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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731872 #
Numero do processo: 35415.001129/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas ate a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente A decadência o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 0 prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, _§ 4°, Góclex.',Tributdrio, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no ciSo de :Clolo,,fratide Ou simulação comprovados, tendo em vista a declarAção incii-nstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91, pelo Supremo tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, § 40, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GF1P - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correSpondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO — Processo n° 35415.001129/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1.867 Na superveniencia de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o principio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas ate a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Banos e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei ngl 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente A decadência onselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ■fteZ , 4, MARIA BA DEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ! 2 Processo n°35415.001129/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 - Fl. 1.868 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenci Ari as. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), a autuada deixou de declarar em GFIP, no período de 01/1999 a 12/2005, os valores pagos a titulo de prêmios aos segurados empregados por intermédio da empresa Incentive House S/A, através dos cartões de premiação Flex Card, Premium Card, Top Premium, Top Premium Travel ou Presente Perfeito. As contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos foram objeto das seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito: 37.045.517-7, 37.045.518-5, 37.045.520-7, 37.045.521-5 e 37.058.441-4, lavradas na mesma ação fiscal. A autuada, intimada em 05/12/2006, apresentou defesa tempestiva (fls. 1283/1303 — Vol V) onde alega que parte das contribuições contidas nas notificações citadas, ou mesmo sua totalidade, em alguns casos, estaria alcançada pela decadência. Aduz que o salário-dercontribuiç-ão \foi apurado e presumido em desacordo com legislação de regência, pois - 'eta exit? eisarik.nte determina a exclusão dos ganhos eventuais da base de cálculo. TeCe e6iiSicia'ações a rei-Peito da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os ganhos etrentuaig: — Junta Parecer elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho (fls 1587/1659 - Vol VI). Pela Decisão-Notificação n°21.028.0/0055/2007 (fls. 1662/1678 — Vol VI), a autuação foi considerada procedente. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 1686/1709 — Vol VI) onde efetua a repetição das alegações de defesa. Foi concedida liminar em Mandado de Segurança autorizando o seguimento do recurso independente do depósito recursal. Não houve apresentação de contra-razões. o relatório. 3 Processo n° 35415.001129(2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1.869 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 0 recurso 6 tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser parcialmente acolhida. Entende a recorrente que no caso aplica-se o § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. • 8.212/1991. 0 auto de infração em referência foi efetuado sob a égide do art. 45 da Lei n° Entretanto, atualmente, a decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispels o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" • 41 Vale lembrar'qSd:ós feitos..da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas tresgsferas;i0iiibrme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: • • • "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais árgdos do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a 4 Processo n° 35415.00112912006-41 S2-C4T1 Acórdao n.° 2401-00.127 Fl. 1.870 procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência h luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto A inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Arid 73 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 150, § 4°o II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçéio, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." • - •• ._.\ Quanto ao lançameiltó pOr horn° oitção, o Códex Tributário definiu no art. seguinte: ; "Art.150 - O lançarhènto por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito 5 Processo n°35415.001129/2006.41 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1.871 fr passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas its contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN". No presente caso, a ciência do contribuinte ocorreu em 05/12/2006, nesse sentido estariam excluídos do calculo da multa os valores relativos as competências de 01/1999 a 11/2000, inclusive. Quanto ao restante do débito, verifica-se que o cerne dos argumentos da recorrente se refere à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por intermédio de cartões de incentivo, sob o argumento de que seriam eventuais. Conforme informado pela auditoria fiscal, as contribuições relativas aos fatos geradores que teriam sido omitidos em GFIP foram objeto de lançamento. Tais notificações já foram apreciadas no âmbito desta Sexta Câmara, que decidiu da seguinte forma: Recurso n° 151263, .decisão „noyentido de reconhecer a decadência parCial .laté141)2001; por maioria e, no mérito, negado proviment6vd iecurso ;porimanimidade. Recurso n° 155726, •decisão no sentido de reconhecer a decadência total do kin $amento. Recurso n° 149454, decisão no sentido de reconhecer a decadência total do lançamento. Recurso n° 149728, decisão no sentido de reconhecer a decadência parcial até 11/2001, por maioria e, no mérito, negado provimento ao recurso, por unanimidade. Recurso n° 149247, decisão no sentido de reconhecer a decadência total do lançamento. Recurso n° 151.264, decisão no sentido de negar provimento ao recurso. 0 que se observa é que quanto h. parte não decadente dos lançamentos encimados, o colegiado entendeu pela procedência dos mesmos e, em razão da vinculação existente entre as decisões acima e o julgamento do presente auto de infração, o mesmo deve prevalecer. Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. 6 Processo n°35415.001129/2006-41 • S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 F1.372 Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentei-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mis-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 0'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de nab- apresentagli o, a data da lavratura do auto de infração ou da notcação de lançamento §212 Observado o disposto no § -32, as multas serão reduzidas: "" • I- a metade, quando g'cfesclaraviloforapresentada após o prazo, mas antes de qi.114i.». i piocedimento de oficio; ou _---• II- a setenta e cinco• por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa minima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos ". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos cis contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". 0 inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata " 7 Processo n°35415.001129/2006-41 S2-C4T1 • Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1.873 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. Assevere-se que todas as contribuintes decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações já mencionadas e, a meu ver, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, hi que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face As alterações trazidas. No caso das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os valores de multa aplicados nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa maxima de cinqüenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta e cinco por cento estabelecido pela nova regra. Assim, para evitar o bis in idem, o cálculo da multa deve ser efetuado pela aplicação do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, excluindo-se os valores das multas lançadas nas notificações correspondentes. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER.4 recurso, ACOLHER a PRELIMINAR DE DECADÊNCIA para reconheeê-la-até, a' Coiiiiielência 11/2000, inclusive, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PAIZCIAI";)Paia que seja recalculado o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, 1 da Lei t?'9:430 -de -1-996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Ê como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ARIA BANDEIRA — Relatora • Processo n°35415.001129/2006-41 Acórdão n.° 2401-00.127 S2-C4T1 Fl. 1.874 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n,° 8.21,2/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constiftiição das r,Coni.ribbições previdencidrias, senão vejamos: k ...- - "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 1110 Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1.1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 Processo no 35415.001129/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1.875 § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses tra artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua pratica, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. JA o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do MN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdencidrias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadencia_a ser . aplicáda seria aquela constante do artigo 150, 4°, do CTN, conforme se extrai de Teèéiiies decispkale nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo tranScritd: "PROCESSUAL ' —"CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÕRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO f..1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas ci Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1a Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) 10 Processo n°35415.001129/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1.876 — Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 1.../ III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei no 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos,aos -ditanies-de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que defin6, put hsuheribi NPcOmplementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jtiridiC9;:sobretuddiiiando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disci/Slin-a-da por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei no 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CT'N (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita Aquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdencidrias is normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA k SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 11 Process° n° 35415.001129/2006-41 S2-C4T1 AcOrdão n.° 2401-00.127 Fl "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, as normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). 0 STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que as contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F. art. 146, inciso III, b): e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) 1...1 As contribuições sujeitam-se its normas gerais de direito tributcirios estabelecidos pelo Livro .II do C7N (art. 96 em diante), do que,sdo.exernplO • o.modo,de constituição do crédito tributário, as hifiótesksde'siis"ieriscio- ,Va exigibilidade do crédito tributário, os prazos-decadencial Cprescricional e as normas atinentes it certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. (Direito da Seguridade Social: prestardes e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, sendo vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o 12 Processo n°35415.001129/2006-41 Acórdão n.° 2401-00.127 S2-C4T1 Fl. 1.878 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argiiição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Alias, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciArias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim O fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidide dessas últimas normas legais. . No entanto, após _rnuitas -discussoes a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/0612008, ao julgar os RE's nos 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante no 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem A data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente A 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, crN, jurisprudência v pacifica e doutrina majoritária, sobretudo tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência 13 Sala das Ses RYCARDO , em 6 de maio de 2009 UE MAGALHÃES DE OL VEIRA Redator Desi ado - • - _ _ . ; 1 (7 7, , ; Processo n° 35415.001129/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.127 Fl. 1 i.879 do dispositivo legal supra, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdencidrio em 05/12/2006, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001, inclusive, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação ao mérito do lançamento para as demais competências, pelas r. a es de fato e de direito acima esposadas. • 14

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4731989 #
Numero do processo: 36378.000361/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1997 a 3110711997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.467
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p • imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAM".0 FREIRE - Presidente 41 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 154 RIA BA;49ANDE — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 155 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 56/59) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada para empreitada/subempreitada, cujos recolhimentos não foram comprovados. Na condição de contratante, a notificada responde solidariamente pelas contribuições, uma vez que não elidiu tal responsabilidade pela apresentação dos documentos necessários para tanto. A contratante apresentou defesa tempestiva (fls. 77/90) onde alega extinção do crédito tributário em razão da decadência nos termos do art. 173, I do CTN. Assinala nulidade da NFLD por cerceamento de defesa em razão de exíguo prazo para apresentação da mesma e de documentos. No mérito, alega inexistência de solidariedade entre prestador e tomador de serviços. Entende que a responsabilidade solidária só teria sido trazida ao mundo jurídico pela Lei n° 9.528/1997 e o INSS pretende sua aplicação a fatos geradores ocorridos anteriores à citada lei, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade. Ressalta que somente poderá ser cobrada do contribuinte, com fulcro no princípio da solidariedade, a parte relativa aos empregados, entendimento corroborado com a edição da Lei n° 9.711/1998 que trouxe a retenção de 11% e comprova que a intenção do legislador é apenas no sentido de que o contratante seja solidariamente responsável apenas pela contribuição dos empregados. Argumenta a ilegitimidade da cobrança do SAT/RAT em razão da lei ser omissa quanto aos elementos necessários à cobrança de tributo, no caso a identificação da atividade preponderante e que não cabe ao Poder Executivo suprir lacuna legal existente. Também considera ilegal e inconstitucional a utilização da taxa de juros SELIC como juros de mora, bem como entende que a multa aplicada tem caráter confiscatório e necessita de redução. A prestadora foi devidamente intimada da notificação e deixou de manifestar- se. Pela Decisão-Notificação n° 11.401.4/974-2006 (fls. 105/114), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 123/129) onde efetua repetição das alegações já apresentadas na defesa. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. 3 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 156 Os autos foram encaminhados à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que pela Resolução n° 206-00.099 (fls. 140/143) converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecido se a contratada efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. Em resposta, a SRP informou que a prestadora de serviços não possui processo de parcelamento especial, PAES ou REFIS. É o relatório. r, 4 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 157 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, merece ser acolhido. A preliminar de decadência do direito de constituição do crédito argüida pela recorrente deve ser considerada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de N 5 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 158 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." 6 Processo n°36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 159 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1997 a 07/1997 e foi efetuado em 05/01/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 160 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C77V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 36378.000361/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.467 Fl. 161 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sç 4 0, do C77V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7W. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5 .9.2005) No caso em tela, pela aplicação de qualquer das teses acima, o lançamento encontra-se totalmente decadente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 'ARA BAN IRA - Relatora 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001495/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997, 1999 CSLL - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - O depósito judicial tem como finalidade a garantia de instância e quando de sua conversão em renda da União tem destinação específica para quitar a CSLL que deu origem ao litígio e, portanto, não serve e nem pode ser computado como pagamento indevido ou a maior para dar origem a pedido de restituição/compensação exceto quando da decisão judicial transitado em julgado a favor do contribuinte. CSLL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - MOMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Na hipótese de conversão de depósito judicial em renda da União, a extinção do crédito tributário ocorre no momento da conversão, conforme explicitado no artigo 156, inciso VI, do CTN que não se confunde com o disposto no inciso VII, do mesmo artigo (pagamento antecipado e a homologação do lançamento). CSLL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da conversão do depósito judicial em renda da União. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.724
