos  nos  prazos  originais  previstos  na  legislação  –,  considera  indevida  a  atualização, até 08 de julho de 1994, do débito apurado pela RFB para o fato gerador  de  30/06/1994.  Neste  item  também  alega  que  “a  RFB  atualizou  os  créditos  da  manifestante  ocorridos  pelo  encontro  entre  débitos  pela LC  e  pelos  créditos  pelos  DLLs nos meses entre setembro de 1994 a setembro de 1995 pela variação da UFIR  ocorrida  a  partir  do  mês  ou  trimestre  seguinte,  ocasionando  dessa  forma  uma  correção a menor” em relação ao determinado na sentença judicial, segundo a qual  os valores recolhidos a maior devem ser “atualizados monetariamente desde a data  do pagamento” (ver. fl. 571);  4  ­ DA CORREÇÃO A MENOR DO CRÉDITO PELA APLICAÇÃO DE  COEFICIENTE  CALCULADO  ATÉ  A  VARIAÇÃO  DA  UFIR  DE  0,7952  AO  INVÉS DA VARIAÇÃO DA UFIR DE 0,8287:  referindo­se  ao  doc.  5  anexado  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  578/580),  que  contém  os  coeficientes  aprovados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997,  e  considerando  que  a  conversão  do  crédito  gerado  até  o  período  de  31/12/1995  é  atualizado até o valor definido em 1º de janeiro de 1996, que é de 0,8287, alega que  a correção do saldo de pagamento está a menor em 4,21% (0,8287/0,7952) e merece  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 736          8 ser  revista,  em  virtude  aplicação  incorreta  das  disposições  legais  pertinentes  a  tal  correção  e  dos  índices  reconhecidos  pela  decisão  judicial.  Menciona  os  Demonstrativos de Saldos de Pagamentos  e de Parcelamentos,  afirmando que  “As  divergências  entre  os  coeficientes  corretos  a  serem  adotados  torna­se  clara  se  confrontado o demonstrativo dos índices utilizados pela Manifestante (doc. 05) com  a  coisa  julgada  material  que  se  formou  com  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial, qual seja, INPC de abril de 1991 a dezembro de 1991 e UFIR a partir de  janeiro de 1992 até dezembro de 1995”;  5 ­ DA CORREÇÃO A MENOR OCASIONADA PELA UTILIZAÇÃO DE  COEFICIENTES  INDEVIDOS  NO  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULOS  DA  RFB: o contribuinte contesta o emprego da UFIR diária na conversão do  indébito.  Menciona os arts. 4º a 8º da IN SRF nº 67, de 1992, arguindo que o seu art. 6º,  I,  “b”, ao estabelecer a UFIR diária para conversão na hipótese de pagamento indevido  efetuado a partir de 1º de janeiro de 1992, não tem respaldo em lei, observando que  nem o  art.  54 nem o § 4º do  art.  66 da Lei  nº 8.383, de 1991, dão suporte  a essa  utilização da UFIR diária. Para o contribuinte, “é  incongruente  reconhecer que até  12/91  o  coeficiente  mensal  é  válido  e  a  partir  de  01/92  não  é,  motivo  pelo  qual  mostra­se necessária a reforma do despacho recorrido nesse ponto”; e  6 – DA FORMA DE  IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS A PARTIR DE  JANEIRO:  considerando  que  o  CTN  é  silente  quanto  à  forma  de  imputação  dos  juros  e do principal na  situação de pagamentos  indevidos,  defende que diante dos  arts.  108  e  109  desse  Código  cabe  utilizar  as  disposições  do  Código  Civil,  especialmente as do art. 354. Argumenta que a repetição do indébito ora em questão  é  da mesma  espécie  da  obtida  por meio  de  precatório,  por  decorrerem  ambas  de  pagamentos  indevidos, e que não se pode confundir a sistemática de  imputação de  pagamento  defendida  com  o  instituto  da  capitalização  dos  juros,  ou,  em  outras  palavras, da incidência de juros sobre juros, pois o que pleiteia é o esgotamento do  montante  de  juros  vencidos  antes  da  imputação  das  compensações  ao  capital,  mencionando em favor do que pretende doutrina e jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes.  Impõe­se,  segundo  afirma,  “quanto  ao  crédito  a  ser  compensado,  imputar­se primeiro os  juros vencidos e, depois, o capital”, de modo que “o saldo  remanescente a compensar perfaz o montante de R$ 11.491.967,70, em setembro de  2008, conforme Planilha Demonstrativa (doc. 03)”.  Ao final requer seja a Manifestação de Inconformidade recebida com efeitos  suspensivos também em relação à parte não convalidada da compensação, haja vista  o art. 48 da IN SRF nº 600, de 2005, e do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  formula o seguinte pedido:  a)  seja  reconhecido  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações realizadas em março e abril/01;  b)  a  anulação  do  Despacho  Decisório  recorrido,  nos  termos  do  artigo  59,  II  do  Decreto  70.235/72,  com  relação  às Declarações  de Compensação  Eletrônicas  não  homologadas, uma vez que se encontram vinculadas ao Processo Administrativo n°  13807.002490/2005­68;  c)  ACOLHIMENTO  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  encaminhamento  à  DRJ,  onde  se  espera  que  se  determine  que  a  Autoridade  Administrativa corrija os erros materiais de cálculos aqui apontados, resultando na  conclusão  de que o  crédito  tributário da Manifestante  é  superior  às  compensações  realizadas  reconhecendo o direito à  compensação do  saldo  remanescente apurado,  culminando  na  REFORMA  INTEGRAL  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  e  cancelamento da Carta Cobrança n° 2969/2008.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 737          9 Em 07/07/2010 a unidade de origem solicitou a DRJ São Paulo I a devolução  do presente processo, visando operacionalizar a compensação de outros dois, de nºs  11610.002952/2010­86 e 11610.003710/2010­18 (ver fl. 583).   Conforme  as  fl.  449,  585,  586  e  587,  foram  apensados  ao  presente  os  processos  nºs  10880.721888/2008­79,  10880.721887/2008­24  (este  relativo  à  transferência do débito de PIS nos meses de março/01 e abr/2001, que remanesce em  face do indeferimento parcial e que, conforme o Despacho Decisório contestado, não  admite recurso) e 11610.015030/2002­29.  É o relatório.  Regularmente processada  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso apresentado,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conforme Acórdão  nº  11­47.066,  datado  de  30/07/2014,  cuja  ementa transcrevo a seguir:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA  JUDICIALMENTE.  DECLARAÇÃO  APENAS  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A homologação tácita estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003,  não se aplica à compensação apenas declarada em DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  MATERIAIS.  AUSÊNCIA  DE  SUPORTE NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  de  supostos  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração  de  indébito  tributário,  o  ônus  de  apontá­los com clareza e demonstrá­los  é do contribuinte,  pelo  que  não  se  acolhe  a  alegação  desacompanhada  de  provas  ou  sem suporte nos autos.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte em que ambas tratam do mesmo objeto.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÕES  DE  AUTORIDADES  DISTINTAS.  LEGALIDADE.   Não há obrigatoriedade de que o Despacho Decisório relativo a  compensações seja exarado pela mesma autoridade que decidiu  o  Pedido  de  Habilitação  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 738          10 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA PELAS DRJ.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário e não são  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal,  sendo  que  no  âmbito  das Delegacias  da  Receita Federal  de  Julgamento  a  restrição  é maior,  por  haver,  nesta  primeira  instância,  vinculação  inafastável  aos  atos  infralegais como  Instruções Normativas da RFB e Portarias do  Ministério da Fazenda.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 464 DO STJ.  Na compensação tributária o encontro de contas entre o crédito  do  contribuinte  e  o  débito  é  regido  por  regras  próprias,  sendo  inaplicáveis as normas da imputação de pagamento estipuladas  pelos arts. 352 da 355 do Código Civil.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  aprovar  a  Súmula  464,  de  2010,  interpretou  que  “A  regra  de  imputação  de  pagamentos  estabelecida  no  art.  354  do  Código  Civil  não  se  aplica  às  hipóteses de compensação tributária.”  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  diante  do  julgado  de  primeira  instância,  a Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário com destino a este Colegiado, no qual tece os argumentos a seguir:  a) Prescrição dos valores cobrados  Por  força  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  96.00.08438­6,  em  que  declarou­se  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88 e condenou­se a União a suportar os efeitos da compensação do  indébito  (assim  entendido  o montante  indevidamente  recolhido  de  acordo  com  os  aludidos  diplomas  legais),  a  Recorrente  realizou  compensações  nos  termos  do  quanto estabelecido nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96.