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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724912 #
Numero do processo: 13908.000020/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Os Laudos de Avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN, deerão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, parágrafo 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normar Brasileiras da ABNT. DECLARAÇÃO ANUAL - Erro de fato cometido no preenchimento da Declaração Anual deve ser comprovado com apresentação de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. 1.!. 31-,1 D. A6_, .09, 19 191, C _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000020/96-70 Acórdão : 202-11.042 Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 103.832 Recorrente : RONALD NORDAU KAI.RALLA Recorrida : DRJ em Curitiba . PR ITR - Os Laudos de Avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, parágrafo 4°, art.3° e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT DECLARAÇÃO ANUAL - Erro de fato cometido no preenchimento da Declaração Anual deve ser comprovado com apresentação de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RONALD NORDAU KAIRALLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Marco jri icius Neder de Lima Presidente ••••• ' • Ri , ardo Leite Ro figues / - - rt ; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Eaal 1 34.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1 131, • " . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000020/96-70 Acórdão : 202-11.042 Recurso : 103.832 Recorrente : RONALD NORDAU KAIRALLA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Andirá — PR, inscrito na Receita Federal sob o n°08276919. A solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, foi apreciada pela DRF- Londrina/PR, em rito sumário, onde foram feitas retificações e emitida nova notificação. Em impugnação tempestiva o notificado alega em síntese que o VTN por ele declarado está fora da realidade da região, anexando cópia da notificação do ITR194 de outra propriedade, Certidão da Prefeitura de Andirá e Laudo Técnico. 5 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, tomou conhecimento da impugnação tempestivamente interposta, julgando-a improcedente e ementou assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs Recurso Voluntário de fis.21/22, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :171194 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000020/96-70 Acórdão : 202-11.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94 e não com o que consta no item 67, da Norma de Execução SRF/COSRS/COSIT n° 01/95, conforme cita o recorrente. Porém, para que esta revisão ocorra, é necessário que o Laudo Técnico apresentado seja elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal, e mais, que tal documento esteja em acordo com o que determina as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. No caso em julgamento, tenho que o Laudo de Avaliação apresentado pelo recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da ABNT. Além disso, a peça acima citada, foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes. Também não merece melhor sorte o alegado erro de fato no preenchimento da Declaração Anual do ITR, haja vista que tal alegação não está amparada em prova hábil e idônea. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 p ovpPre -(4 RIC RDO LE E tiRIG, S -- 3

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4726643 #
Numero do processo: 13975.000226/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Comprovada a existência de floresta nativa, há que ser reconhecida a respectiva área de reserva legal, independentemente da data da averbação na matrícula do imóvel rural. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35333
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüída pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000226/00-72 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 RECURSO N.° : 124.206 RECORRENTE : EGON ORLANDO JÚLIO FRITSCHE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. • Comprovada a existência de floresta nativa, há que ser reconhecida a respectiva área de reserva legal, independentemente da data da averbação na matricula do imóvel rural. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi, Suplente. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2002 • 1_ mi p rede, PAULO RI t- 11- O CUCO ANTUNES Presidente em Exercício ktIt;1?1-EC-CLOt-ITA CARDIOtefr Relatora 2i I\ BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une . • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 RECORRENTE : EGON ORLANDO JÚLIO FRITSCHE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. • DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO Em procedimento de revisão de declaração - malhas, foi o contribuinte intimado a apresentar "justificativa da alteração do valor calculado para o item 12 da ficha 06 pela rotina de cálculo do programa em disquete:" (fls. 06). Foram apresentados os documentos de fls. 07 a 45. DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o requerente foi lavrado, em 06/10/2000, pela Agência da Receita Federal em Rio do Sul, o Auto de Infração de fls. 46 a 53, no valor de R$ 14.676,35, relativo a ITR (R$ 6.216,69), Juros de Mora (R$ 3.797,15) e Multa de Oficio (R$ 4.662,51 - 75% - art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei n° 9.393/96). Os fatos foram assim descritos na autuação: 41111 "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em procedimento de malha, decorrente da glosa de 33,9 hectares do total de 45,0 hectares originalmente informado como pastagens, em virtude do total do rebanho declarado não justificar a alteração do cálculo de pastagem aceita feito pelo programa e de não haver sido apresentada qualquer outra justificativa para tal alteração; decorrente, também, da glosa da área de 120,0 hectares originalmente informada como de utilização limitada, em razão do Laudo Técnico apresentado não comprovar a devida averbação da respectiva área na matricula do imóvel em data anterior a 01/01/1997." ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. 2 . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 11/10/2000, o interessado apresentou, em 06/111/2000, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 83), a impugnação de fls. 59 a 82, acompanhada' dos documentos de fls. 84 a 92. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - a autuação não pode ser mantida, posto que deve prevalecer a situação fática do imóvel, aliada às averbações na matrícula do imóvel, além das disposições legais especificas (cita doutrina de Hely Lopes Meirelles, Paulo de Bessa 411 Antunes e Carlos Gomes de Carvalho); - nos termos da Lei n° 9.393/96, "áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas" é sinônimo de bens ecológicos especialmente protegidos; - os arts. 225, par. 4°, da Constituição Federal, e 1°, do Decreto n° 750/93, dispuseram sobre a proteção ecológica; - conforme o Laudo Técnico Florestal de fls. 13 a 45, a cobertura vegetal do imóvel em tela é considerada Mata Atlântica, nos exatos termos do art. 30 do Decreto acima citado, respeitadas as delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988; - se os mencionados bens não fossem de interesse ecológico, não teriam a proteção constitucional, e ficariam ao abrigo da tutela comum do art. 1° da Lei n°4.771/65; - a caracterização da Mata Atlântica como de interesse ecológico restou induvidosa, por meio da Portaria IBAMA 1.201/90 (art. 1°), Decreto n° 99.547/90 (art. 1°), e decisões judiciais; - a exigência constante do art. 10, par. 6°, da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, além de dissociada dos princípios norteadores da intervenção do Estado na propriedade, também afronta o princípio da legalidade, em face da absoluta inexistência de previsão de tal exigência na Lei n° 9.393/96 (cita doutrina de Paulo Afonso Leme Machado); - conforme o laudo técnico já citado, a vegetação já possuía, em 1997, as características nele mencionadas; - a restrição de uso imposta à Mata Atlântica é muito mais ampla, se comparada à aplicável no caso de florestas e demais formas de vegetação sujeitas ao Código Florestal; et* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 - assim, deve ser excluída da tributação a área de 175,0 hectares (coberta com Mata Atlântica, além da de preservação permanente), por força do art. 10, par. 1°, item II, letra "b", da Lei n°9.393/96; - caso este não seja o entendimento da autoridade julgadora, apenas, para argumentar, referidas áreas devem ser, no mínimo, excluídas da área aproveitável, para fins de aferição do Grau de Utilização, já que vêm sofrendo verdadeiro impedimento de uso (cita a existência de Ação Civil Pública, aforada pelo Ministério Público, contra o IBAMA e a FATMA); - caso a interpretação da impugnante não prevaleça, configurar-se-á nítida violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, 1 • que figuram nos arts 145, par. 1°, e 150, inciso IV, respectivamente, ambos da Constituição Federal(cita doutrina de Roque Antônio Carraza); - o ITR possui natureza extrafiscal, conforme art. 153, par. 4°, da Constituição Federal; - de acordo com a tabela de alíquotas prevista no art. 11 da Lei n° 9.393/96, se a área aproveitável e não utilizada corresponder a mais de 70% da área total, a alíquota pode atingir até 20% do VTN tributável, o que consumirá o valor da propriedade em cinco anos; - as áreas informadas como de reserva legal independem de averbação, posto que a alteração do par. 2°, do art. 16 da Lei n°4.771/65, introduzida pela Lei n° 7.803/89, carece de regulamentação, nos termos do art. 2° da norma inovadora;•- a exigência de averbação por meio de ato normativo fere o princípio da legalidade, e implica em invasão de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal; - ainda que a averbação fosse exigível, a área mínima de 20% dela estaria dispensada (no caso, 58,72 hectares), que deve ser considerada de reserva legal por força do disposto no art. 16, letra "a", do Código Florestal; - se a própria lei atribui o caráter de reserva legal ao mínimo de 20% de cada propriedade com cobertura arbórea, esta condição independe de qualquer iniciativa do proprietário ou emanada do órgão ambiental; ,, - o impugnante, para evitar discussões, providenciou o Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, relativo a 175,0 hectares de reserva legal, e ?sik também promoveu a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 - caso não seja cancelado o Auto de Infração, apenas para argumentar, deverão ser cancelados a multa e os juros de mora; - a multa, no percentual de 75%, tem caráter confiscatório, ofendendo assim o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - conforme o art. 113 do CTN, a multa pode assumir