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1999 CSLL - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - O depósito judicial tem como finalidade a garantia de instância e quando de sua conversão em renda da União tem destinação específica para quitar a CSLL que deu origem ao litígio e, portanto, não serve e nem pode ser computado como pagamento indevido ou a maior para dar origem a pedido de restituição/compensação exceto quando da decisão judicial transitado em julgado a favor do contribuinte. CSLL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - MOMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Na hipótese de conversão de depósito judicial em renda da União, a extinção do crédito tributário ocorre no momento da conversão, conforme explicitado no artigo 156, inciso VI, do CTN que não se confunde com o disposto no inciso VII, do mesmo artigo (pagamento antecipado e a homologação do lançamento). CSLL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da conversão do depósito judicial em renda da União. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA de EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR pro I o ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0# . . e Processo n°16327.001495/2002-II CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 2 ...--- --a) / ,r,-- 'ald<01.1t- MÁRIO' tRGIO FE' ANDES BARROSO -sidente n 41 - 4_,' Ei_.-4---1-: IRINEU BIANCHI Relator i . . FORMALIZADO EM: .14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. K7t7 2 • • Processo n° 16327.001495/2002-11 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 3 Relatório BANCO ABN AMRO REAL S/A, CNPJ n° 33.066.408/0001-15, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 10 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio proposto diz respeito à restituição/compensação dos seguintes tributos e contribuições: a) CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pleiteado pela requerente, no montante de R$ 29.415.412,55, conforme PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, anexado a fl. 01, e corresponderiam às seguintes parcelas: DISCRIMINAÇÃO VALORES VALORES EM ORIGINAIS 0412002 Saldo Negativo CSLL—Banco Real S/A — AC 1996 (fis.11, 19.466.654,97 18.169.159,51 237) Saldo Negativo CSLL—Banco Real S/A — AC 1998 (fls. 13, 5.405.479,53 8.618.496,56 251) Saldo Negativo CSLL-Bco. ABN AMRO — AC 1998(pág. 4.543.278,15 3.839.975,81 12,16, 302) TOTAIS 29.415.412,65 30.627.631,79 b) demais tributos e contribuições cuja compensação foi solicitada: COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante de R$ 19.583.878,70, PIS/FATURAMENTO, no montante de R$ 4.243.173,53 e IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE, no valor de R$ 7.046.982,02, conforme pedidos anexados as fls. 219, 229 e 231: DISCRIMINAÇÃO PERIODO DE DATA DE VALORA APURAÇÃO VENCIMENTO COMPENSAR COFINS — CÓDIGO N°7987 (fl. 219) MARÇO/2002 15/04/2002 12.863.978,24 COFINS — CÓDIGO N°7987 (fl. 229) MAIO/2002 14/06/2002 6.719.900,46 PIS/FATURAMENTO — CÓDIGO 4574 (f1.219) MARÇO/2002 14/04/2002 2.787.195,29 PIS/FATURAM ENTO — CÓDIGO 4574 (fl. 229) MAIO/2002 14/06/2002 1.455.978,24 IRRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (fl.231) JUNHO/2002 03/07/2002 7.046.982,02 TOTAL 30.874.034,25 No DESPACHO DECISÓRIO, de fls. 1170 a 1183, 9 De egado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da 8 Região Fiscal, deferiu pare' .1men e os PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, conforme demonstração abaixo: 3 . , Processo n°16327.001495/2002-li CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.724 As, 4 RESTITUIÇÃO: CSLL - CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO RESTITUIÇÃO DEFERIDA NEGADA LIQUIDO (Saldo Negativo) PLEITEADA Banco Real S/A - AC 1996 (fls.11, 237) 19.466.654,97 O 19 466 654,97 Banco Real S/A - AC 1998 (fls. 13, 251) 5.405.479,53 113.178,98 5.292.300,55 Bco ABN AMRO S/A-AC 1998- (pág. 12,16, 302) 4.543.278,15 4.543.278,15 O TOTAIS 29.415.412,65 4.656.457,13 24.758.955,52 b) COMPENSAÇÃO: DEMAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOLICITADA DEFERIDA NEGADA COFINS CÓDIGO N°7987 (fl. 219) 12.863.978,24 4.045.644,31 8.818.333,93 COFINS - CÓDIGO N° 7987 (fl. 229) 6.719.900,46 . O 6.719.900,46 PIS/FATURAMENTO - CÓDIGO 4574 (fl.219) 2.787.195,29 O 2.787.195,29 PIS/FATURAMENTO - CÓDIGO 4574 (fl. 229) 1.455.978,24 O 1.455.978,24 IRRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (f1231) 7.046.982,02 O 7.046.982,02 TOTAL 30.874.034,25 4.045.644,31 26.828.389,94 O sujeito passivo informou que no ano-calendário de 1996 existia um saldo credor de CSLL, no valor de R$ 19.466.654,97, como de períodos anteriores, mas posteriormente retificou a declaração de rendimentos esclarecendo que o saldo credor da CSLL cuja restituição foi pleiteada no ano-calendário de 1996, tem origem no valor correspondente à conversão de depósitos judiciais em renda da União, no montante de R$ 19.696.667,51, conforme cópia do DARF, de fl. 405. A conversão de depósitos judiciais em rendas da União foi solicitada pelo próprio contribuinte e autorizada pelo Juiz Federal, no processo judicial n° 96.0013495-2, onde o litígio dizia respeito à limitação da dedutibilidade da PDD - Provisão para Devedores Duvidosos estabelecido pelo artigo 43 da Lei n°8.981/95. O fimdamento adotado pela autoridade fiscal quando proferiu o despacho decisório foi de que a conversão deu-se no dia 20 de setembro de 1996 e o pedido de restituição foi protocolizado no dia 15 de abril de 2002, ou seja, depois do decurso do prazo de cinco anos estabelecido para a prescrição do direito de solicitar restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente e, também, porque o sujeito passivo indicou na sua declaração de rendimentos, o saldo credor da CSLL, em item inexistente da declaração de rendimentos. Na decisão de I° grau proferida pela 10" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), foi indeferida a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade interposta as fls. 1.189/1198, em 14/10/2005. Contra a decisão de I° grau, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário, anexado as fls. 1308 a 1318, argumentando que o alegado erro de preenchimento da declaração de rendimentos não existe porquanto apesar de a recorrente ter declarado nos itens 11 e 12 da manifestação de inconformidade que o erro de declaração ocorrera na is ' 1996, é óbvio que o erro constou, na verdade, da DIPJ/1997, tendo sido mencionad . a do ano anterior por flagrante equívoco. 4 Processo n° 16327.001495/2002-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 5 De fato, ao apresentar a sua DIPJ/1997, a empresa sucedida Banco Real S/A, por equívoco, na ficha 09, em vez de lançar os valores convertidos na linha 13 — DEMAIS COMPENSAÇOES DE CSLL — acabou por computá-los na linha 12 — CRÉDITOS ORIUNDOS DE PERÍODOS ANTERIORES e por este motivo, em se tratando de mero erro de declaração, a autoridade fiscal não poderia desconhecer. A recorrente insiste que em se tratando de erro de fato, não pode prejudicar o direito do contribuinte como tem sido julgado reiteradamente pelas diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuinte, com transcrição das ementas dos seguintes julgados: 101-93.559, DOU de 21/11/2001, 105-13.024, de 07/12/1999, 103-09.731, de 06/11/1989, 105-13.135, de 06/03/2000, 201-73.230, de 20/10/1999 e 203-06.358, de 23/02/2000. Em seguida, a recorrente argumenta que não ocorreu a alegada decadência tendo em vista que na hipótese de restituição de crédito tributário o período prescricional seria de 10 (dez) anos e não de 05 (cinco) anos como quer as autoridades fiscais. Entende a recorrente que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição lançada na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, deveria ter computado cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para a contagem do prazo prescricional. Invoca o comando expresso no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional e decisões administrativas (Ac. 202.13.369. de 17/10/2001) e judiciais (STJ, REsp 739357/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, r Turma, DJ de 18/08/2005, e STJ, AgRg n° 648.533/ES, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1" Turma, DJ de 04/04/2005). Ao final, contesta o indeferimento do pedido de restituição relativamente ao ano-calendário de 1998, por entender que se trata de simples reflexo da negativa de provimento no ano-calendário de 1996 e por esta razão o provimento integral do pleito com o reconhecimento da existência dos créditos originalmente declarados e, por conseqüência, homologados integralmente a compensação que deu origem a est, feit. e, caso persista alguma dúvida, protestou pela conversão do julgamento em diligência' para anar dúvidas quanto à existência dos créditos objeto de compensação. E o relatório. 5 , . . . Processo n° 16327.001495/2002-1l CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.724 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos sobre pedido de restituição/compensação de tributos e contribuições que o recorrente entende ter direito a reaver mediante restituição ou compensação com os tributos e contribuições devidos. Embora o sujeito passivo tenha protocolizado o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, de fl. 01, em verdade, todos os procedimentos adotados pelo mesmo referem-se à compensação de saldo credor de CSLL com o saldo devedor apurado posteriormente. A recorrente reconheceu, às fls. 1312, que cometeu erro de preenchimento da DIPJ/ I 997 quando expressa: 22. Ora, Ilustres Julgadores, a Recorrente concorda com o Sr. Chefe da D1ORT e com o Sr. Relator do acórdão recorrido em relação ao fato de que os créditos compensáveis não podem ser localizados em períodos anteriores, até porque esse montante de mais de 19 milhões de reais não possui tal origem, mas deflui, como dito e repetido, de conversão de deposito judicial em renda da União, ocorrido no próprio ano de 1996." O erro confessado foi corrigido mediante retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 e em seguida deu entrada no PEDIDO DE RESTITUIÇÃO e PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, originando o presente litígio. Independentemente do erro confessado, a recorrente esclarece que o saldo -negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido que deu origem a presente lide tem origem no depósito judicial que foi convertido em renda da União Federal, em 20 de setembro de 1996 e conforme cópia de DARF, anexada a fl. 360. O depósito judicial requerido e autorizado na Medida Cautelar n° 96.0013495-2, de 20 de setembro de 1996, estava vinculado ao processo n° 95.0057453-5 (mandado de segurança AMS-SP 198754) da Justiça Federal da Capital de São Paulo e, posteriormente recebeu o n° 2000.03.99.010511-6, no Tribunal Regional Federal da 3' Região e discutia a dedutibilidade de PDD — Provisão para Devedores Duvidosos. Esta conversão deu-se em virtude de o sujeito passivo ter solicitado e a Meritíssima Juíza Federal da 5' Vara da Justiça Federal em São Paulo ter autorizado a conversão do depósito judicial em renda da União, na Medida Cautelar n° • ..0013495-2 e em 20 de setembro de 1996, foi efetivada a conversão, conforme cópia do .1 • , anexada a fl. 360, do processo administrativo n°16327.001495/2002-11. 6 . . Processo n° 16327.001495/2002-11 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 7 Nesta Medida Cautelar a recorrente enfatizou que o pedido de conversão de depósito judicial em renda da União não importava em renúncia ao direito pleiteado nos autos da ação principal (mandado de segurança n° 95.0013495-2) a qual deverá prosseguir até posterior julgamento (fls. 364/365, do processo administrativo n° 16327.001495/2002-11). Entretanto, o Meritíssimo Juiz Federal da 5' Vara Cível Federal de São Paulo prolatou a sentença vazada nos seguintes termos. DECIDO. Verifica-se, no caso presente, a perda superveniente do interesse processual, eis que o pedido nesta cautelar consistia no depósito de quantias sub judice dos tributos. Tendo a requerente decidido o destino dos depósitos efetuados nestes autos ao requererem a sua conversão em renda da União üls. 25/26), o que já foi realizada conforme consta a fls. 37/53, não subsiste o interesse processual das mesmas no presente feito. Destarte, impõe-se a EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO do presente processo cautelar, o que faço com fulcro no art. 267, VI, c/c o art. 462 do Código de Processo Civil." (fls. 367/368, do processo administrativo n" 16327.001495/2002-1 I). Com esta sentença, o litígio correspondente a dedutibilidade de PDD — Provisão para Devedores Duvidosos estaria extinto e, por via de conseqüência, a conversão de depósito judicial em renda da União (quitado sob código n° 2851 = CSLL — CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL) tem uma destinação específica qual seja a quitação da CSLL incidente sobre a Provisão para Devedores Duvidosos deduzidos indevidamente. Entretanto, em pesquisa realizada no sitio do Tribunal Regional Federal da 3' Região constata-se que no processo judicial foi deferida a liminar, mas a liminar foi cassada e foi proferida sentença denegatória no mandado de segurança (AMS-SP 198754) e, em 13 de setembro de 2007, foi negado provimento à Apelação interposta, com a seguinte ementa: (cópia do Acórdão da TRF/3' Região no AMS 198754, no processo n° 2000.03.99.010511-6)1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTA. RIO. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — PDD. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LIMITES IMPOSTOS PELO PARÁGRAFO 4" DA LEI br 8.981/95. PREVALÊNCIA SOBRE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N" 1.748/90. 1 — Não se verifica a alegada incompatibilidade entre a Resolução BACEN n" 1.748/90 e a Lei n" 8.981/95, porquanto os dispositivos legais mencionados disciplinam matérias diversas, não havendo que se falar em invasão de competência normativa na seara tributária. 2 — Pode a lei ordinária alterar a limitação de dedução de provisões de créditos de natureza duvidosa, na apuração do lucro real que serve de base de cálculo ao IRPJ, sem caracterizar qualquer ofensa aos preceitos constitucionais da capacidade contributiva e da repartição de competências tributárias. I BRASIL. Tribunal Regional Federal — 3 a Região. Disponível em www.trf3.gov.br e :cesso e te 20105/2008. 4 g- 7 . . Processo n° I 6327.001495/2002-1 1 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 8 3 - As resoluções administrativas constituem normas complementares do direito tributário, podendo ser alteradas por lei ordinária posterior e, destarte, revestem-se de validade as normas legais que restringiram o alcance do lucro real, ao modificar o critério de dedução da provisão dos créditos de liquidação duvidosas pelas instituições financeiras, previstos por ato normativo do BACEN, sobre o qual prevalecem. 4 - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda cinge-se à definição de renda ou acréscimo patrimonial, representando os créditos de liquidação duvidosa prejuízo meramente potencial da instituição financeira, eis que podem vir ou não a se concretizar, dependendo de previsão legal expressa a possibilidade de sua dedução do lucro real 5 - Os valores passíveis de dedução continuam na esfera de disponibilidade do contribuinte, integrando o património da instituição financeira, até porque nenhuma perda ainda se efetivou. 6 - A legislação autoriza que as perdas em excesso ao saldo da provisão constituída podem ser posteriormente deduzidas do lucro líquido, a título de despesas operacionais, nos termos do parágrafo 7" do artigo 43 da Lei n°8.981195. 7 - Precedentes: STJ, RESP 234.536/CE, Rel. Ministro João Otávio Noronha, DJ 22.08.2005; MAS 97.03.084750-I/SP, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6" Turma, julgado em 26.04.2006. 8- Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. DECIDE a 6" Turma do Tribunal Regional Federal da 3" Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Assim, o valor correspondente à conversão de depósito judicial em renda da União não pode e nem poderia ter sido declarado como CSLL pago ou CSLL pago indevidamente ou a maior para ajuste da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995. Com relação à decadência, a tese esposada pela recorrente de que o prazo seria de 10 (dez) anos em vez de 05 (cinco) anos, não encontra respaldo no Código Tributário Nacional e nem na legislação ordinária ou jurisprudência predominante. De fato, a tese da prescrição do direito de pleitear a restituição em 10 (dez) anos aplica-se tão somente aos casos de tributos a serem lançados na modalidade de lançamento por homologação prevista no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, o suposto direito creditório tem origem na conversão de depósito judicial em renda da União e não em pagamento indevido de tributo; contribuições antecipados para homologação posterior. O artigo 156 do Código Tributário Nacional tem a seguinte re • 8 Processo n° 16327.001495/2002-11 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 9 Art. 156— Extinguem-se o crédito tributário: I — o pagamento; 11 — a compensação,. — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; W — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus parágrafos 1" e 40; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no ,sç 2' do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação antilatória; X — a decisão judicial passada em julgado." (destaquei) No caso destes autos, não se trata de pagamento indevido de tributos lançados na modalidade de homologação, mas sim de conversão de depósito em renda, onde a extinção do crédito tributário deu-se no momento da efetiva conversão (art. 156, inciso VI, do CTN). Não há como confundir as duas formas de extinção de crédito tributário e, além disso, o disposto no artigo 156, -inciso VI, do CTN (conversão de depósito em renda da União) não se coaduna com o disposto nos incisos 1 e II, do artigo 165, do mesmo CTN que estabelece: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou a natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." A tese da prescrição de 10 (dez) anos para pleito de restituição foi consagrada pela Justiça Federal face ao entendimento de que nos casos de lançamento por homologação, caso não houver homologação expressa, o pagamento considera-se homologado com o decurso do prazo de cinco anos e somente com o decurso deste prazo, estaria caracterizado o lançamento e a partir deste momento seria contado o prazo prescricional para pleitear a restituição do pagamento indevido. Este entendimento decorre da interpretação dos artigos 165 - 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional: Com efeito, o artigo 168 do CTN dispõe: 9 Processo n° 16327.001495/2002-1 I CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.724 Fls. 10 Art. 178— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data de extinção do crédito tributário." Os incisos I e II, do art. 165 do CTN não tem qualquer correlação com a conversão do depósito judicial em renda da União. Nos casos de lançamento por homologação, o entendimento fixado pela Justiça Federal foi de que em se tratando de antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento só se consuma com a homologação expressa ou por decurso de prazo. O artigo 150 do CTN determina: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento em prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa: ... § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, nos casos de lançamento por homologação, antecipado o pagamento do crédito tributário, o crédito tributário só se extinguiria com decurso do prazo de cinco anos quando estaria consagrado o lançamento e extinto definitivamente o crédito tributário e dai porque o prazo prescricional só passaria a ser contado a partir da extinção definitiva do crédito tributário, contando cinco mais cinco anos para caracterização da decadência ou prescrição do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente. A minha convicção é a de que a decisão de I° grau está correta quando denegou o pedido de restituição ou compensação de CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e não merece reforma. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. I sla das Sessões-DF, em 18 de setembro de 2008. 