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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643096 #
Numero do processo: 10886.720598/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada no acórdão embargado omissão quanto à aspecto fundamental da controvérsia, cabe o acolhimento dos embargos para o seu devido exame. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. O contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação de regência faz jus à isenção do imposto de renda, no tocante aos rendimentos comprovadamente recebidos em razão de aposentadoria, reforma ou pensão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para fins de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a infração de omissão de rendimentos na parte associada aos rendimentos percebidos do INSS. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  CONSELHEIRO DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DO CARF  Interessado  LUCIANO CUNHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Verificada no acórdão embargado omissão quanto à aspecto fundamental da  controvérsia, cabe o acolhimento dos embargos para o seu devido exame.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA.  O contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação de regência  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  no  tocante  aos  rendimentos  comprovadamente recebidos em razão de aposentadoria, reforma ou pensão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 05 98 /2 01 5- 87 Fl. 128DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes  para  fins  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, cancelando­se a infração de omissão de rendimentos na parte associada aos  rendimentos percebidos do INSS.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10886.720598/2015­87  Acórdão n.º 2402­005.549  S2­C4T2  Fl. 351          3    Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  18/8/2016,  esta  Turma  julgou  Recurso  Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402­005.472 (fls. 119/125),  assim ementado:  MOLÉSTIA GRAVE. ADENOCARCINOMA. ISENÇÃO.  Restando  comprovado  padecer  o  contribuinte  de  neoplasia  maligna,  da  espécie  adenocarcinoma  da  próstata,  faz  jus  à  isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer do recurso e, por maioria de votos dar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator),  que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.  Não  obstante  tal  decisão,  este  Conselheiro,  redator  designado  para  o  acórdão,  interpôs embargos com fulcro no art. 65, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  por  entender  ter  sido  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  se pronunciar  a  Turma, a saber, a natureza dos rendimentos tidos por omitidos no ano­calendário em evidência.  Admitidos os embargos mediante despacho de fls. 126/127, vieram os autos  para o julgamento.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    A  decisão  embargada  considerou  estar  o  contribuinte,  à  época  dos  fatos,  acometido de moléstia grave que se enquadrava nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713/88.  Sem  embargo,  o  lançamento  pautou­se,  além  da  falta  de  comprovação  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  na  constatação  de  que  os  rendimentos  tidos  por  omitidos não decorriam de aposentadoria, reforma ou pensão.  Por sua vez, a DRJ/RJO, além de aduzir não restar comprovada aquela condição,  assim se manifestou acerca da natureza dos rendimentos recebidos:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  o  Interessado  comprovou  receber  do  Instituto  Nacional do Seguro Social proventos de aposentadoria, condição sine qua non para a  isenção  prevista  em  lei,  conforme  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte – ano­calendário 2013, de fl. 34, e a Carta  de Concessão/Memória de Cálculo, de fl. 10.  Quanto  à  Fundação  dos  Economiários  Federais­  Funcef,  o  interessado  não  comprovou  auferir  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  complementação  de  aposentadoria  dessa  fonte  pagadora,  a  despeito  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – ano­calendário 2013, de fl. 33,  e do documento de fl. 12.  Quanto  aos  rendimentos  oriundos  da  FPC  Par  Corretora  de  Seguros  S/A  também observa­se que não correspondem à aposentadoria.  Dessa  feita,  superado  o  litígio  pertinente  à  comprovação  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  em  conformidade  com  o  acórdão  embargado,  tem­se  como  incontroverso  serem  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  oriundos  de  aposentadoria,  não  persistindo, nessa toada, a omissão de rendimentos a eles associada.  Contudo, quanto aos rendimentos recebidos da FPC Par Corretora de Seguros  S/A, bem como da Funcef, não resta comprovada tal natureza.  Quanto a estes últimos, em particular, tem­se que no documento de fl. 33 há  expressa menção de que o valor de R$ 74.055,96 auferido da Funcef, e objeto da autuação em  foco, corresponde a rendimento de trabalho assalariado.  Por sua vez, para o documento da Funcef e fls. 12 e 91, a cifra ali constante ­  R$ 4.764,16, que estaria em tese vinculada à percepção de suplementação de aposentadoria, de  acordo com o ali consignado ­ não se encontra correspondência aferível com o montante de R$  74.055,96 acima mencionado.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10886.720598/2015­87  Acórdão n.º 2402­005.549  S2­C4T2  Fl. 352          5  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  com  efeitos  infringentes  para  fins  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  na  parte  associada  aos  rendimentos percebidos do INSS.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 132DF CARF MF

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6748056 #
Numero do processo: 10925.002628/2006-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 ao caso, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 ao caso, o recurso especial não deve ser conhecido.

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9101­002.687  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CSLL. Ato cooperativo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CAMPOS NOVOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004.  NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67,  §  3º).  Verificada  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  83  ao  caso,  o  recurso  especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 28 /2 00 6- 75 Fl. 884DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  1802­00.719  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido), proferido pela 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento (doravante “Turma a  quo”), o qual julgou procedente o recurso voluntário apresentado pela COOPERATIVA DE  CRÉDITO RURAL CAMPOS NOVOS LTDA. (doravante “contribuinte” ou “recorrida”).  O  Auto  de  Infração  exige  o  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido supostamente realizado a menor, porque o contribuinte entendeu que pelo fato  de ser uma cooperativa, não incidiria o referido tributo sob os seus atos cooperados.  Em  face  da  impugnação  administrativa  (e­fls.  512  e  seg.)  apresentada  pelo  contribuinte, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão n. 07­16.789 (e­fls. 606 e seg.), assim  ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃOCOOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  Até 31 de dezembro de 2004,  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas  e  incide  sobre  todos  os  seus resultados, sejam eles  relativos as operações com associados ou não (Lei  ri° 8.212, de 1991, art. 10, Lei n' 7.689, de 1988, art. 4°, e IN SRF n' 198, de  1988).   O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o  intuito  de  exclui­la  do  conceito  de  lucro,  mas  permitir  um  disciplinamento  especifico  da  destinação  desses  resultados  ("sobras"),  cujo  parâmetro  é  o  volume de operações de cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação  com a contribuição do capital (Lei n°6.404, de 1976, art. 187).  Lançamento Procedente  A cooperativa interpôs recurso voluntário (e­fls. 626 e seg.), em face do qual  foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 709 e seg.):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO.  O  fato  de  as  cooperativas  de  crédito  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1°,  da  Lei  n°  8.212/91  não  implica  a  tributação  do  resultado  dos  atos  cooperados  por  elas  praticados.  O  ato  cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas  “sobra”, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela  Lei n° 7.689/88.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  CSLL  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  RESULTADO  DE  ATO  COOPERADO.  AUSÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  TRIBUTÁVEL.  PENALIDADE  PREJUDICADA.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  incide  sobre  o  resultado  positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos  cooperativos.  Por  conseguinte,  resta  prejudicada  a  exigência  de multa  isolada  por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato  cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10925.002628/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.687  CSRF­T1  Fl. 101          3 Recurso Voluntário Provido.  O  recorrente  interpôs,  então,  recurso  especial  (e­fls.  731  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  747  e  seg.),  no  qual  suscita  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  “CSLL  sobre  resultados  positivos  apurados pelas cooperativas nos atos praticados com seus cooperados”.  Note­se ser incontroversa a natureza de “ato cooperativo” quanto às receitas  obtidas pela cooperativa. Em apertada síntese, sustenta a recorrente que:  ­ “A incidência da CSLL sobre os resultados obtidos pelas cooperativas  com  a  prática  dos  atos  cooperados  é  depreendida  com  a  análise  da  própria  lei  instituidora do  tributo  (Lei  7.689/88)  e da  lei  cooperativista  (Lei  nº  5.764/61)  que,  ao  contrário  do  aduzido  pela  Câmara  a  quo,  apenas  afasta  a  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  auferida  com  atos  cooperados”.  ­ As  “sobras  líquidas”,  isto  é,  o  resultado  positivo  decorrente  dos  atos  cooperados, seriam equivalentes aos lucros líquidos, sobre o qual incide  a CSLL;  ­ O art. 15 da Lei 8.212/91 autorizaria a incidência sobre coorporativas,  tendo em vista, que o seu inciso I autoriza a incidência sobre sociedade  empresarial que não possui fins lucrativos;  ­ A CSLL  seria  deveria  ser  pagar  por  toda  as  sociedades  cooperativas,  independente dos atos que geraram as “sobras”, com fundamento no art.  10 da Lei 8.212/91, art. 4º da Lei 7.689/88 e IN SRF nº 198/88).  O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial  (e­fls. 761 e seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma que se aplicam à CSLL as mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas;  ­ A não incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica em relação  aos atos cooperativos encontra sua fundamentação no art. 182 e seguintes  do Decreto 3.000/99, aplicando­se o mesmo com relação à CSLL;  ­  As  cooperativas  não  podem  objetivar  lucro,  devido  ao  impedimento  legal, assim, as “sobras” não podem ser chamadas de lucro.  Destaca­se  que  o  recorrido  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo, bem como a divergência de entendimento entre Turmas deste Tribunal  foi adequadamente demonstrada de forma inquestionável.   No entanto, o recurso não deve ser conhecido por força do artigo 67, § 3º, do  anexo II do Regimento Interno do CARF: “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  Fl. 886DF CARF MF     4 das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso”.  Ocorre que deve ser aplicado ao presente caso Súmula n. 83 do CARF:  “Súmula  CARF  n.  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes  da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  As  súmulas  do  CARF  assumem  a  feição  de  precedentes  com  “força  necessária  para  servir  como  ratio  decidendi  para  o  juiz  subsequente”1.  Com  a  súmula,  os  fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação passam  a  ser  aplicados  em  todos  os  demais  casos  que  vierem  a  ser  submetidos  ao  CARF  com  a  discussão de questões semelhantes.  Portanto, a compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 83 do CARF  é fundamental para a correta aplicação desta. Entre estes, destaca­se o acórdão n. 9101­00.308,  de 25 de agosto de 2009, assim ementado:  CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas nas operações  realizadas com seus associados, os chamados atos  cooperados,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido. Recurso provido.  Também merece destaque o acordão n. 9101­00.207, de 27 de julho de 2009,  assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 1992  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Cooperativas  de Crédito  só  tem  fundamento quando determinada sobre o  resultado oriundo  das  operações  realizadas  com  não  cooperados,  não  podendo  prosperar  o  lançamento  que  toma  por  base  o  resultado  líquido  apurado  com  atos  cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a  hipótese  de  incidência  desta  contribuição,  pela  inexistência  de  lucros.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito  enquadrarem­se  como  instituições  financeiras,  segundo  o  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  resulta  em  legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados.  Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  caso  é  semelhante  aos  julgados  que  motivaram a edição Súmula n. 93, inserindo­se entre aqueles que reclamam a sua incidência.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER, o recurso especial interposto.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                                                              1 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 1332, jun. 2013, p. 29  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10925.002628/2006­75  Acórdão n.º 9101­002.687  CSRF­T1  Fl. 102          5                               Fl. 888DF CARF MF

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Numero do processo: 13449.000054/2007-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCTF ENVIADA DEPOIS DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN alcança o pagamento espontâneo do tributo antes do envio da DCTF, para fins de exclusão da multa de mora.