­   Para tanto, a Recorrente habilitou seu crédito perante a Delegacia da Receita  Federal  ­ DERAT/SP  e,  uma  vez  autorizada  a  habilitação,  realizou  o  encontro  de  contas contra débitos vincendos da própria contribuição ao PIS.  [...]  Equivoca­se,  por  primeiro,  a  r.  decisão  recorrida  quando,  prestigiando  o  entendimento  adotado  pela  DERAT/SP,  afasta  a  alegação  de  que,  no  que  toca  às  compensações feitas em DCTF, não se poderia falar em homologação tácita, diante  do que seria possível cobrar valores que, não obstante declarados há mais de cinco  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 739          11 anos, o fisco não reconheceu existência de crédito e, por isto, pretende exigir aquilo  que alega ter sido compensado indevidamente — ou excesso — pelo contribuinte.  [...]  ... a Recorrente informou ao fisco em DCTF que iria aproveitar o seu crédito  para compensar débitos vincendos do mesmo PIS, nos  termos do artigo 66 da Lei  8.383/91   [...]  Realizada a comunicação nas DCTF em janeiro/97, fevereiro/97 e abril/97 a  abril/01,  no  sentido  de  compensar  o  seu  crédito,  cujo  montante  foi  devidamente  informado para que as autoridades pudessem conferi­lo, é a partir dessas declarações  que se iniciou o prazo para a homologação dos lançamentos.  [...]  Como  se  sabe,  a  matéria  relativa  à  decadência  e  à  prescrição  é  das  mais  controvertidas  no  Direito  Tributário.  No  bojo  dessa  controvérsia,  os  eminentes  Professores  Luciano  da  Silva  Amaro  (em  "Direito  Tributário  Brasileiro"  —  Ed.  Saraiva)  e  José  Antonio  de  Andrade  Martins  (em  "Autolançamento",  Estudos  Tributários,  pág.  245)  estabeleceram  profícuo  e  judicioso  debate  acerca  do  lançamento por homologação e de suas conseqüências, afirmando o primeiro que o  que  se  homologa  é  o  pagamento  e  o  segundo  que  é  o  próprio  lançamento  que  é  homologado pelo decurso do prazo.  Sem  que  se  traga  o  debate  doutrinário  para  os  autos  do  processo  (e  não  obstante se entenda que razão assiste ao Prof. Andrade Martins), importa para o caso  muito mais a conseqüência do decurso do prazo, que, em qualquer caso, é a extinção  da obrigação tributária.  [...]  ...  a  DCTF  é  por  excelência  o  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  sendo desnecessária qualquer outra providência do fisco para a constituição. Assim,  uma vez confessado o débito na DCTF e informado que o débito será liquidado com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inicia­se  o  prazo  para  a  homologação de cinco anos, após o qual encontra­se convalidado o procedimento do  contribuinte e extinta a obrigação tributária.  [...]  Como  se  sabe,  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  em  razão  de  expressa disposição contida no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional,  disposição  esta  que,  harmonizada  com  o  que  estabelece  o  art.  150,  par.  42,  do  mesmo CTN, implica na imposição de prazo para que a fazenda pública reveja — e  independentemente de pedido — o procedimento adotado pelo contribuinte sob pena  de,  em  razão  da  preclusão,  homologar­se  os  valores  declarados  e  liquidados  por  meio da compensação.  b) Período do indébito superior ao considerado pela RFB  Equivoca­se  também  a  r.  decisão  recorrida  quando  erradamente  afasta  a  alegação da empresa no sentido de que o período do  indébito tributário é  superior  àquele considerado no demonstrativo de cálculos da RFB.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 740          12 Entende  a Recorrente que a  este  respeito não é necessário muito  se  alongar  para  rebater  a  conclusão  do  julgador,  porquanto  a  própria  premissa  referida  pela  decisão  se  incumbe  de  desqualificar  a  equivocada  conclusão.  De  fato  como  mencionado às fls. 608 (parágrafo final da pg. 16 da decisão): "Com base no pedido  formulado  na  Inicial  da  Ação  Ordinário  nº  96.0008438­6  —  que  se  refere  aos  pagamentos  a  maior  do  Contribuição  ao  PIS  realizados  nos  períodos  de  recolhimento de abril de 1991 a setembro de 1995", o que de acordo com o título  judicial é objeto de execução é o que se pagou a partir do mês da abril de 1.991, o  que corresponde ao fato gerador da contribuição ocorrido no mês de janeiro de 1.991  (à consideração de que, à época, a apuração e recolhimento levavam em conta o fato  tributável ocorrido no terceiro mês anterior ao da incidência).  c) Semestralidade  A questão mais  importante,  no  entanto,  que macula  a  r.  decisão  recorrida  e  que implica na indevida e incorreta redução do montante do crédito do contribuinte  está no fato de haver sido desconsiderado o chamado cálculo da semestralidade, isto  é, no cotejo entre o que foi pago indevidamente a título de PIS nos termos dos DL  2.445/88  e DL 2.449/88  e  aquilo  que  seria  devido  conforme  a Lei Complementar  7/70 deixou­se de levar em conta a regra de que a base de cálculo do PIS nos termos  da LC 7/7 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Esta  não  consideração  do  critério  da  semestralidade  reduz  substancial  e  indevidamente o valor do crédito do  contribuinte,  não havendo  razão para  ignorar  esta sistemática.  Segundo  a  r.  decisão  recorrida,  "a  semestralidade  é  questão  apartada,  não  debatida  aqui",  o  que  impediria  a  autoridade  julgadora  de  se  pronunciar  e  de  determinar a aplicação do referido critério no caso concreto.  Ora, pouca importância tem o fato de que a questão da semestralidade haver  sido discutida nos autos de outro processo judicial que não aquele que, relacionado  ao  presente  caso,  em  que  houve  habilitação  do  crédito  perante  a  DERAT/SP.  A  habilitação,  como  é  curial,  tem  apenas  por  objetivo  fazer  com  que  a  execução  da  decisão  judicial  seja  feita  perante  a  Administração,  razão  pela  qual  se  impõe  a  obrigatoriedade  de  se  desistir  da  execução  judicial  e  da  renúncia  ao  direito  de  exercê­la diante da preferência em se receber o crédito por meio de compensação.  Isto  não  significa,  no  entanto,  que  a  coisa  julgada  originária  de  outro  processo  judicial  e  que  influencia  na  questão  do  crédito  possa  ou  deva  ser  ignorada  pela  autoridade  incumbida  da  revisão  do  lançamento  (ou  melhor,  da  verificação  do  montante do crédito do contribuinte e da higidez da liquidação do débito por meio  de compensação).  Como bem apanhou a Ilustre DR.1 prolatora da r. decisão recorrida, a questão  da  semestralidade  foi  objeto  de  discussão  nos  autos  do  mandado  de  segurança  2000.61.00.038850­7 (0038850­40.2000.4.03.6100), em que de maneira definitiva o  Poder Judiciário definiu os critérios da compensação relativa ao PIS e determinou a  aplicação  do  chamado  critério  da  semestralidade,  como  se  pode  verificar  das  inclusas cópias das decisões proferidas naquele processo (docs. 01 e 02).  E mesmo  que  se  admitisse,  para  efeito  de  argumentação,  que  a  questão  da  semestralidade  só  se  aplicaria  aos  fatos  geradores  tratados  no  processo  2000.61.00.038850­7  (0038850­40.2000.4.03.6100),  não  estariam  a  DERAT  e  tampouco  o  julgador  autorizados  a  ignorar  aquela  decisão  judicial,  porquanto:  a  uma a coisa julgada proferida em mandado de segurança, nada obstante limitada em  razão do pedido formulado pelo Impetrante, tem eficácia declaratória e atinge toda a  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 741          13 relação  jurídica,  de  sorte  que,  ignorar  o  título  Judicial  implica  desobedecê­lo;  e  a  duas:  porque  a  questão  da  semestralidade  já  se  encontra  pacificada  pela  jurisprudência judicial e no âmbito do próprio CARF, sendo objeto da Súmula de n9  15, cujo teor é o seguinte:  "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62. da Lei Complementar nf? 7,  de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária."  Em se  tratando de matéria sumulada pelo CARF, a sua adoção é obrigatória  por parte dos órgãos julgadores da Administração, inclusive pelo CARF, nos termos  do  disposto  no  artigo  72  do Regulamento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Consequentemente, sob este aspecto também deve ser reformada a r. decisão  recorrida para que se determine à autoridade da DERAT o refazimento dos cálculos  do crédito do contribuinte considerando­se o critério da semestralidade do PIS, isto é  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  (para  efeito  de  cotejo  com  o  que  foi  pago  indevidamente)  nos  termos  da  LC  7/70  seja  considerada  como  o  faturamento  do  sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.  