1 47. c4c55....ej . - / RINEU BIANCHI 10 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002388/2002-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS – PROVA INDICIÁRIA. Para a caracterização da infração de omissão de receitas, a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:20Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:20Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:20Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:20Z; created: 2009-07-15T14:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA iCh- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471,002388/2002-72 •Recurso n° : 150927- EX OFF/C/O Matéria : 1RPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrente : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Recorrida : LABORATÓRIO GROSS S/A Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08861 LANÇAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA INDICIARIA. Para a caracterização da infração de omissão de receitas, a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que • : ssam a integrar o presente julgado, / MA - C VI CIUS NEDER DE LIMA PR : DENTE ALBERTINA 7 VA( 10 4SANT S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: a 9 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 Recurso n° : 150927 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de auto de infração, em que se exige, o IRPJ do ano-calendário de 1998 e CSLL, PIS e COFINS, por tributação reflexa. Foi aplicada multa de 75%. A infração foi descrita no auto de infração como omissão de receitas caracterizada por subfaturamento nos documentos fiscais, pela prática de preços diferenciados. O enquadramento legal se deu no art. 2°, da MP n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94; art. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIF194; art. 24 da Lei n° 9.249/95. No Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do auto de infração, consta o seguinte: a) Em 2040 itens, distribuídos em 271 notas fiscais, o preço unitário faturado foi equivalente a 10% do preço unitário praticado em 17.965 itens distribuídos em 2.894 notas fiscais. A fiscalização assim se expressou sobre essa constatação: "... fato este que a nosso ver, s.m.j., configura sub-faturamento e conseqüentemente omissão de receita"; b) A irregularidade descrita configura a prática de preços diferenciados, verificada a partir da análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA te" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. SÉTIMA CÂMARA ‘tt:-.RW Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 Devoluções e Descontos Incondicionais" e do atendimento aos Termos de Intimação Fiscal listados; c)A empresa alega que tal prática "decorre de inúmeras causas" e é exercida em "casos especiais", e concedidos a seu exclusivo critério e interesse", alegações, que no entendimento do autuante não são suficientes para descaracterizar a irregularidade descrita; d) Para apuração do preço médio trimestral praticado, a fiscalização partiu do preço de "Tabela" — criado a partir do preço unitário normalmente praticado, agrupado pelos critérios de Produto e Valor — deduzidos os Descontos Incondicionais utilizados nas notas-fiscais que compuseram o faturamento anual (17.965 itens distribuídos em 2.894 notas-fiscais já expurgadas das mencionadas na letra "a"). A seguir foi calculada a média aritmética dos trimestres considerados, apurando os preços médios unitários praticados, listados nos Quadros Demonstrativos cujo titulo detalha. II— DA IMPUGNAÇÃO A impugnante argumenta que não há que se confundir a prática de preços diferenciados com omissão de receita, tratada no art. 281 do RIR e que o oferecimento de desconto nos preços além de não obedecer a nenhuma norma escrita, decorre de estratégia comercial da empresa, podendo variar, caso a caso, de acordo com o custo do dinheiro no mercado financeiro, da dimensão dos estoques existentes, da conjuntura econômica no momento da venda, entre outros fatores. Acrescenta que uma das situações que propicia a prática de preços diferenciados é a solicitação de clientes de concessão de descontos que o habilitem a participar, com cotações consideradas atraentes, em concorrências realizadas por instituições de saúde. 3 ()fri • MINISTÉRIO DA FAZENDA rw .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 Também afirma que pode ocorrer ainda a concessão de descontos especiais, onde, de acordo com a estratégia comercial, retira da composição final do preço de determinados produtos alguns componentes do custo, tais como custos de propaganda, comissão de vendas, indiretos e administrativos, visando a obtenção de preços competitivos que venham a garantir a venda almejada. Alega que a concessão de descontos é prática da inteira discricionariedade do impugnante, amparada pelo art. 170 da CF e está associada à livre concorrência. Destacou que o ônus da prova é do fisco, sendo necessária prova concreta da alegação e que a autoridade fiscal não buscou subsídio em qualquer outra documentação, e que, nem mesmo checou se os preços de venda dos produtos eram compatíveis com outros praticados pelos concorrentes. Pede a nulidade dos autos de infração. Discute a exigência da multa de ofício de 75%, pois, entende que deveria ser limitada a 20% e discute a exigência dos juros de mora pela Taxa Selic. III - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de redução da multa a 20% e da redução dos juros de mora a 1%. Em relação à infração de omissão de receitas, entendeu que para prova cabal de subfaturamento, seria necessário que a fiscalização, demonstrasse movimentação financeira, superior aos valores registrados na contabilidade ou pagamentos à margem da contabilidade, etc. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA eff,I'Ve, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 Ressaltou que o procedimento adotado pela fiscalização é decorrente de presunção simples, porque a lei não inclui a divergência de preços relativamente a outras transações realizadas no mesmo período, entre as hipóteses nas quais se presume omissão de receitas. Afirma que no Direito Tributário, prevalece o principio de que o ónus da prova incumbe a quem alega, sendo o uso de presunção legal uma exceção a essa regra. Conclui que pelos elementos disponíveis nos autos, especialmente por não ter sido comprovado pela fiscalização que o indício (divergência de preços entre as transações), correspondeu, de fato, à omissão de receita, considerou os lançamentos improcedentes. É o relatório. P • MINISTÉRIO DA FAZENDA4/4R, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4..."" 1- SÉTIMA CÂMARA'oir±zk, l;fr Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Delo conheço. A acusação fiscal foi descrita no auto de infração como omissão de receitas caracterizada por subfaturamento nos documentos fiscais, pela prática de preços diferenciados, por ter constatado que para 2040 itens, distribuídos em 271 notas fiscais, o preço unitário faturado foi equivalente a 10% do preço unitário praticado em 17.965 itens distribuídos em 2.894 notas fiscais. A Turma Julgadora considerou o lançamento totalmente improcedente. Em sua impugnação entre outros argumentos, a recorrente alega que podem ocorrer várias situações para a prática de preços diferenciados. Destacou que o ônus da prova é do fisco, sendo necessária prova concreta da alegação e que a autoridade fiscal não buscou subsídio em qualquer outra documentação, e que, nem mesmo checou se os preços de venda dos produtos eram compatíveis com outros praticados pelos concorrentes. Pede a nulidade dos autos de infração. Tratando-se de presunção simples, entendo que compete ao fisco o ônus da prova. Pelos elementos disponíveis nos autos, se conclui que há indícios de omissão de receitas, por haver preços diferentes para parte dos produtos com grande defasagem entre os preços praticados. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Of. ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É MS TI A CÂMARA i;taP Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ter omitido receitas, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indicio é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: PAF - PROVA INDICIARIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Também transcrevo, o acórdão n° 203-09180, sessão de 11.09.2003, que teve como relatora a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciaria, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. Ainda que não fosse obtida prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que houve a omissão de receitas, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura que houve a omissão de receitas. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ;75.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v'.-7A3rf... SÉTIMA CÂMARA .gitle- .• • Processo n° : 18471.002388/2002-72 Acórdão n° : 107-08861 Concluo que não há prova nos autos de que o indicio relativo à prática de preços diferenciados implicou na infração de omissão de receitas. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. À vista do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. ALBERTINA SIL A ANT DE LIMA 8 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000483/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 FALTA DE PAGAMENTO A fala de declaração/pagamento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. COOPERATIVAS DE CRÉDITO A partir da edição da Lei n°9.718, de 27/11/1998, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Cofins calculada sobre o faturamento, assim entendido o total de suas receitas, independentemente de serem provenientes de atos cooperativos ou não, e, ainda, de suas naturezas e classificação contábil adotada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos 01/2000 e 03/2000, na linha da súmula 08 do STF; e II) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. O Conselheiro Luciano Pontes Maya Gomes votou pelas conclusões.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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COOPERATIVAS DE CRÉDITO A partir da edição da Lei n°9.718, de 27/11/1998, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Cofins calculada sobre o faturamento, assim entendido o total de suas receitas, independentemente de serem provenientes de atos cooperativos ou não, e, ainda, de suas naturezas e classificação contábil adotada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso voluntário provido parcialmente. f...---Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ! Processo n°16327.000483/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 2. . ACORDAM os Membros da r Câmara/1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos 01/2000 e 03/2000, na linha da súmula 08 do STF; e II) ,g quanto ao mérito, por m./'ria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter i ões Me • ça. • onselheiro Luciano Pontes Maya Gomes votou pelas conclusões. / : • NIVIA E': • R • S BURG FILHO P esidente tJOSÉ A 10 4eta,..* hirn RINO DE MORAIS Relator uri 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 643/656, exigindo-lhe crédito tributário, referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de junho a dezembro de 1998 e de janeiro de 2000 a abril de 2003, no montante de R$ 3.567.196,88 (três milhões quinhentos e sessenta e sete mil cento e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 1.526.407,86 de contribuição, R$ 895.983,28 de juros de mora, calculados até 28/02/2005, e R$ 1.144.805,74 de multa de oficio. O lançamento decorreu de falta de declaração e de recolhimento da contribuição devida para aquele período de competência, apurada com base na sua escrituração contábil. Cientificada da autuação, em 04/04/2005 (fl. 658), a recorrente impugnou o lançamento (fls. 659/681), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ-I em São Paulo: "1. Argúi-se a nulidade do auto de infração em relação: 1.1. Ao período pretérito à data de 30/06/1999, porque albergado pela isenção prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n"70/91 e também; 1.2. No que respeita ao período nonagesimal de 30 de junho de 1999 a 30 de setembro de 1999, porque desatendido o princípio da anterioridade emanado no §6", do artigo 195, da CF, impedindo, pois, a exigência de COFINS nos citados períodos, ao contrário do que pretende a autuação fiscal. 1 • Processo 110 16327.000483/2005-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 3.• 2. O crédito tributário relativo ao período de junho a dezembro de 1998 e de janeiro a 16 de março de 2000 foi atingido pela decadência, diante do decurso do prazo de 5 anos entre o fato gerador e o lançamento tributário, nos termos do PE', do art.150, do CTN. 3. Não há incidência tributária da contribuição para a COF1NS nas operações da impugnante, que se caracterizam como típicos atos cooperativos." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, excluindo as parcelas correspondentes ao período de competência de janeiro a dezembro de 1998, em face da isenção então vigente para aquele período, conforme Acórdão n° 16- 16.764, datado de 17 de março de 2008, às fls. 823/833, sob as seguintes ementas: "COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°70/91. A sociedade cooperativa de crédito, na condição de instituição financeira, e anteriormente à edição da Lei 9.718/98, estava desobrigado do recolhimento da COFINS por expressa previsão legal consubstanciado no parágrafo único do art. 11 da LC n" 70/91. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N" 9.718/98. A partir da edição da Lei n" 9.718/98 é irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos no que concerne à tributação de COFINS referente às sociedades cooperativas de crédito. DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Ir 9.718/98. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 838/868, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que se julgue improcedente o auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento, alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de janeiro a março de 2000, e, no mérito, que não há incidência da Cotins sobre seu faturamento, uma vez que todas suas operações são realizadas com seus cooperados, gozando de isenção dessa contribuição nos termos da LC n°70, de 30/12/1991, art. 11, parágrafo único. Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre: i) a decadência qüinqüenal (fls. 842/847); e, ii) a isenção da Cofins de que goza as sociedades cooperativas em relação às operações com cooperados (fls. 847/867), conclui o que: a) nos termos do CTN, art. 150, § 40, o prazo para constituição de crédito tributário e e 05 (cinc -\ •% 4 3 •• Processo n° 16327.00048312005- l 2 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 4 contados dos respectivos fatos geradores; vencido esse prazo sem que o lançamento tenha sido efetuado, decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituí-lo; e, b) nos termos da Lei n° 5.764, de 1971 — lei do cooperativismo — art. 79, as operações decorrentes de atos cooperativos são isentas de tributo e, especificamente, em relação à Cofins, a LC n° 70, de 1991, art. 11, parágrafo único, isentou as empresas financeiras dessa contribuição e, ainda, nos termos das normas vigentes, não está sujeita a essa contribuição, tendo em vista que todas as suas operações constituem atos cooperativos. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente insurge contra o lançamento em discussão, alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de janeiro a março de 2000, e, no mérito, que suas operações por constituírem atos cooperativos gozam de isenção da Cofins. Quanto à suscitada decadência, a Cotins, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu capta: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, vigente na data de constituição do crédito tributário em discussão, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, como no caso da Cotins. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, em relação à decadência, deve ser observado o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4", que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo tà obrigado, expressamente a homologa. 4 • • Processo n°16327.000483/2005-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 5.• § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, aplicando-se este dispositivo legal, na data da constituição do crédito tributário, em 04/04/2005, o direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas correspondentes aos fatos geradores do período de competência de janeiro a março de 2000 já havia decaído, devendo o lançamento correspondente ser cancelado. Quanto à sujeição das cooperativas de crédito à Cofins, a LC n° 70, de 30/12/1991, instituidora dessa contribuição, isentou as empresas financeiras em geral do seu pagamento, assim dispondo: "Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 81212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar." As empresas a que se refere aquele artigo 22 da Lei n°8.212, de 1991, são as do setor financeiro, bancos comerciais, cooperativas de crédito, etc. No entanto, essa isenção vigeu somente até a entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, em 1° de fevereiro de 1999, que alterou a sistemática de apuração e pagamento da Cofins, assim dispondo: "Art. 2". As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 1". Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2". Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita 5 • • Processo n° 16327.000483/2005-12 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 6 ..• .. 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos bafrados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) (..); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 5". Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1" do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP. § 6°. Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § I" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas 170 § 50 poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) 1 - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: anchtido pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intennediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória n°2/58-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; I lL 1 (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) », III$4 6 .• Processo n° 16327.000483/2005-12 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 7... o' e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) (.)." Especificamente com relação às cooperativas, a Secretaria da Receita Federal, visando à normatização deste dispositivo legou, editou a IN SRF n" 145, de 09 de dezembro de 1999, com vigência a partir de 10/12/1999, que assim dispunha, in verbis: "Art. 1°. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3"e 6°. (..)- Art. 6". A sociedade cooperativa de crédito poderá deduzir da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - despesas incorridas nas operações de iniermediaçáo financeira; II - despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições financeiras; III - perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; IV - perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge." Posteriormente, essa IN SRF foi revogada pela de n° 247, de 21/11/2002, com vigência a partir de 26/11/2002, que assim dispunha, in verbis: "Art. 27. Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem deduzir da receita bruta o valor: I - das despesas incorridas nas operações de intermediaçã o financeira; II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado; III - das despesas de câmbio, observado o disposto no § 2 2 do art. 10; IV - das despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; ál) V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Oli Tesouro Nacional; A- 7 • Processo n° 16327.000483/2005-12 52-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 8 VI - do deságio na colocação de títulos; VII - das perdas com títulos de renda lixa e variável, exceto com ações; e VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de heelge. Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VII aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge. Art. 31. As deduções e exclusões facultadas às pessoas jurídicas referidas nos arts. 27 a 30 restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão, ainda, excluir da receita bruta os valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas." Também, a MP n° 101, de 30/12/2002, convertida na Lei n° 10.676, de 22/05/2003, agregou mais beneficios às cooperativas, assim dispondo, in verbis: "Art. I". As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n°5,764, de 16 de dezembro de 1971. § I". As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuitrias. § 2°. Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados à formação dos Fundos nele previstos. (destaque não-original) § 3".0 disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858- 10, de 26 de outubro de 1999." De exame de todos estes dispositivos legais, constata-se • e a isenção às cooperativas e, especificamente, às de crédito, em relação à Cofins, conc,t *;/ tela LC ° 70, 11 111 8 Processo n° 16327.000483/2005-12 S2-C2T1 a r• Acórdão n.° 2201-00.025 Fl. 9 de 30/12/1991, art. 6 0, I (atos cooperativos), e art. 11, parágrafo único (instituições financeiras e assemelhadas) foi tacitamente revogada por meio da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com vigência a partir de 10 de fevereiro de 1999. Segundo esses mesmos dispositivos legais, a recorrente tem direito de deduzir da base de cálculo da Cotins, para efeito de apurar a contribuição devida no período objeto do lançamento em discussão, os valores referentes às rubricas neles elencadas. Dessa forma, considerando-se que o lançamento foi efetuado levando-se em conta as referidas deduções, uma vez que a recorrente não questionou as bases de cálculo utilizadas pelo autuante, limitando sua discordância à isenção da Cofins para as cooperativas de crédito, o lançamento, para o período não decaído, é procedente. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, excluindo-se do montante do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, as parcelas lançadas para o período de competência de janeiro a março de 2000, inclusive, e respectivas cominações legais, mantendo-se o lançamento para os demais períodos, ou seja, de abril de 2000 a abril de 2003, e respectivas cominações legais. Sala das Sessões, em 03 de março de 200 / . Idi JOSÉ AD 7117P•RINO DE MORAIS 9 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000299/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO PRATICADA POR EMPRESA SUCEDIDA. REINCIDÊNCIA. Computa-se, para fins de caracterização de reincidência de empresa sucessora, as infrações praticadas pela sucedida, cuja decisão administrativa irrecorrível tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.482