a condição de obrigação principal, portanto a ela se aplicam todas as regras aplicáveis aos tributos, inclusive os princípios constitucionais, dentre eles o da vedação do confisco (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e jurisprudência do Poder Judiciário); - a multa de 75% deve ser excluída do Auto de Infração ou, alternativamente, reduzida a 10%; - de qualquer forma, a multa somente poderá ser exigida se, após a intimação da decisão administrativa final, a impugnante não efetuar o pagamento do eventual imposto remanescente; - quanto aos juros de mora, a Taxa Selic não pode ser utilizada para o fim proposto, já que tem natureza remuneratória, conforme as Circulares BACEN nos 1.594/90, 2.311/93 e 2.671/96, que deixam claro que a Taxa Selic é o resultado das negociações de títulos públicos e da variação dos seus valores no mercado (cita doutrina de Maristela Miglioli Sabbag e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral); - o art. 161 do CTN veda a utilização da Taxa Selic, posto que estabelece a natureza moratória dos juros que, cuja alteração constitui violação dos arts. 110 do CTN e 146, inciso III, da Constituição Federal; • - além disso, o art. 161 do CTN conferiu à lei a possibilidade de estabelecer juros de mora em percentual diversos de 1%, o que não ocorre com a Taxa Selic que, apesar de ter sua incidência genérica prevista em lei ordinária, é variável conforme estipulação do Banco Central; - assim, a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios é ilegal e inconstitucional. Ao final, o impugnante requer a produção de todos os meios de prova, em especial a documental e a pericial, indicando como perito o Engenheiro Florestal Rolf Felix Jenichen Gieseler, e formulando quesitos (fls. 24). )).1 _ . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 06/08/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC exarou a Decisão DRJ/FNS n° 1.076 (fls. 142 a 150), assim ementada: "ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). REQUISITO PARA EXCLUSÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - O direito à exclusão, da área tributável do imóvel rural, de área(s) de utilização limitada em razão da reserva legal, condiciona-se à averbação dessa limitação de uso à matrícula imobiliária no correspondente Registro Público, antes da ocorrência do fato 411 gerador." "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA - As multas de oficio são aplicáveis em todos aqueles casos em que resta constatada, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas a ponto de cumprirem sua função precípua." "ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS 41 INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - Asautoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO - Destina-se a perícia a suprir lacunas do material probatório, com vistas a permitir ao julgador firmar seu convencimento. Neste sentido, devem ser indeferidos os pedidos de produção de prova pericial quando constatada a sua desnecessidade em face de outras provas produzidas. rkLançamento Procedente" 6 _ . . • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.3331 Quanto à matéria relativa à área de pastagem, a decisão registra que esta não foi objeto de impugnação. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 24/08/2001, o interessado apresentou, em 20/09/2001, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 155 a 181. Às fls. 182 a 189, encontra-se a comprovação de que foi efetuado o arrolamento de bens, indispensável ao seguimento do recurso. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, 41111 aduzindo o seguinte: - embora o julgador singular tenha se louvado na incompetência para o exame de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas administrativas, o impedimento de uso criado pela decisão judicial proferida na ação civil pública mencionada na impugnação consubstancia matéria eminentemente fática, incidindo em evidente equívoco a decisão objurgada, que poderia ter enfrentado os fundamentos da defesa; - o julgador reconheceu a existência de vegetação em estágio médio e avançado de regeneração na área glosada, posto que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, atribuindo pleno efeito probatório ao laudo técnico apresentado; - o recorrente reitera o pedido de exame da questão, para que seja reconhecido o impedimento de uso contido na decisão judicial citada; 410- em relação à averbação complementar, é irrelevante o fato de ter ela sido realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, já que se trata de mera formalização de ato de vontade já manifestado oportuno tempore, ou seja, ao tempo da realização da declaração do ITR197; - a vedação existente em relação à esfera administrativa se refere à declaração da legalidade ou da inconstitucionalidade de normas, nada impedindo que a autoridade, em um caso concreto, deixe de aplicar uma norma por reconhecer a sua incompatibilidade com outras hierarquicamente superiores, inclusive com a própria Constituição Federal; - nestes casos, não haverá declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas apenas um reconhecimento incidental, para o caso QiA específico, de que uma determinada norma é inaplicável; 7 1 . • - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 - assim, não há como subsistir o argumento de que as questões abordadas pela requerente em sua defesa não podem ser conhecidas; - portanto, a interessada reitera os fundamentos expostos na impugnação, a fim de que sejam inteiramente apreciados e acolhidos, posto que não há dúvida de que as normas que estabeleceram a exigência de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato específico, das áreas de interesse ecológico como condição para excluir a tributação, revestem-se de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que toma inexigível o lançamento constante do Auto de Infração. Ao final, o interessado requer o conhecimento e provimento do 411 recurso, reformando-se a decisão singular e cancelando-se o Auto de Infração. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 190 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. ?R 411 8 • : • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 VOTO Trata o presente recurso, de exigência relativa ao ITR197, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de áreas declaradas como de pastagens e de utilização limitada (reserva legal). Quanto às áreas de pastagens, reduzidas de 45,0 para 11,1 hectares em função da glosa, o próprio Laudo Técnico Florestal apresentado pelo interessado informa que correspondiam a 3,9 hectares, sem qualquer menção à existência de • animais, o que por si só descarta qualquer possibilidade de defesa, que efetivamente não foi apresentada. Relativamente à área de reserva legal, o contribuinte excluiu da tributação a área de 120,0 hectares, a este titulo, porém a respectiva averbação na matricula do imóvel foi efetuada somente no ano 2000. Preliminarmente, o contribuinte argui a ilegalidade da exigência de averbação da área de reserva legal, alegando que tal formalidade careceria de regulamentação, por força do art. 2° da Lei n° 7.803/89. Neste particular, a decisão singular bem abordou a questão, às fls. 147, esclarecendo que a regulamentação referida no citado dispositivo legal diz respeito tão-somente aos procedimentos sem possibilidade de operacionalização imediata, o que não é o caso da averbação na matricula imobiliária, que constitui formalidade há muito regulamentada e largamente utilizada, inclusive pelo interessado. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, o fato de a averbação na matrícula do imóvel ter sido concretizada após a ocorrência do fato gerador, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de reserva legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato averbado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja exclusão se pleiteia. No caso em apreço, a averbação na matricula do imóvel, apresentada pelo contribuinte às fls. 19/verso, tem o seguinte teor: "Certifico, de acordo com o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL datado de 30 de Junho de 2000, devidamente assinado arquivado neste Oficio que, a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 70,0 (setenta) hectares, não inferior a 20% (vinte por cento), do total da 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.206 ACÓRDÃO N° : 302-35.333 propriedade desta matrícula, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem a autorização do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Fundação de Tecnologia do Meio Ambiente - FATMA/SC. O atual proprietário compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso." A averbação referida na certidão de fls. 21, relativa a uma área de 105,0 hectares, foi feita nos mesmos termos da averbação acima transcrita. O texto acima trata, tão-somente, de compromisso firmado pelo • proprietário frente ao IBAMA e a FATMA/SC, no sentido de que, a partir de 30/06/2000, a área em questão teria sua utilização limitada. De forma alguma o trecho transcrito autoriza a conclusão de que parte da área do imóvel aqui tratado seja coberta por floresta nativa e conservada como tal. Claro está que a averbação na matricula do imóvel é apenas um ato declaratório, e não constitutivo. Entretanto, no caso em tela, o ato constitutivo que gerou a averbação (compromisso perante o IBAMA/FATMA) não atende aos requisitos da isenção pretendida. Não obstante, consta do processo um documento que preenche as lacunas constantes da averbação, e não deixa dúvidas sobre a conservação da área em tela. Trata-se de Laudo Técnico Florestal que atesta, às fls. 16 - item 10, a existência de 175,0 hectares de "Floresta Nativa em estágios secundário e primário, destinada à Reserva Legal (Art. 16 da Lei n°4.771/65 - Código Florestal)". Mais adiante, no item 11, o laudo esclarece que a área de reserva legal possuía, àquela data, as mesmas 41, dimensões que possuía em 1997 e anteriormente a esta data. Ressalte-se que o laudo de que se trata foi firmado por Engenheiro Florestal e está acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA, razão pela qual é dotado de força probatória. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de que seja aceita a área de reserva legal no total de 175 hectares, relativamente ao exercício de 1997. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 LLLL 12a ,'MARIA:HELENA COTTA CARDOZ - Relatora to Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000237/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - COMPENSAÇÃO - EXCLUSÃO POSTERIOR - É possível reconhecer-se de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, referente a períodos nos quais o mesmo ainda estava sob o regime do SIMPLES. Não obstante a possibilidade de compensação em comento, é de se manter a exclusão da pessoa jurídica que exerce atividades vedadas de opção pelo SISTEMA (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.137/96). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-13160