d) Erros de cálculos nos demonstrativos da RFB  Quanto aos demais erros de cálculo objeto do recurso, em relação aos quais a  r.  decisão  recorrida  não  acolheu  a  argumentação  do  contribuinte,  entende  a  Recorrente não ser o caso de, neste recurso, revolver o tema, porquanto tais aspectos  dizem respeito unicamente à quantificação do crédito e não ao mérito da discussão  (isto é, aos critérios de cálculo e os critérios da compensação).  De  fato,  recentemente  foi  publicado  o  Parecer Normativo COSIT  nº  08,  de  2014 (cf. ementa abaixo transcrita), segundo o qual o julgado que tratar a questão da  compensação deve fixar o balizamento por meio do qual se dá o encontro de contas  entre  fisco  e  contribuinte. E se na  execução do  julgado administrativo  remanescer  controvérsia  sobre  os  cálculos,  reabre­se  a  instância  para  discutir  o  aspecto  quantitativo do crédito.  Portanto, reserva­se a Recorrente o direito de, uma vez afastadas as questões  aqui  combatidas,  tais  sejam:  a  homologação  tácita  no  tocante  às  compensações  realizadas Em janeiro/97, fevereiro/97 e abril/97 a abril/01 e a aplicação do critério  da  semestralidade  do  cálculo  do  PIS,  cuja  consequência,  por  certo,  será  a  homologação total das compensações realizadas pelo contribuinte, analisar de forma  minudente  os  novos  cálculos  que  deverão  ser  feitos  pela  DERAT/SP  e,  uma  vez  identificados eventuais erros aritméticos, reabrir a discussão sobre estes.  Conclui seu recurso com o pedido a seguir:  Em  vista  de  todo  exposto  e  ponderado,  só  resta  ao  contribuinte  respeitosamente  requerer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para,  reformando  integralmente  o  v.  acórdão  atacado,  homologar  a  totalidade  das  compensações realizadas ou, quando menos, determinar­se o  retorno à DERAT/SP  para que novos cálculos sejam feitos a partir dos critérios a serem definidos por esse  C. Conselho.  Apensados  ao  presente  feito  encontram­se  os  seguintes  processos  administrativos: a) nº 11610.015030/2002­29, que cuida de Auto de Infração Eletrônico de PIS  ­  4º  Trimestre  de  1997  ­  Nº  003221;  b)  10880.721.887/2008­24,  que  trata  da  cobrança  dos  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 742          14 débitos  de  PIS  referentes  aos  PAs  03/2001  e  04/2001,  não  convalidados  integralmente  pelo  Despacho Decisório  tratado  nos  presentes  autos;  e  c)  10880.721888/2008­79,  que  controla  a  cobrança dos débitos das DCOMPs não homologadas pelo mesmo ato.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  I ­ Admissibilidade do Recurso  i) Parte Conhecida  O Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  abrange  tanto  as  compensações não convalidadas quanto não homologadas.  A  parte  dispositiva  do  Despacho  Decisório  destes  autos  está  assim  consignada:  29. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento  no Regimento  Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 95/2007, artigo 167,  inciso VI,  c/c  artigo  241,  e  na  competência  delegada  pela Portaria DERAT/SP n°  54/2001,  em  vigor  de  acordo  com  o  artigo  48,  inciso  IV,  da  Lei  n°  11457/2007,  CONVALIDO  as  compensações  efetuadas  com base  na Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  alterações  dadas  pela  Lei  n°  9.069,  de  1995;  na  Lei  n°  9.430,  de  1996  (em  sua  redação original) e no artigo 14, caput, da IN SRF n° 21, de 1997,  informadas em  DCTF, até o limite do direito creditório reconhecido, que, em 31/12/1995, monta  um  total  de  R$  R$  8.307.161,86  (oito  milhões,  trezentos  e  sete  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  e  NÃO  HOMOLOGO  as  Declarações  de  Compensação  transmitidas  por  via  eletrônica  e  vinculadas  ao  presente processo.  [...]  31. Em caso de discordância da presente decisão quanto a não homologação  das  Declarações  de  Compensação,  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência,  conforme  disposto no art. 174, § 2 o da Portaria MF 95, de 30/04/2007 e anexo I da Portaria  RFB 10.238, de 15/05/2007 e art. 48 da IN/SRF 600 de 28/12/2005.  32. Quanto a não convalidação da compensação efetuada com base na Lei  n° 8.383, de 1991, e alterações dadas pela Lei n° 9.069, de 1995; na Lei n° 9.430, de  1996  (em sua  redação original)  e no  artigo 14,  caput,  da  IN SRF n° 21, de 1997,  declaradas  em  DCTF,  não  cabe  qualquer  tipo  de  recurso,  uma  vez  que  não  há  previsão legal para a sua apresentação.  Como  visto  acima  e  quanto  à  lide  em  causa,  uma  parte  das  compensações  efetuadas pela Recorrente  foi  considerada não homologada  e  a outra, não convalidada,  em  razão da insuficiência de seu crédito reconhecido.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 743          15 Quanto à parte não homologada, referente às Declarações de Compensação, a  autoridade fiscal informou caber Manifestação de Inconformidade. Já em relação à parte não  convalidada da compensação efetuada, não caberia qualquer tipo de recurso.  Diante  da  restrição  recursal  pertinente  à  parte  não  convalidada  das  compensações,  a  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023950­1,  perante a 22ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, no curso do qual obteve liminar para "...  determinar  à  autoridade  coatora  que  proceda  ao  recebimento  e  processamento,  em  sua  integralidade,  da  "Manifestação de  Inconformidade",  interposta pela  impetrante,  em  face da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  12157.000022/2008­31,  atribuindo­lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 74, §§ 7.°, 9.° e 11, da Lei 10.833/03".  Quanto à medida judicial favorável à Recorrente, pesquisas atuais às páginas  da internet dos órgãos judiciais por onde a ação tramitou/tramita, bem como as peças da ação  acostadas no Processo Administrativo nº 10880.721.887/2008­24  (Apenso), dão conta de  sua  vigência:  a) Em 09/02/2009, sentença julgou o pedido procedente, conforme atestam as  fls.  38­39  do  Processo  Administrativo  nº  10880.721.887/2008­24  (Apenso);  b) A União apelou e houve remessa oficial. No entanto, em 26/03/2015, foi  prolatado  acórdão  no  âmbito  do  TRF/3  que,  por  unanimidade,  negou  provimento à apelação e à remessa oficial, como se vê às fls. 716­722;  c) A Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, admitido no TRF/3,  conforme decisão datada de 01/09/2015, às fls. 723­724; e  d) O Recurso Especial,  nº  1571735/SP,  encontra­se pendente de apreciação  perante o STJ, conforme provam a consulta processual e a certidão às fls.  725­728.  Como  já  dito,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  abrange tanto as compensações não convalidadas quanto não homologadas.  Assim,  quanto  ao  questionamento  das  compensações  não  homologadas,  conheço o Recurso Voluntário, por reunir todos os pressupostos de admissibilidade, e também  o conheço quanto ao questionamento das compensações não convalidadas, em observância ao  provimento  judicial,  em  vigor,  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023950­1/SP.  ii) Partes não conhecidas  Por  outro  lado,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  em  relação  aos  seguintes  temas: a) Período do indébito superior ao considerado pela RFB; b) Semestralidade; e c)  Erros de cálculos nos demonstrativos da RFB.  Fundamento.  a) Período do indébito superior ao considerado pela RFB  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 744          16 A DRJ apreciou adequadamente essa questão, nos seguintes termos:  Com base no pedido formulado na Inicial da Ação Ordinária nº 96.0008438­6  ­  que  se  refere  aos  “pagamentos  a  maior  da  Contribuição  PIS  realizados  nos  períodos  de  recolhimento  de  abril  de  1991  a  setembro  de  1995”  (fl.  557,  com  negrito  acrescentado)  ­,  na Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  afirma  que  “o  período  pleiteado  e  reconhecido  na  demanda  judicial  referiu­se  aos  recolhimentos de abril de 1991 a setembro de 1995”, que “em conformidade com a  sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, o valor devido  no  vencimento  de  abril  de 1991  referiu­se  ao  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro  de  1991”  e,  no  entanto,  os  cálculos  da  RFB  têm  início  no  fato  gerador  abril/1991,  desprezando os fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 1991.  A sentença, por sua vez, reconhece o direito “apenas dos valores recolhidos a  maior, relativos ao PIS, comprovados nos autos, atualizados monetariamente desde  a data do pagamento” (negrito acrescentado).  