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO PRATICADA POR EMPRESA SUCEDIDA. REINCIDÊNCIA. Computa-se, para fins de caracterização de reincidência de empresa sucessora, as infrações praticadas pela sucedida, cuja decisão administrativa irrecorrivel tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, elatad .s e discutidos os presentes autos. ACO • it AM f s membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, tr un. idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S • s • FREIR - Presidente k,k1,k1 KLEBER FERREIRA DE A JO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35464.000299/2007-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.482 Fl. 108 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n° 37.056.038-8, com data de lavratura em 04/01/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 34.706,49 (trinta e quatro mil e setecentos e seis reais e quarenta e nove centavos.). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa foi intimada em 05/01/2006 a apresentar a documentação relacionada aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, todavia não apresentou todas as notas fiscais de prestação de serviços de construção civil. Em 24/05/2006, a autuada foi novamente intimada. Desta feita para apresentar notas fiscais de serviços prestados pela Cooperativa Médica de Especialidades — FELICOOP, tendo como tomadora a FASBEMGE — FUNDAÇÃO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL, empresa incorporada pela autuada. Mais uma vez a solicitação do fisco deixou de ser atendida. Nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05/06, foi constatada a existência de três AI lavrados em nome de empresa incorporada pela autuada, com data de trânsito em julgado a menos de cinco anos do cometimento da infração que deu ensejo à autuação em tela. Assim, segundo a auditoria, caracterizou-se a reincidência especifica, a qual representa agravante da penalidade, que foi aplicada no triplo do valor mínimo legal. A empresa apresentou impugnação, fls. 35/37, na qual, em síntese, alega que: a) o fato gerador que deu motivo ao presente AI já havia sido objeto de outra autuação, a de n.° 37.017.495-0, de 21/07/2006, a qual, embora não contestada, foi declarada nula pelo fato do órgão de julgamento haver entendido que a autuada era reincidente na prática da mesma infração e, por consequência, a multa deveria ser majorada para o triplo do valor aplicado na ocasião; b) a reincidência prevista no parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, para fins de agravamento da penalidade aplicada, não se aplica ao presente caso, haja vista que a Fundação Itaubanco não pode ser considerada reincidente por força de infrações praticados por suas incorporadas, em época que a impugnante não tinha qualquer controle sobre os atos daquelas. Pede, por fim, que o recurso seja provido de modo que seja afastada a agravante da penalidade. A Delegacia da Receita Previdenciária — São Paulo Sul (SP) julgou procedente a autuação (ver fl. 61/65). Na sua fundamentação, o julgador monocrático afirma que a simples leitura da norma previdenciária já indica que a reincidência se configura para as empresas sucessoras mesmo em relação a infrações praticadas pelas sucedidas. 4.33)\ Processo n° 35464.000299/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.482 Fl. 109 Inconformada, autuada interpôs recurso voluntário, fls. 83/85, reprisando os argumentos lançados na peça de defesa. É o relatório. \A Processo n°35464.000299/2007-12 S2-C4T1 Acárdão n.• 2401-00.482 Fl. 110 V080 Conselheiro Kleber Ferreira De Araújo, Relator O recurso preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de vir acompanhado de depósito para garantia de instância, portanto, merece ser conhecido. Observa-se do recurso que a única matéria arguida diz respeito ao inconformismo da autuada quanto ao agravamento da multa ocasionado pela caracterização da reincidência. O parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 não deixa dúvidas que a reincidência se verifica, tanto em relação às infrações cometidas pela empresa autuada, como também em relação àquelas praticadas por empresa sucedida. Eis o texto: Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrivel administrativamente a decisão condenatá ria, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Sobre essa questão esse colegiado já teve a oportunidade de se manifestar. Falo do julgamento do Recurso n.° 141.694, realizado em 22/11/2007, o qual, por unanimidade negou provimento ao recurso interposto pela mesma empresa. Na fundamentação de seu voto, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros manifestou-se: Dessa forma, não procede o argumento utilizado pela recorrente de que a autuada não pode ser considerada "reincidente "com base em infrações cometidas pela FASBEMGE anteriormente a sua incorporação, pois, como se depreende da leitura dos dispositivos legais transcritos acima, também é caracterizada reincidência a infração cometida pela sucessora da empresa outrora autuada. Não tenho reparos a fazer quanto a esse entendimento, pelo que não acato a alegação recursal, devendo ser mantido o agravamento da penalidade em razão da configuração da reincidência, nos termos do RPS. Voto, assim, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 \hkm. KLEBER FERREIRA DE ARA O - Relator 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003680/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .- .'!">' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16707.003680/2001-95 153.787 Voluntário 2201-00.007 - 2a Câmara /1" Turma Ordinária 3 de março de 2009 RESSARCIMEKTO DE IPI. CAMANOR PRODUTOS MARli\HOS LTDÁ. DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I~DUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0l/01l2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. U\DUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes c adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESU\1IDO. PRODUTOS NÃO- UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários c material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selie, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto~. ACORDAM os Membros da 2a Câmura!1n Turma Ordinária da Sq,runda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleutcr Simões Mendonça (Relator). Designado () I selheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vence dO/-- Documento de 70 pág!n0(s).:oi2!irm[J~o dí9)ta~TlerJte. \ode ser con.su!tado no enfiereç.? http~Jí:::av.receitaJazenda,g()vj;rleC!\C!pllblicoílogin.asp~ pelo codlgo de local:zaç::n EP2f .0511.152 11.iv1!\EF.. Consulte" pagina de autentlc"çao no Tinal deste doo"mento. \J 1)1"CARFMF Prnc~~s() n° 16707.003680/20. Acórdão n,o 2201-00.U07 FL 361 52-C2T! Fl.2 o?Sl ;p -.- • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Maneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques CIeto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do ano de apuração de 2000 no valor de R$ 115.692,39(f1.()3),acumulado com pedido de compensação do PIS c da COFINS de novembro de 2001. A contribuinte tem por objetivo social criação, industrialização, comércio varejista c atacadista de camarão e crustáceos em geral. Foi realizada diligência para apuração do valor que a contribuinte tem direito a ser ressarcida. O Tenno de Infonnação Fiscal (fl5.130/143) trouxe a conclusão da diligência infonnado que o pedido de compensação ultrapassou o valor do pedido de ressarcimento, gerando um crédito indevido de RS 115.252,99. Ao analisar as exportações, o auditor fiscal percebeu que os valores declarados pela contribuinte na DCTF - Declaração de Débitos c Créditos Federais - estão incorretos, pois na declaração foram considerados valores de vcnda de camarão fresco para empresa que não é exportadora. Assim, há dois erros: venda de produto não industrializado c venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas diferenças, a fiscalização ainda glosou valores quc haviam sido considerados pela contribuinte, mas que não se enquadram no conceito de matéria-prima ~MP, produto intcnnediário - PI ~e material de embalagem - ME, além de insumos da atividade agrícola quc são excluídos do conceito de industrialização . Na conclusão da informação fiscal, o auditor elaborou uma planilha que constas que dos R$ 102.355,77 apurados em DCTF para ressarcimento pela contribuinte, foram glosados R$ 10] .9] 6,07, e reconhecido para ressarcimento apenas o valor de RS 439,40. Ainda na conclusão, o auditor fez a observação de que como a contribuinte utilizou na sua declaração de compensação o valor de R$ 115.692,39, c não de R$ 102.355,47, como ela mesma apurou na DCTF, "o valor tOlal do crédito indevido a ser glosado contido nesse Pedido se eleva para R$ 115.252,99, ou seja, aos R$ J01.916,07 glosados são adicionados R$ 13.336,92 compensados a maior do que o crédito presumido apurado pelo próprio contribuinte". No despacho decisório (fls.147/159), baseado no Termo de Informação Fiscal, toi homologada a compensação de apenas R$ 439,40. Documento de 70 pág;na(sJ confirrnado c;gítal!rente, Podó' ser consultado no endereço https:!!cav,receita.fazenda.gov.br!eCACípublicc!log;n.aspx pelo cod!go de localização EY'27.0617.15211.f;j;AEF~. COnsulte a página de autenticação no final deste documento. - - DF CARF J\,{F ':.. Pmcesso nO 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 . ' ..... .'. FI. 362 S2-C2Tl F 1.3 d'83,; A contribuinte protocolizou Manifestação de Inconfonnidade (fls. 193/202) onde explica o processo pelo qual passa o camarão, desde a reprodução assistida em laboratório, passando por aperfeiçoamento para consumo através de aplicação de substância química, até a embalagem c congelamento. A contribuinte ainda alegou que o objetivo do ressarcimento é a desoneração do PIS e da COFrNS que estão embutidos na compra de matérias-primas para a produção de empresa exportadoras, e que os valores glosados pela fiscalização são referentes às matérias- primas e produtos intcnncdiários adquiridos peIa contribuinte que compõem o produto final. Também argumenta que a TIPI, considera o camarão de diversos modos como produto industrializado . ....• -.- • Quanto à diferença encontrada entre o valor da DCTF e do Pedido de Ressarcimento, é relativo à correção monetária calculada pela Taxa Selie. --A DRJ- Delegacia da Receita Federal de Julgamento - em Bc1ém/PAjulgou da seb'Uinte fonna (tls.213/222): Falta previsão legal para aplicação da Taxa Selic no ressarcimento do crédito presumi4() do IPI. Para se enquadrarem na definição de MP, PI e ME há dois requisitos que devem ser seguidos pelo produto adquirido, quais sejam: não ser incluído no ativo pennanentc e devem integrar o produto final ou sofrer alterações em função diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação. Em dceoITencia da falta de um desses requisitos, diversos produtos foram glosados pela fiscalização. Como a contribuinte não se manifestou individualmente a respeito de cada glosa, e sim optou por ar);,'UlTIcntosgenéricos, matem-se todas as glosas. . .. .,; •.. A criação de camarão não é considerada processo de industrialização, assim sendo, os produtos adquiridos para essa atividade não geram direito ao crédito pr'lsumido do IPI. Ao tim, a DIU indeferiu o pedido de ressarcimento e compensação da recorrente em relação aos valores glosados pela fiscalização. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ por SEDEX em 24/0112008 .., (fl.232) e interpôs Recurso Voluntário em 25/02/2008 (235/348) . . 'L' No Recurso Voluntário a recorrente alega que a produção de camarão se enquadra no conceito de agroindústria dada pelo Decreto-lei nO 221167 e seu produto final, o camarão, está enquadrado pela TIPI como produto tributado à alíquota zero, conforme art. 6°, ,.. da Lei nO 10.451/02 e tabela do Decreto nl) 4.070/01. A recorrente voltou a descrever o processo de produção do camarão. Alegou que o art. 1°, da Lei nO9.363/96 dá direito ao ressarcimento do IPI a todos os produtores que sejam exportadores, não limitando o beneficio apenas aos industrializadores ou fabricante. Além de mencionar "mercadorias nacionais" e não "produtos. " industrializados nacionais" . • :,'~ J ;" " t ••• _~~_~ = • • ..;. I D~m,~o de '" p",",(" wo'm,," d,,','m,',', Poo,'" "Th ,I',d, 00 ",d,mç' I'P' ",,, """J""" '" "',OAO'p"""""(I"p,p,~ [;elo c60,go (;é IOG2liúl;::ib r P27 (;017.' :)21' 'I/AI "L Lê11'svili; a péÍgma de au:,;ntlcação fiO fi'lal deê,te (~oçtJnl';nW .) DF C'ARF MF Pmcesso n° 16707.003680/2001.95 AcórdãUll.o 2201-00.007 Fi. 363 52.C2Tl FI. 4 olfJ'f .(! A não correção monetária consistiria em enriquecimento ilícito da administração pública. Ao fim, a reconentc requereu que fosse concedido o ressarcimento da sef,'Uinte forma: "incluindo 110 cálculo do referido beneficio os insumos utilizados no processo produtivo, tais como: (larva, pós-larva, raçclo, cal, calcário, fertilizante, adubos químicos, que nelO fazem parte do processo de industrialização e são na realidade, insumos utilizados na atividade primária da cultura do cam(ln;o; 2) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, tais como oxigênio, acetileno, argônio etc; 3) telas e cercas de proteção, farra/as, redes, arames cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc; 4) cloro, material de limpeza e higienizaçtío de instalações, medicamentos; 5) combustível, óleo diesel e lubrificantes; 6) caixa de isopor para .------------~tr,-a-n-sp-o-r-t-e-(.~ft.-J-p-e->,\-.c-ado, utilizados para levar o camarà071o-,s-' ---------- tanques onde são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem), desconsliluindo todas as glosas procedidas pela fiscalização, bem como jazendo incidir sobre o montante do valor ressarcidoa SELJe'. (grifo original) É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator • o prazo para interposição do Recurso Voluntário venceria no dia 23 de fevereiro de 2008, no entanto, essa data foi um sábado, de sOlte que o dia 25 de fevereiro, segunda-feira, foi o último dia para protocolizar o recurso. Portanto, o. Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A recorrente é produtora de camarão c quer ser beneficiada pelo crédito presumido, haja vista que também exporta seus produtos. Buscando seu ressarcimento, a recorrente trouxe em seu recurso duas questões a serem apreciadas: A industrialização do camarão e se ele é produto passível de crédito presumido; Se são cabíveis as glosas efetuados pelo auditor fiscal. Passemos a analisar o primeiro ponto. I.A industriali7.ação do Camarão. Para entrar nesse mérito cabe transcrever o art. 10 da Lei n° 9.363/96, que dispõe a respeito do crédito presumido: "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias .' .. nacionais .fàrá jus a crédito presumido do Imposto sobre ~ Produtos Industrializados, como rel'S(lJ"(:imenlo das ~ Docu:nel'to de 70 páql'lG;S) COnlllTll1ldodlglralmenie. wode ser cons,IH~d() 1'0 enoerecc iytps Ilca\! recel;a.fazenda oov blíe~~N;:p\lblicolloo n.8H1X pelo código de localizaçáo [P27 0;i17.' 5211.'.'/\[R. Co!'""lte a pilgh:: de 8.1lentlcnçáo no f'nal de"te dOe! mento " \ DF CARF M'F Processo nO 16707.00361Wi2001-95 Acórdão n." 2201.00.007 contribuições de que lratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970. 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos iritermediários e material de embalagem, para utilizaçtlO no processo produtivo ". FI. 364 S2-C2Tl F1.5~ c28!J ~ -e- • Há a necessidade de produção do produto a ser exportado. No caso da recorrente, apesar de seu objeto ser crustáceo que pode se desenvolver sem a intervenção humana, ficou comprovado no recurso voluntário que o camarão exportado pela contribuinte não é apenas um camarão tirado do habitat natural e embalado. A recorrente conseguiu comprovar que em seu processo de produção ela modifica o camarão, aperfeiçoando-o para consumo. Dessa forma, percebe-se que o crustáceo exportado pela recorrente preenche os requisitos necessários para se enquadrar no conceito dc industrialização trazido peJo Regulamento do IPI de 1998, in verbis: !.'.Art. 4!!.....Caracteriza-ináustrialização qüalqueroperação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou () aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502, de 1964, art. 3'; parágrc!fo único, e Lei 1'1" 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrqfo único): (.) 