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publitasto no Didrio Oficial eta Unta° ir;:t de ,,L. I .1-Q__i f2 Rubrica e ..a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA !fl..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',I2 j. -', -17 2.--: -. Processo : 13890.000237197-89 Recurso : 112.734 Acórdão : 202-13.160 Recorrente: CARAVELA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - COMPENSAÇÃO — EXCLUSÃO POSTERIOR - É possível reconhecer-se de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, referente a períodos nos quais o mesmo ainda estava sob o regime do SIMPLES. Não obstante a possibilidade de compensação em comento, é de se manter a exclusão da pessoa jurídica que exerce atividades vedadas de opção pelo SISTEMA (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.137/96). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAVELA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe-, -m 29 de agosto de 2001 • Mar 40111• i llu•-e-r de Lima Presi e • liaDalton :. . of". rde .5 • - % 'ronda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues .Alves. opr/cf/mdc 1 20 4 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA À n ft:14S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000237197-89 Recurso : 112.734 Acórdão : 202-13.160 Recorrente: CARAVELA REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 57 a 59: "Trata-se de pedido de compensação/restituição negado pela autoridade administrativa, conforme Decisão DRF1Piracicaba n° 29198 (fls. 34137), sob o argumento de que a interessada tem por atividade principal a prestação de serviços de representação comercial, não podendo optar pelo Simples. Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, recorreu por meio da manifestação de inconformidade de fls. 43145, alegando entender que, tendo protocolizado o Termo de Opção e efetuado os devidos recolhimentos durante os dois anos, a Receita Federal aceitou sua opção pelo Simples, não podendo agora cobrar de forma diversa. Assevera, ainda, que a atividade de representante comercial é ligada com mercadorias, vendas comissões, diferindo-se, por exemplo, da categoria de engenheiro, advogado, etc. Ademais, questiona a não aplicabilidade do principio da isonomia. " A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11.175/01/GD/01753/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa é a seguir transcrita: "Simples. Serviços de Representante Comercial. É vedada a adesão ao Simples de pessoa jurídica que realize operações relativas à representação comercial. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 63 a 66, no qual, além de repetir as argumentações de impugnação, argúi a inconstitucionalidade do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9317/96. É o relatório. 2 9 k • tét•té ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA I • .'.4" Att.-71 .5.mb5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000237/97-89 Recurso : 112.734 Acórdão : 202-13.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social a prestação de "REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS-11VTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS" (fl. 22). Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua impossibilidade de promover a compensação dos valores recolhidos a título de COFINS, IRPJ e CSSL com débitos de SIMPLES do mesmo período, impossibilidade essa de compensação que, segundo a decisão recorrida, verificou-se com sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de representação comercial ou assemelhados. Observo, por relevante, que o pedido de Opção ao SIMPLES da recorrente foi recepcionado pela ARF em Rio Claro-SP, em 31/03/1997, sendo que sua exclusão somente veio a ser decidida no ano de 1999, após o pleito compensatório reclamado ter sido, preliminarmente, deferido pela autoridade fiscal da SASAR/DRF/Limeira-SP. De forma análoga ao já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que, ocorrendo "resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade por danos provocados pela observância do primitivo enfoque"1. Assim, não pode ser a recorrente prejudicada com relação ao pedido de compensação formulado, sob o equivocado argumento de que a mesma exerce atividade vedada pelo SIMPLES, posicionamento esse posterior até a um prévio deferimento da compensação pretendida. Os efeitos da exclusão não podem retroagir de forma contrária aos interesses da recorrente e com relação a períodos, quase dois anos, em que a própria Fiscalização reconhecia como correta a opção feita ao SIMPLES. Diante destas razões e de tudo o mais que consta dos autos, é de ser reconhecido o pedido de comPensação nos exatos termos como formulado pela recorrente. A exclusão da interessada, entretanto, deu-se corretamente, pois, conforme entendimento salientado pelo Recurso Extraordinário n. 131741-8/SP, D.J.U., I, de 24.5.1996, Ementário n. 1829-02 3 4E C2- t • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000237/97-89 Recurso : 112.734 Acórdão : 202-13.160 Ministro Maurício Corrêa por ocasião do julgamento da ADIN n° 1643-1, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: '... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo 'Sistema Simples'. Conseqüentemente, a exclusão do 'Simples', da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. tt Como visto, e conforme se extrai dos autos, a atividade desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a de representação comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados, vedada pela legislação do SIMPLES (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96). Tal exclusão, ressalvo por relevante, não atinge o pleito de compensação requerido. Os efeitos da exclusão somente se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de janeiro de 1999. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo voluntário interposto para reconhecer o pedido de compensação nos exatos termos em que foi formulado pela recorrente, mantida a exclusão da recorrente do SIMPLES, ato posterior ao pedido em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 °DAL'1,1011N1,1111» • • O •dil.1t *E MIRSA 4

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Numero do processo: 13971.000968/2007-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 a 2005 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta corrente mantidas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.757
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 a 2005 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta corrente mantidas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso Voluntário Negado.

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Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores depositados em conta corrente mantidas à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAGA P ESIDENTE _ „ Processo n° 13971.000968/2007-85 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.757 Fls. 2 A LEX E ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. - RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JlJL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°13971.000968/2007-85 CCO i/Coi Acórdão n.° 101 -96.757 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1880/, interposto pelos contribuintes PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT e BRAZ EDUARDO SCHWEIGERT contra decisão da 3° Turma da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 1853/1872, que julgou procedente o lançamento de IRPJ, PIS, COF1NS e CSL de fls. 1702/1752, dos quais a contribuinte tomou ciência em 24.05.2007. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 8.620.804,23, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, e tem origem na omissão de receitas, apurada com base e depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário de 2002 a 2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.1754/1805, o arbitramento do lucro foi efetuado em razão da escrituração mantida pelo contribuinte ser imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Segundo o relatório fiscal, a fiscalização teve início na empresa LECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, extinta de forma irregular perante a SRFB em fevereiro de 2004. Existe, porém, outra empresa com esse mesmo nome, doravante chamada LECAR-06, com outro número de CNPJ, constituída em maio de 2004, cujo sócio-gerente PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT também era sócio-gerente da LECAR. Informou que a conta n° 770-6, agência 2990-4 do Bradesco foi aberta em 2001 manteve até o fim de 2004 movimentação expressiva. Esta conta foi aberta inicialmente em nome da fiscalizada, transferindo-se a sua titularidade para a LECAR-06 em outubro de 2004. Durante esse tempo, a conta bancária foi movimentada majoritariamente por PEDRO MATHIAS SCHWEIGERT e, eventualmente, por BRAZ EDUARDO SCHWEIGERT, outro sócio-gerente da fiscalizada. Em fiscalização perante a LECAR-06, apurou-se que o Sr. GERVÁSIO SCHWEIGERT seria o administrador de fato dessa empresa, sendo responsável pelas contas bancárias n° 16.425, Agência 0625, Banco 041, e de n° 111062, Agência 0337-9 e Banco 237, conforme depoimento do mesmo. A movimentação da conta de n° 770-6, agência 2990-4 do Bradesco, no período de fevereiro a maio — período posterior à baixa da fiscalizada e antes da constituição da LECAR-06 é de responsabilidade da fiscalizada. Em decorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica perante a SRFB, os seus sócios-gerentes são responsáveis pessoais pelosa créditos tributários constituídos ou a constituir em seu nome. Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à SRFB, a fiscalização verificou a existência de depósitos bancários não contabilizados. A movimentação financeira escriturada pela fiscalizada correspondia a menos de 10% dos valores movimentados em instituições financeiras. Considerando que a fiscalizada possui diversas atividades, e é optante pelo lucro presumido, diante da impossibilidade de se determinar a natureza dos créditos a descoberto, os respectivos valores foram considerados como correspondentes ao percentual mais elevado. 3 Processo n°13971.000968/2007-85 CCO /C01 Acórdão n.° 101-98.757 Fls. 4 Aplicou a multa qualificada de 150% sob o fundamento de que a contribuinte manteve movimentação bancária de R$ 20.052.558,71 à margem da contabilidade, no período fiscalizado. O fisco entendeu que houve a dissolução irregular da fiscalizada, em razão da omissão de receitas da fiscalizada no período de atividade, omissão provocada de forma dolosa. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1814/1839 Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a decadência do crédito tributário relativos aos fatos geradores anteriores a maio de 2002. Alegou a ilegitimidade passiva dos sócios, sob a alegação de que os sócios encerraram as suas atividades de forma voluntária, com a apresentação do distrato à fiscalização. No presente caso, não houve a caracterização de excesso de poder ou infração à lei que autorizasse a responsabilização da pessoa dos sócios. Acrescentou que a Fiscalização entrou em contradição, uma vez que embora tenha reconhecido que a movimentação financeira das contas bancárias de n° 16.425, Agência 0625, Banco 041, e de n° 111062, Agência 337 e Banco 237, são de responsabilidade de Gervásio Schweigert, manteve a cobrança em nome da fiscalizada. No mérito, a contribuinte afirmou desenvolver a atividade de distribuição de automóveis usados e semi-novos, adquiridos de concessionárias de veículos da região e, posteriormente, repassados a lojas de veículos usados. As lojas de veículos efetuavam depósitos em seu favor para que a fiscalizada efetuasse a compra junto às concessionárias. Estas, por sua vez, somente entregava os veículos mediante caução em cheque. Assim, a fiscalizada atuava como agenciadora de tais operações, cabendo à fiscalizada o valor correspondente a diferença entre um e outro negócio, deduzidas as despesas. Contestou a forma de arbitramento das receitas da fiscalizada, com base exclusiva nos depósitos bancários, suscitando a Súmula 182 do TFR. Por fim, insurgiu-se contra o percentual dos juros e da multa de oficio aplicados, sob o argumento de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. A DRJ julgou procedentes os lançamentos às fls. 1853/1872. Preliminarmente, afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de nos casos em que for constatada a atitude dolosa do contribuinte, o prazo decadencial é regido pela regra constante no art. 173, inciso 1 do CTN. Em relação às contribuições sociais, afirmou serem regidas pela Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos contados da fato gerador. No presente caso, o fato gerador mais remoto ocorreu em 2002, enquanto que a ciência do lançamento ocorreu em 24.05.2007, não havendo, portanto, a decadência do crédito tributário. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os sócios agiram dolosamente, com a intenção de sonegar tributos. O resultado financeiro de seus atos ilícitos foi dirigido aos sócios-administradores. Com relação à movimentação de contas bancárias pelo Sr. Gervásio Schweigert, esclareceu que as contas bancárias por ele movimentadas não foram objeto da presente autuação, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal. • 4 . ... Processo n* 13971.000968/2007-85 CCO Me Acórdão n.° 10146.757 Fls. 5 Quanto ao arbitramento, afirmou que foi efetuado com base na legislação vigente, com base na receita bruta conhecida. Trata-se de presunção legal, relativa, de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos efetuados em seu favor. Por fim, manteve a aplicação da multa e juros aplicados, por estarem em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa se pronunciar acerca de sua legalidade ou constitucionalidade. Os contribuintes, devidamente intimados da decisão às fls. 12.11.2007, apresentaram, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 1880/1905, em 03.12.2007. Em suas razões, os contribuintes ratificaram as alegações de sua impugnação. Requereram a readequação da autuação fiscal, com a realização de novos cálculos com acompanhamento de perito contábil. ....,É o Relatór4,io. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Os contribuinte suscitaram, preliminarmente, a decadência de parte do crédito tributário. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". rd Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, deve ser esse o termo inicial para contagem do prazo €---". 5 Processo n° 13971.000968/2007-85 CCOI/COI Acórdão n.° 101-98.757 Fls. 6 decadencial, na hipótese do artigo 150, § 40 do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Na análise do presente caso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. O lançamento efetuou-se com base na presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica fiscalizada sequer registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando à margem da contabilidade depósitos bancários em montante superior a R$ 20.052.558,71, nos anos de 2002 a 2004. A própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as contas bancárias estavam à margem da contabilidade. De acordo com as planilhas de fls. 1761 e 1762, os valores contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em instituições financeiras de titularidade da contribuinte, caracterizando, dessa maneira, a intenção fraudulenta da contribuinte. Dessa maneira, caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, Ido CTN, que prevê o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o fato gerador mais remoto ocorreu no ano- calendário de 2002. No presente caso, os contribuintes foram cientificados do lançamento em 24.05.2007, dentro do prazo previsto para a constituição do crédito tributário pela Fazenda, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de decadência. Quanto à legitimidade da cobrança em nome dos sócios, observa-se que, de acordo com o Capítulo IV do Contrato Social da pessoa jurídica LECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, às fls. 1841/1845, ambos os contribuintes autuados (únicos sócios da pessoa jurídica) figuravam como sócios administradores da sociedade fiscalizada. F Processo n°13971.000968/2007-85 Coal /col Acórdão n.° 101-95.757 Fls. 7 A respeito da responsabilidade tributária dos administradores, o art. 135 do CTN determina que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, nos seguintes termos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçães tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme já mencionado, os sócios-administradores não registraram na escrituração da empresa a existência de contas bancárias de titularidade desta, deixando de contabilizar fluxo monetário durante três anos consecutivos, em valores superiores a R$ 20.000.000,00. A omissão de receitas, de forma reiterada e por três anos-calendários consecutivos, caracteriza a hipótese de responsabilidade tributária dos sócios-administradores, em face de manifesta infração dolosa à lei. Os valores não contabilizados pela pessoa jurídica fiscalizada foram revertidos ao patrimônio dos contribuintes, únicos sócios da empresa extinta, obtendo proveito pessoal da infração. O simples fato da pessoa jurídica haver sido extinta perante a SRFB não exime os sócios-administradores da responsabilidade dos atos de gestão praticados à época de seu funcionamento, em consonância com o art. 135 do CTN. Pelo exposto, considerando a conduta infratora, à lei, com intuito doloso, dos sócios administradores na omissão de receitas da pessoa jurídica fiscalizada, entendo que deve ser mantido o lançamento na pessoa dos sócios, em consonância com o art. 135 do CTN. A contribuinte alegou, ainda, a existência de contradições no procedimento fiscal, sob o argumento de que a fiscalização embora tenha reconhecido a responsabilidade do Sr. Gervásio Schweigert pela movimentação bancária da empresa fiscalizada, manteve o lançamento na pessoa dos sócios da empresa fiscalizada. Contudo, da análise da planilha de fls. 1777, somente foi objeto da presente autuação as contas bancárias movimentadas pelos sócios da pessoa jurídica fiscalizada, referente à conta-corrente n° 770-6, Agência 2990-4, do Bradesco, e conta-corrente n° 115576- 4, Agência 0249, do Unibanco. As contas movimentadas pelo Sr. Gervásio Schweigert não integraram o presente lançamento, sendo improcedente a alegação da contribuinte em sentido contrário. No mérito, a contribuinte contestou o arbitramento do lançamento com base em extratos bancários. Sobre o arbitramento de receitas, o art. 530 do Decreto n° 3.000/99 prevê o arbitramento de receitas quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. 7 Processo n° 13971.000968/2007-85 Can/CO Acórdão n.° 101-96.757 Fls. 8 Assim, diante das inconsistências observadas na escrituração da pessoa jurídica fiscalizada, foi correto o arbitramento das receitas da pessoa jurídica fiscalizada. Para tanto, a fiscalização, conhecendo a receita bruta da contribuinte, correspondente aos depósitos em favor da contribuinte, a fiscalização procedeu ao lançamento em consonância com o art. 532 do Decreto n°3.000/99, que determina o seguinte: Art.532.0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento. Sobre a utilização dos depósitos bancários para a constituição do lançamento, a partir da edição da Lei n° 9.430/96, há presunção relativa de omissão de receitas quando o contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar que aqueles depósitos não constituíam rendimentos tributáveis, os quais foram afastados da tributação. Senão, vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sedeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 11.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Dessa feita, a própria lei caracteriza como omissão de receitas a falta de comprovação de depósitos bancários - e não meros indícios de omissão a serem comprovados. Para a caracterização da infração é bastante a existência de valores creditados em nome do contribuinte sem a respectiva comprovação, independentemente de haver acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Saliente-se, todavia, que, no presente caso, o fato gerador do imposto de renda não corresponde à realização dos depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos exteriorizada pelos mesmos, não podendo se falar, portanto, em criação de novo tributo. 8 Processo n°13971.000968/2007-85 CColicol Acórdão n° 101-96.757 Fe. 9 Tal presunção de omissão de rendimentos não enseja, diretamente, a cobrança do imposto incidente sobre a omissão, senão apenas depois de dada ao contribuinte a oportunidade de afastar a mencionada presunção. Em virtude disso, ante à presunção legal de omissão de rendimentos e conseqüente ônus do contribuinte de trazer aos autos provas em seu favor, é imprescindível que o mesmo o faça mediante a apresentação de documentos idôneos e de real valor probatório. Em decorrência, a contribuinte tem a obrigação de manter o histórico dos depósitos bancários, comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, que deverá ser mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sob pena de serem considerados como receita omitida. No presente caso, embora os contribuintes tenham afirmado que os depósitos bancários eram provenientes de operações de agenciamento na compra e venda de carros, não apresentou nenhuma documentação que comprovasse o alegado. Assim, diante da ausência de comprovação da origem das receitas auferidas pela empresa fiscalizada, deve ser mantido o lançamento. Por fim, sobre a vedação ao lançamento com base em depósitos bancários constante no Decreto-Lei n° 2.471/1988, e a Súmula n° 182 do TRF, por serem contrárias às disposições da Lei n° 9.430/96, estão revogadas tacitamente, em consonância com o § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. A contribuinte contestou a cobrança da multa de oficio qualificada e dos juros de mora, suscitando a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos percentuais aplicados. Com relação à multa de oficio aplicada, nos casos em que restar caracterizado dolo, fraude ou simulação, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a sua aplicação no percentual de 150%. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo (conforme analisado anteriormente), não cabe à esfera administrativa afastar a sua aplicação, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a esfera administrativa não é competente para se manifestar acerca da legalidade e constitucionalidade das leis, por se tratar de matéria restrita à apreciação do poder judiciário. Nesse sentido, inclusive, foi publicada a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de aplicação cogente, afirmando a incompetência dessa Câmara para apreciar a constitucionalidade das normas legais, razão pela qual deve ser mantida a multa de oficio aplicada. Do mesmo modo, o percentual de juros aplicado encontra respaldo na legislação, não cabendo à administração afastar a sua aplicação. A utilização da taxa Selic, inclusive, foi objeto de Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulosfederais. 9 • II Processo n° 13971.000968/2007-85 CCOI/COt Acórdão n.° 101-98.757 Fls. 10 Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 29 de le .0 de 2008 4110111.11.1111111111111111._...././ ------.....e---- _.....~. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 10 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001082/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - PREJUDICADAS AS QUESTÕES DE MÉRITO - A lei determina 30 dias como prazo para interposição de Recurso Voluntário. Recurso aviado a destempo não pode ser apreciado, por perempto. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:08:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:08:00Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:08:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:08:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:08:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:08:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:08:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:08:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:08:00Z; created: 2009-07-14T15:08:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T15:08:00Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:08:00Z | Conteúdo => ker .st sie, K! ":" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001082/00-01 Recurso n°. : 146.535 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1998 _ Recorrente : VITALIS CONDIMENTOS LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão na. :108-09.125 . RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - PREJUDICADAS AS QUESTÕES DE MÉRITO - A lei determina 30 dias como prazo para interposição de Recurso Voluntário. Recurso aviado a destempo não pode ser apreciado, por perempto. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITALIS CONDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 .4206)97 DORI A PADO) IN PRE D NT / çczedie, ,,,,--e_wy • ARGIL MIURA() GIL NUNES RELATOR .. .. ,., • - - - - FORMALIZADO EM: -1 3 DE7 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Cw4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇtJ r, OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001082/00-01 Acórdão n°. :108-09.125 Recurso n°. : 146.535 Recorrente : VITALIS CONDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Vitalis Condimentos Ltda recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI N. 6.246 de 10 de dezembro de 2004, doc. fls. 1030/1043, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REGIME DE COMPETÊNCIA. CUSTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. O parágrafo 1°, do artigo 187 da Lei das Sociedades por Ações determina que na apuração do lucro do exercício social serão computados as receitas e os rendimentos no período, independentemente da sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. O custo das mercadorias adquiridas para revenda é composto pelo valor pago ao fomecedor (líquido de impostos recuperáveis) mais os gastos com frete e seguro necessários para a colocação das mercadorias no estabelecimento da empresa adquirente. O custo das mercadorias vendidas representa um dispêndio na apuração da receita, por se tratar de um elemento redutor na apuração de resultado, é o valor das vendas das mercadorias a preço de custo, uma vez que a empresa tem, por função principal a conversão de matérias-primas em produtos acabados. Não há que se confundir custo de produtos (ou mercadorias) vendidos com o custo das mercadorias adquiridas. DESPESAS DEDUTIVEIS. ALUGUEL. Somente podem ser deduzidas as despesas de aluguel de imóvel se o seu uso estiver relacionado intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços. GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL da glosa de despesas constatada na autuação do Imposto sobre a Renda da P ss 2 ka MINISTÉRIO DA FAZENDA '40 -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001082/00-01 Acórdão n°. :108-09.125 Jurídica, reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une." O Auto de Infração de IRPJ e o decorrente da CSLL, doc.fls.69/77, foram lavrados em 25/04/2000, com ciência ao sujeito passivo em 28/04/2000, tendo o fisco apurado no ano calendário 1987, as irregularidades relacionadas na folha de continuação do Al IRPJ, doc.fls.70/71, em síntese: Glosa de Custos ou Despesas não Comprovadas, Não Necessários, Encargos Não Necessários, Lucro Inflacionário Realizado não adicionado, Reavaliação Espontânea não adicionada. Cientificada da decisão de primeira instância em 10 de janeiro de 2005, doc.fls.1.046, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 10 de fevereiro de 2005, doc.fls.1.047/1.052, com os seguintes argumentos, em síntese: Que foi comprovada através dos documentos dos anexos V a XVI que são operacionais os valores despendidos como gastos relativos ao transporte dos empregados externos, no percurso casa-trabalho-casa (visita aos clientes). Logo, os percursos de um supermercado para outro supermercado, são dedutiveis face à sua relação intrínseca com as atividades operacionais de trabalho exercidas pelos promotores de vendas. Em razão das vendas, para os produtos, cujos cheques pagos foram contabilizados na conta contábil "Adiantamento a Fornecedores", relativas às notas fiscais de fornecedores, anexos XVII e XVIII, terem ocorrido dentro do mês de aquisição, estes foram apropriados diretamente ao custo dos produtos vendidos do mês, não tendo a contribuinte descumprido a legislação vigente por comercializar produtos sem o correspondente registro no estoque. Que a própria Turma citou o inciso I, do artigo 25, da IN 11/96, onde consta que mesmo que os recibos de aluguéis estejam em nome do sócio, mas servirem para desenvolvimento e reforço de educação profissional de seus empregados, são totalmente dedutíveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001082/00-01 Acórdão n°. :108-09.125 Que não haveria necessidade de reversão de provisão porque os valores apropriados em 1996 e 1997 são efetivamente perdas de recebimento de créditos, conforme controle individualizado dos títulos, demonstrativos e notas fiscais, (folhas 515 a 1019). De acordo com a linha 10 da ficha 07 - Demonstração do Lucro Real, da Declaração de Rendimentos-Pessoa Jurídica e respectiva escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (folha 63) a empresa computou a parcela de R$31.497,30 na apuração do lucro real. Logo, torna-se sem efeito a infração apontada pela ilustre fiscal. A empresa não efetuou nenhuma reavaliação de bens, mas sim um erro de lançamento contábil que não acarretou qualquer modificação no resultado do exercício. Em face da não apreciação pela autoridade julgadora de todos os argumentos e provas, implica em declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, requer o cancelamento do débito fiscal. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.1066, e despacho do órgão preparador às fls.1068. É o Relatório. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001082/00-01 Acórdão n°. : 108-09.125 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso não preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele não há de se tomar conhecimento. Conforme comprovação da remessa postal, AR às fls. 1.046 dos autos, a intimação da decisão de primeira instância à contribuinte se deu em 10 de janeiro de 2005, uma segunda-feira. Como o recurso voluntário da contribuinte só foi aviado em 10 de fevereiro de 2005 (quinta-feira), deve ser declarado intempestivo, eis que os 30 dias previstos na Lei para a interposição do recurso venceu no dia 09 de fevereiro de 2005, um dia antes da data do protocolo do recurso, fls.1.047. E o que estabelece o Decreto 70.235172, nos artigos abaixo: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O órgão preparador do processo administrativo, DRF/Rio de Janeiro/DERAT, lavrou o Termo de Perempção, doc.fls.1.054, pela apresentação do recurso fora do prazo legal estabelecido. I a. MINISTÉRIO DA FAZENDA,—, . Zs p ."1'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ote.P,..;t:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001082/00-01 Acórdão n°. :108-09.125 Desta forma, declaro perempto o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Assim, em razão da prejudicial de intempestividade já declarada, deixo de apreciar o mérito do recurso. Pela análise dos autos e tudo exposto, não conheço do recurso e, mantenho a exigência tributária. É o voto. • Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. MARGIL M U O GIL NUNES - . 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.005192/2003-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - Não é nulo Auto de Infração lavrado com estrita obediência do art. 142 do Código Tributário Nacional e quando não presentes quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. CSLL - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL E À RECEITA FEDERAL - São passíveis de lançamento, com imposição de multa de ofício, os tributos e contribuições decorrentes de divergências entre os valores declarados ao Fisco Estadual constantes dos Livros Diário e de Apuração do ICMS e entre os valores apresentados a Secretaria da Receita Federal por intermédio das DIPJ.