A comprovação a que se refere a sentença há de ser averiguada levando­se em  conta  os  DARF  apresentados  pelo  contribuinte,  o  primeiro  com  cópia  à  fl.  89  do  processo  nº  11610.015030/2002­29,  com  valor  recolhido  de  Cr$  48.007.202,96,  vencimento  em  05/07/19911  e  que  no  campo  “PERÍODO  DE  APURAÇÃO”  informa “04/91”, evidenciando se tratar do fato gerador de abril de 1991, e não do  fato gerador de janeiro de 1991. O período de apuração (ou fato gerador, o mês é o  mesmo)  abril  de  1991  foi  considerado  corretamente  pela  fiscalização,  tanto  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  (fl.  398)  quanto  no  Demonstrativo  de  Pagamentos (fl. 403).  Além do mais, os períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1991  foram  incluídos  em  outra  ação  judicial. Refiro­me  ano Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.038850­7,  cujo  indébito, discutido no processo nº 16143.000005/2014­ 71,  abrange  os  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1990  a  março  de  1991,  na  totalidade, e de abril de 1991 a setembro de 1998, na parcela da semestralidade.   Assim,  não  devem  ser  incluídos  nos  cálculos  os  fatos  geradores  de  janeiro,  fevereiro e março de 1991.  Dessa  forma,  por  este  tema  ser  objeto  da  Ação  Judicial  nº  2000.61.00.038850­7/SP,  não  se  conhece  do  recurso  nesta  parte,  havendo  de  se  aplicar  a  Súmula CARF nº 1 (Vinculante), a seguir transcrita:  Súmula Carf nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  b) Semestralidade                                                              1 Segundo o at. 3º, III, "b", da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, o recolhimento do PIS e o Pasep podia ser  feito até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sujeito exclusivamente à correção  monetária.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 745          17 Quanto  a  este  assunto,  entende  a  Recorrente  que  deve  ser  reformada  a  r.  decisão recorrida para que se determine à autoridade da DERAT o refazimento dos cálculos do  crédito considerando­se o critério da semestralidade do PIS, isto é que a base de cálculo do PIS  (para  efeito  de  cotejo  com  o  que  foi  pago  indevidamente)  nos  termos  da  LC  7/70  seja  considerada  como  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Vejamos.  A  semestralidade  é  objeto  de  outra  ação  judicial,  a  saber:  Mandado  de  Segurança nº 2000.61.00.038850­7/SP, cujo indébito discutido faz parte de controle dos autos  administrativos nº 16143.000005/2014­71, como bem mencionado na decisão de piso:  Nenhum desses seis erros está relacionado à semestralidade, tema que, como  informado na Manifestação de Inconformidade, foi objeto de outra ação judicial – o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7  –  e  está  sendo  discutido  no  processo  nº  16143.720005/2014­71.  A  semestralidade  é  questão  apartada,  não  debatida aqui.  Todo  o  procedimento  fiscal  realizado  nos  presentes  autos  pela  unidade  de  origem com o objetivo de apurar o direito  creditório da Recorrente pautou­se nos  termos do  provimento judicial deferido no trâmite da Ação Ordinária nº 96.0008438­6/SP, sendo estranha  ao objeto destes autos a sistemática da semestralidade do PIS.  Nem poderia  ser  diferente,  pois,  havendo  provimento  do  pedido  formulado  pela  Recorrente  no  curso  do  citado  Mandado  de  Segurança,  não  será  o  indébito  aqui  tratado/reconhecido, mas em seu correspondente processo de crédito, 16143.720005/2014­71.  A própria Recorrente era sabedora dessa situação.   Tanto é verdade que, em sua Manifestação de Inconformidade, no início do  tópico  “III.3  ­  DOS  ERROS  MATERIAIS  COMETIDOS  NOS  DEMONSTRATIVOS  DE  CÁLCULOS  APRESENTADOS  PELA  RFB”,  informa  que  a  questão  da  semestralidade  é  objeto  do Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.038850­7,  “razão  pela  qual,  muito  embora  entenda  a Manifestante  que  o  seu  reconhecimento  decorra  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado no Processo n° 96.0008438­6, a não consideração pela RFB em seus cálculos não está  sendo objeto de impugnação no presente recurso.”   Em outras palavras, a Recorrente já em sua Manifestação de Inconformidade  deixou  de  recorrer  dessa  questão  por  entender,  adequadamente,  que  é  afeta  a  outra  ação  judicial. Portanto, ela mesma fez questão de evitar já na primeira instância essa discussão nos  presentes autos.  Assim,  por  este  tema  também  ser  objeto  da  Ação  Judicial  nº  2000.61.00.038850­7/SP,  não  se  conhece  do  recurso  nesta  parte,  havendo  de  se  aplicar  a  Súmula CARF nº 1 (Vinculante), já transcrita acima.  c) Erros de cálculos nos demonstrativos da RFB  Quanto  aos  supostos  erros  de  cálculo  nos  demonstrativos  da  RFB,  a  Recorrente  deixou  de  recorrer  quanto  a  eles  por  entender  que  tais  aspectos  dizem  respeito  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 746          18 unicamente  à  quantificação  do  crédito  e não  ao mérito da discussão  (isto  é,  aos  critérios  de  cálculo e os critérios da compensação).  Portanto,  não  há  o  que  ser  conhecido  e  apreciado  quanto  a  este  tema,  mencionado neste ponto apenas para esclarecer que ele não será objeto desta decisão.  II ­ Mérito  Prescrição dos valores cobrados  A  Recorrente  alega  que  não  seria  mais  possível  cobrar  os  valores  compensados via DCTF, em razão do decurso de mais de cinco anos para o Fisco adotar  tal  providência.  Em  relação  aos  ditos  valores,  ressalte­se  que  apenas  os  referentes  a  dois  períodos de apuração não foram convalidados, a saber: a) 03/2001, no valor de R$ 232.621,02  (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e dois centavos); e b) 04/2001, R$  10.345,06 (dez mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).  Vale  transcrever  trecho  do  Despacho  Decisório  deste  autos,  do  qual  a  Recorrente  foi  cientificada  em  08/09/2008  (AR  à  fl.  448),  notadamente  quantos  aos  débitos  compensados via DCTF:  • Foram convalidadas  integralmente as compensações dos débitos de PIS de  janeiro/97, fevereiro/97 e de abril/97 a fevereiro/01;  • Foi convalidada parcialmente a compensação do débito de PIS de março/01,  restando  um  saldo  remanescente  de  débito  não  compensado  no  valor  de  R$  232.621,02  (duzentos  e  trinta  e  dois  mil,  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  dois  centavos), por insuficiência de crédito;  • Não foi convalidada a compensação do débito de PIS de abril/01, no valor  de R$ 10.345,06  (dez mil,  trezentos  e quarenta  e cinco  reais  e  seis  centavos), por  insuficiência de crédito;  Ainda,  importa  mencionar  que,  em  ato  contínuo  à  ciência  do  referido  Despacho Decisório, foi encaminhada à Recorrente a Carta Cobrança nº 2.969/2008 (às fls. 12­ 13  do  Processo  Administrativo  nº  10880.721887/2008­24,  em  apenso)  referente  aos  dois  valores de PIS não convalidados.  Enfim,  independentemente  da  denominação  utilizada  pelo  Fisco  para  verificação  do  procedimento  compensatório  realizado  pela  Recorrente,  convalidação  ou  homologação, a regra utilizada, nesse caso, para verificação da prescrição é a descrita no art.  174 do CTN, in verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  A  constituição  definitiva,  conforme  a  própria  Recorrente menciona  em  seu  Recurso Voluntário, no item 13, ocorreu por meio de confissão em DCTF.  Como se sabe, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº  2.124,  de  13/06/1984,  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12157.000022/2008­31  Acórdão n.º 3301­006.252  S3­C3T1  Fl. 747          19 pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”.  Assim,  para  apurarmos  a  ocorrência  ou  não  da  prescrição,  precisaríamos  identificar o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para, então, concluirmos ter­se  operado  tal  instituto  quando  da  ciência  do  Despacho  Decisório  destes  autos,  ocorrida  em  08/09/2008.  O termo inicial corresponde à data de entrega das correspondentes DCTFs.  Ocorre,  porém,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  as  cópias  de  suas  DCTFs  do  1º  e  2º  Trimestres  de  2001  expondo  a  data  em  que  foram  transmitidas,  o  que  impossibilita  saber  se,  em  08/09/2008,  os  dois  valores  cobrados  da  Recorrente  já  se  encontravam prescritos.  A mera alegação de ocorrência da prescrição, desacompanhada de documento  apto  a  comprová­la,  não  é  suficiente  para  infirmar  a  exigibilidade  dos  referidos  débitos.  Caberia à Recorrente trazer aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações, e  não o fez.  Sendo assim, voto por rejeitar a alegação de prescrição.  III ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                Fl. 747DF CARF MF

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7781296 #