11 - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, aIterar o funcionamento, a utilizaç(lo. o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituiçào da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao tramporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento ); (..) Parágrq/ó único. &10 irrelevantes, para caracterizar £l operação como industrializaç(10, o processo utilizado para obtençc1o do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ". (grifos nossos) Com a produção de camarão em cativeiro, ondc é acompanhado seu desenvolvimento desde a larva, passando por transiõnnaçõcs químicas, deixando-o com peso e tamanho maiores que os camarões naturais que se criam no mar sem intervenção do homem, fica claro que a recorrente aperfeiçoa seu produto para consumo. Além disso, o parágrafo único do artAO do RIPI/98 deixa claro que não importa o processo utilizado para obtenção do produto. Ou seja, desde que o produto seja modificado e aperfeiçoado, .não importa o processo pelo qual ele passou para Cheg~t\0seu aperfeiçoamento. ~ ["(VIJlnen,{) ri., 7(' r)~(J'ln"!~\ confírm~o'o(j"lait~'ln('I+" [.>"" , 0"'" rO;lQ'lit~."jr) ,,(, pna'e'f"'''O httPA"i('~\Ir"'''D'lta f'12"'I"j" a.)" l"h(,M"I"III"i"lceiiooln "~pv. ~ P"";I'o' '"()' o;;:)'" ;;~~ 1',)c;':'I'I:'2~~:':~;)"'[:::.P:'27 ~~r:;<1'"';"11';,1; .;"~"' ,.;F';;" (';-)I'''~'' ;'It';; :)....p' 6(':1'[')' "a''(j',,' :.; ,;::,;)t"I;~:"c:'a~'.'''I;v'''~fí.I';I'';'I"d':.":;t:':""('()(:"'I.I..)~:,;)"t~"lJ' ,. ,., ("."'''",, ' "., \~ .l"..':', 'c.". - _",e - ..O__'C.~ _. v., .. ", _".e __, _ . , ._. , DF CARFMF Processo nO 16707 ,003680i200 1.95 Acórdão n.o 2201.00.007 FI. 365 S2-C2T1 FI. 6 r:;;1.F;b4 Dessa [onna, não resta dúvida de que o camarão exportado peJa contribuinte passa por processo de industrialização c, portanto, fa7. jus ao ressarcimento do crédito presumido. Assim, podemos passar ao segundo ponto. 2.Das Glosas. No tocante às glosas efetuadas, essas serão analisadas conforme divisão feita pelo auditor fiscal c no próprio pedido da recorrente. 2.1- Cal, Calcário, Fertilizantes c Adubos Químicos. Todos esse produtos fazem parte do processo produtivo e são exatamente eles os agentes modificadores do camarão. É a utilização desses produtos que diferenciam os camarões produzidos em viveiro, dos camarões que se desenvolvem em ambientes naturais. Se -não-fosse a utilização-desses-produtos, não havetia-produção, mas tão-somente-a-eriação de camarão. Portanto, inquestionável que o cal, O calcário, os fertilizantes e o adubo químico fazem parte do processo de produção, modificando o crustáceo, entrando em contato direto com O mesmo e apcrfciçoando-o para o consumo, incluído-se, dessa forma, no conceito de matérias-primas e produtos tntennediários. 2.2 - Gases Utilizados Nas Máquinas. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já é pacífica de que os insumos que não entram em contato com () produto industrializado não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, não dando direito do crédito presumido. • A própria recorrente diz em seu recurso que os gases são utilizados nas máquinas, portanto, servindo de manutenção c não de produção, razão pela qual deve ser mantida as glosas referentes aos gases . o mesmo entendimento deve ser seguido nas glosas de cloro, medicamcntos, material de limpeza e higienização das instalações, pois esses também são materiais que não são utilizados no processo produtivo, mas sim, na manutenção do prédio da empresa recorrente. 2.3- Combustível, óleo diesel e lubrificates; Já está pacificado neste Conselho o entendimento de quc a energia elétrica e o combustível não compõcm a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei nO 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão nO203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário nO136.831, em 03/06/2008, in verbis: ,.. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - lPI- Periodo de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001RESSARL1MENTO. CRÉDITO PRESUt1lDO . .ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Ntío integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de /996, ~ as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não D08<1" ento de 70 pagna(s; ranlnnado dlg':atrnenle Pode se~ c)[-sJltaao no el'oereço h.lps ,ícavxece(a,fazenda aov,bríe;:N>pubi'col og I', ,SO)( pelo codlç,o de locnl'znçao EP27,QG17,';5211.1/í\ER COIl;,\Jle a plgn2 de ;:ulentlcacflo n() :1'21 des:0. dOC\.rn0.'lto .. , DF CARF MF Processo n° 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 são consumidos em contato direto com o produto, mio se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou proc!ufo intermediário, Súmula n" 12, do Segundo Conselho de Contrihuintes, publicada no DOU de 26/0912007", FI. 366 52-C2Tl FI. 7 02&-1rJ Tal entendimento já está sumulado por este Conselho pela súmula nO 12, se não, vcja~se: "SÚMULA /Ii,o 12 • • Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de /996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que mio stio consumidos em contato direto com o produto, mio se enquadrando 110S conceitos de matéria-prima ou produto intermediário ". Pelo exposto, não resta dúvida acerca da não inclusão da a aqwslçao de ----combustível na base_de_cá1cul0 do crédito presumidolratado pela Lei n~.363L9.6._ Quanto ao lubrificante, este julgador entende que também trata-se de material de manutenção, não dando direito ao crédito presumido. 2.4- Caixa de isopor, telas, equipamentos, tarrafas, redes,ccrcas de proteção, redes de arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas. Trata-se, na verdade, de ferramentas utilizadas na fabricação de seus produtos. Assim, não é difícil concluir que esses produtos encomendados são bens ativos da empresa, o que, de forma alguma, pennite ser calculado no crédito presumido. Motivo pelo qual deve ser mantida estas glosas. 2.5- Venda para empresas não exportadoras. o pedido de ressarcimento da contribuinte foi infom1ado como originado de crédito presumido de que trata a Portaúa MF nO 38/97. Para ter direito ao crédito presumido a contribuinte deve atender a dois critérios expostos no art. 1°, da Lci nO 9.363/96, vejamos: "Art. ]0 A empresa produtora e exportadora. de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contrihuiçi5es de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidenfes sobre as respeclhJGs aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produ/os intermediários e material de embalagem, para utilizaçc'lo no processo produtivo ".(gr{/iJ nosso) o primeiro critério trazido pelo dispositivo acima para que a empresa tenha direito ao crédito presumido, é que ela seja produtora; o segundo é que ela expoliadora da mercadoria. Ou seja, não basta que a contribuinte apenas produza ou apenas a exporte. Para ter direito ao crédito presumido. ela terá que produzir c exportar a mercadoria a ser vendida. Se () produto nã.O for cx.portadO, não há direito ao Cf. édito presumido do IPI. Por essa ra~ão,tglosa dos valores de venda para o mercado intemo é correta. ~\, . ~ Documento de 70 pá;)ina(s) contirnudo digitalmente. Pode ser consultado no endereço I1Ups:!ícavJeceitoJazenda.gov.brieGAC!publicoílor:J1r1.aspx I . j. d I. I. .. E..02-0<017 ír21í "": ...R (' I' .. d .-.: I" . d \ •pe o COl 190 , e oca Ilaçao .., f.)o .. ;) ';virlc. .•.• onsu ,e a pagina e aulenllcaçao no Ula "este, ocumenlo. DF CARF MF Processo nO 16707.003680/2001-95 Ac6rdão n." 2201-00.007 3 - Taxa Selie. FI. 367 S2-C2Tl FI, R ..J! 88,1 • • Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de coneção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam quc não é cabível de acordo com a taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois apesar do princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas torna-se impossível falar em princípios administrativos sem citar a earta-Magna:- É-completamcnte-injustoe-imoral-quc-a-(j niãO-otieraca-C-Oh1ribuirtti:.n;õm-juroçe--- multa quando esse é devedor, c não ser onerada quando esse é credor. Toma-:-scaparente o tratamento de "dois pesos~duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois a Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, acreditando num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seu bônus vê que ainda tem dívidas para com a Fazcnda. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a taxa Sebe na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma cOlTcçãono crédito, a contribuinte estará sendo onerado duas vezes, uma pela taxa Selic e outra pela desvalorização não recuperada da moeda. Dessa fonna, nada mais justo do que aplicar analogicamente a correção monetária - baseada na taxa Selie - também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própría Administração e o princípio Constitucional da igualdade . Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que seja incluído na base de cálculo do crédito presumido da recorrente a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos e que o ressarcimento seja corrigido pela Taxa Selic. Sala das Sessões, cm 3 de março de 2009 Documento de 70 pá;l'na(s) confirmado di[Jilaimente, Pode ser consultado no endereço hltps:!/cav.recei\dJazenda,gov.br/eC/\Cipublico/lo[]1n.iJspx pelo código de !ocalizaçao EP27.0S'17.15211 NAER. Consulte 8 página de autenlicaçáo no final deste documento. " Pw<;csso n~ 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 Voto Vencedor FI. 368 S2-C2Tl Fl.9 d. 8o.,~ • • CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VJTORINO DE MORAIS, Relator- Designado A discordância do voto vencedor em relação ao voto vencido se restringe ao pagamento de juros à taxa Selie sobre ressarcimento, bem como às glosas das aquisições de cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que, segundo scu entendimento, dariam direito a créditos-presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 2<>.Para os demais produtos, ou seja, gases utilizados nas máquinas; cloro, medicamentos, material de limpeza e higienização das instalações; combustível, óleo diesel e lubrificantes; caixa de isopor, telas, eq uipamentos, tarratas, redes, cercas de proteção, redes de arames, cordas, lonas c tecidos, ferro,-madeira, vigas .e1ábuas; toralTI tl1antidas-as glosas llosl:cnn-ds de seu 'Vo1-0.-- ---- Quanto às glosas sobre as aquisições de cal, calcário, fertilizantes c adubos químicos divirjo Ilustre Relator. A própria Lei nO 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matérias-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito-presumido de IPI, de base de cálculo do PIS e Cofins para se apurar () crédito- presumido de IPI, à legislação desse imposto. As maiores polêmicas entre a autoridade fiscal e os contribuintes residem na interpretação do que seja de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, que trata da aplicação do princípio da não- cumulatívidade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intennediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão dc suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens quc se consumiam direta e indiretamente no processo produtivo. No entanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intennediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Nom1ativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato fisieo com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma sélie de itens que se poderiam enquadrar na definição do rCh,'Ulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica c os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasceu com a edição da Lei nO9.363, de 1996, uma vez que esta não fala de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de Docu'T:ento de lO página(s; confirmado d;gHaliT:ente~f'ode ser consultado no endereço hUPS:!íGav.rece;taJazen~ov,br-jeCACiPUb!íCO!IOrJin.aspx pelo código de localização LP27 .06 17, i521 UvLll,UT Consulte a página de autenticLição 110 final deste oocu:nentn, ' DF C:/\RF 1\11" I'roces~() n° 16707.003680/2001-95 Acórdão n." 2201-00.007 FI. 369 S2-C2T! FI. 10 c29 O .IJ • dúvidas, incidem sobre de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo c, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Assim, entendo, e tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente nas disposições do CTN, art. 96, que assim dispõe, in verbis: "Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as lei.\~ os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sohre tributos e relaçõesjuridicas a eles pertinentes ... Por sua vez o inciso I do art, 100 daquele mesmo código, incluiu entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dessa forma, pode-se afirma com segurança que, mesmo no beneficio em discussão, é de rigor observar a interpretação contida no Parecer Nonnativo CST n" 65, de 1979, nonna complementar que é, Íntef,trante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n° 9.363, de 1996, em seu art. 3°, in verbis: "Art. 3"Para os €!feitosdesta Lei, a apuraçiio do montante da receita operacional bruta, da receita de e."portaçào e elo valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será €!letuada nos termos das llorma.\' que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, lendo em vista o valor constante da respectiva /lata/isca! de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos industrializados para o estabelecimento, re.spectivamente, dos conceitos de receita operacional bntta e de produç£lo, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem .• Ora, do conteúdo deste dispositivo, conclui-se que somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários c material de embalagem), el ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em deconêneia de uma ação flsica sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Como as glosas efetuadas foram de aquisições de materiais e bens que não foram empregados diretamente em seu processo produtivo nem tiveram quaisquer contatos diretos com produtos fàbricados durante o proeesso produtivo ou utilizados como embalagem não há que se falar em créditos-presumido sobre as aquisições de tais produtos. A própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que aqueles produtos não fazem parte do processo de industrialização de seus produtos, na realidade, são insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão que não se agregam aos produtos industrializados por ela. Sequer mantém contatos com eles durante a fàse de' beneficiamento el ou industrialização. Já em relação ao pagamento de juros compensatório, à taxa ressarcimentos de créditos-presumido de IPI, inexiste previsão legal. y-- Documente (J(; 7e págl'la(s) contirmaoo d'[jlfqlmentc, Ped" ser <:onsultado 1'0 enderc<;o ')tto~-'í<:<1V,receltc.fazenda,gav,brleCACfnui:J1 cü:logll1,f\SOX pela código cc loc'11ízaçAo =P27,Ü6;7 1~211 M!\FR. COl1sulT 8 página de a,Jtel'f <:i1çá{)no till,,1 deslC doc,1')1(Onto, lU DF CARF MF Processo n° 16707.003680/2001-95 Acórdão !l.o 2201-00.007 Fl. 370 S2-C2Tl rI. 1I 029.1 {J___ ". Ao contrário do entendimento da recorrente, taxa Selic não constitui Índice de atualização monetária e sim taxa de juros. A previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, S 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretaçào extensiva. Também o texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo aos casos de ressarcimentos. A incidência de juros compensatórios sobre ressarcimentos depende de expressa previsão legal, não cabendo sua incidência no presente caso. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. • JosÉ em 3 de março de 2009 • DOClH'.lento de 70 pàuin~(s) ..S()~1fi;::'kldodigit3Ir~18nl,:. F~odsser consJ!tado no endoreç.o http~:iícav.r~ceit3.í3zend3.gov.br/eCACipJb!ico!logil1.asp.x pelo COdlgOde localrzaçao EPL7.uoí7.15211JvALf~. Consu!le a 1'Ogl'18de 8utentlcaoao no "nal des,e documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 15889.000001/2006-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Comprovando-se com documentação hábil os valores pagos, os serviços executados e o beneficiário do tratamento, que deve constar da declaração de rendimento como titular ou dependente, deve-se restabelecer as despesas médicas glosadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.968
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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GLOSA. Comprovando-se com documentação hábil os valores pagos, os serviços executados e o beneficiário do tratamento, que deve constar da declaração de rendimento como titular ou dependente, deve-se restabelecer as despesas médicas glosadas. Recurso provido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. to • E " PESSOA MONTEIRO -PR r SIDa- :*„_Gteik JOSÉ — • yi a • TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 05 NA) as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 15889.000001/2006-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.960 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão de n° 17-16.423, datado de 16/11/2006, proferido pela 4' Turma da DRJ SÃO PAULO II (fls. 144/149), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 a 05, acompanhado dos demonstrativos de fls. 06 a 11 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 14, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2000 a 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 15.483,14, dos quais, R$ 6.462,50 são referentes a imposto, R$ 3.119,85 correspondem a juros de mora calculados até 24/02/2006, e R$ 5.900,79 são cobrados a titulo de multa proporcional. 2. Conforme descrição dos fatos de fl. 04, a exigência decorreu glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Os valores tributáveis e as datas de ocorrência dos fatos geradores estão relacionados à fl. 04 e o enquadramento legal citado é: art. 11, §3° do Decreto-Lei n°5.844/43; arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n°9.250/95; arts. 73 e 80 do RIR/99. 3. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% com base legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Renata Alves de Lima Gorayb em face dos recibos por ela emitidos terem sido declarados inidôneos para todos os fms tributários pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Em relação às demais glosas de despesas médicas, aplicou-se multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fl. 11). 4. Foi formalizada representação fiscal para fins penais protocolizada sob número 15889.000002/2006-21, em apenso. 5. Cientificado do lançamento em 05/04/2006 (AR de fl. 69), o contribuinte apresentou, em 05/05/2006, a impugnação de fls. 72/73 e 82/83, acompanhada dos documentos de fls. 74 a 81 e 84 a 140, na qual: 5.1 insurge-se, quanto à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, em relação ao ano-calendário de 2000, sobre a glosa de despesas médicas relativa à profissional Renata Alves de Lima Gorayb, solicitando sua redução para 75%; 5.2 solicita reavaliação das glosas de despesas médicas com os profissionais Janaina Sanches, fisioterapeuta, nos anos-calendário de 2001 a 2004, Luiz Otávio Piotto e Beatriz Minzon, dentistas, nos anos-calendário de 2002 a 2004, anexando declarações destes profissionais (fls. 85, 92, 93, 94, 102, 103, 104, 112, 113 e 114), confirmando os recibos apresentados originalmente." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 2 Processo n° 15889.000001/200647 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.968 FLs. 3 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos fritos e dos serviços realizados. Os recibos emitidos em desacordo com a legislação não comprovam o pagamento de despesas médicas. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa de oficio somente pode ocorrer quando a autoridade provar por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte. Restou comprovado o intuito doloso de obter beneficios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos fato formalmente configurado em Súmula Administrativa, mantendo-se, em relação a eles, a multa de oficio de 150% Lançamento Procedente. Em sua peça recursal às fls. 156/159, o contribuinte reitera os mesmos argumentos declinados na fase impugnatória e faz juntada de novos documentos, que confirmam os pagamentos efetuados e especificam os serviços executados. Deposito recursal efetuado na Caixa Econômica Federal. É o Relatório. t‘r 3 Processo n°15889.000001/200647 CC01/CO2 Acórdão n.