Numero da decisão: 107-08.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CSLL - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL E À RECEITA FEDERAL - São passíveis de lançamento, com imposição de multa de ofício, os tributos e contribuições decorrentes de divergências entre os valores declarados ao Fisco Estadual constantes dos Livros Diário e de Apuração do ICMS e entre os valores apresentados a Secretaria da Receita Federal por intermédio das DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECICABOS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCO, NICIUS NEDER DE LIMA PAESI!? E LUIZ MAR NSWAL O RELATOR — FORMALIZADO EM: 04 M3R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÈSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19647.00519212003-24 g Acórdão n2 :107-08.466 Recurso n2 :145118 Recorrente : RECICABOS COMERCIAL LTDA. g 1 RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 216 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, totalizando a época R$ 260.704,48 inclusos juros de mora e multa de ofício. Em procedimento de verificações preliminares da "Operação Cidade do Frevo", foram constatadas divergências entre os valores declarados ao Fisco Estadual constantes dos Livros Diário e de Apuração do ICMS e entre os valores apresentados a Secretaria da Receita Federal por intermédio das DIPJ. Diante de tal constatação verificou-se que tributos federais foram recolhidos a menor, sendo a diferença cobrada através do Auto de Infração objeto deste processo. A título de enquadramento legal foram apontados os artigos 19 e 20 da Lei n2 9.249/95; artigo 77, III do Decreto-Lei n 2 5.844/43; artigo 149 da Lei n 2 5.172166; artigo 22 e §§ da Lei n 2 7.689/88; artigo 62 da Medida Provisória n 2 1.807/99 e artigo 62 da Medida Provisória 01.858/99. Por entender que a conduta da contribuinte configura, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade autuante cuidou de formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, que por apensamento, integra o processo administrativo n2 19647.005189/2003-19. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 02112/2003, Fl. 3, oferecera em 02/01/2004 tempestiva impugnação de Fls. 597/610, onde, em síntese, alegou os seguintes pontos : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4* ki - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SÉTIMA CÂMARA '3°)--•;P% táa). Processo n 2 :19647.005192/2003-24 Acórdão n2 :107-08.466 - Inicialmente afirmou que o Auto de Infração apresenta erro inaceitável em seu valor - sem no entanto especificar do que se trata -, erro que ratificado pelo Julgador de 1 instância implicaria na condenação da interessada ao encerramento de suas atividades, posto que sua capacidade não lhe permite suportar os efeitos de tamanho "confisco". - Aduziu que o Auto de Infração teve sua apresentação protelada dolosamente pelo agente fiscal, conduta que entende configurar prejuízo a contribuinte, haja vista tomar conhecimento da existência de débito junto a Fazenda em momento posterior a data limite para optar pelo PAES. - Fazendo uso do demonstrativo de Fl. 599, ressaltou que o faturamento da empresa em 2002 não fora suficiente para cobrir suas despesas e honrar o pagamento dos tributos exigidos em 4 (quatro) Autos de Infração distintos (incluindo o que desencadeou o presente processo), gerando resultado negativo de aproximadamente R$ 11.000,00, sem considerar os juros e a multa de ofício lançados. Com isso pretendeu demonstrar a inexistência de capacidade contributiva para suportar a exação exigida. - Procurou reforçar seus argumentos acerca da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, colacionando trechos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela UNAFISCO contra o Secretário da Receita Federal (não informando a numeração de origem), e de voto do Ministro Celso de Mello em julgamento de medida cautelar na ADI n 2 2.010 MC/DF. - Escudando-se no princípio da vedação ao confisco, insurgiu-se contra a multa no percentual de 75% e contra a aplicação da Taxa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4151".7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::;»-V- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 19647.005192/2003-24 Acórdão n2 : 107-08.466 SELIC na aferição de juros, reputando-as inconstitucionais e colacionando julgados que corroboram sua tese. - Teceu duras críticas em relação a postura das DRJ, acusando-as de omissas e descompronnissadas com o equilíbrio sócio- econômico do país. Transcrevendo parte do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal comentou as atribuições dos órgãos julgadores da administração tributária. - Com suporte em tudo aquilo que expôs pleiteou: a) invalidação do Auto de Infração; b) manutenção dos incentivos e benefícios do PAES; c) recálculo do valor do tributo, considerando sua capacidade contributiva; d) expurgo da multa de 75%, reduzindo-a para no máximo 20%; e) imprestabilidade da Taxa SELIC para aferição de juros de mora; f) manutenção do incentivo de redução da multa aplicada caso procedente o pedido de parcelamento; g) proibição da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em praticar qualquer ato de cobrança do tributo em discussão; e h) obrigatoriedade da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em fornecer certidões negativas quando requeridas. Apreciada pela 34 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 23/07/2004, a impugnação ofertada restou completamente infrutífera, uma vez que os julgadores a quo, ao acompanharem o voto do Relator, optaram por manter in totum as exigências exordiais. Formalizaram a 4 11/4.€ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .top.=7-"ar SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19647.005192/2003-24 Acórdão n :107-08.466 decisão no Acórdão DRJ/REC n 2 8.822, Fls. 892/898, sustentando assim sua convicção: - De início refutaram a tese da contribuinte pela qual o alegado "retardo" na apresentação do Auto de Infração teria causado prejuízo a sua inclusão no PAES. Invocando a Lei n 2 10.684/03, registraram que o parcelamento por ela instituído se aplica aos débitos constituídos ou não e confessados de forma irrevogável e irretratável, razão pela qual, entenderam que a contribuinte, por conhecer a divergência entre o declarado aos Fiscos Estadual e Federal e consequentemente o débito, poderia confessá-lo e valer- se dos benefícios do PAES. Neste diapasão indeferiram tanto o pedido de invalidação do Auto de Infração quanto o pedido de manutenção dos benefícios e demais incentivos do referido programa de parcelamento. - No tocante ao argumento de não observância da capacidade contributiva, ao qual a interessada dera maior ênfase, analisaram o demonstrativo de Fl. 599 e o procedimento fiscal, concluindo que não restara desrespeitado o aludido princípio tributário. Em relação ao demonstrativo, inobstante este apresentar resultado negativo, frisaram que em sua composição se encontram o faturamento e as despesas relativas ao ano calendário 2002, todavia os Autos de Infração nele inseridos e que concorrem para o resultado deficitário dizem respeito aos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Quanto ao procedimento utilizado na apuração do montante devido, valeu-se o autuante da sistemática do Lucro Presumido, adotada pelo sujeito passivo desde 1997, como as normas do IRPJ de aplicam ao tributo ora cuidado, concluíram que o modo de apuração não merece reparo.. Neste ponto, também restaram rejeitados os argumentos da impugnação. 5 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA er4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 :19647.005192/2003-24 Acórdão ri Q :107-08.466 - Sobre a arguição de inconstitucionalidade da multa de 75% e da Taxa SELIC, limitaram-se a aduzir que a competência para sua apreciação refoge aos limites da esfera administrativa, cabendo privativamente ao Poder Judiciário tal mister. Desta feita, como tanto a aplicação da multa quanto a aplicação da Taxa SELIC encontram guarida na legislação vigente, decidiram pela manutenção destas nos termos da autuação. - Indeferiram ainda os pedidos de redução de 40% da multa em caso de parcelamento e de inibição da atos da DRF de Pernambuco, sob a alegação que tais requerimentos não figuram entre as atribuições das DRJ e sua Turmas, consoante os artigos 203 e 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Inconformada com o teor plenamente adverso do referido Acórdão, do qual tomara ciência em 17/12/2004, Fl. 901, recorre a este Primeiro Conselho através do recurso voluntário de Fls. 903/913, interposto em 12/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 915/916. Em sua peça recursal sustenta as seguintes razões: - Preliminarmente argui por duas razões a nulidade do DARF de Fl. 927, emitido para recolhimento do débito mantido pela DRJ no Acórdão recorrido. A uma porque recebido em 17/1212005 estabelece a data de 30/12/2004 para seu pagamento, prazo bem inferior aos 30 dias constantes na Intimação de Fls. 899/900. A duas por constar no campo "2" o ano de 1980 como sendo o período de apuração do tributo, consignando que somente um período tão longo justificaria os valores ora exigidos. - Insiste, a exemplo da impugnação, que experimentara prejuízo devido a sua não inclusão no PAES, não inclusão que atribui exclusivamente a má fé da autoridade fiscal representada pelo retardamento doloso da apresentação do Auto de Infração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA er,„-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4!'is--;";:t" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :19647.005192/2003-24 Acórdão n2 :107-08.466 - Diferentemente do entendimento da DRJ, alega que só tomara conhecimento do recolhimento a menor dos tributos federais no momento em que fora autuada, motivo que a levara a contratar novo profissional da área contábil. Afirma ainda que após o fechamento do balanço relativo ao ano calendário 2003 constatara diferença a menor nos tributos pagos, fato pelo qual procurou voluntariamente a Delegacia da Receita Federal e formalizou um parcelamento a fim de quitar seu débito, o que indicia sua boa fé.. - Reputa equivocado o argumento dispensado pela DRJ para eximir- se da apreciação sobre a inconstitucionalidade das normas contra as quais se insurgiu. - No mais limita-se a reproduzir fielmente todas as alegações trazidas a baila por ocasião da impugnação, fato que torna prescindível reprisá-las. - Por tudo que argumentou, ao final requer: a) invalidação do Auto de Infração bem como do DARF relativo a intimação n2 892/2004; b) manutenção dos benefícios e incentivos do PAES; c) recálculo do valor do tributo, considerando sua capacidade contributiva; d) expurgo da multa de 75%, reduzindo-a para no máximo 20%; e) imprestabilidade da Taxa SELIC para aferição de juros de mora; f) manutenção do incentivo de redução da multa aplicada caso procedente o pedido de parcelamento; 7 }%.