Numero do processo: 13804.000459/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a setembro de 2004.  Em  apertada  síntese,  a  complexidade  e  a  necessidade  de  apurar  a  certeza  e  liquidez dos créditos informados pela contribuinte implicaram o início de auditoria fiscal, ainda  não realizada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 45 9/ 20 05 -1 2 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­002.096  S3­C2T1  Fl. 870            2 A  interessada  apresentou  documentos  fiscais  e  outros  (arquivos,  documentos,  inclusive mídias digitais) nos quais relaciona os dispêndios que pretende lhe sejam concedidos  créditos  da  não  cumulativadade  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  complementou  o  acervo  probatório  do  pleito.  À  parte  de  incidentes  e  matérias  de  cunho  exclusivamente  processuais  já  ultrapassados,  o  recurso  da  contribuinte  foi  submetido  a  apreciação  nesta  Turma  em  outras  duas sessões de julgamento.  Na sessão de 27/06/2017, por meio da Resolução nº 3201­000.902, o julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  com  a  determinação  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise de todos os documentos apresentados à semelhança do que constou em outro processo  do  mesma  contribuinte,  processo  nº  13804.000470/2005­82  ­  Resolução  nº  3201­000.645,  também deste Colegiado.  A resolução foi assim redigida:  Tal  fato,  ao  meu  sentir  torna  perfeitamente  razoável  e  necessária  a  flexibilização das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/72  para  que  se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a.  Cópia  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;   b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns  Regime Nãocumulativo Incidência Total ou parcial;  c.  Cópia  da  Ficha  24  da  DIPJ  2005  AnoCalendario  onde  consta  a  Apuração  dos  Créditos  da  Cofíns  Regime  nãocumulativo,  cujas  informações conferem com o DACON;   d.  Planilhas  informando  a  composição  dos  valores  constante  da  DACON (linha a linha), indicando as contas contábeis lançadas;   e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;   f.  Planilha  Excel  em  mídia  eletrônica  com  o  respectivo  Hash  Code,  informando a  composição  dos  valores  constante  da DACON  (linha  a  linha),  do  mês  de  setembro/2004,  indicando  as  contas  contábeis  lançadas (item 1 do termo de Intimação);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004  (item 7 do Termo de Intimação);  h.  Arquivos  magnéticos  4.1.1,  4.1.2,  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3.  4.3.4,  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout"  definido  pela  IN  SRF  86/2001, do ano calendário de 2004 (item 7 do Termo de Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela  empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­002.096  S3­C2T1  Fl. 871            3 4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços  (entradas)  Emitidas  por Terceiros).  Ressalta­se que este entendimento coaduna­se com aquele expresso por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  13804.000470/200582,  da mesma recorrente e com semelhança fática:  Nesse sentido, não tendo sido apreciado quaisquer documentos juntados  aos autos em detrimento da Verdade Material, proponho a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  retorne  à  autoridade  preparadora, para serem apreciados os documentos trazidos aos autos, e  outros, que se entendam necessários, nesse caso dando­se o prazo de 30  dias, para que referida documentação seja apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente e  voto para a CONVERSÃO DO JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, nos mesmos termos da Resolução nº 3201000.645,  para a análise dos documentos "a" a "i", antes mencionados, dando­se  às partes o prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável uma única  vez por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  A Unidade de Origem manifesta­se nos autos por meio da Informação Fiscal, de  30/01/2019 (fls.864/865) em face de recente decisão do STJ, no rito de recurso repetitivo ­ o  REsp nº 1.221.170/PR ­ que considerou a ilegalidade da interpretação restritiva das INs SRF nº  247/2002  e  404/2002  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  que  permitem  o  creditamento  de  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e definiu os balizamentos para adoção desses conceitos.  Refere­se,  ainda,  à  Nota  SEI/PGFN  nº  63/2018  e  ao  Parecer  Cosit  nº  05,  de  17/12/2018, que trazem em seu bojo a delimitação, extensão e o alcance do julgado com fins à  adequada  observância  da  tese  assentada  no  precedente  judicial  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Expressa  o  signatário  da  Informação  a  opinião  de  que  "deve  ser  realizada  análise com base no PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE  2018, por ser de natureza interpretativa e mais benéfico à contribuinte."  Ao final, em razão de orientação interna do Órgão, devolve o presente processo  ao  CARF  para  que  "determine  quais  os  critérios  a  observar  para  esclarecer  as  possíveis  dúvidas remanescentes do colegiado."  É o relatório.    Voto  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13804.000459/2005­12  Resolução nº  3201­002.096  S3­C2T1  Fl. 872            4   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Pontua­se  inicialmente  que  a  Resolução  nº  3201­000.902  que  determinou  a  realização  de  diligência  pela  Unidade  de  Origem  teve  por  fundamento  a  inexistência  de  qualquer  análise  fiscal  em  relação ao pleito  creditório da  contribuinte. Assim, não há que  se  falar em determinar critérios a observar no esclarecimento de possíveis dúvidas remanescentes  do Colegiado.   A  decisão  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  que  se  analise  o  pedido  de  ressarcimento  em  face  do  conjunto  probatório  apresentado  e  ao  final  emita  Relatório  conclusivo acerca do direito aos créditos pleiteados com ciência à contribuinte à Procuradoria.  Entende­se a pertinência dos questionamentos em razão de substancial alteração  na análise de direito creditório com fulcro nas INs 247/2002 e 404/2002, outrora vinculante à  Autoridade Fiscal. Todavia,  os  critérios  a  serem observados  na definição ou delimitação dos  insumos  cujos  dispêndios  geram  créditos  da  não  cumulatividade  das  Contribuições  foram  delineados e exaustivamente abordados na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e mormente no Parecer  Cosit nº 05/2019.   Por  fim,  para  dar  cumprimento  ao  que  se  determinou  na  Resolução  nº  3201­ 000.902  ratifica­se  integralmente  o  que  nela  constou,  observando  ainda  que,  a  critério  da  Autoridade  Fiscal,  o  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  apresentar  a  relação  dos  créditos  pretendidos de forma que viabilize Diligência e Julgamento objetivos e eficientes.    Conclusão  Diante do exposto voto para  ratificar os  termos da Resolução nº 3201­000.902  determinando­se o cumprimento da diligência pela Unidade de Origem.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911013/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 76 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 76, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 76 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 76, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 13 /2 00 9- 26 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 4          3  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal73), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 76.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  1­ Apresentação da DCOMP;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 5          4  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.911013/2009­26  Acórdão n.º 1301­003.923  S1­C3T1  Fl. 6          5  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  76  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.76, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7839584 #