Numero da decisão: 1803-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DCTF  ENVIADA  DEPOIS  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.   O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN alcança o  pagamento  espontâneo  do  tributo  antes  do  envio  da  DCTF,  para  fins  de  exclusão da multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 62DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, cópia às fls.  16/17, por meio do qual é exigido o crédito tributário referente ao Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, constituído em face da falta ou insuficiência  de acréscimos legais ­ Multa paga a menor no valor de R$ 38.822,42.  2. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa ao 3º trimestre de  2004.  O  enquadramento  legal  e  a  demonstração  do  crédito  tributário  estão  consignados no auto de infração.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/03),  alegando,  em  síntese,  a  improcedência do lançamento da multa, tendo em vista a inequívoca caracterização  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN”.    Complementando  o  relatório  trago  aos  autos  transcrição  de  parte  da  impugnação da Recorrente, a seguir transcrita:    “1. Está sendo exigida multa da Impugnante, no valor de R$ 38.822,42 (trinta e oito  mil,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  porque  ela  teria  recolhido, com atraso, valor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado no  3° trimestre de 2004.  2.O valor sobre o qual incide a multa cobrada através do auto de infração 1001804  como tendo sido pago de forma equivocada é o seguinte:  2.1 — IRPJ com vencimento em 29/10/2004 no valor de R$ 199.396,12;  (...)  4.Com  efeito,  houve  a  denúncia  espontânea,  já  que  a  diferença  recolhida  com  atraso,  antes  que  iniciada  qualquer  ação  fiscal,  não  foi  declarada  na  DCTF  originariamente apresentada (docs. 01 e 02).  5. Depois do envio da DCTF Original, a  Impugnante apurou valor a pagar ainda  não  declarado.  Providenciou  então,  o  seu  pagamento,  com  incidência  dos  juros  devidos e, depois, declarou em DCTF Retificadora (docs. 03 e 04), enviada somente  após o aludido pagamento.  5. Como  se  verifica  pela  cópia  do DARF  em  anexo,  o  valor  declarado na DCTF  Retificadora foi inteiramente recolhido no prazo legal, com incidência de juros:  5.1 — IRPJ com vencimento em 29/10/2004 e pago em 29/12/2004, valor • original  de R$ 199.396,12 e juros de R$ 4.486,41 — (doc. 05).”  A 3ª TURMA – DRJ – RECIFE– PE, em sessão de 26 de fevereiro de 2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  11­25.481  onde  julgou  “procedente procedente o lançamento, para manter o crédito tributário constituído no presente  processo”, sob argumentos assim ementados:    Fl. 63DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13449.000054/2007­32  Acórdão n.º 1803­00.978  S1­TE03  Fl. 63          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECOLHIMENTO  INTEMPESTIVO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  MORA  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  recolhidos  a  destempo,  espontaneamente,  devem  ser  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de 0,33 % (trinta e  três centésimos por cento), por dia de  atraso, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento), calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  EXTENSÃO  DOS  SEUS  EFEITOS.  MULTA  DE MORA. INAPLICABILIDADE  A  exclusão  da  responsabilidade  operada  pela  denúncia  espontânea  (artigo  138 do CTN) cinge­se à aplicação de penalidade por  infração à  legislação  tributária.  A multa de mora tem natureza compensatória, não se confundindo, pois, com  a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  Lançamento Procedente”  Cientificado  da  decisão  em  21/05/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  18/06/2009, Recurso Voluntário a este Conselho, a Recorrente manteve os argumentos da peça  impugnatória apresentada, aduzindo, em suma, que:    “II — DO DESCABIMENTO DA MULTA COBRADA  (...)  7. Mesmo que se entenda que a DCTF é forma de constituição do débito tributário e  que  uma  vez  declarado  o  débito  em  tal  documento  é  excluída  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea,  por  força  do  parágrafo  único  do  artigo  138  do  CTN,  não  seria devida a multa no presente caso.  8. Com efeito, mesmo dentro deste raciocínio, houve a denúncia espontânea, já que  as  diferenças  recolhidas  com  atraso  não  foram  declaradas  nas  DCTF  originariamente apresentadas (docs. 01 e 02 da impugnação).  9. Depois do envio da DCTF Original, a Recorrente apurou • valor a pagar ainda  não  declarado.  Providenciou  então,  o  seu  pagamento,  com  incidência  dos  juros  devidos e, depois, declarou em DCTF Retificadora (docs. 03 e 04 da impugnação),  enviada somente após o aludido pagamento. Este fato é incontroverso!!  10. Como se verifica pela cópia do DARF em anexo à  impugnação anteriormente  apresentada, o valor declarado na DCTF Retificadora foi inteiramente recolhido no  prazo  legal,  com  incidência  de  juros,  qual  seja,  o  IRPJ  com  vencimento  em  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES     4 29/10/2004 e pago em 29/12/2004, no valor original de R$ 199.396,12 e juros de R$  4.486,41 — (doc. 05 da impugnação).   11.  Assim,  tendo  a  Recorrente  pago  os  valores  exigidos  antes  de  iniciado  procedimento  do  Fisco  para  cobrar  tais  diferenças,  antes  também  de  DCTF  Retificadora,  houve  denúncia  espontânea,  não  cabendo  a  cobrança  da  multa  exigida.”    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O assunto dos autos é por demais conhecido e várias vezes já foi decidido no  âmbito  desta  3ª  Turma  Especial  que  considera  que  o  recolhimento  de  diferenças  não  declaradas é o balizador do benefício contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já colocado na sistemática de Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC), que a seguir transcrevo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 13449.000054/2007­32  Acórdão n.º 1803­00.978  S1­TE03  Fl. 64          5 tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  “No caso dos autos,  a  impetrante,  em 1996, apurou diferenças de recolhimento do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  ano­base  1995, e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que, agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.”  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1.149.022  ­  SP,  Rel. Ministro  LUIZ FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante dessa posição, ver­se nos autos que as DCTF´s retificadoras foram de  12 de janeiro de 2005 (fls. 9 e seguintes dos autos) e o pagamento ocorreu em 29/12/2004, ou  seja, o pagamento aconteceu 14 (catorze) dias antes da referida retificação. Assim, observando  a cronologia dos fatos, entendo que a Recorrente encontra­se sob a égide do benefício contido  no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte  e  diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso, para excluir a multa moratória.   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 66DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 10940.901289/2009-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901289/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PONTA GROSSA ­  COOPAGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a 1º de  janeiro de 2009  e que estejam pendentes de decisão  administrativa.  (SCI Cosit nº 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a possibilidade de  formação de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do  mérito do pedido.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  29239.64021.271205.1.3.04­3424  (fls.  52­ 55),  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  715,76  de  CSLL  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2484)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  da  parcela  de  R$  675,56  do  direito  creditório  de  R$  13.066,48  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  junho/2005,  recolhimento  este  efetuado  em  29/07/2005  (R$  17.168,15). Esse direito creditório foi inicialmente informado no  PER/DCOMP n°  28427.30207.171105.1.3.04­0469,  tratado  nos  autos do processo n° 10940.901190/2009­64.  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  25/03/2009  (fls.  10  e  57),  não  homologou  a  compensação declarada em 27/12/2005 em face da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período,  conforme  determina  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  recebido  em  08/04/2009, à fl. 60), a reclamante apresentou, em 05/05/2009, a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01­09,  instruída com os documentos de fls. 10­50, cujo teor é sintetizado  a seguir:  a)  após  discorrer  acerca  finalidade  social  das  sociedades  cooperativas,  aduz  que  a  vedação  à  compensação  de  créditos  pagos  a  maior  assume  frontal  conflito  com  o  direito  legal  dos  contribuintes; que os arts. 165 e 170 do CTN e o art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996, não fundamentam tal impossibilidade, que se  encontra prevista apenas na IN SRF n° 600, de 2005;  b) que as instruções normativas, por mais que se tenha respeito a  elas e reconheça a sua importância, não têm força de lei e não  podem limitar direitos garantidos aos consumidores, sob pena de  ferir  princípios  constitucionais  fundamentais,  como  o  da  legalidade, especialmente;  c) que resta clara a impossibilidade de vedação à compensação  solicitada, e a verdade deste fato está no próprio reconhecimento  da RFB por meio da IN RFB n° 900, de 2008, em cujo art. 11 foi  suprimida  tal  vedação;  que  não  são  valores  apurados  de  retenções, mas de simples pagamentos a maior;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901289/2009­66  Acórdão n.