°10248.968 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A glosa da despesa médica pleiteada na DIRPF do exercício e 2001, ano- calendário de 2000, no valor de R$5.110,00, não foi impugnada pelo autuado, havendo, apenas, interposto pedido pela desqualificação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), reduzindo-a ao percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento). Pela manifestação do recorrente às fls. 181/182, verifica-se que este também desiste do recurso voluntário na parte em que discutia a redução da multa de oficio. A repartição de origem deve aferir se o DARF à fl. 183 contempla a diferença da multa de oficio impugnada. Caso contrário, deve proceda à cobrança do que restar. No que tange às despesas médicas indicadas nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004, a decisão de primeiro grau ao examinar os documentos apresentados pelo autuado, fez as seguintes ponderações: Analisando os recibos emitidos por Janaina Sanches, CPF 171.796.948-86, nos anos-calendário de 2001 (fls. 28 a 31), 2002 (fls. 34 a 36), 2003 (fis. 39 a 41) e 2004 (lls. 46/47), Luis Otávio Piotto, CPF 377.662.288-15, nos anos-calendário de 2002 (lis. 32/33), 2003 (fis. 42 a 44) e 2004 (fls. 48 a 52) e Beatriz Minzon, CPF 057.416.828- 12, nos anos-calendário de 2002 (fl. 37), 2003 (fl. 38) e 2004 (17. 45), tem-se que não podem ser aceitos sem prova adicional da efetividade dos serviços prestados pois identificam apenas o responsável pelo pagamento dos serviços fisioterápicos e odontológicos não identificando quem recebeu os tratamentos descritos impossibilitando a verificação de que se trata de tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes, condição obrigatória para dedutibilidade de despesas médicas conforme dispõe o §2° do art. 8° da Lei n° 9.250/1995. Igualmente as declarações de fls. 85, 92, 93, 94, 102, 103, 104, 112, 113 e 114, não identificam em quem foram efetuados os tratamentos a que se referem. Pois bem. Aos recibos e declarações dos profissionais de saúde já constante dos autos, juntamente com o recurso voluntário o autuado apresentou novas declarações e fichas de tratamento odontológicos (fls. 156/180), que detalham e especificam os serviços executados e indicam os beneficiários dos tratamentos, que são o titular e dependentes informadas nas respectivas DIRPF. As deduções de despesas médicas e odontológicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: 4 . . Processo n° 15889.000001/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.968 F1s. 5 "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2° O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4" Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Seu:á- D F, - 07 de março de 2008. JOSÉ • IM I D skOSTA SANTOS 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000471/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE . Para dedução das despesas suportadas por outras empresas do mesmo grupo econômico e posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional , e que são normais em tal atividade. Para tanto é imprescindível a identificação do critério de rateio ajustado, de sua razoabilidade e de sua observância. PROVISÃO DE FÉRIAS. É da interessada o ônus de demonstrar que os valores escriturados na conta de provisão para férias de empregados e levados a resultado correspondem efetivamente ao montante autorizado pela legislação. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A descaracterização dos contratos como de arrendamento mercantil, por si só, não autoriza a glosa da totalidade das despesas de depreciação dos bens objeto dos referidos contratos. VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A TERCEIRO, QUE NÃO SEJA O ARRENDATÁRIO. VENDA A PESSOA LIGADA À ARRENDADORA- Uma vez que a lei especial (6.099/74) não impôs qualquer limite à dedutibilidade da perda, fica ela sujeita às limitações gerais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no auto de infração principal se estende aos reflexos. Recurso de ofício a que se nega provimento e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.777
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência a titulo de postergação no pagamento do tributo (multa e juros isolados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I e IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.777 IRPJ. - GLOSA DE DESPESAS.. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE . Para dedução das despesas suportadas por outras empresas do mesmo grupo econômico e posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional , e que são normais em tal atividade. Para tanto é imprescindível a identificação do critério de rateio ajustado, de sua razoabilidade e de sua observância. PROVISÃO DE FÉRIAS. É da interessada o ônus de demonstrar que os valores escriturados na conta de provisão para férias de empregados e levados a resultado correspondem efetivamente ao montante autorizado pela legislação. GLOSA DE DEPRECIAÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A descaracterização dos contratos como de arrendamento mercantil, por si só, não autoriza a glosa da totalidade das despesas de depreciação dos bens objbto dos referidos contratos. VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A .TERCEIRO, QUE NÃO SEJA O ARRENDATÁRIO. VENDA A PESSOA LIGADA À ARRENDADORA- Uma vez que a lei especial (6.099/74) não impôs qualquer limite à dedutibilidade da perda, fica ela sujeita às limitações gerais. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no auto de infração principal se estende aos reflexos. Recurso de ofício a que se nega provimento e recurso voluntário provido em parte. \fr _ _ _ 1 • • Processo n° 19740.000471/2004-14 • g • • Acórdão n° 101-95.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário, interpostos, pela 80 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I e IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência a titulo de postergação no pagamento do tributo (multa e juros isolados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2" CC ."- SPIDrà MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ji.' Processo n° 19740.000471/2004-14 t. • • Acórdão n° 101-95.777 Recurso n°. : 147.949 (ex-officio e voluntário) Recorrentes : 8° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I e IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A RELATÓRIO - Cuida-se de recursos, de ofício e voluntário, interpostos frente ao Acórdão n° 8.170, de 29 de julho de 2005, por meio do qual a 811 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedentes em parte os autos de infração lavrados contra IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A, e que formalizaram exigências do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1999. Conforme Termo de Constatação de fls. 543/560, as exigências decorreram de: (1) Glosa de despesas por falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização; (2) Glosa de despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil , e (3) Postergação de pagamento do imposto tendo em vista a apropriação inadequada de prejuízos gerados por alienação de bens objeto de arrendamento mercantil , com aplicação da multa isolada sobre os valores postergados. Registrou a autoridade fiscal que a parcela da autuação reflexa (CSLL) referente à terceira infração (multa isolada por postergação de pagamento de tributo) foi lançada separadamente no processo de n° 19740.000470/2004-70. As irregularidades estão assim caracterizadas nos autos: Falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização, resultando na glosa das correspondentes despesas: A fiscalização glosou despesas contabilizadas a titulo de Mensalidades e subscrições (cta 8.1.7.57.00.45), no valor de R$ 956.162,00, Outras despesas (cta 8.1.7.57.00.83), no valor de R$ 914.030,00 e Provisão de férias (cta 8.1.7.57.00.64), no valor de R$ 213.553,13. Conforme descrição dos fatos de fls. 551, a IBM Brasil Leasing Arrendamento Mercantil S/A é subsidiária integral da IBM Brasil — Indústria Máquinas e Serviços Ltda, havendo sido constituída para realizar as pera95es de 3 • Processo n° 1970.000471/2004-14 Acórdão n° 1014-95.777 arrendamento mercantil definidas pela legislação vigente e, desta forma, facilitar a colocação no mercado dos produtos de sua controladora. A IBM Brasil Leasing (1B1) não possui infra-estrutura administrativa própria. Utiliza toda a infra-estrutura de sua controladora IBM — Brasil-Indústria e Comércio de Máquinas (IBM). Em 1999 esta utilização estava respaldada por contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa, financeira, fiscal e societária ( fls 163 a 167), com base no qual eram cobrados os serviços prestados. A cobrança era feita mediante emissão de faturas de prestação de serviços ( fls 168 a 179) confeccionadas com base em demonstrativo especifico previsto no contrato. Na IBM Leasing a despesa com os serviços prestados era registrada, conforme a natureza do gasto, nas contas 8.1.7.42/48/57. O resumo da composição mensal de tais contas, para o ano de 1999, consta do demonstrativo de fls 180 a 186, elaborado com base no razão contábil. Na controladora, o registro dos valores envolvidos era realizado através de centros de custos contábeis que proporcionalizavam e rateavam as respectivas quantias. A fiscalização realizou auditoria nas rubricas relativas à referida prestação de serviços, tendo sido formalizadas 4 intimações. Em 28/08/2003 a recorrente foi intimada a cumprir o seguinte: - "demonstrar a natureza e a origem, bem como a apresentar a documentação compro batória da ocorrência da despesa faturada pela IBM Máquinas em 1999 no valor de R$ 956.162,00 a titulo de mensalidades e subscrições (cta 817570045), que integra a fatura 15437, emitida em 23/11/1999, relativa a serviços prestados no mês de outubro" (lis 115/116— item 5) - "detalhar a natureza e a origem dos valores faturados pela IBM Máquinas em 1999 a título de outras despesas (cta 817570083) incorridas nos meses de junho e dezembro daquele ano" ( fls 115/116— item 8) " comprovar da procedência do montante faturado pela IBM Máquinas em 1999 a título de despesas com provisão de férias" Em atendimento, a intimada respondeu que "a origem dos lançamentos contábeis das despesas questionadas são demonstrativos de rateio elaborados pela prestadora dos serviços ( IBM Máquinas), os quais já foram solicitados e serão posteriormente entregues", nada informando quanto à provisão de férias. r c4 4 •••• • Processo n° 19740.000471/2004-14 • ' Acórdão n° 101-95.777 Reintimada em 24/10/2003 (fls 122/123), a interessada respondeu, às fls 126/127, item 06, que a documentação ainda estaria pendente. Quanto à provisão para férias, informou que " o valor contabilizado como provisão de férias refere-se à provisão constituída relativa aos funcionários lotados na IBM Leasing. E apresentou o demonstrativo de fls 188/192. Em 16/09/2004 houve nova intimação ( fls 138/141 ) para prestar as informações já pedidas relativas a "mensalidades e subscrições" e a "outras despesas" e para 'justificar porque a provisão relativa a férias vencidas, no valor de R$ 97.090,00- (vide item 05 de sua correspondência de 05/12/2003) está sendo integralmente cobrada pela IBM em 1999. Aproveitando o exemplo, o Sr Luis Fernando Bodstein tem direito a duas férias vencidas e mais 10 meses proporcionais provisionados em 1999. Desta forma, da parcela vencida, apenas 2/12 seriam despesa de 1999, já que o restante deveria ter sido provisionado em anos anteriores. Não foi identificada nenhuma rubrica de reversão de provisão nos grupos das contas 81742/48/52, que registram as despesas faturadas pela IBM, o que pode indicar a cobrança em duplicidade desta despesa" Em atendimento, a interessada afirmou que ainda não dispunha da documentação solicitada (quanto a "mensalidades e subscrições" e "outras despesas") e se omitiu quanto aos esclarecimentos acerca da provisão para férias. Em 30/09/2004 ( fls 146/148) nova intimação, no mesmo sentido da precedente. Em atendimento, a interessada tão somente afirmou, às fls 149/150, que ainda não dispunha da documentação solicitada. Diante da falta de esclarecimentos e à vista dos significativos valores envolvendo a prestação de serviços entre controlada e controladora, e especificamente no que tange à demonstração de que os montantes contabilizados a título de férias vencidas ainda não teriam sido abatidos na apuração do lucro real de períodos anteriores, conforme recomendaria o regime de competência, a autoridade administrativa procedeu à glosa: (a) dos montantes registrados nas contas "mensalidades e subscrições" e "outras despesas" por considerar, nos termos da descrição de fatos de fls 543 e seguintes, que não teria sido comprovada a efetiva realização da despesa e a sua necessidade para o desenvolvimento das atividades operacionais da pessoa jurídica; (b) do valor de R$ 21 .553,13, 5 • Processo n° 19740.000471/2004-14• Acórdão n° 101-95.777 escriturado na conta 8.1.7.57.00.64, referente à Provisão para férias" e apurado através dos demonstrativos de fis 188/189, parcela que corresponderia à parte da provisão faturada pela IBM Máquinas e alocada aos resultados da IBL, relativa a férias vencidas, de competência de exercícios anteriores. Dedução indevida de despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil, resultando na respectiva glosa: A autoridade autuante descaracterizou os contratos de "lease-back" 97023801 e 98039701 (fls 244 a 439) por desatendimento aos ais. 7° e 33 da Lei 6.099/1974, tendo em vista a ausência de elementos que permitissem a perfeita identificação dos bens arrendados de modo a diferenciá-los de outros da mesma marca e modelo, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais, os números de série e nem a descrição detalhada das mercadorias. Em razão da descaracterização da natureza jurídica dos contratos, a autoridade fiscal glosou a totalidade das despesas de depreciação dos bens objeto dos mesmos. Postergação de pagamento do imposto tendo em vista a apropriação Inadequada de prejuízos gerados por alienação de bens objeto de arrendamento mercantil A autoridade fiscal registrou que, conquanto a Lei 6.099/74 seja omissa quanto ao tratamento fiscal dos prejuízos verificados na venda dos bens objeto de arrendamento mercantil pela arrendadora a pessoa a ela ligada, a Portada MF 564/78 disciplinou o assunto. Diz ter verificado, por amostragem, o cumprimento das normas previstas na Portaria MF 564/78, e constatou que os prejuízos contabilizados se referem a bens que foram devolvidos pelos arrendatários e vendidos pela IBM Leasing a sua controladora com prejuízo. Por entender que esses prejuízos se enquadram no subitem 1 do item 9 da Portaria, devendo ser diferidos pelo prazo de vida útil do bem, considerou que o fato de IBL tê-los apropriado integralmente em 1999 gerou postergação no pagamento dos tributos, aplicando a multa isolada de 75%. Em impugnação tempestiva, a interessada assim se manifestou, em síntese, sobre cada uma das matérias objeto da autuação: Glosa das despesas a título de "mensalidades e subscrições" e "outras despesas": 6 •... • • . Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 Diz ser subsidiária integral da IBM Brasil Máquina e, por não possuir infra-estrutura administrativa própria, utiliza-se da infra-estrutura administrativa da controladora mediante contrato e preço ajustado entre as partes. Ratifica ainda que as despesas em referência seriam rateadas e proporcionalizadas pela controladora na conta " Information Technology' e posteriormente faturadas para pagamento. Alega, porém, que os serviços sedam usuais no âmbito da atividade por ela exercida, que seriam necessários à manutenção de sua atividade operacional e que o fato de serem prestados por controladora sua não desconstituiriam tal situação. Alega ainda que não estaria obrigada à prova de que as despesas tenham de fato ocorrido, já que corresponde a gasto de terceiro, mas que apesar disso teria apresentado as faturas e os razões da IBM Brasil Máquinas . Por fim, afirma que as partes são livres para pactuar; que a autoridade administrativa não teria comprovado que os valores faturados à impugnante estariam em desacordo com o contrato firmado e nem que os preços dos serviços destoaram dos parâmetros de mercado. Provisão de férias. Afirma ter informado à fiscalização que efetuava o registro integral da provisão no ano e procedia à reversão de parte da provisão do ano anterior, procedimento considerado correto pela autoridade administrativa, que procedeu ao lançamento tão somente pela ausência de comprovação de que o mesmo teria sido adotado. Juntou aos autos cópias dos razões das contas relacionadas com a contabilização da provisão de férias e do demonstrativo que resume os lançamentos efetuados (doc. 3). Glosa das despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil: Diz que os contratos em causa individualizam satisfatoriamente os bens que são seu objeto, devendo ser cancelada a autuação Apropriação do prejuízo na venda de bens objeto de arrendamento mercantil Suscita nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal. Alega que a Lei 6.099/74 não é omissa no que respeita ao tratamento tributário a ser dispensado às operações de vendas a pessoas que não o arrendatário de bens que foram objeto de contrato de arrendamento mercantil. 7 frd • • • ; • Processo n° 19740.000471/2004-14 • . Acórdão n° 101-95.777 Afirma que tais operações, por exclusão, estão previstas no ad 13 da Lei 6.099/1974, e que o art. 14 trata especificamente de venda aos arrendatários dos bens por meio da utilização da opção de compra. Esclarece que nas hipóteses objeto de autuação, os arrendatários não exercem a opção de compra dos bens arrendados, que são devolvidos à impugnante e posteriormente vendidos à IBM Brasil Máquinas, e essas vendas se subsumem ao tratamento previsto no art 13 da Lei 6.099, de 1974, segundo o qual " nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto sobre a renda". Aduz que o tratamento previsto no art 9° da Podaria 564/1978 é ilegal, e que não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que os bens tenham sido vendidos por valor inferior ao de mercado. Afirma ter apurado prejuízo na alienação do bem em operação feita a valor de mercado, o que descaracteriza qualquer hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Estende os mesmos argumentos à exigência reflexa, e aduz que as despesas indedutiveis na apuração do lucro real não são adicionadas para fins de base de cálculo da CSLL. A 8' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, conforme Acórdão 8.170, de 29 de julho de 2005, julgou procedente em parte o lançamento. A glosa de despesas a título de "mensalidades e subscrição" e "despesas diversas" foi mantida ao fundamento de que, para poder deduzir despesas suportadas por outras empresas do mesmo grupo econômico e posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional , e que são normais em tal atividade, sendo imprescindível a demonstração de critério de rateio razoável. Quanto às despesas relacionadas com a provisão de férias, ponderou o Relator do voto condutor do acórdão que é ônus do contribuinte demonstrar que os valores escriturados na conta de provisão para férias de empregados e levados a resultado correspondem efetivamente ao montante autorizado pela legislação. Uma vez não trazida a comprovação da adequação dos valores escriturados à legislação tributária, foi mantida a glosa. 8 . • •.. Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 A glosa das despesas de depreciação dos bens objeto de. arrendamento mercantil foi afastada. Registra o voto condutor que não há relação de causalidade entre a descaracterização de contratos de arrendamento mercantil e a dedutibilidade da depreciação dos bens que dele são objeto, caso não tenha sido demonstrado que as condições especificas do contrato cuja natureza foi negada impliquem na indedutibilidade das despesas em questão. A multa isolada foi mantida, tendo a decisão considerado pertinente a aplicação do art. 13 da Lei 6.099/74 e do item 9.I.b da Portaria MF 564/1978. Considerou que, de acordo com o estabelecido na Portaria, a perda decorrente da venda de bens que tenham sido anteriormente objeto de arrendamento mercantil, quando efetuada pela arrendadora à empresa do mesmo grupo econômico, será contabilizada como ativo diferido para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. independentemente de as vendas geradoras de prejuízos terem sido feitas a preço de mercado. À exigência relativa à CSLL foram aplicadas as mesmas conclusões. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 17 de agosto de 2005, o contribuinte ingressou com recurso em 15 de setembro seguinte. Na petição recursal a interessada reedita as razões declinadas na impugnação, aduzindo: (a) que os valores contabilizados como "Subscrições e Mensalidades" o foram por mero equívoco, e deveriam estar contabilizados como "outras despesas"; (b) que o julgador reconheceu o erro no enquadramento legal, o quê é motivo suficiente para declarara nulidade; É o relatório. r 9 ' *., " c, • Processo n° 19740.000471/2004-14 ' • Acórdão n° 101-95.777• VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para admissibilidade. Conheço de ambos os recursos. As despesas glosadas estão compreendidas entre aquelas que., de acordo com contrato de prestação de serviços firmado entre a IBM Leasing e sua controladora, a primeira se utiliza da infra-estrutura administrativa da segunda a os respectivos custos são rateado. A parcela glosada corresponde aos itens contabilizados a titulo de "Outras Despesas" e de "Subscrições e Mensalidades" (que a recorrente diz ter havido equivoco na escrituração, sendo, de fato "Outras Despesas"), bem assim a título de "provisão e férias". Segundo a Recorrente, as "Outras Despesas" englobam toda a parte de salários, férias, viagens, alimentação relacionados com empregados da IBM Brasil Máquinas alocados na prestação de serviços da IBM Leasing. Como bem considerou a decisão recorrida, esse tipo de contrato de rateio, em que as empresas de um mesmo grupo econômico concentram a estrutura administrativa em apenas uma das pessoas jurídicas, que adquire bens e serviços e presta, ela própria, serviços diversos às demais , tais como controle da folha de pagamentos, serviços jurídicos, contábeis, de propaganda, e outros, e à medida em que as despesas são incorridas são também rateadas, contabilizadas e ressarcidas, embora não representem qualquer desrespeito à legislação tributária, não se albergam de qualquer exceção, devendo observar todas as condições previstas na lei para que possam ser deduzidas. Assim, sujeitam-se à comprovação da efetividade, normalidade e usualidade. r efi10 , •• • Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 No caso, a IBM Leasing, nas várias oportunidades que teve para demonstrar a natureza, origem, efetiva ocorrência e necessidade das despesas, deixou de fazê-lo. Durante o procedimento de fiscalização a interessada foi reiteradamente intimada àquela comprovação, não se desincumbido desse ónus. A fiscalização considerou que o contrato, as faturas emitidas pela controladora e os lançamentos contábeis relativos às despesas glosadas são insuficientes para caracterizar a dedutibilidade dos gastos. De fato, esses documentos não demonstram que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, não justificam o critério de rateio utililizado . Com a impugnação, a interessada deixou passar nova oportunidade para provar a correção do seu procedimento, nada adicionando a título de prova. A decisão de primeira instância contém uma indicação de como a interessada poderia provar a dedutibilidade das despesas glosadas. Registra o relator seria necessário esclarecer que itens de despesas, discriminados por valores, estavam incluídos nas rubricas contábeis glosadas, a identificar o critério de rateio, que poderia ter como base o tempo de utilização de recursos materiais e humanos ou poderia levar em conta fatores indiretos, como faturamento,vendas, etc., ou qualquer outro desde que razoável, claramente estipulado e obedecido. No recurso, em que se abre nova oportunidade para a defesa, a interessada se limita a repetir a argumentação já trazida, e nada traz no sentido de identificar, por itens e respectivos montantes, os valores incluídos nas despesas glosadas e o critério de rateio adotado e sua observância. Uma vez que a interessada não logrou demonstrar que as despesas glosadas atendiam os requisitos de dedutibilidade, deve ser mantida a glosa. O mesmo ocorreu em relação à provisão de férias. Durante todo o procedimento de auditoria e na impugnação a interessada limitou-se a afirmar que em cada ano efetuava o registro integral da provisão em análise, procedendo, porém, à reversão das parcelas referentes às férias vencidas. Não obstante, não apresentou documentos capazes de comprovar os fatos alegados. Os documentos juntados com a impugnação e que constituíram o volume IV (fis.649 675) foram 11 • •.. • • Processo n° 19740.000471/2004-14 • • Acórdão n° 101-95.777 analisados pelo julgador, que registrou tratar-se de demonstrativos elaborados pela própria interessada e cópias de lançamentos contábeis, não tendo sido possível associar os lançamentos contábeis e os valores que dele constam, com o demonstrativo que embasou a apuração da base tributável (lis 188). Com o recurso a interessada repete as alegações da impugnação, omitindo-se de indicar as associações reclamadas pela decisão de primeira instância, que permitiriam confirmá-las ou infirmá-las. Assim, não tendo demonstrado que os valores escriturados a título de provisão de férias estão em conformidade com a legislação tributária , deve ser mantido o lançamento. A fiscalização glosou, também despesas de depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil, em razão da descaracterização da natureza dos contratos respectivos, como de arrendamento mercantil. A decisão de primeira instância cancelou o lançamento a esse título, recorrendo de ofício. Nesse aspecto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. De fato, como bem fundamentou o julgador, não há, em princípio, relação direta entre a descaracterização da natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos n° 97023801 e 98039701 e a indedutibilidade do total das despesas de depreciação geradas pelos bens que foram objeto dos referidos contratos. Isso porque, não questionada a validade e efetividade dos contratos, mesmo que tenham eles natureza jurídica diversa da do contrato de arrendamento mercantil, os bens que deles foram objeto podem gerar despesas de depreciação. O direito genérico à dedutibilidade das despesas de depreciação independe da circunstância de os bens sobre os quais recaem as referidas despesas serem ou não objeto de arrendamento mercantil. Esse direito à dedutibilidade das despesas de depreciação aplica-se ao ativo imobilizado de todas as pessoas jurídicas, desde que atendidas as condições exigidas em lei. Ou seja, ainda que os bens relacionados aqueles contratos não fizessem jus ao beneficio correspondente à redução de 30% de sua vida útil, não procede a glosa do total das despesas de depreciação. Deve ser confirmada a decisão recorrida, quanto a te item. 12 Processo n° 19740.000471/2004-14 Acórdão n° 101-95.777 A última acusação dirigida à empresa foi de apropriação inadequada do prejuízo na venda de bens, com postergação do imposto, resultando na aplicação da multa isolada. Conforme relatado, a lide está assim configurada: enquanto a fiscalização e a decisão recorrida, com base na Portaria MF 564/78, entendem que o prejuízo na venda dos bens à sua controladora deve ser registrado como ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem, a recorrente defende que a lei não impõe essa restrição, podendo o total da perda ser levada a resultado. A Portaria MF 564/78, que serviu de fundamento à exigência, estabelece que o resultado negativo apurado na alienação de bem arrendado será tratado como ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem, se negativa (item 09.1.a), ressalvando desse tratamento os casos de venda a pessoa não ligada à arrendadora nem à arrendatária. Nesse caso, admite o item II da Portaria que a perda seja levada a resultado do exercício. Não obstante, esse diferimento não está previsto na lei. De fato, os artigos 13 e 14 da lei 6.099/1974 dispõem : Ar? 13 — Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Ar? 14 — Não será dedutivel, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Como se vê, a lei diferenciou o tratamento tributário do prejuízo na venda dos bens objeto de arrendamento em duas categorias: (a) venda ao arrendatário, mediante exercício da opção de compra, e (b) venda a terceiro. No caso de venda a terceiro, não impôs a lei qualquer limite à dedutibilidade da perda, que assim, fica sujeita às limitações gerais. Nessa circunstância, em se tratando de venda a pessoa ligada, poderiam incidir as regras de distribuição disfarçada de lucros, se houvesse acusação de venda abaixo do valor de mercado..Mas essa não é a hipótese. Nessas condições, esse item da exigência não pode ser ma tido, por violar frontalmente o princípio da legalidade. 13 \V/ • • Processo n° 19740.000471/2004-14 ! II ' . Acórdão n° 101-95.777 . • • Quanto à exigência reflexa, a única alegação especifica é de que as regras referentes a dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não se aplicariam de forma reflexa e imediata à Contribuição Social. O art 2° da Lei 7.689/1988 com a nova redação dada pela Lei 8.034/1990, dispõe: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do periodo-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do periodo-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de património liquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo património líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do periodo-base." Portanto, não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas não dedutiveis para efeito do imposto de renda, desde que , de acordo com a legislação comercial, constituam, efetivamente, despesa para a empresa. No caso, a glosa não decorreu exclusivamente da natureza das despesas contabilizadas (normalidade e usualidade), mas também da ausência de comprovação de sua efetividade. Veja-se que a fiscalização reiteradamente intimou a empresa a demonstrar a natureza e a origem, bem como a apresentar a documentação compro batória da ocorrência da despesa faturada pela IBM Máquinas. Ao final, glosou as despesas porque não teria sido comprovada a efetiva realização da despesa e sua necessidade para o desenvolvimento das atividades operacionais da pessoa jurídica. A não comprovação da efetividade da realização da despesa implica em alterar irregularmente o lucro liquido, ponto de partida ra a base de 14 4 .• n• % -. '' • . ••• . Processo n° 19740.000471/2004-14 • . Acórdão n° 101-95.777 cálculo da contribuição. Dessa forma, a adição se impõe não em razão dos ajustes determinados na alínea "c" do § 1° do art. 2° da Lei 7.689/88, mas para recompor o resultado do exercício, ao qual são feitos os ajustes. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência a titulo de postergação no pagamento do tributo (multa isolada e juros isolados). Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2006 ,--_=4 1 "(r`-- çjiSANDRA MARIA FARONI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000071/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do benefício previsto no ACE-39 (Decreto nº 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário de Acordo, o aproveitamento do benefício estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000071/2001-75 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 RECURSO N° : 124.235 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o pais exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, • o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 - • PAULO ROB • a CUCCO ANTUNES Presidente e x cicio ? I ONE CRISTIN • BISSITO relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Estiveram presentes o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL e o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. tnic _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. • AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado em ato de revisão do despacho aduaneiro, cuidou da exigência do Imposto de Importação-II e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 23.115,84 (vinte e três mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 99/0565640-5, adição 001, em 12/07/1999, com a utilização da redução de 28% da alíquota, prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de Execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Esclareceu a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) A PETROBRÁS adquire os produtos da empresa venezuelana PDV S.A. - Petróleo Y Gas S.A. (PDVSA); b) Em seguida, revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobrás International Finance Company (PIFC0); c) Posteriormente, recompra os produtos. Quanto às irregularidades encontradas, esclarece a fiscalização que: a) O produto importado, referente à DI citada no Auto de Infração, foi transportado diretamente para o Brasil, conforme se verifica pelo exame do conhecimento de transporte (Bill of Landing), fls. 08; b) Nos termos do artigo 13 da IN/SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, a DI deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial, "entretanto, no presente caso, por estar 2 71? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foi apresentada pelo importador a fatura emitida pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFC0)"; c) Há divergência entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da respectiva declaração de importação; d) A Resolução n° 232, celebrada no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, aprovada em 08/10/1997, • embora admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro país, não se aplica ao caso, uma vez que não abrange o tipo de operação comercial praticada pelo sujeito passivo, não tendo o importador atendido às exigências prescritas no item 2 da referida Resolução. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado, e lavrou Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa, com fundamento no ADN/COSIT n° 10, de 16 de janeiro de 1997. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: art. 1°, art. 77, inciso I, art. 80, inciso I, alínea "a", art. 83, art. 86, art. 87, inciso I, art. 89, inciso 11, art. 99, art. 100, art. 220, art. art. 455, art. 456, art. 499 e art. 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836, de 1990, e 98.874, de 1990, além do ADN/COSIT/SRF n° 10, de 16/01/97. • Cientificado do lançamento em 20/02/2001, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 16/03/2001, a impugnação de fls. 14/42, nos termos a seguir resumidos: a) Em virtude de significativas especificidades geopolíticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor (PDVSA), uma das subsidiárias da Petrobrás paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo e a • recompra para pagamento em 180 dias; b) A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; 3 71( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 c) Traz à colação o art. 4°, "b", da Resolução n° 78, e argúi que a Resolução referida e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros e sem trânsito por outro país, com a finalidade de mera alavancagem financeira; o que se veda é a figura do atravessador ou especulador, e não que o importador de uma das "Altas Partes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; d) Ratifica a operação constatada e descrita pela fiscalização às fls. 02, ressaltando que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido • apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; e) Ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; f) Reitera que essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento tarifário neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; g)Destaca que o art. 10 da Resolução 78/87 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem "rejeição do Certificado de Origem, observando-se, ainda, o devido processo • legal"; h) Ressalta que o Terceiro Conselho de Contribuintes, em jurisprudência firme, tem iterativamente anulado autos de infração aferrados a quizílias sacramentais, de pequena relevância em relação ao cerne da questão; i) que a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente à recompra não procede, posto que não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI; j) Requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração, por sua manifesta improcedência. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 27 de setembro de 2001, a DRJ de Fortaleza/CE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na • legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 12/07/1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Lançamento Procedente." RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/11/2001, tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 64/82), acompanhado do devido depósito recursal (fls. 82), pelo qual, além de reiterar os fundamentos de defesa apresentados com sua impugnação de fls. 14/42, acrescentou: • a) que a decisão está eivada de nulidades, comprometidas as suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, vez que (i) acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF (qual seja, a NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97), de modo que os efeitos jurídicos dessa orientação não poderiam ser desconsiderados; e (ii) contraria normas expressas do Ato Internacional (o art. 10 da Resolução n° 78), que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; b) que a exigência prevista nos arts. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX, e não a das anteriores, as quais podem ser provadas por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 434 do mesmo RA; 5 7/. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 c) que a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, e nem que se aplique a redução; d) que a Resolução 232, aprovada ainda em 1997, admite expressamente esta operação, e foi editada exatamente para dirimir tais dúvidas; e) que a decisão proferida teria descumprido o art. 10 da Resolução 78, Resolução esta que disciplina dos acordos tarifários no âmbito da ALADI, vez que deixou de solicitar informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotando medidas 411, que considere necessárias para garantir o interesse fiscal; I) para atender o disposto no art. 10 da Resolução 78, não precisava o agente lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; g) que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela Notificação de Lançamento, verifica- se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; h) que o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade, como ressaltado na NOTA COANA 60/97, e que tanto no âmbito do MERCOSUL quanto da ALADI não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; • i) que é incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRÁS diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o País, assim como a respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, o mesmo navio, na mesma viagem, só não tendo sido registrada a primeira compra e a revenda subseqüente, pois que a SRF nunca exigiu tais registros e nem a cópia das faturas anteriores, além do SISCOMEX impedir tais registros; j) que o fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, mas que ao longo da impugnação e deste recurso restou cristalino inexistir tal incompatibilidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323• k) que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, já bem antes da realização das importações — e quem o diz é a própria SRF — esse já era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, aliás editada também um ano antes, seja no âmbito da ALADI, seja no plano interno, por meio da NOTA i COANA 60/97; 1) que, radicalmente ao contrário ao que afirma a Sra. Delegada, o espírito do Acordo é exatamente amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional, m) que, finalmente, confia na declaração da nulidade da Notificação IIII de Lançamento, por ilegalidade, ou cancelado por sua manifesta 1 improcedência. Em 21/05/2002, estes autos foram ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuídos a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme documento de fls. 85, último destes autos. 