-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RPserw- SÉTIMA CÂMARA ---,- Processo n :19647.005192/2003-24 Acórdão rig :107-08.466 g) proibição da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em praticar qualquer ato de cobrança do tributo em discussão; e h) obrigatoriedade da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em fornecer certidões negativas quando requeridas. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • te SÉTIMA CÂMARA Processo n g :19647.005192/2003-24 Acórdão ng :107-08.466 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não vejo as nulidades apontadas pela recorrente. O DARF para pagamento que lhe foi enviado, após a manutenção das exigências pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (f Is. 927) visa apenas facilitar eventual pagamento do crédito tributário. O período de referência constante do mesmo é uma data padrão adotada pelo sistema de informática para débito controlados em processos fiscais em nada interferindo nos acréscimos legais devidos nos termos dos Autos de Infração. Nem mesmo eventual erro de data de vencimento nele inserido tornam nulas as exigências. Mesmo porque os acréscimos legais são devidos até o mês do efetivo pagamento do débito e, naquele data deverão ser sempre recalculados. Da mesma forma, eventuais pagamentos parciais dos débitos incluídos nos Autos de Infração ou seu parcelamento, serão levados em conta, se pertinentes, quando da liquidação dos mesmos. O fato de a fiscalização não entregar os Autos de Infração antes do prazo para opção pelo PAES não impedia que a pessoa jurídica confessasse os débito para inclusão naquele programa de parcelamento especial, mesmo porque, estando sob ação fiscal essa inclusão não afastaria a aplicação da multa de ofício. Quanto a alegações de inconstitucionalidade de leis, reitero, por pertinentes, os fundamentos do Relator do Acórdão recorrido no sentido de que não cabe ao tribunal administrativo apreciar questões situadas nesta seara jurídica. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,illtçj - SÉTIMA CÂMARA -'41W)• Processo n2 :19647.005192/2003-24 Acórdão ri2 :107-08.466 Do mesmo modo, não cabe ao tribunal administrativo apreciar pedidos de inclusão em programas de parcelamento. Quanto à multa de ofício aplicada, diga-se de passagem que deveria ter sido no percentual de 150% face ao relato de conduta dolosa feito pela fiscalização. Por erro, talvez, a despeito de ter feito representação fiscal para fins penais, a fiscalização aplicou multa de 75% sendo vedado ao tribunal administrativo o seu agravamento. A aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora é tema já pacificado neste Colegiado, não merecendo guarida os argumentos da recorrente. Os demais pedidos formulados pela recorrente, como a proibição da Delegacia da Receita Federal de Pernambuco em praticar qualquer ato de cobrança do tributo em discussão e a obrigatoriedade de fornecimento de certidões negativas quando requeridas são pleitos que não merecem ser conhecidos no âmbito do recurso. Face ao exposto, voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. MARTI VALERO io Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001715/2004-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 2002 LUCROS DE COLIGADAS NO EXTERIOR E VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO - TRIBUTAÇÃO - MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1ºCC nº 1) JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR. CABIMENTO São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula 1º CC nº 5) JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4)
Numero da decisão: 107-09.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a matéria submetida ao poder judiciário e quanto a matéria diferenciada negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Súmula 1°CC n° 1) JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LIMINAR. CABIMENTO São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula 1° CC n° 5) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA TÊXTIL S/A. 1 Processo n° 16327.001715/2004-79 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09525 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a matéria submetida ao poder judiciário ,- e anto a matéria diferenciada negar provimento ao recurso. , 17 1 ', ° e VINICIUS NEDER DE LIMA t. Pr ;.ide 'te i LU ' MART 1 S ALERO Rel. or Formalizado em: 1 2 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório 1. Contra a recorrente, nos autos identificada, foram lavrados Autos de Infração (fls. 242/247 e 248/253), pela DEAIN São Paulo - SP, para a exigência respectiva de IRPJ, no valor de R$ 17.981.309,77, acrescido de juros de mora, bem como para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL no valor de R$ 7.003.592,50, também sem multa, mas acrescida de juros de mora. 2. No processo ora relatado, observa-se da Descrição dos Fatos de fls. 246/247 e do Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização de fls. 238/241, que a autoridade administrativa lançadora, procedeu de oficio ao lançamento, tendo como suporte fático a constatação de que o autuado não adicionou ao lucro real, em 31.12.2002, os lucros auferidos no exterior por quatro empresas coligadas ou controladas, como determina o art. 74 da MP n°. 2.158-35/2001, bem como não adicionou ao lucro real o resultado positivo da equivalência patrimonial dessas mesmas coligadas ou controladas, conforme dispõe o art. 7° da IN/SRF n°. 213/2002. 3. Consta ainda, que a recorrente fora favorecida por liminar em mandado de segurança (fls. 131/133), em que houve a suspensão da exigibilidade dos tributos, motivo pelo não houve aplicação de multa de oficio. e 2 _ Processo n° 16327.001715/2004-79 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09525 Fls. 3 4. A fiscalização pautou-se nos seguintes documentos: 4.1. Livro Diário da recorrente, com as transcrições das demonstrações dos resultados das empresas coligadas e controladas no exterior (fls. 15/129); 4.2. Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultado das empresas coligadas e controladas no exterior (fls.. 138/177); 4.3. Demonstrativo dos percentuais de participação da empresa autuada em cada coligada/controlada e memórias de cálculo das equivalências patrimoniais (fls. 188/215); 4.4. Parte das declarações de rendimentos dos anos de 1999 a 2002 (fls. 217/236); Impugnação 5. Cientificada (fls. 245/251), a recorrente ofertou, tempestivamente, impugnação (fls. 260/295), na qual acostou requerimentos e documentos, aduzindo: 5.1. Que impetrou o Mandado de Segurança n°. 2003.61.00.003287-8 (fls. 327/353 e liminar concedida às fls. 354/356), com a finalidade de afastar a aplicação das disposições do art. 74 da MP n°. 2.158-35/2001 e do art. 7° da IN/SRF n°. 213/2002, sobre os lucros auferidos pelas empresas controladas/coligadas mencionadas no auto de infração, e que não bastasse, que há erros materiais cometidos pela fiscalização que merecem ser apreciados pela autoridade julgadora; 5.2. Que há nulidade nos lançamentos, pois, estando os tributos com a exigibilidade suspensa por força da liminar concedida (fls. 354/356), a fiscalização não poderia ter efetuado a lavratura dos autos de infração; 5.3. Que o disposto no caput e parágrafo único do art. 74 da MP n°. 2.158- 35/2001 violam frontalmente o art. 43 e parágrafo 2° do CTN, quando estipulam que se consideram disponibilizados os lucros de coligadas e controladas no exterior na data do balanço em que foram apurados, e que se consideram disponibilizados em 31.12.2002 os lucros auferidos pelas coligadas e controladas até 31.12.2001; 5.4. Que existe tratado para evitar dupla tributação entre Brasil e Argentina. Desta forma, o art. 74 da MP 2.158 não pode fazer tributar, no Brasil, os lucros auferidos pela coligada na Argentina, até que os mesmos sejam distribuídos e, então, tributados como dividendos no território nacional; 5.5. Que falta amparo da lei para a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial das coligadas e controladas no exterior, determinada pelo art. 7° da IN SRF n° 213/2002; 5.6. Que o resultado positivo da equivalência patrimonial das coligadas e controladas no exterior é composto pela participação da investidora no lucro da investida e pelo resultado da variação cambial do valor de investimento. Assim, descabido o art. 7° e parágrafos da IN/SRF no. 213/2002, que determina que todo o valor da equivalência patrimonial deve ser considerado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que pretende tributar outros valores que não são lucros; 1..6 3 Processo n° 16327.001715/2004-79 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09525 Fls. 4 5.7. No que tange a empresa Santista Têxtil Argentina S.A., ponderou que: 5.7.1 O Demonstrativo elaborado pelo Fisco (fl. 241) utilizou a taxa de conversão (AR$ para R$) de 2,327380, quando o correto é de 1,3259428, o que acarretou diferenças na apuração; 5.7.2. Que existe acordo internacional impedindo que os lucros auferidos por empresa sediada na Argentina sejam tributados no Brasil; 5.7.3. Que a fiscalização desconsiderou que a base de cálculo apresentava saldo negativo até 31.12.2002; 5.7.4. Que o valor de resultado positivo da equivalência patrimonial embute uma parcela de R$ 28.123.011,66, decorrente da paridade cambial, que deve ser abatida. 5.8. No que tange a empresa Icortex S.A, considerou-se que o valor da equivalência, incluindo a paridade cambial no valor de R$ 361.210,21 acrescido de R$ 3.460.201,82 de lucro, o que resulta na exigência a maior; 5.9. Com relação à empresa Santista Têxtil Chile Ltda., argumentou: 5.9.1. Que o percentual de participação de janeiro a novembro de 2002 era de 100% e somente em dezembro passou a ser 74,7863%, o que resultou uma diferença significativa; 5.9.2. Que o percentual de participação usado pela fiscalização foi de 74,79% quando o correto seria 74,7863%; • 5.9.3. Que há exigência em duplicidade, pois o valor de R$ 14.154.277,78 foi computado como lucro e também como equivalência patrimonial; 5.9.4. Quanto a empresa Santista Têxtil Chile S.A, considerou: 5.9.4.1. Que em 2002, a fiscalização considerou o valor de R$ 95.476,23 em duplicidade, na apuração de equivalência patrimonial; 5.9.4.2. Que por ocasião do "transporte" para o valor da autuação, considerou-se R$ 41.402,61 para os anos de 1999/2001 e R$ 95.476,23 para o ano de 2002. 5.10. Ademais, aduziu que "no auto de infração, o detalhamento de valor por controlada soma o montante de R$ 57.427.838,21 e na indicação do valor tributável consta o valor de R$ 58.052.556,18, acarretando uma diferença cuja origem não é possível identificar"; 6. Argumentou que é incabível incidência de juros de mora, tendo em vista que, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por medida liminar concedida antes da ação fiscal, o autuado não estava em mora. Citaram legislação e entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito. 7. Com relação à taxa SELIC, concluiu que não se presta para cálculo dos juros de mora incidentes sobre créditos tributários, já que não foi criada por lei para fins tributários e possui natureza remuneratória. 