º 1803­01.187  S1­TE03  Fl. 2          3 d)  alternativamente,  requer  seja  considerado  que  inexiste  qualquer óbice à  compensação após o período de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL;  que,  como  o  crédito  não  é  contestado  pela  RFB,  mas  somente  sua  disponibilidade no período mensal solicitado, a compensação do  débito  pode  ser  efetuada,  até  de  ofício;  que  não  faz  sentido  a  incidência de multa sobre o imposto devido em face de o crédito  pelo pagamento a maior ser anterior ao débito declarado;  e)  que,  igualmente  são  importantes  para  o  julgamento  da  matéria  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  boa­fé  e  os  subprincípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade em sentido estrito;  que há de se considerar não só o aspecto formal da declaração,  mas o direito em si, visto que o Direito Tributário rege­se pelo  princípio da legalidade;  f) ressalta que a correção do crédito deve ocorrer com base na  taxa  Selic,  desde  a  data  do  pagamento  a  maior,  conforme  previsto no art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995;  g)  ao  final  requer:  1)  recebimento  tempestivo  da  presente  manifestação de inconformidade; 2) declaração de procedência,  com o reconhecimento de não ser devido o tributo ora cobrado  pela existência de crédito a  embasar a  compensação  solicitada  ou,  em  outro  sentido,  que  seja  deferido  o  pedido  alternativo  formulado;  3)  além  das  provas  documentais  q  i  e  apresenta,  requer  a  possibilidade  de  juntada  de  todas  as  informações  necessárias à fiel comprovação de seu direito.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada:    “PROVA DOCUMENTAL  .  APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  .  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  460,  DE  2004.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  VIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL DO PERÍODO . Aplica­se à declaração de compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  CSLL  paga  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 indevidamente ou a maior na dedução da contribuição devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  .  ESTIMATIVA  DE  CSLL.VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera os argumentos tecidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  04/07/2011  (AR de  fls.  89). O  recurso  foi  protocolado  em 02/08/2011,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Este colegiado já manifestou diversas vezes seu entendimento no sentido de  que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de  os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  Ocorre  porém que,  em  8  de dezembro  de  2011  foi  publicada  a Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 19, cuja ementa a seguir transcrevemos:  Estimativas.  Pagamento  indevido  ou  a  maior.Restituição  e  compensação.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901289/2009­66  Acórdão n.º 1803­01.187  S1­TE03  Fl. 3          5 ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.”  Por sua vez, o art. 100 do CTN assim dispõe:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.”  Apesar da solução de consulta não ter eficácia normativa, não se pode negar  que  ela  reflete  a prática  que será observada pelas  autoridades  administrativas  a partir  de  sua  edição, sendo portanto uma norma complementar nos termos do art.100 do CTN .  Do ponto de vista processual, poderíamos até afirmar que não há mais litígio,  uma vez,  que  a administração  acabou de  acolher  integralmente os  argumentos da  recorrente.  Há lide quando ocorre uma pretensão resistida.   Por isso, transcrevo voto do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, proferido  na sessão de 16 de janeiro de 2012, quando do julgamento de processo do mesmo contribuinte:  “6.  Entendeu,  porém,  aquela  decisão  que  “o  recolhimento  efetuado  em  31/10/2006  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução da CSLL devida em 31/12/2006 ou para compor o saldo  negativo de CSLL do anocalendário de 2006” (fls. 91verso, item  10).  7. Sucede que esse entendimento não pode, por óbvio, alcançar  os valores pagos a título nenhum os denominados “pagamentos  sem causa” , já que somente se pode ter como estimativa o que a  lei  assim  estabelecer,  e  não  o  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, pretender que o seja.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   6 8.  Se  “tributo”,  na  forma  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e mais,  “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e  que  venha  a  extrapolar  o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurandose meramente como um pagamento indevido.  9.  Igual  raciocínio é válido para a  sistemática de  recolhimento  por  estimativas:  estas  apenas  podem  ser  consideradas  a  esse  título  se  limitadas  ao  legalmente  previsto  na  norma  específica  (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  10. Dito  de  outro modo:  não  é  porque  o  sujeito  passivo  optou  pela  sistemática  de  apuração  anual  com  antecipações  mensais  calculadas de forma estimada que qualquer valor que este venha  a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado e tratado  como se fora estimativa.  11.  É  bem  de  se  ver  que,  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  passíveis  de  dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  12.  A  esse mesmo  entendimento,  aliás,  chegou  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB),  ao  suprimir  em  boa  hora  do  art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, restrição que existia nesse sentido, oriunda do art. 10  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  460,  de  18  de  outubro  de  2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  13. Sendo esse ato meramente interpretativo  (interpretação das  normas materiais  que  definem  a  formação  e  a  constituição  do  indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL), retroage ele  para atingir as situações anteriores à sua edição.  14. De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece  a possibilidade de restituição de pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa mensal antes da vigência da IN SRF nº 460,  de  2004,  conforme  se  verifica  pela  leitura  de  observação  presente no Ajuda do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  15.  Mencionamse,  a  respeito,  os  seguintes  precedentes  administrativos:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901289/2009­66  Acórdão n.º 1803­01.187  S1­TE03  Fl. 4          7 está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.(Acórdão nº 10515.943, da Quinta Câmara Sessão de 17  de agosto de 2006)  [...].  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR..  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 110100.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção Sessão de 9 de julho de 2010)  16.  Daquele  primeiro  precedente,  transcrevo  os  seguintes  excertos:  A  tese  defendida  pela  Turma  da  DRJ  é  verdadeira,  sim,  mas  somente  em  relação  ao  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  dentro das normas que regem tal sistema.  Os  valores  corretamente  calculados  conforme  as  regras  da  estimativa  realmente  só  podem  ser  compensados  quando  da  apuração  do  lucro  real  anual  ou  base  de  cálculo  da  CSLL  também anual conforme inciso IV do § 3º do artigo 2º da Lei nº  9.430.  A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido  como estimativa à apuração anual, pois o  inciso  IV do § 3º do  artigo 2º da Lei 9.430/96, vinculou o valor “do imposto de renda  pago  na  forma  deste  artigo”,  ou  seja,  no  valor  exato  devido  como  estimativa,  nada  disse  a  respeito  de  valores  excedentes,  logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei.  Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a  vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de  fato  têm  razão  quanto  ao  valor  devido  a  esse  título,  porém  quanto  a  quaisquer  outros  valores  recolhidos  indevidamente,  temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis:  [...].  Cabe  ressaltar que a  legislação não estabeleceu que quaisquer  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  estimativa  seriam  considerados  antecipação  daquele  a  ser  apurado no final do ano. Logo, não cabe a interprete restringir o  que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando  de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES   8 Assim, conheço do recurso e, no mérito, doulhe provimento.  17. Destaco, por fim, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicandose,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  18. Cumpre  ressaltar,  porém, que a  interpretação aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de  opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro  está,  também,  que  o  sujeito  passivo,  quando  do  encerramento  do  anocalendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa  forma,  a  homologação  expressa  exige  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento  da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito;  e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para liquidação da CSLL devida no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Ante  todo o  exposto,  dou provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  devendo  os  autos  retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6661883 #
Numero do processo: 19647.001895/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2002 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. CLASSIFICAÇÃO MERCADORIAS.  Recorrente  INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2002  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO.  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 18 95 /2 00 7- 15 Fl. 350DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra,  Thais De  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por trazer uma síntese da autuação, peço vênia para transcrever o relatório da  decisão recorrida:    "Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  04  a  07,  lavrado  contra  a  contribuinte  acima identificada, com a exigência da multa de oficio aplicada sobre o valor do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$ 152.602,39, relativo  ao período de janeiro a dezembro de 2002.  Na Descrição dos Fatos,  fl. 05, o autuante  relata que no procedimento  fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigatórias  tributárias  foi  apurada  a  falta  de  lançamento do IPI na saída de produtos tributados por erro de classificação fiscal  e/ou com classificação fiscal correta, mas sem destaque do imposto.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 18/36, a fiscalização, após discorrer sobre o  princípio  da  não­cumulatividade  prevista  no  art.  153,  §  3º,  II  da  Constituição  Federal de 1988, a falta de destaque do IPI e a classificação fiscal dos produtos:  rótulo;  imagem  adesiva;  notas  fiscais;  pasta  persona;  envelope  e  mala  direta,  consignou também que:  ü a partir  dos  dados  obtidos  em meio magnético  ficou  caracterizada  a  infração  cometida  pela  contribuinte:  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saídas  planilhas  de  folhas  59  a  99,  conforme  disposição  prevista no art. 461 do RIPI/98, com fundamento legal no art. 80, I, da Lei  n° 4.502, de 1964, com redação dada pela art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996;  ü será cobrada tão somente a multa isolada, sem lançamento do IPI, em  virtude dos saldos credores de sua escrita fiscal serem superiores aos débitos  apurados, conforme se observa da planilha de "Reconstituição da Escrita",  fl. 101 a 104.  