Numero do processo: 10850.907719/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 19 /2 00 9- 62 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 75 a 81) interposto contra o Acórdão nº 14- 34.376, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 64 a 67), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 13/16, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de PIS (código de receita: 8109) e Cofíns (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisório de fl. 10, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de n° 14776.40789.180808.1.7.04-6923, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/45 e 48/55, na qual alega, em síntese, que: a) no preenchimento da DCTF - 2° trimestre de 2007 informou um valor de débito que é indevido, conforme demonstrado na ficha 14A da DIPJ/2008; b) a DCTF - 2o trimestre de 2007 foi retificada, comprovando-se a origem da apuração do crédito, com base nos documentos anexados; c) anexou despacho decisório, DCTF - Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 retificadora - 2o trimestre de 2007, ficha 14A da DIPJ/2008, comprovante de pagamento do DARF, no valor de R$ 16.357,87. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando novos documentos afim de se comprovar a existência de seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas às fls. 14 a 17, no valor de R$ 16.357,87. Conforme narrado, a DRF de origem negou a homologação por ter identificado na DCTF 2ª Semestre/2007 da Recorrente um débito de mesmo valor ao crédito pleiteado para o qual este já teria sido alocado. A Recorrente alega que tal débito jamais existiu, tendo se tratado de mero erro de preenchimento e providenciou a retificação da citada DCTF (fls. 18 a 43). Em que pese a retificação apresentada, a DRJ de origem negou provimento sob o fundamento de que a mera retificação da declaração não é suficiente par ao reconhecimento do crédito, sendo necessária a comprovação da inexistência do débito que fora corrigido. Conforme copio: " (...) Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2007, observo que a contribuinte retificou a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 16.357,87 para R$ 0,00 (fls. 17/42), de modo a delinear o crédito pretendido (fl. 14 dos autos). (...) Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. (...) Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. (...)" Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço, trazendo aos autos o Comprovante de Recolhimento (fl. 137); O balancete analítico do 4º trimestre/2007 (fls. 138 a 149); e a DIPJ Exercício 2008 Ano Calendário 2007 (fls. 151 a 152). Aduz que com esses documentos resta claro se direito creditório, observando, ainda, que pelo que se pode extrair dos balancetes apresentados, não houve receita tributável no período, logo não teria possibilidade do débito consignado na DCTF antes da retificação não ter sido um equívoco. Contudo, a análise da documentação apresentada não parece corroborar os esclarecimentos trazidos pela Recorrente. Apenas a singela constatação que há receita registrada nos balancetes aliada a opção pelo regime de apuração do Lucro Líquido já impossibilita a ausência de qualquer débito em DIPJ, pilar do direito creditório defendida pela Recorrente. De plano, vislumbra-se a ausência de direito por parte da Recorrente. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2009-62 Fl. 159DF CARF MF

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7804317 #
Numero do processo: 16404.000207/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. Comprovada a retenção de imposto de renda, ainda que parcialmente, impõe-se a glosa do IRRF pela diferença não comprovada.
Numero da decisão: 2402-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a compensação de R$ 2.033,90 do Imposto de Renda Retido na Fonte glosado e mantendo a glosa de R$ 10,22. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  GIL JOSÉ SIMON ZANETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DE RETENÇÃO.   Comprovada a retenção de imposto de renda, ainda que parcialmente, impõe­ se a glosa do IRRF pela diferença não comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo­se a compensação de R$ 2.033,90 do  Imposto de Renda Retido na Fonte glosado e mantendo a glosa de R$ 10,22.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 00 02 07 /2 00 7- 56 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 56          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  53/57)  em  face  do  Acórdão  n.  06­ 24.516 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA  (e­fls.  30/34),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/03),  apresentada em 09/07/2007 (data da assinatura da petição, vez que não há data de protocolo da  unidade  da  RFB),  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  11/06/2007 (e­fl. 23) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física  ­  n.  2004/609450243094029  ­  no  total  de  R$  14,688,78  (e­fls.  04/07)  ­  com  fulcro  em  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  03/12/2009  (e­fl.  37),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 04/01/2010 (e­fl. 38),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  IRRF  glosado  foi  devidamente  recolhido,  conforme  DARF que apresenta.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972, e alterações posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:  [...]  Conforme  se  apura  no  relatório  acima,  a  questão  posta  nestes  autos é meramente probatória, ou seja, o Fisco glosou os valores  compensados  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­ IRRF  pois  referidos  valores  não  foram  confirmados  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  tampouco  foram  identificados  os  recolhimentos indicados.  O contribuinte, por sua vez, traz em sua impugnação documentos  segundo os quais, em sua ótica, demonstrariam a efetividade das  retenções e, por conseqüência, a regularidade das compensações  efetuadas em sua Declaração de Ajuste de 2004.  Resta­nos, então, apurar se as provas apresentadas modificam o  lançamento ou não.  No  que  diz  respeito  aos  valores  declarados  como  retidos  pela  empresa Miguel Sallum & Filhos Ltda, afirma o contribuinte que  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 57          3 decorrem de aluguéis de imóvel comum do casal e que 50% dos  valores  recebidos  já  foram  oferecidos  à  tributação  por  sua  esposa em sua Declaração de Ajuste de 2004.  A  respeito  dos  rendimentos  produzidos  por  bens  comuns  do  casal, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 dispõe em seu artigo 7° que:   [...]  Confrontando  a  disposição  normativa  acima  com  as  Declarações  do  notificado  (fls.  12  a  18  dos  autos)  e  de  sua  esposa  (consultada  nos  sistemas  informatizados  da  RFB),  se  apura  que  apenas  o  notificado  declarou  bens  em  2004,  cumprindo o que prevê o §3° acima.  Além disso, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte do ano­calendário 2003, de  fls.  06, emitido pela fonte em questão  indica como beneficiária dos  pagamentos  a  Sra.  Marilia  Perpetua  Lange  Zaneti,  CPF  371.512.159­91. Consultada a Declaração de Ajuste de 2004 da  Sra. Marilia,  consta  ali  a declaração  precisa  de  50%  tanto  do  valor  tributável  indicado  no  referido  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  do  ano­calendário,  como  também  a  compensação  de  50%  do  valor do IRRF, tal como feito por seu marido, o ora notificado.   Consultando  o  sistema  SIEF­WEB,  se  apura  que  os  valores  indicados  pela  fonte  no Comprovante  de Rendimentos Pagos  e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte espelham o que foi  declarado  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  que,  de  fato,  não  indicou o notificado como beneficiário mas sua esposa (Resumo  da  D1RF  fl.  24).  Mas  já  vimos  no  §1°  do  art.  7°  do  RIR/99  acima,  que  isso  não  impede  a  declaração  em  separado  dos  rendimentos e do IRRF, 50% para cada um.  Desta  forma,  como a  legislação  tributária  faculta aos  cônjuges  declararem os  rendimentos provenientes dos bens  comuns 50%  cada cônjuge, me parece que não há  irregularidade alguma no  procedimento do notificado, sendo indevida a glosa.  Quanto  aos  valores  decorrentes  dos  recebimentos  do  Banco  Central do Brasil, me parece que tem razão apenas parcialmente  o notificado, vejamos porque.  Às  fls.  07  a  09  o  notificado  junta  cópias  de  um  Alvará  de  Levantamento de valores e dois DARF's, com os quais pretende  provar que os valores compensados a título de IRRF relativos ao  Banco  Central  do  Brasil  estão  corretos,  havendo  apenas  um  pequeno desencontro de valores entre o declarado e o constante  dos documentos apresentados.  Entretanto,  à  fl.  07  temos  cópia  de  Alvará  de  Levantamento  relativo  à  Ação Ordinária  n°  94.00.05301­0,  que  indica  que  o  notificado  teria  recebido  em  2003  o  valor  de  R$  8.624,89,  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 58          4 qual  deveriam  ser  descontados  27,5%  a  título  de  IRPF,  o  que  resultaria no valor de R$ 2.371,84 de imposto.  À  fl.  09  há  um  DARF  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­IRRF  no  código  8045  (IRRF  ­  Outros  rendimentos), vinculado àquela Ação Judicial n° 94.00.05301­0,  mas no valor de R$ 2.049,26. Referido valor, inclusive, consta do  sistema informatizado da RFB conforme se apura no extrato de  pagamento de fl. 25.  