'É o relatório. (1) • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 VOTO PRELIMINARMENTE Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, argüida na impugnação e rejeitada pela Primeira Instância, e agora renovada, concordo com o decisum a quo, rejeitando-a, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao caso presente. Diz a Recorrente estar a decisão eivada de nulidades, 4111 comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos, a par do exame do mérito da questão, "pois que exempli grafia: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF (nota do Relator: NOTA COANA/COADI/DITEG 60/97); contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem". Rejeito essas nulidades suscitadas, pois a decisão foi clara, precisa e correta na fundamentação do seu entendimento, pois que o art. 59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, hospeda as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, dentre as quais não se incluem as mencionadas pela defesa. Merecem destaque os fundamentos apontados na r. decisão recorrida, no sentido de que, sendo o lançamento tributário um ato administrativo e como tal informado pela presunção de legitimidade, a qual se assenta no princípio da estrita legalidade, foi efetuado com observância dos requisitos dos atos 110 administrativos em geral, além dos requisitos essenciais, conforme preconiza o art. 142 do CTN, bem como atende à forma solene exigida pela lei instrumental, conforme supracitado, para a validade jurídica do mesmo, como instrumento de exigência do crédito tributário. Dessa forma, improsperáveis são os argumentos de manifesta ilegalidade aduzidos pela impugnante. Ademais, em verdade, a matéria que ensejaria a nulidade na visão da defesa é inteiramente de mérito, cuja análise e fundamentação estão a seguir delineadas. NO MÉRITO Entendeu a fiscalização e a r. decisão a quo que o contribuinte perdeu o direito de redução pleiteado, em virtude de: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução da respectiva declaração de importação; 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 b) porque o pais exportador (Ilhas Cayman), em verdade, não é pais membro da ALADI; e c) principalmente, porque o importador não atendeu às exigências prescritas no item 2 da Resolução 232, da ALADI. Divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial Diz a r. decisão a quo que, embora o Certificado de Origem, fls. 09, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial de n° 66650-0, que teria sido emitida naquele pais, a fatura que de fato instruiu a DI — Declaração de Importação objeto de autuação, foi a de n° PIF-SB-747/99, datada de 25/08/1999, fls. 10, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, estando referida empresa qualificada na declaração de importação em apreço como exportadora. De fato, e sem adentrar em qualquer apreciação quanto à legalidade da operação realizada pela Recorrente, para efeito de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADI, constata-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que não se trata apenas de erro formal. Muito embora o Certificado de Origem e a Fatura da PIFCO apontem e creditem a origem da mercadoria (Venezuela), o que atenderia, em principio, às exigências do art. 434 e parágrafo único do RA, bem como da Resolução 78 (especialmente seu artigo 7°.), verifica-se que, contrariamente ao disposto na Resolução 232 da ALADI, e até mesmo da NOTA COANA 60/97, a mercadoria objeto de intercâmbio, nestes autos, não foi faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI; nos dizeres da própria Recorrente, a mercadoria é • adquirida da Venezuela por ela, revendida à sua subsidiária situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, recomprada por ela, procedimento este que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Neste caso, como acabou por demonstrar a própria Recorrente, a empresa exportadora passou a ser aquela situada nas Ilhas Cayman, e não a situada na Venezuela. E tal empresa — a PIFCO — não agiu como "operadora", nos termos da Resolução 232 da ALADI, pois que para tanto seria necessário que o exportador ou produtor do pais de origem — Venezuela, no caso — indicasse no Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, ainda, na hipótese de não conhecer o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais no momento de expedir o certificado de origem, apresentasse à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse tal fato. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Significa dizer que a indicação da INVOICE n° 66650-0, da empresa venezuelana PDVSA, em um campo da INVOICE n° PIF-SB-747/99 (fls. 10), não supre as exigências da Resolução 232 da ALADI, na medida em que a redução tarifária acordada deve estar incontestavelmente respaldada no documento que certifica que a mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do país declarante, que deixou de ser a Venezuela a partir do momento em que a Petrobrás vendeu a mercadoria à PIFCO e logo depois a recomprou. Em se considerando, portanto, as ilhas Cayman como o país de origem (exportador), de fato está correta a r. decisão a quo, quando manifesta entendimento de que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao país exportador da 1111 mercadoria, declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução. Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. Cabe destacar que a finalidade única do certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do país declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. • Com efeito, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro. Entretanto, para que não se alegue a falta de enfrentamento dos demais fundamentos expostos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, bem como em razão dos argumentos de nulidade suscitados, devemos continuar a nossa análise, perquirindo quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro País na operação. Preferência tarifária em função da origem da mercadoria Neste ponto, peço vênia para reprisar os fundamentos esposados na r. decisão a quo, que acolho quase que integralmente, grifando os pontos mais pertinentes. Vejamos: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 "Prescreve o art. 434 do Regulamento Aduaneiro - RA: "Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo." "Parágrafo único - Tratando-se de mercadoria importada de país- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." Entende-se que as normas pactuadas pelos países, uma vez incorporadas ao direito interno, constituem fonte de direito, já que são normas jurídicas como as demais leis. Considerando que o Tratado de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980, criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e sendo o Brasil país-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, através da Resolução 78 do Comitê de Representantes - ALADUCR/Resolução 78 (Decreto n° 98.874, de 24 de novembro de 1990), cuja REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM operou-se através do Acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 1990, que trata de sua execução em nível nacional. Cumpre lembrar que a relação jurídica decorrente da operação de • importação se estabelece entre a União e o importador, sendo desteúltimo a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Assim, a fruição do beneficio de redução tarifária importa a observância das condições e requisitos estabelecidos no acordo internacional. É claro o entendimento de que o reconhecimento pelo Fisco de um beneficio tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável. Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - 11 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 ALADI/CR/Resolução 78, art. sétimo: "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que credite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de serem apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. Com efeito, os acordos no âmbito da ALADI, visam estabelecer, a longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras • ao comércio entre os países que dele participam. Neste mister, evidencia-se de suma importância o estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n.o 78, de 1987, no âmbito da ALADI, visto que, para a efetividade desses acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os beneficios da redução tarifária acordada entre os países signatários. Prescreve o art. 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto no. 98.836, de 17 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, executada pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998: "PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário • que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro." (grifei) Da interpretação das normas de regência, acima mencionadas, constata-se, em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países integrantes da ALADI e do escopo de assegurar a sua eficácia, que a concessão de redução tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem, foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza poderiam, de modo ilegítimo, estender a terceiros países não signatários, o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação toma- se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do 1111 vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Constata-se, portanto, que, exceto na hipótese de operações comerciais em que intervenha operador de outro país, conforme previsto na legislação de regência abordada adiante, o legislador não deixou margem para a interveniência de um terceiro país nos moldes da operação comercial de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pelo sujeito passivo, visto que deve estar cristalinamente demonstrado que o produto acreditado pelo • certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o País-membro da ALADI, signatário dos acordos pactuados, segundo a Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem do Acordo 91, acima citada. À luz das normas mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir uma interveniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países- membros, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista. No esteio desse raciocínio é importante destacar as regras contidas no art. 40, e 7° da Resolução ALADI/CR n.o 78, de 1987, verbis : "QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: " (grifei). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de• trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê- las em boas condições ou assegurar sua conservação. "SÉTIMO - Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o tratado de Montevidéu 1980, os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. (grifei). Essa declaração poderá expedida pelo produtor final ou pelo 1111 exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que regem o Regime de Origem, precisamente no tocante aos dispositivos acima transcritos, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que a vedação à interveniência de um terceiro país é ínsita à concepção normativa acima, que_pressupõe a emissão do certificado pelo exportador e, de forma inequívoca, dispõe que as mercadorias devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Observe-se, ainda, que a vedação quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito fisico de 147).) . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários e as normas que estabelecem o regime de Origem, conforme já salientado, deixam evidente que o documento de certificação que acompanha a mercadoria diretamente do país exportador para o país importador, deve traduzir essa realidade de forma inquestionável. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os 111 países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos: "Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país. membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a • "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração seráfaturada de um terceiro país. identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." 15 ,1A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 É oportuno esclarecer que, em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, o • próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. A interveniência presente nos autos não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Constata-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. • À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se . enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. (...) 16 71'."") MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Reitere-se que para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do país exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo 11 da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo • exportador. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na peça impugnatória de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. (...) Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, 1111 Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALADI se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. (...) Resta sobejamente demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232, de 1997, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países-membros. Destaque-se, ainda, que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997. Ao contrário do que interpreta o impugnante, a nota em apreço diz expressamente que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos preconizados na Resolução 232, de 1997, acima citada. Portanto, sob qualquer ângulo que se veja a questão, não se sustenta a alegação do contribuinte de que o produto importado deve gozar do beneficio de redução tarifária previsto no Acordo pleiteado. Do exposto pode-se inferir que a empresa autuada realizou uma operação não respaldada nas normas vigentes ao tempo da importação. Desse modo, fica descaracterizado o certificado de • origem apresentado, uma vez que não valida o tratamento preferencial pleiteado. Insista-se que o artigo DEZ da Resolução n° 78, trazido à colação Dela defesa, dispõe sobre a faculdade que tem o país de destino em comunicar ao país exportador eventuais distorções constatadas na expedição da certificação de origem, bem como ressalta que em nenhum caso o país importador deterá os trâmites de importação dos produtos amparados nos certificados. Estabelece ainda o citado artigo que o país importador poderá além de solicitar as informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. Verifica-se que em face da bilateralidade dos acordos e tendo em vista que as reduções tarifárias estão fundadas na origem das mercadorias pactuadas, é bastante plausível a existência de cláusulas neste norte, o que de modo algum significa urna vedação ao País de destino, como signatário do acordo pactuado em perquirir acerca das condições de quaisquer importações que invoquem benefícios fiscais previstos nos acordos no âmbito da ALADI. Neste diapasão constata-se da própria literalidade da norma que, além de solicitar informações ao país exportador, poderá o país de destino "adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal". Note-se que, além e ressalvar a possibilidade de adoção das "medidas que considere oportunas para salvaguardar o interesse fiscal", o dispositivo utiliza o termo "poderá" ao referir-se a solicitação de informação ao país de origem, deixando claro tratar- se de uma faculdade para o país de destino. 187)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Com efeito, hospeda o art. 455 do RA a previsão de revisão aduaneira, nos seguintes termos: "Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." À obviedade, o país de destino deve ser soberano para recusar validade ao documento que entender incompatível com os requisitos do acordo, logo que se constate o descumprimento dos requisitos • necessários para a ratificação do tratamento preferencial pleiteado. Insista-se que o descumprimento de quaisquer das condições • inviabiliza o reconhecimento do beneficio fiscal pelo Fisco que, amparado pelo princípio da legalidade estrita, tem o exato dever de efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Consequentemente, aplica-se ao presente lançamento a alíquota normal vigente à época do fato gerador, uma vez que inexiste qualquer impedimento para o Fisco de aplicar a legislação geral, diante de uma importação em que se pretende usufruir de uma redução tarifária, mas que não se reveste das condições impostas para o gozo do beneficio pleiteado. Nesse mister, constatadas as irregularidades apontadas que logicamente descaracterizam o certificado de origem e invalidam o tratamento preferencial pleiteado, a autoridade aduaneira, escudada no princípio da estrita legalidade tributária, lavrou o presente Auto de Infração, tendo sido obedecida toda a liturgia processual pertinente. Cabível, portanto, a exigência de imposto de importação, haja vista que o produto foi importado de um terceiro país, estranho ao Acordo citado, o que implicou perda do beneficio de redução do imposto. Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 1042, de 31/08/2001; VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 01/06." 197 — . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.235 ACÓRDÃO N° : 302-36.323 Conclusão No caso concreto, como visto, a fatura de exportação que instruiu a DI foi emitida por uma empresa, como sendo a exportadora, sediada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 27, e que não é a declarada no Certificado de Origem acobertando a mercadoria exportada da Venezuela. Desta forma, caracteriza-se uma divergência documental relevante, de vez que o Certificado de Origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. • Convém ressaltar, ainda, que o art. 129 do RA, então vigente, determina: "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do II (Lei 5.172/66, Art. 111, inciso 11)". Obedecendo a essa norma, e face às irregularidades mencionadas nos itens anteriores, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem para efeito do despacho de importação, foco desta revisão, perdendo o importador o direito à redução tributária pleiteada. Assim, face ao exposto, rejeito a argüição de nulidade do Auto de Infração por não observância das normas legais, o que não ocorreu, e, no mérito, nego provimento ao Recurso, revendo posição anteriormente adotada, em voto proferido • em sessão de junho de 2003. Sala das Sess n - -m 11 de agosto d- 104 ,i1 4 i I, . SIM NE C • ISTINA BIS •16 TO - Relatora , 20 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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