Encontram­se  às  folhas  08  a  16  os  Demonstrativos  de  Apuração,  de  Débitos  Apurados e Não Lançados e de Multa, e à folha 17 o Termo de Encerramento.  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2007,  fl.  04,  a  autuada  apresentou,  em  09/04/2007, a impugnação de folhas 174 a 199, alegando em síntese que:  ü as  notas  fiscais  e  blocos  estão  enquadrados  na  posição  4820.40.00,  pois  outra  opção  não  há  senão  subsumi­los  na  tipificação  "formulários  contínuos com dizeres impressos".  ü as  pastas  personalizadas  possuíam  classificação  4920.10.00  (atualmente esta subposição não existe mais), com alíquota de 0%, tratava­se  de "blocos de papel para cartas com dizeres impressos"  ü os  envelopes,  os  que  são  impressos  pela  impugnante  são  sim  "com  dizeres  impressos",  isto  é,  timbrados,  razão  pela  qual  a  subposição  correta  seria 4817.10.00, inexistindo qualquer incorreção também neste particular.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 351          3 ü requer produção de prova pericial  para  confirmar a  classificação na  TIPI correta para os produtos acima mencionados. Em atendimento ao inciso  IV, do art. 16, do Dec. 70.235, de 1973, formula quesitos a serem submetidos  à perícia, referentes a classificação e alíquota dos produtos: imagem adesiva,  notas  fiscais,  pastas  personalizadas  e  envelopes,  nomeia  a  gerente  administrativa,  Sra.  Sandra  Gláucia  Teixeira  Bonifácio,  CPF  004.987.345­ 87, para assistir a impugnante na prova pericial.  ü caso  seja  superado  o  fundamento  de  defesa  anteriormente  elencado,  deve­se  considerar  outro  fundamento  que  se  sobrepõe  à  questão  da  classificação  dos  produtos  na  TIPI,  pois  se  trata  da  não  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  tributados  no  despacho  decisório  (valores  conseqüentemente  subtraídos  do  crédito  requerido),  frutos  da  prestação  de  serviço gráfico, submetido exclusivamente ao Imposto Sobre Serviço (ISS).  ü o serviço gráfico encontra­se arrolado no item 77 da lista de serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n°  406,  de  1968,  logo,  fica  afastada  a  incidência  de  qualquer outro imposto, inclusive o IPI, conforme disciplinava o § 1°, do art.  8°, do citado Decreto.  Afirma  que  diante  da  caudalosa  jurisprudência,  o  entendimento  pela  não  incidência do IPI no caso em foco foi sedimentado nas súmulas 156 do STJ e  143  do  TRF.  Cita  diversas  decisões  do  STJ,  e  decisão  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboram  com a  tese  de  incidência  isolado  do  ISS  nos  serviços gráficos.  ü diz que os produtos foram industrializados a pedido dos seus clientes,  sob encomenda, e que está sujeita isoladamente à incidência do ISS, afastada  a incidência do IPI, inexiste valores a serem subtraídos do crédito submetido  à  homologação,  em  conformidade  com o  §  1°,  do  art.  8°  do Decreto­lei  n°  406, de 1968.  ü por fim, pede a improcedência do lançamento, seja por: a) constatar a  correta classificação na TIPI adotada pela impugnante e, conseqüentemente,  inexistindo  IPI  a  recolher  nas  cogitadas  operações;  b)  constatar  a  não  incidência pura do IPI sobre os produtos base da autuação, posto se tratar de  produtos decorrentes  da  prestação  de  serviço gráfico,  personalizados  e  sob  encomenda,  submetidos  isoladamente  ao  ISS;  e  c)  requer  a  produção  de  prova pericial." (e­fla. 278/279 ­ grifei)    Em  análise  da  defesa  apresentada,  a  instância  a  quo  entendeu  por  manter  integralmente o lançamento fiscal em julgado ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  gráficos  prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto­lei n.° 406,  de  31  de  dezembro  de  1968,  visto  que  a  hipótese  de  incidência  do  ISS  não  se  confunde com a do  IPI,  operações que  se  caracterizam dentre as modalidades de  industrialização previstas nos Decretos n° 2.092, de 1996, n°3.777, de 2001 e n.°  4.544, de 2002.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Dentre  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  as  "notas  fiscais"  classificam­se  no  código  4820.9000,  os  "blocos",  no  código  4820.1000,  "pasta  personalizada",  no  código  4820.9000  e  o  "envelope",  no  código  4817.1000,  com  alíquota de 15%.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Fl. 352DF CARF MF     4 Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  Lançamento Procedente" (e­fl. 277)    Intimada  desta  decisão  em  15/08/2008,  a  empresa  apresentou  tempestivo  Recurso Voluntário  em  04/09/2008  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  administrativa,  alegando, em síntese:   (a) nulidade do processo administrativo em face do  indeferimento da prova  pericial requerida pela Recorrente quanto à classificação fiscal;  (b) correta a classificação na TIPI adotada pela Recorrente, sendo descabida  a  alteração  da  classificação  realizada  pela  fiscalização  e  ratificada  pela  decisão recorrida das pastas, adesivos, envelopes, blocos e notas fiscais;  (c)  a  autuação  abrange  produtos  da  Recorrente  que  são  objeto  de  industrialização  por  encomenda  (gráfica  de  produtos  personalizados)  e,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  vez  que  sujeitos  exclusivamente ao Imposto sobre Serviço (ISS) na forma do então vigente §  1º  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  406/68.  Em  se  tratando  de  prestação  de  serviço gráfico foi por encomenda, sujeita apenas à  incidência do ISS, deve  ser afastada a incidência do IPI sobre esses produtos.  Por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.636,  o  processo  foi  convertido  em  diligência para que a Unidade de origem apurasse se "todas as operações que deram origem ao  auto  de  infração,  objeto  da  lide,  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  e  se  houve  algum  processo  de  industrialização  por  parte  da  recorrente  nos  produtos  recebidos  de  terceiros." (e­f. 337).  Em  cumprimento  da  diligência  foi  proferida  a  informação  fiscal  (e­fls.  342/343) no qual foi informado:    "1) Todos  os  produtos,  objeto  do  período  autuado,  referem­se  a  industrialização  por encomenda de terceiros, como de praxe ocorre na indústria gráfica (prestação  de serviços gráficos);  2) É sabido que a modalidade de industrialização por encomenda pode se dar com  ou sem o fornecimento de insumos. No presente caso, não identificamos, com base  em  apuração  efetuada  nos  dados  recebidos  em  meio  magnético,  qualquer  fornecimento  de  insumos  com  o  fim  de  se  proceder  à  industrialização  por  encomenda (CFOP 1901, 2901, 5902, 6902).  Vale ressaltar a incoerência defendida por contribuintes da indústria gráfica. Ora,  por um lado, não querem ser contribuintes de IPI nas operações de industrialização  de serviços gráficos personalizados, por entenderem que tais serviços encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI;  por  outro  lado,  pleiteiam  créditos  de  IPI  decorrentes  dos  insumos  utilizados  nas  ditas  prestações  de  serviços.  Ou  seja:  querem  ser  contribuintes  para  fins  de  tomar  créditos, mas  não  o  querem para  os  débitos." (e­fl. 343 ­ grifei)    Sem manifestação da Recorrente após sua intimação da Informação Fiscal, os  autos retornaram para este CARF para julgamento.  É o relatório.    Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 352          5 Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço do Recurso por tempestivo e adentro em suas razões.  Como  sedimentado  na  Diligência  Fiscal  realizada,  todos  os  produtos  que  foram objeto de divergência quanto à classificação fiscal, que geraram a  imposição da multa  isolada,  se  referem  a  prestação  de  serviços  gráficos  personalizados  (industrialização  por  encomenda ­ pastas, adesivos, envelopes, blocos e notas fiscais).  À  luz  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  autuados  e  a  jurisprudência  judicial  e  deste  próprio  Conselho  sobre  o  tema,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  para  afastar  a  tributação  pelo  IPI  destes  produtos  decorrentes  da  prestação de  serviço  gráfico personalizado e,  por conseguinte,  cancelar  a exigência da multa  isolada autuada.  Com efeito, em conformidade com as súmulas 156 do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ  e  143  do  extinto  TFR,  a  entrega  de  serviços  gráficos  personalizados  não  está  sujeita à  incidência do  IPI, mas sim do  Imposto  sobre Serviços  ­  ISS, vez que estes serviços  eram trazidos no item 77 da lista de serviços do Decreto­lei n.º 406/68 na redação data pela Lei  Complementar n.º 56/871. Vejamos o exato teor das súmulas:    "A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA,  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA,  AINDA  QUE  ENVOLVA  FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS."  (Súmula 156 DJ 15/04/1996)    "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art.  8º, § 1º, do Dec.­lei 406/68, com as alterações  introduzidas pelo Dec.­lei 834/69,  estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI." (Súmula 143/TFR)    Como mencionado na súmula  acima  transcrita,  à  época dos  fatos  geradores  autuados a impossibilidade da concomitância da incidência do IPI e do ISS sobre o produto dos  serviços  gráficos  personalizados  era  expressa  no  art.  8º,  §1º  do  Decreto­lei  n.º  406/68,  que  indicava:    "Art  8º  O  impôsto,  de  competência  dos  Municípios,  sôbre  serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  emprêsa  ou  profissional  autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.  § 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto previsto neste  artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria." (grifei)    E  esse  entendimento  é  aplicado  por  este  E.  CARF,  ainda  que  sejam  encontrados  entendimento dissonantes  com o qual não  coaduno2. Vejamos alguns  julgados  a                                                              1 "77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;"  2  Em  sentido  contrário  quanto  a  esse  mesmo  contribuinte,  entendendo  pela  possibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  do  IPI  sobre  os  serviços  gráficos,  em  entendimento  com o  qual  não  coaduno,  vide:  (i)  Fl. 354DF CARF MF     6 título de exemplo, sendo os dois primeiros abaixo ementado proferidos em processos dos quais  a própria Recorrente é parte:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA.  