Decorre  daí  que,  relativamente  à  Ação  Ordinária  n°  94.00.05301­0  se  pode  acolher  a  compensação  do  valor  acima  como IRRF na Declaração de Ajuste de 2004.  Mas quanto ao valor de que trata o DARF de fl. 08, no valor de  R$  2.033,90,  ao  que  tudo  indica  houve  erro  no  seu  preenchimento e, por isso, referido pagamento não tem como ser  localizado.  Aparentemente o problema decorre da  indicação no campo 03,  destinado à indicação do CPF ou CNPJ, do número do CNPJ da  fonte pagadora e não o CPF do notificado.  Com  isso,  não  há  como  relacionar  aquele  pagamento  ao  notificado.  Para  que  se  tenha  noção  do  problema,  à  fl.  26  anexo  tela  de  consulta  de  pagamentos  por  contribuinte  e  receita,  onde  se  apura que no dia 18/12/2003, data do DARF de fls 08, podemos  encontrar  três  recolhimentos  no  valor  de  R$  2.033,90,  mas  efetuados  pelo  CNPJ  00.038.166/0001­05,  também  pertencente  ao Banco Central do Brasil, mas que difere do CNPJ  indicado  no DARF de fl. 08, afinal ali consta o estabelecimento de CNPJ  final 0004­40.  Não consta nenhum recolhimento, de nenhum outro valor, para o  CNPJ 00.038.166/0004­40.  Com  isso,  é  impossível  apurar  se  o  valor  indicado  foi  efetivamente recolhido.  Tampouco  se  pode  acolher  a  compensação  do  valor  indicado,  considerando­se  retido  aquele  valor,  pois  não  há  nos  autos  nenhum  documento  relativo  à  Ação  Judicial  n°  95/2436­5,  indicada  no  DARF  de  fl.  09,  de  onde  se  possa  extrair  que  o  notificado sofreu efetivamente a retenção que afirma ter sofrido.  Desta forma, do valor total de R$ 4.093,36 declarado e glosado,  resta  indevida a glosa de R$ 2.049,26, relativa ao DARF de  fl.  09 e confirmado no sistema conforme fl. 25.  E  fazendo­se  os  ajustes  necessários,  o  lançamento  deve  ser  retificado  conforme  a  tabela  de  fl.  27,  pelo  que  voto  pela  procedência parcial da impugnação, cancelando R$ 6.704,95 de  IR  e  mantendo  o  valor  de  R$  2.044,10,  que  ainda  deve  ser  acrescido de multa e juros de mora.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 59          5 [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  enfrenta  a  glosa  de  IRRF  no  valor de R$ 2.033,90 mantida pela autoridade julgadora de piso:  [...]  Cumpre esclarecer que os valores recebidos em relação ao Darf  no valor de R$ 2.033,90, refere­se a honorários de sucumbência  nos  Autos  n°  95.00.02436­5  atualmente  em  trâmite  na  3'  Vara  Federal da Seção Judiciária de Curitiba.  Ocorre  que  por  ocasião  do  levantamento  do  alvará  de  pagamento, o recolhimento foi automático, mediante DARF que  acompanhou  o  Alvará,  conforme  cópia  do  Alvará  de  Levantamento anexo.  Presente recolhimento encontra­se nos Autos n° 95.00.02436­5,  as fls 275 do referido processo.  Entretanto,  se  houve  erro  no  preenchimento  do  DARF,  seja  quanto ao  campo 03, destinado à  indicação do CPF ou CNPJ,  ou  mesmo  quanto  ao  número  do  CNPJ  pertencente  ao  Banco  Central  do  Brasil,  este  não  ocorreu  por  parte  do  contribuinte,  que  somente  cumpriu  o  que  fora  determinado  por  decisão  judicial.  [...]  Pois bem.  Da análise dos autos, verifica­se que, de fato, ocorreu recolhimento de IRRF  no  valor  de R$ 2.033,90  ­ Código  de Receita  8045  ­  efetuado  pelo Banco Central  do Brasil  CNPJ 00.038.166/0004­40, na data de 18/12/2003, vinculado à ação judicial 95/2436­5 (e­fls.  10 e 52).  O Alvará  de Levantamento  n.  2556/2003  (e­fl.  53)  informa disponibilidade  de quantia no valor de R$ 26.120,24 ao Recorrente e outras duas pessoas  físicas, na data de  03/12/2003, referente à ação judicial n. 95/2436­5 em que é requerente José Haraldo Carneiro  Lobo e outros contra o Banco Central do Brasil, oportunidade em que determina a dedução da  alíquota de 27,5%, relativa a IRRF.  De se observar que o Alvará de Levantamento n. 2556/2003 não foi objeto de  apreciação pela instância de piso em virtude de não constar dos autos até a data de julgamento,  tendi sito trazido aos autos apenas em sede de recurso voluntário.  Dividindo­se  a  quantia  de  R$  26.120,24  por  três  (o  Recorrente  e  as  duas  pessoas físicas discriminadas no Alvará de Levantamento n. 2556/2003),  tem­se uma quantia  de R$ 8.706,75 para cada um, que, com os acréscimos  legais aproxima­se significativamente  do  valor  declarado  pelo  Recorrente  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  2004 ­ ND 09/35.319.053 (e­fls. 14/21) ­ na ordem de R$ 8.971,64 vinculados a IRRF de R$  2.044,12.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 16404.000207/2007­56  Acórdão n.º 2402­007.362  S2­C4T2  Fl. 60          6 Nessa  perspectiva,  é  forçoso  reconhecer  que  houve,  sim,  recolhimento  do  IRRF de R$ 2.033.90, embora o Recorrente tenha declarado R$ 2.044.12.  Nesse contexto, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que se houve erro no  preenchimento do DARF, em qualquer dos parâmetros indicados pela instância de piso, não lhe  cabe  responsabilidade  a  ponto,  inclusive,  de  ter  glosado  a  totalidade  do  IRRF  efetivamente  recolhido. As providências de ajuste do DARF, caso sejam realmente necessários, constituem­ se ônus da Administração Tributária, que detém os meios de efetivá­lo,  sem que penalizar o  Recorrente.  Assim, merece reparo a decisão recorrida no sentido de considerar glosa de  IRRF de R$ 10,22, correspondente à diferença entre R$ 2.044,12 declarados pelo Recorrente e  R$ 2.033,90 efetivamente recolhido.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial.  restabelecendo­se  a  compensação  de R$  2.033,90  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte glosado e mantendo a glosa de R$ 10,22.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.000394/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430/ 1996. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo a rendimentos recebidos de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996 e art. 1º, II, da IN SRF 46/97, tendo como base o imposto de renda devido e não pago ou pago após o início do procedimento fiscal. MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece no recurso voluntário matéria não pré-qustionada na impugnação. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. O pedido subsidiário de parcelamento é matéria a ser tratada na execução do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.346  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AGNALDO ROBERTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  não  comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  de  recursos  creditados  em  contas  bancárias  ou  de  investimentos,  remete  à  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430/ 1996.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  A falta do recolhimento mensal obrigatório relativo a rendimentos recebidos  de pessoa física enseja a aplicação da multa isolada de que trata o inciso I ou  II do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996 e art. 1º,  II, da  IN SRF 46/97,  tendo  como base o  imposto de renda devido e não pago ou pago após o  início do  procedimento fiscal.  MATÉRIA NÃO PRÉ­QUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  no  recurso  voluntário  matéria  não  pré­qustionada  na  impugnação.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO.  O pedido subsidiário de parcelamento é matéria a ser tratada na execução do  crédito tributário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 03 94 /2 00 6- 84 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 297          2 (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Maurício Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva, Renata Toratti Cassini  e Gabriel Tinoco  Palatnic (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  287)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  que  considerou  improcedente  impugnação  apresentada contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 35.682,16 (acrescidos de juros, multa  de  ofício  e  multa  isolada  no  valor  de  R$  28.700,24),  incidentes  rendimentos  omitidos  da  DIRPF 2004, consubstanciados em depósitos bancário com origem não comprovada.  Consta da decisão recorrida o seguinte resumo do fatos verificados até aquele  momento processual:      Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 298          3       Ao analisar o caso, em 04.09.2008 (fls 274), a autoridade de piso considerou  improcedente a impugnação apresentada, conforme esclarecem as seguintes ementas:    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 299          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos apresentados na impugnação.  Pede, ao final, o provimento de seu recurso e, caso negativo, que seja cobrado  o  tributo  sobre  um  lucro  arbitrado  não  superior  a  20%  dos  rendimentos  omitidos,  com  pagamento a ser realizado mediante o máximo de parcelas possíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de arbitramento do lucro ao percentual  de 20% dos valores omitidos, pois tal matéria não foi pré­questionada na impugnação.  