Poderá  a  autoridade  julgadora  denegar  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  entendê­las  desnecessária  ou  julgamento  do  mérito,  sem  que  isto  ocasione  cerceamento de direito de defesa.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Nos  casos  em  a  atividade  empresarial  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e  não a  indústria, e,  como tal,  está realizada a hipótese de  incidência do ISS, que  grava  os  serviços,  e  não  há  lugar  para  estar  concomitantemente  gravada  pela  incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso,  é da essência (atividade­meio) do próprio serviço (atividade­fim).  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÃO  DE  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  VEDAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. ARTS.  11, DA LEI Nº  9.779/99,  190, § 1º E 193, INC. I, “A” DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF  nº 33/99.  Encontrando­se fora do campo de incidência do IPI a saída do produto adquirido  pela  Recorrente,  não  há  como  se  cogitar  a  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo  na saída do estabelecimento industrializador. Nesse sentido, a legislação em vigor  expressamente  veda  a  manutenção  de  créditos  relativos  a  MP,  PI  e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, obrigando ainda ao estorno dos referidos créditos.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Processo  n.º  19647.015258/2007­18.  Sessão  de  27/02/2013.  Relator  João  Carlos  Cassuli  Júnior.  Acórdão  n.º  3402­ 002.024. Unânime ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI..  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.   As operações de prestação de  serviço a encomendante, ainda que realizadas por  industrial,  por  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  IPI,  não  qualificam  a  aquisição para conferir o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural  e a apuração do saldo credor para percepção dos créditos acumulados de IPI, nos  termos do art. 11 da Lei 9.779/99.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPROVIDO."  (Processo  10480.009331/2002­83  Data  da  Sessão  03/05/2011  Relator  Luiz  Roberto  Domingo Acórdão  n.º  3101­000.712.  Unânime ­ grifei)    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002   INDÚSTRIA  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS  OU  DO  IPI.  PRODUÇÃO  POR  ENCOMENDA.  PRODUTO  PERSONALIZADO  E  PLASTIFICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADO  AO  CONSUMO  DO  ENCOMENDANTE.  PRODUTO  INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS.                                                                                                                                                                                           Processo  n.º  10480.720062/2007­14.  Data  da  Sessão  29/05/2014.  Relatora  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo. Acórdão n.º 3201­001.653. Maioria; (ii) Processo n.º 10480.000820/2002­70. Data da Sessão 09/08/2011.  Relatora Nayra Bastos Manatta Acórdão n.º 3402­001.400. Qualidade.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 353          7 A produção (e posterior saída) por encomenda do consumidor final de impressos  personalizados está sujeita apenas à incidência do ISS, e não à incidência do IPI.  Estes impressos não possuem valor comercial algum para terceiros, exceto para o  contratante do  serviço. O mesmo  raciocínio  se aplica à plastificação de produtos  que  não  se  submeterão  à  posterior  industrialização  ou  comercialização,  pois  também se destinam à utilização exclusiva do próprio encomendante do serviço.  (...)   Recurso provido." (Processo n.º 11070.001870/2005­10. Data da Sessão 17/07/2012  Relatora  Fabíola  Cassiano  Keramidas  Acórdão  n.º  3302­001.709.  Qualidade  ­  grifei).    No  voto  proferido  no  primeiro  julgado  acima  ementado,  o  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Júnior fez uma profunda análise da impossibilidade de se exigir o  IPI  sobre  os  produtos  da  prestação  de  serviços  gráficos  personalizados  prestados  pela  Recorrente, mesmo após as alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 116/2003, ainda  não vigente à época dos fatos geradores autuados no presente processo.  Por sua coerência e plena aplicação ao presente caso de seus fundamentos e  conclusões, peço vênia para transcrever esse voto, que passa a integrar esse voto na forma do  art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A análise dos autos permite constatar que a contenda gira em torno de lançamento  tributário em que se exige o IPI de janeiro a dezembro de 2003, janeiro a setembro  de  2004  e  de  outubro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  decorrente  de  pagamento  a  menor do  imposto, verificado em virtude de erros de classificação fiscal adotada  pelo  contribuinte  em  parte  de  seus  produtos  (Imagem  Adesiva,  Notas  Fiscais,  Pastas  Persona  e  Envelope),  assim  como  pela  tomada  de  créditos  de  produtos  intermediários denominados “blanquetas” e “limpador de rolos”.  A matéria relativa à classificação fiscal transitou em julgado, em face da ausência  de irresignação recursal contra a decisão prolatada pela DRJ/Recife.   A  análise  do  recurso  voluntário  revela  que  a  Recorrente  suscita  a  nulidade  da  decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, ante ao  indeferimento da  realização da prova pericial e, no mérito, reitera suas assertivas no sentido de que  por se tratarem os produtos por ela manufaturados, de impressos personalizados e  sob encomenda, para uso exclusivo de seus clientes, estariam tais operações sujeitas  apenas ao ISS, e não ao IPI, e, em qualquer hipótese, que teria direito aos créditos  sobre os produtos intermediários glosados pela fiscalização, eis que os mesmos são  consumidos no seu processo produtivo.  Delimitada a controvérsia, passo a abordagem das questões postas em julgamento.  (...)  II. Conflito de incidência tributária do ISS e IPI sobre Impressos Personalizados e  Sob Encomenda:  No  que  diz  respeito  a  essa  temática,  sabidamente  “espinhosa”  em  sede  de  tributação  no  Brasil,  por  comungar  do  entendimento  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, por ocasião do julgamento do  Processo nº 10425.720038/2006­69, transcrevo a íntegra de seu entendimento:  “Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura  do  Estado  Federal,  a  Constituição  brasileira  estabeleceu  um  sistema  de  discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual  se enumeram taxativamente quais os  tributos  cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de  Fl. 356DF CARF MF     8 campos de  imposição delimitados pela  referência aos  fatos  econômicos que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária  dos  entes  federados  só  pode  ser  exercida  em  relação  aos  tributos  autorizados,  nos  estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição,  na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia  de  que  é  proibido  o  que  não  é  expressamente  autorizado  (“prohibita  intelliguntur quo non permissum”).  Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da  competência  tributária  privativa,  necessariamente  provém  uma “dúplice  decorrência”. “Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem  um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada  unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto.  Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades  outras  não  indicadas  no  dispositivo  constitucional  de  habilitação:  tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência  privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por  terceiros  contra  quaisquer  outras  unidades  federadas  não  contempladas  na  outorga.” (cf. Amílcar de Araújo FALCÃO, in “Sistema Tributário Brasileiro  Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional de competências  tributárias,  tanto a Suprema Corte como o  Superior Tribunal de Justiça, há muito já assentaram unissonamente que a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia e  fotolitografia  se  insere na competência  tributária privativa dos  Municípios (CF/88, art. 156,  inc. III) para tributar os serviços composição  gráfica,  expressamente  previstos  na  lista  de  serviços  definidos  em  Lei  Complementar (cf. item 77 da lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista  anexa  à  LC  nº  56/87;  item  13.05  da  lista  anexa  à  LC  nº  116/03),  que  “é  taxativa,  ou  limitativa,  e  não  simplesmente  exemplificativa,  (...),  embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT  VOL0222203  PP00593 e in LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 240257).  Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula  156  do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS”  (cf.  Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de 15/04/96 p.  11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).    Corroborando esse entendimento, verifica­se que ao definir o campo de incidência  do  IPI,  o  próprio  RIPI/02,  no  §  único  do  art.  2º  (art.  2º,  §  único  do  RIPI/98)  explicita que:    “Art.  2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não­tributado) (Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º).”    Por seu turno, verifica­se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade  e  sob  invocação  do  mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica),  é  torrencial  e  indiscrepante  a  Jurisprudência Judicial da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 354          9 ou  exclusão  da  tributação do  ICMS  e  do  IPI  sobre  a  referida  atividade,  como  se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:    “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda e personalizadamente, e atividade de empresa gráfica sujeita ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf.  AC  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  111566SP,  em  sessão  de  25/11/86,  Rel. Min.  RAFAEL MAYER Publicação,  publ. in DJU de 12/12/86, pág. 24667 EMENT VOL0144503, pág. 383)    “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS  MEDIANTE ENCOMENDA. A elaboração dos cartões com as características  requeridas  pelo  destinatário,  que  é  aquele  que  encomenda  o  serviço,  tais  como  a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação de um serviço de  composição gráfica,  enquadrado no  item 77 da  Lista  de  Serviços  anexa  ao  Decreto­lei  n.  406/68.  Há,  portanto,  nítida  violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto­Lei n. 406/68, uma vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados,  sujeitos  apenas  à  incidência  do  ISS  (Súmulas  ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de  serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final,  que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui­se que a  atividade  não  é  fato  gerador  do  IPI.  Tanto  isso  é  exato  que,  se  forem  embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento  não poderá servir­se da encomenda de outro, que veio  ter a  suas mãos por  mero  acaso  ou  acidente  de  percurso.  Dissídio  jurisprudencial  configurado  quanto ao mérito. Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  REsp  nº  437.324RS,  REg.  nº  2002/00548208,  em  sessão  de  19/08/03,  Rel.  Min. FRANCIULLI NETTO, publ.  in DJU de 22/09/03 p. 295RT vol. 821 p.  191)    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS.  SÚMULA  156/STJ.  1.  O  ICMS  não  incide  sobre  serviços  de  composição  gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas, ao ISS." 2. Outrossim, é cediço no STJ que a incidência do ISS ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP, Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005,  DJ  20.02.2006;  AgRg  no  REsp  621.191/MG,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2001,  DJ  25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços  de  composição  gráfica. Isto porque: "As operações de composição gráfica, como no caso de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza mista,  sendo  Fl. 358DF CARF MF     10 que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­ Lei  406/68  (item  77)  e  à LC  116/03  (item  13.05). Conseqüentemente,  tais  operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma­ se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de  ambas as Turmas da 1ª Seção." 4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da  1ª Turma do STJ no AgRg no Ag nº 1071523SP Reg. nº 2008/01441541, em  sessão de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  (...)  Agora digo eu.  Como é de conhecimento geral, a subsunção dos serviços gráficos personalizados  e a possibilidade de incidência concomitante do IPI e do ISS sobre eles têm sido  objeto de embate desde a revogação do artigo 8º do Decreto­lei nº 406/68, pois que  grande parte da Administração tributária passou a entender que o advento da Lei  Complementar nº 116/2003  teria acabado com a regra que afastava a incidência  isolada do ISS, e, mais, que com tal norma, a Súmula 156, do STJ, teria deixado  de ter aplicabilidade.  Quanto à vigência da Súmula, como se viu do trecho do voto acima transcrito, é  objeto  de  Recurso  Repetitivo  do  STJ  [Resp  1.092.206],  que  foi  expresso  em  afirmar  que  a  Súmula  está  plenamente  válida,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  Complementar nº. 116/2003.  Além  dos  diversos  precedentes  já  colacionados,  cumpre  ainda mencionar  que  o  STJ, no REsp nº 888.852/ES, cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux, delineou um  raciocínio distinto, separando a essência da operação, acabando por entender que  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  incide  o  ISS,  e  não  o  IPI.  Vejamos:    “TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”.  LEI  COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA  PRESTADORA. INCIDÊNCIA.  1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos  Municípios  instituir  impostos  sobre  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  artigo  155,  II,  definidos  em  lei  complementar.  2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com  a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações  de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o  ICMS  incide  sobre operação mercantil  (circulação de mercadoria), que se  traduz  numa  ´obrigação  de  dar´  (artigo  155,  II,  da  CF/88),  na  qual  o  interesse  do  credor  encarta,  preponderantemente,  a  entrega  de  um  bem,  pouco  importando  a  atividade  desenvolvida  pelo  devedor  para  proceder  à  tradição; e (ii) na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num  ´dar  um  produto  industrializado´  pelo  próprio  realizador  da  operação  jurídica. ´Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente  em  seu  esforço  pessoal,  sua  obrigação  consiste  na  entrega  desse  bem,  no  oferecimento  de  algo  corpóreo,  materializado,  e  que  não  decorra  de  encomenda  específica  do  adquirente´  (José  Eduardo  Soares  de  Melo,  in  ´ICMS Teoria e Prática´, 8a Ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65).  3.  Deveras,  o  ISS,  na  sua  configuração  constitucional,  incide  sobre  uma  prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad  substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação  de dar.  4. Desta sorte, o núcleo do critério material da regra matriz de incidência do  ISS  é  a  prestação  de  serviço,  vale  dizer:  conduta  humana  consistente  em  desenvolver  um  esforço  em  favor  de  terceiro,  visando  a  adimplir  uma  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 355          11 obrigação de fazer (o fim buscado pelo credor e ́o aproveitamento do serviço  contratado).  5.  É  certo,  portanto,  que  o  alvo  da  tributação  do  ISS  é  o  esforço  humano  prestado  a  terceiros  como  fim  ou  objeto.  Não  as  suas  etapas,  passos  ou  tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim. (...) somente podem ser  tomadas,  para  compreensão  do  ISS,  as  atividades  entendidas  como  fim,  correspondentes  à  prestação  de  um  serviço  integralmente  considerado  em  cada  item.  Não  se  pode  decompor  um  serviço  porque  previsto,  em  sua  integridade, no respectivo item específico da lista da lei municipal nas vá́rias  ações­meio  que  o  integram,  para  pretender  tributá­las  separadamente,  isoladamente,  como  se  cada  uma  delas  correspondesse  a  um  serviço  autônomo,  independente.  Isso  seria  uma  aberração  jurídica,  além  de  construir­se  em  desconsideração  a  hipótese  de  incidência  do  ISS.  (Aires  Barreto,  no  artigo  intitulado  ´ISS:  Serviços  de  Despachos  Aduaneiros/Momento  de  Ocorrência  do  Fato  Imponível/Local  de  Prestação/Base de Cálculo/Arbitramento, in Revista de Direito Tributário no  66, Ed. Malheiros,  págs.  114/115 citação efetuada por Leandro Paulsen,  in  Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência,  8a  ed.,  Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura Federal do Rio Grande do Sul ESMAFE, pág. 457).  6.  Assim,  sempre  que  o  intérprete  conhecer  o  fim  do  contrato,  ou  seja,  descobrir aquilo que denominamos de 'prestação fim', saberá ele que todos os  demais atos  relacionados a  tal  comportamento  são  apenas  'prestaçõesmeio'  da  sua  realização”  (Marcelo  Caron  Baptista,  in  ´ISS:  Do  Texto  à  Norma  Doutrina  e  Jurisprudência  da  EC  18/65  à  LC  116/03´,  Ed. Quartier  Latin,  São Paulo, 2005, pág. 284).  7.  In  casu,  a  empresa  desenvolve  atividades  de  desdobramento  e  beneficiamento (corte, recorte e/ou polimento), sob encomenda, de bloco e/ou  chapa de granito  e mármore  (de propriedade de  terceiro),  sendo certo que,  após  o  referido  processo  de  industrialização,  o  produto  retorna  ao  estabelecimento  do  proprietário  (encomendante),  que  poderá  exportálo,  comercializá­lo  no  mercado  interno  ou  submetêlo  à  nova  etapa  de  industrialização.  8. O Item 14, Subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar  116/2003, ostenta o seguinte teor:  14 – Serviços relativos a bens de terceiros.  (...)  14.05  –  Restauração,  recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento,  lavagem,  secagem,  tingimento,  galvanoplastia,  anodização,  corte, recorte, polimento , plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  9. A  industrialização por encomenda constitui  atividadefim do prestador do  aludido  serviço,  tendo  em  vista  que,  uma  vez  concluída,  extingue  o  dever  jurídico  obrigacional  que  integra  a  relação  jurídica  instaurada  entre  o  prestador  (responsável  pelo  serviço  encomendado)  e  o  tomador  (encomendante):  a  empresa  que  procede  ao  corte,  recorte  e  polimento  de  granito ou mármore, de propriedade de terceiro, encerra sua atividade com a  devolução, ao encomendante, do produto beneficiado.  10.  Ademais,  nas  operações  de  remessa  de  bens  ou  mercadorias  para  ´industrialização  por  encomenda,  a  suspensão  do  recolhimento  do  ICMS,  registrada nas notas  fiscais das  tomadoras do serviço, decorre do posterior  retorno dos bens ou mercadorias ao estabelecimento das encomendantes, que  procederão à exportação, à  comercialização no mercado  interno ou  à  nova  etapa de industrialização.  Fl. 360DF CARF MF     12 11.  Destarte,  a  industrialização  por  encomenda,  elencada  na  Lista  de  Serviços  da  Lei  Complementar  116/2003,  caracteriza  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer),  fato  jurídico  tributável  pelo  ISSQN,  não  se  enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de  mercadoria  obrigação de dar  e  prestações  de  serviço  de  comunicação  e de  transporte transmunicipal).  14. Recurso especial provido.”    Conforme  restou  expresso  pela  decisão  “o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência do  ISS não  se confunde com a materialidade do  IPI e do  ICMS”,  já  que “na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num ´dar um produto  industrializado´”  pelo  próprio  realizador  da  operação  jurídica.  “Embora  este,  anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua  obrigação  consiste  na  entrega  desse  bem,  no  oferecimento  de  algo  corpóreo,  materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente”.  Assim,  entendo  que  a  materialidade  da  incidência  do  ISS  sobre  determinada  atividade,  exclui  por  sua  própria  natureza,  a  incidência  do  conceito  de  industrialização. É dizer: se a atividade se constitui em uma obrigação de fazer,  personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e  não a  indústria, e,  como tal,  está realizada a hipótese de  incidência do ISS, que  grava  os  serviços,  e  não  há  lugar  para  estar  concomitantemente  gravada  pela  incidência do IPI porque houve uma transformação, pois que esta transformação,  no caso, é da essência do próprio serviço.   