Das alegações do contribuinte  Trata­se de recurso meramente procrastinatório, onde o contribuinte reitera as  alegações da impugnação. Assim, por entender que deve ser aplicado neste voto o mesmo juízo  adotado pela autoridade de piso, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 4/6/17, colaciona­se excerto da decisão recorrida, tratando da matéria:      Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 300          5     Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13899.000394/2006­84  Acórdão n.º 2402­007.346  S2­C4T2  Fl. 301          6 Do pedido subsidiário de parcelamento   Sobre o pedido de parcelamento, tal matéria deve ser tratada junto à unidade  de origem, no momento da execução do crédito tributário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909846/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.701  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 46 /2 01 1- 11 Fl. 205DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada  pelo  RE  609.096/RS,  submetidos  à  repercussão  geral.  Em  consequência,  inclui­se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 206          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  Fl. 207DF CARF MF     4 verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 207          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 209DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  31/12/2000  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 180. Por fim, apurou  na  mesma  planilha  o  valor  do  crédito  reconhecido  na  Perdcomp  constante  do  processo  em  epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 208          7 qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis:  n.  7193000602  –  “Ressarcimento  desp.  legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”; n. 7193000606 – “Recuperação de multa”; e n. 7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se que o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 211DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 209          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 213DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa  feita,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  direito  creditório  da  Recorrente do período de apuração de 31/12/2000, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS  e  do  valor  do CRÉDITO  PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO  elaborada  pela  fiscalização,  constante  do  campo  crédito  reconhecido  (fls.  180),  devendo  compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na  Informação Fiscal (fls. 181 a 185):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 210          11 7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 215DF CARF MF     12 FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                                2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10850.909846/2011­11  Acórdão n.º 3402­006.701  S3­C4T2  Fl. 211          13 “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 217DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910626/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T22:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T22:25:56Z; Last-Modified: 2019-07-25T22:25:56Z; dcterms:modified: 2019-07-25T22:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T22:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T22:25:56Z; meta:save-date: 2019-07-25T22:25:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T22:25:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T22:25:56Z; created: 2019-07-25T22:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-25T22:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T22:25:56Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.910626/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.789 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente BRUNELLI POYASTRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-63.574, de 25 de fevereiro de 2014, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 26 /2 01 1- 61 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 Por economia processual e por bem relatar o início do processo, transcrevo abaixo o Relatório constante no acórdão da DRJ: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 948127243 emitido eletronicamente em 02/08/2011, fl. 105, referente à declaração de compensação Dcomp nº 05775.18272.291107.1.3.049302 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto sobre a renda da pessoa jurídica IRPJ, código 2089, do 3º trimestre de 2007, no valor original na data de transmissão de R$ 73,00, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2007 (R$ 4.631,76). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 16/08/2011, conforme documento de fl.65, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.2/3, em 02/09/2011, alegando, em síntese, que: 4.1. a DCTF do 2º semestre de 2007 foi transmitida com erro. O Darf informado para ser compensado na Dcomp foi recolhido em 31/10/2007 no valor total de R$ 4.631,76; 4.2. porém, na DCTF foi sinalizado outro Darf, no valor total de R$ 244, 25, razão pela qual efetuou a sua retificação. 5. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 72,34, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM PARTE. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição poderá utilizálo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no 08/04/2014 e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 29/04/2014, abaixo transcrito: Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2390, do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 73,00, de um DARF no valor de R$ 4.631,76, período de apuração 30/09/2007. A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. A Recorrente declara que efetuou pagamento a maior de IRPJ e, em razão de erro no preenchimento da Per/Dcomp, o crédito não foi identificado. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceu o recolhimento de dois DARFs, como Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 informado pela Recorrente, um no valor de R$ 4.631,76 e outro no valor de R$ 220,91, os quais coincidem com os valores informados no recurso voluntário, totalizando um recolhimento no valor de R$ 4.852,67. Ocorre que, como demonstrado no r. acórdão e também reconhecido pela Recorrente, parte desse valor foi utilizado para pagamento do débito apontado na DCTF, no importe de R$ 4.779,67. Diante disso, restou como crédito o valor de R$ 72,34. Vide trechos do voto do acórdão recorrido: 7. O interessado declarou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais– DCTF, relativa ao 3º trimestre de 2007, nº de arquivamento 100.2007.2008203056829, apresentada em 08/10/2008, bem como na DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório (nº 100.2007.20112080336794), débito de IRPJ no valor de R$ 4.779,67. 8. Em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil RFB, fl. 106, verifica-se que foi recolhido por meio de dois Darf o montante de R$ 4.852,67, alocado somente em parte ao débito declarado de R$ 4.779,67. - recolhimento efetuado em 31/10/2007, no valor de R$ 4.631,76: Utilização: Valor Alocado ao débito declarado na DCTF------------------------- 4.559,42 Reservado ao processo nº 11080.910626/201161 (em exame) -----72,34 Total 4.631,76 - recolhimento efetuado em 30/11/2007, no valor de R$ 220,91 , acrescido de encargos legais Utilização: Valor Alocado ao débito declarado na DCTF ------------220,91 9. Como se vê, encontra-se disponível para compensação o valor de R$ 72,34. Conclui-se que os pagamentos demonstrados pela Recorrente como realizados foram reconhecidos na decisão de primeira instância. Ocorre que, o valor do débito apontado na DCTF é maior do que aquele descrito no Recurso Voluntário (DCTF e retificadora às fls. 09 a 17 e 38 a 58, respectivamente). Na página do Livro Razão acostado ao recurso, também é possível verificar que o valor do IRPJ do 3º trimestre/2007 tem como saldo a importância de R$ 4.779,67, vide abaixo: Em recurso voluntário, a Recorrente defende existir um erro no Per/Dcomp, mas nada menciona em relação a eventual equívoco de preenchimento da DCTF, também não junta nos autos outras informações e documentos capazes de comprovar suas alegações. Logo, não há como atender o pleito da Recorrente. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910626/2011-61 Outrossim, é importante mencionar que o crédito pleiteado pela Recorrente na Per/Dcomp é no valor de R$ 73,00 como pagamento a maior de IRPJ e a DRJ reconheceu o crédito no valor de R$ 72,26. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 143DF CARF MF

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