No  caso  de  composição  gráfica,  que  é  essencial  e  preponderantemente  serviço,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  desde  o  momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe  são próprios, de modo que se tem por ocorrido o fato gerador no momento em que o  prestador do serviço executar materialmente a composição gráfica.  É  preciso,  ainda,  apontar  que  além  de  se  tratar  de  serviço  personalizado  e  sob  encomenda,  estamos,  ainda,  diante  de  serviço  devidamente  parte  do  rol  da  lista  anexa à Lei Complementar nº 116/2003.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça amplifica os efeitos no sentido de  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica não  sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomenda (REsp  788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  julgado em 15.12.2005,  DJ  20.02.2006;  AgRg  no  REsp  621.191/MG,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma,  julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel.  Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002),  embora,  no  meu  sentir,  essa  conjugação  de  atributos  torna  inafastável  a  caracterização da incidência solteira do ISS. Para efeito de incidência do ISS ou  do IPI, vale apontar, somente pode ser tributado o fato (circunstância necessária)  que produziu a riqueza (representação da capacidade econômica).  Destarte, aonde incidir ISS porque prepondera o serviço, não pode incidir o IPI,  ainda  que  no  serviço  se  realize  algum  tipo  de  transformação,  beneficiamento,  montagem ou afim, pois que o “fato típico” colhido pelo legislador para servir à  tributação comporta, à meu sentir, apenas uma incidência.  Nesta  esteira  de  entendimento,  entendo  que  merece  guarida  o  pleito  da  Recorrente, no sentido de afastar do  lançamento a exigência  tributária  sobre as  saídas por ela promovidas, de impressos personalizados e sob encomenda de seus  clientes,  pelo  que,  nesse  particular,  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário."  (grifei)    Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  a exigência da multa isolada respaldada em suposto erro na classificação fiscal de mercadorias  que  se  referem  aos  produtos  dos  serviços  de  gráfica  personalizada  que  não  estão  sujeitos  à  incidência do IPI, mas, apenas, do ISS.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 356          13 Por me respaldar nesse argumento autônomo de mérito, deixo de apreciar os  argumentos relacionados à classificação das mercadorias (preliminar de perícia e argumento de  mérito quanto à correção da classificação adotada).  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Voto Vencedor  Como  relatado  pela  Dra.  Maysa,  i.  relatora,  no  procedimento  fiscal  de  verificação do cumprimento das obrigatórias  tributárias  foi apurada a  falta de  lançamento do  IPI na saída de produtos tributados por erro de classificação fiscal e/ou com classificação fiscal  correta, mas  sem  destaque  do  imposto.  Como  nos  períodos  objeto  do  procedimento  fiscal  a  autuada  permaneceu  com  saldos  credores,  a  ela  só  foi  imputada  multa  isolada  pelo  não  destaque de  IPI no documento  fiscal. Os produtos que  foram objeto de divergência quanto à  classificação  fiscal,  que  geraram  a  imposição  da  multa  isolada,  referem­se  à  prestação  de  serviços gráficos personalizados (industrialização por encomenda ­ pastas, adesivos, envelopes,  blocos e notas fiscais).  Em suma, a ínclita relatora entendeu em seu voto que "a entrega de serviços  gráficos personalizados não está sujeita à incidência do IPI, mas sim do Imposto sobre Serviços  ­  ISS, vez que estes  serviços eram  trazidos no  item 77 da  lista de  serviços do Decreto­lei nº  406/68 na redação dada pela Lei Complementar 56/87". Esse é o núcleo de nossa divergência.   A simples operação de cortar as bobinas de papel e papel matéria­prima para  industrialização de pastas, adesivos, envelopes, blocos e notas fiscais já constitui operação de  industrialização  (beneficiamento),  segundo  disposição  do  art.  3º,  II,  do  RIPI/82,  in  literis  (mesma redação do art. 4º, II, do RIPI/98):  Art.  3º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Não  há  dúvidas  de  que  tais  operações  promovem  a  modificação  na  apresentação e na finalidade das bobinas, quando comparadas com as bobinas adquiridas pela  recorrente.  Gize­se,  inclusive,  que  a  partir  da  TIPI/96,  os  papéis  com  dizeres  impressos,  estampados ou perfurados passaram a ter classificação fiscal distinta dos mesmos papéis sem  Fl. 362DF CARF MF     14 impressão, perfuração ou estampagem, o que denota a ocorrência de  transformação,  além do  beneficiamento  pelo  simples  corte  das  bobinas  às  dimensões  apropriadas  a  seu  uso  em  calculadores/registradoras.  Importante frisar que é a própria recorrente que adquire as bobinas de papel  sobre as quais efetua as operações de corte e/ou impressão, além de outros insumos.  Essa matéria não é nova neste Colegiado, e, apesar de ainda suscitar debates  calorosos,  a  jurisprudência  tem  caminhado  no  sentido  de  se  manter  o  entendimento  fiscal.  Como  exemplo  do  aqui  afirmado,  transcrevo  excertos  do  Acórdão  9303­002.265,  de  09/05/2013, cujo voto condutor sobre o tema em apreço é da lavra do ilustre Conselheiro Júlio  César Alves Ramos, cujas razões de decidir, com a devida vênia, adoto como minhas.  Registro  que  diversas  decisões,  tanto  administrativas  quanto  judiciais,  afirmaram  que  a  atividade  ora  analisada  –  e  outras  assemelhadas  –  não  seriam  industrialização  em  face  de  ser  exercida  por  encomenda  e  ter  na mão de  obra  o  seu  principal  elemento.  Também quanto a isso peço vênia para divergir.  É  que,  (...),  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  que  se  poderia  cogitar  exige,  cumulativamente,  que  a  atividade  seja  exercida na residência do confeccionador ou em oficina e que o  trabalho  seja  preponderante.  Nenhuma  dessas  condições  é  comprovadamente preenchida pela recorrente.  Com  efeito,  cediço  que  não  se  trata  de  residência,  a  condição  relativa ao estabelecimento exigiria que se tratasse de uma mera  oficina. Mas  ela  é  precisamente  definida  na  legislação  do  IPI:  trata­se  de  estabelecimento  que  empregue,  no  máximo,  cinco  operários e, caso utilize força motriz, não disponha de potência  superior a cinco quilowatts.  Não se tem tal informação nos autos, mas parece improvável que  uma indústria (como a própria empresa se denomina) o atenda.  De  todo  modo,  há  mais  uma  condição:  que  o  trabalho  seja  preponderante. Ou seja, é aquele que contribuir no preparo do  produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no  mínimo, com sessenta por cento.  Ambas as definições constam de todos os Regulamentos do IPI.  (...)  Em  verdade,  é  de  industrialização  que  se  cuida  e,  como  tal,  sujeita ao imposto que a ela grava.  Por  último,  resta  enfrentar  a  questão  relativa  à  incidência  do  IPI  sobre  operações  que  constem  da  relação  anexa  ao  Decreto­lei  n°  406/68,  ou  seja,  incidência  concomitante do IPI e  ISS. Essa discussão também foi  travada no Acórdão 9303­002.265, de  09/05/2013, que adotou os fundamentos da decisão a quo daqueles autos, que transcreve­se por  também aplicar­se à presente lide:  “O que se debate nos autos consiste em saber se existe alguma  incompatibilidade entre a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para se prestar um serviço é  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 19647.001895/2007­15  Acórdão n.º 3402­003.839  S3­C4T2  Fl. 357          15 necessário  industrializar  um  produto  e  entregar  uma  mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo  em  conta  que  o  debate  versa  sobre  competência  tributária,  a  investigação  deve  principiar  pela  Constituição  Federal,  pois  os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos  respectivos  arquétipos  constitucionais.  O art. 153 da CF/88 ao dizer que ‘...Compete à União instituir  impostos sobre:  IV  produtos  industrializados;’  e  que  o  IPI  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;  revela  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução de uma operação de industrialização. Esta é também o  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência,  porquanto,  ao estabelecer que o IPI ‘...será não­cumulativo, compensando­ se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores;’  o  dispositivo  constitucional  nada  mais  fez  do  que  dizer  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é o  valor  de  cada  operação da qual resulte num produto industrializado.  O art. 155 da CF/88, por seu turno, ao  fixar a  regra­matriz de  incidência do  ICMS estabelece que  ‘Compete aos Estados e ao  Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, (...)’.  Depreende­se  daí  que  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas à circulação de mercadorias ou sobre a prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre a mercadoria e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação, ou seja, negócios jurídicos de natureza mercantil que  importem a transferência de domínio sobre a mercadoria. Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria  e  pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  ‘....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos no art. 155,  II,  definidos  em  lei  complementar.’  Ou seja, o imposto municipal incide sobre todos os serviços não  inseridos na órbita de incidência do imposto estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  Fl. 364DF CARF MF     16 serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e  32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante de  fatos  sujeitos às  competências da União e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre:  I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas em relação  ao ICMS (art. 156, III, da CF88), a conseqüência jurídica disto é que nos casos como no dos  autos, quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço se consubstanciar numa  operação de industrialização, é perfeitamente possível a incidência do IPI e do ISS, à luz das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição vigente.”  É como voto  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado                  Fl. 365DF CARF MF

score : 1.0
6642469 #
Numero do processo: 16045.000501/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.742  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO PAULISTA DE CIRURGIOES DENTISTAS REG  TAUBATE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 01 /2 00 9- 56 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16045.000501/2009­56  Acórdão n.º 9202­004.742  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916042/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 42 /2 00 9- 02 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916042/2009­02  Acórdão n.º 3402­003.907  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916042/2009­02  Acórdão n.º 3402­003.907  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916042/2009­02  Acórdão n.º 3402­003.907  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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6654563 #
Numero do processo: 10380.900756/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.438  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 56 /2 00 9- 23 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.716,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10380.900756/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.438  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004723/2005-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.667  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELASA CELULAR S\A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 23 /2 00 5- 23 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 9101­002.667  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.489, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 9101­002.667  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 9101­002.667  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003167/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em razão do § 2º, do art. 42 do RICARF, com redação alterada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em razão do § 2º, do art. 42 do RICARF, com redação alterada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Cássio Schappo. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação de débito próprio com crédito da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social Cofins apurado no regime não cumulativo, com origem em abril de 2005. Indeferido o pleito e impugnada a decisão, a DRJ/SP1 não conheceu da manifestação de inconformidade, por considerá-la intempestiva (despacho de fls. 188/189). Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 199/215), por meio da qual, entre outros argumentos, defende a tempestividade da primeira peça de defesa, ao fundamento de que não houve expediente normal na repartição no último dia de sua apresentação. Anexou cópia simples de documento que menciona o fato (fl. 261) Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005-31 Resolução nº 3201-000.769 S3-C2T1 Fl. 3 2 Submetido a julgamento nesta Turma Ordinária, em preliminar, fora suscitada dúvida quanto (i) à intempestividade da manifestação de inconformidade, à luz de documento colacionado dando conta do encerramento antecipado do expediente normal na unidade da Receita Federal, e (ii) à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR). Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201-000.579, de 25/01/2016 (fls. 328/329) para que a unidade de origem (i) confirmasse a veracidade da informação de expediente com horário reduzido no CAC da Lapa, em São Paulo/SP e (ii) anexasse aos autos cópias do AR, nos termos do voto: O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Como relatado, a Recorrente assevera que a manifestação de inconformidade foi, sim, apresentada dentro do trintídio legal, uma vez que não teria havido expediente normal na repartição no último dia de sua apresentação, conforme atestaria o documento de fl. 261, segundo o qual o expediente na CAC LAPA, no dia 18/12/2009, uma sexta-feira, teria sido encerrado às 12 h, fato que autorizaria, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, a sua entrega no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 21/12/2009, data de sua apresentação. Com efeito, se, de fato, o expediente da repartição fazendária encerrou-se mais cedo do que o normal, a manifestação de inconformidade deve ser considerada tempestiva. Daí que se faz necessário que os autos sejam enviados à repartição de origem para confirmar a informação encartada no documento de fl. 261. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , a fim de que a unidade de origem ateste a veracidade da informação registrada no mencionado documento, bem como anexe cópia do AR correspondente à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 32. Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a instrução processual, a interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Saliente-se, entretanto, que a sua manifestação deve-se restringir ao resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso voluntário. É como voto. Retornou da unidade de origem com o TERMO DE INÍCIO E INFORMAÇÃO FISCAL da DELEX/SÃO PAULO/SP (fls. 405/408) em cumprimento à diligência determinada pela Turma, com as informações: Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005-31 Resolução nº 3201-000.769 S3-C2T1 Fl. 4 3 3. Da Diligência. 3.1 Cabe observar que, na época da análise das declarações de compensação, já havíamos solicitado a 2ª via do AR (Aviso de Recebimento) que comprovava a ciência da empresa do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Ocorre que os correios não encaminharam a 2ª via do AR. 3.2 Após programação das diligências fiscais tratadas aqui nesta Informação Fiscal, em consulta ao site dos correios, verificamos que as informações sobre postagem de objetos somente ficam disponíveis no site no prazo máximo de 180 dias após a data da postagem. 3.3 Após essa constatação, deslocamo-nos até o Centro de Distribuição responsável pela entrega do Termo de Início à empresa Perdigão Agroindustrial, qual seja, CDE/Correios Jaguaré, em São Paulo/SP, com objetivo de solicitar cópia do livro (dos correios) em que constariam as informações do responsável pelo recebimento da correspondência. Entretanto, fomos informados que os arquivos físicos dos Correios somente guardavam documentos no prazo máximo de 5 anos, e que tal livro já estaria destruído, em razão de se tratar de documento de 2009. Por outro lado, fomos orientados a encaminhar ofício à Genco – Gerência de Encomendas da Diretoria São Paulo Metropolitana dos Correios, que é setor dos correios responsável por manter informações sobre as encomendas. 3.4 Como resposta ao Ofício encaminhado, a Genco apresentou as informações necessárias para darmos cumprimento à requisição do CARF, a qual (Genco), apesar de não apresentar a 2ª via do AR, informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR. 3.5 Diante disso, esta fiscalização entende que está comprovado, com base em documento oficial dos correios - que reproduz fé pública -, que a empresa recebeu o Termo de Início de Ação Fiscal que trata de todos os processos de compensação aqui já citados. 4. Dos Documentos Anexados 4.1 Anexamos os seguintes documentos à presente Informação Fiscal: a) Cópia do Ofício 101/2016 – RFB/Delex encaminhado aos Correios (GENCO). b) Cópia do Ofício 8449/2016 – GENCO/SPM – GMRO- 01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB. 4.2 Os documentos acima serão encaminhados juntamente com esta Informação Fiscal à empresa Brasil Foods S/A, para que se manifeste acerca do teor do resultado da diligência, se assim entender. 5. Conclusão Nestes termos, proponho seja encaminhada esta Informação Fiscal para a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para as providências cabíveis, após cientificar a empresa para apresentar manifestação sobre esta Informação Fiscal, nos termos do artigo 44, da Lei 9.784, de 29/01/1999, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Informação Fiscal e dos Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005-31 Resolução nº 3201-000.769 S3-C2T1 Fl. 5 4 documentos que seguem anexos, juntando tal manifestação aos processos 13804.003656/2005-93, 13804.003655/2005-49, 13804.008887/2004-11, 13804.003167/2005-31 e 13804.000472/2005- 71, via e-CAC (de preferência) ou protocolando na Av. Celso Garcia, nº 3.580, 5º andar, São Paulo - SP, aos cuidados deste auditor fiscal, caso a empresa a apresente. (grifado no original) A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 413/427) quanto ao relatório na Informação Fiscal, que em síntese aduz: a. Resta evidenciada a nulidade do procedimento de fiscalização em razão da intimação revelar-se inválida e irregular; b. Não fora cumprida a determinação deste CARF para anexar cópia do AR, com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal); c. A fiscalização da RFB tivera oportunidade para sanar o vício da intimação, contudo sem fazê-lo; d. O Ofício expedido por setor dos Correios não supre a ausência de comprovação do recebimento da regular intimação no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972; e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 14/04/2009; f. A jurisprudência do CARF é pacífica em afirmar a necessidade da comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos); g. A unidade de origem omitiu-se no cumprimento da Resolução da Turma quanto à incumbência de atestar a veracidade da informação acerca do expediente no CAC/LAPA no dia 18/12/2009, data em que se deu a entrega da manifestação de inconformidade; h. Resta comprovada a tempestividade da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/72; i. A necessidade de se reiterar a Resolução para que se reconheça a tempestividade de sua manifestação de inconformidade e seja proferida nova decisão de primeira instância. Finaliza suas razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal e reiteração da diligência para suprir omissão quanto à comprovação da tempestividade da manifestação de inconformidade. O processo foi redistribuído e encaminhado a este Conselheiro para prosseguimento, de forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13804.003167/2005-31 Resolução nº 3201-000.769 S3-C2T1 Fl. 6 5 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma apreciou-o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento. A Diligência não fora cumprida no que concerne à confirmação da veracidade da informação de expediente com horário reduzido no CAC/LAPA, em São Paulo/SP, na data da entrega pela contribuinte de sua manifestação de inconformidade em face do Despacho decisório, ou seja, em 18/12/2009. Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem informe acerca do expediente no CAC/LAPA de São Paulo/SP, na data de 18/12/2009, juntando documento oficial comprobatório da situação. Após, cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, se desejar, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente acerca do seu conteúdo. Cumpridas as solicitações, retorne-se o processo a este CARF para julgamento. É como voto. Paulo Roberto Duarte Moreira. Fl. 456DF CARF MF

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