4 Processo n° 16327.001715/2004-79 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09525 Fls. 5 8. Por fim, requereu o integral acolhimento da impugnação, para cancelamento da exigência (principal e acréscimos) e arquivado o processo administrativo. Decisão DRJ 9. Submetida à apreciação da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, em sessão de 25/08/2005, a impugnação acima sintetizada teve parcial êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, reduziu o lançamento do IR e da CSLL, acrescidos dos juros de mora. 10. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n°. 8.295, de Fls. 371/381, a decisão de 1' instância contou com os seguintes fundamentos: 10.1. Inicialmente, rechaçaram a alegação da recorrente de que o auto de infração não poderia ter sido lavrado por ter sido concedida liminar suspendendo a exigibilidade dos tributos, eis que o lançamento fora realizado para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, dentro da legalidade, portanto. 10.2. Deixaram de conhecer as alegações que foram objeto de ação judicial, em virtude da concomitância dos processos administrativo e judicial; 10.3. Com relação ao mérito, ponderaram: 10.3.1. Que no caso da empresa Santista Têxtil Argentina S.A, a taxa de conversão questionada não afetou o valor da exigência, e que o "vr tributável" decorrente de lucro auferido pela referida empresa foi "0,00" , haja vista que o "saldo de lucros" foi negativo. Ademais, relatam que ainda que houvesse valor a tributar, o erro apontado seria em favor da recorrente, eis que majorou o prejuízo e não o lucro, no ano de 2001; 10.3.2. Que com relação a assertiva de que a fiscalização teria desconsiderado que a base de cálculo apresentava saldo negativo até 31.12.2002, com relação a empresa Santista Têxtil Argentina S.A, não estava a razão com a recorrente, eis que, ao contrário, em virtude de a base de cálculo ser negativa, não houve tributação sobre lucros distribuídos relativos à referida empresa, mas houve tributação tão-somente dos lucros distribuídos pelas empresas Santista Têxtil Chile Ltda. e Santista Têxtil S.A e o valor tributado atinente a empresa Santista Têxtil Argentina S.A é decorrente do resultado da equivalência patrimonial; 10.3.4. No que atine ao percentual de participação na empresa Santista Têxtil Chile Ltda., alegaram que não resultou em "diferença significativa", mas ao contrário, reduziu lucro tributável e o valor da exigência. Não acolheram o pedido de alteração do percentual de 74,79 para 74,7863%, tendo em vista a prova produzida nos autos; 10.3.5. Com relação à inconformidade da recorrente de que o valor de R$ 14.154.277,78 (empresa Santista Têxtil Chile Ltda.) teria sido computado em duplicidade, reputaram infundada a queixa, por ser inferior à tributação que deveria ser considerada; 10.3.6. De igual modo, consideraram que o valor de R$ 95.476,23, diferentemente do alegado pelo recorrente, foi considerado uma única vez; , . Processo n° 16327.001715/2004-79 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09525 Fls. 6 10.3.7. Deram razão ao apelo da recorrente para reduzir de R$ 41.402,61 para 41.396,75 (relativo a 199/2001), bem como de R$ 58.052.556,18 para R$ 57.527.838,21 o valor inserto no item 003 do auto de infração; 10.4. No que concerne aos juros de mora, rechaçaram os argumentos da recorrente, por considerarem que ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa por concessão de medida liminar, os juros de mora incidem, tendo em vista o seu caráter indenizatório, de recomposição do patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago no prazo e não sancionatório. Citaram entendimento pronunciado pelo Conselho de Contribuintes; 10.5. Sobre a discordância da recorrente com a incidência de juros de mora com base na taxa Selic, entenderam que a via administrativa não é adequada para se argüir a inaplicabilidade de ato legislativo formalmente editado. 10.6. Inseriram às fls. 380 os valores tributáveis e o cálculo do imposto; 10.7. Com relação a CSLL, fundamentaram sua viabilidade com base no princípio da decorrência, apontando o cálculo às fls. 381. Recurso Voluntário 11. Em sua peça recursal (fls. 396/442) pretende a contribuinte reformar a decisão de 1 a instância, ratificando as razões apresentadas na impugnação, acrescida da assertiva de que a discussão em processo judicial é distinta da discussão no processo em exame, no tocante aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atendo aos demais requisitos legais. Não conheço das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, consoante Súmula deste Colegiado: Súmula 1°CC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL Assim, o litígio a ser apreciado se resume à incidência dos juros de mora à taxa SELIC, mormente quando o débito encontra-se com exigibilidade suspensa, no caso, por liminar em Mandado de Segurança. 6 • • Processo n° 16327.001715/2004-79 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09525 Fls. 7 Tanto a legalidade da incidência dos juros de mora à taxa SELIC, quanto a sua incidência sobre débitos com exigibilidade suspensa, já foram objeto de Súmula deste colegiado, assim redigidas: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa ua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. face do exposto, voto por não se conhecer da matéria submetida ao poder judiciário e, qu. t. à matéria diferenciada, NEGAR provimento ao recurso. S ; la das - ssõ - DF, 16 de outubro de 2008. L IZ MART S 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000719/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade homologação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ÔNUS DA PROVA - Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. DESPESA - DEDUTIBILIDADE - A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e quando comprovada com documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 103-21.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 (ano-calendário de 1995), vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); reduzir a alíquota da CSLL ao percentual normal aplicável às instituições não financeiras; e, excluir exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7{.:.',1:11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Recurso n° :133.726 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (ATUAL DENOMINA- ÇÃO SPLIT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida :88 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.508 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ÔNUS DA PROVA - Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. DESPESA - DEDUTIBILIDADE - A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e quando comprovada com documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO SPLIT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1996 (ano-calendário de 1995), vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, DAR 133.726*MSR*13/04/04 i" e k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..=, j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); reduzir a aliquota da CSLL ao percentual normal aplicável às instituições não financeiras; e, excluir exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arar° »_\ NEUBER o ALOYS 5 PER~SII:VA RELAT I . . FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR 2133.726*MSR*13/04/04 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 Recurso n° :133.726 Recorrente : SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (ATUAL DENOMINA- ÇÃO SPLIT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) 1-RELATÓRIO I.a - Identificação SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. recorre a este Conselho contra a o Acórdão DRJ/SPOI n° 210/2001 da 8° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I-SP (fls. 263). I.b - Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório que integra o acórdão contestado. "Por meio dos Autos de Infração de fls. 09/10, 13/14 e 17/18, formalizados em 17/04/2001, foram lançados os créditos tributários correspondentes, respectivamente, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos das respectivas multas de ofício, qualificadas, e dos juros de mora, além de multa isolada por falta de entrega das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativas aos anos-calendários de 1995 e 1996, tudo de acordo com a fundamentação legal de fls. 07, 08, 10, 12, 14, 16 e 18. O lançamento é referente à glosa de despesas operacionais cuja efetividade e usualidade não foram comprovadas. 2 A fiscalização constatou, conforme Termo de Verificação (fls. 20 a 35), que o contribuinte, tendo apurado prejuízo fiscal nos anos- calendários de 1995 e 1996, mediante o regime de tributação do lucro real anual, lançou, como despesa, a atualização de recursos que administrava por conta de terceiros, em razão de um alegado "Pacto de Cooperação Operacional" (fls. 53 a 55). Por esse pacto, não registrado em cartório de títulos e documentos, o contribuinte se obrigava a receber depósito em conta-corrente bancária de recursos que a outra empresa contratante, a Paulista Cobranças S/C Ltda., recebia nas cobranças que executava para seus clientes. Assim, a Paulista faria as cobranças dos títulos e dívidas de seus clientes, mas deveria repassar os valores para a SPLIT fazer o controle desses recursos, repassando- os, em seguida, diretamente aos clien da Paulista, conforme 3 133.726*MSR*13104/04 30( e I. 44 4 • I" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 • "; 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 autorização formal que esta lhe repassaria, diariamente. A remuneração da SPLIT seria de 0,005% dos valores que passassem por suas contas bancárias, abertas especialmente com essa finalidade, em razão do pacto. 3 Ocorre que o contribuinte lançou, nos anos-calendários de 1995 e 1996, dentro da rubrica "Outras Despesas Operacionais", o montante de R$ 3.876.8745,29 a título de "Atualização do conta- corrente - Paulista Cobranças S/C Ltda.", para o ano de 1995 (fl. 96), e R$ 1.790.388,30 para o ano de 1996 (fl. 28). A fiscalização empreendeu diligências junto aos beneficiários de cheques da SPLIT, apurando, conforme Termo de Verificação (fls. 24 e 25), que os cheques recebidos por eles não se referiam a operações de cobrança que tivessem contratado com a Paulista, mas a operações de compra e venda de imóveis, de empréstimos contraídos ou de conversão de dólares para reais, conforme documentação apresentada na ocasião. A fiscalização ressaltou também que, no "Pacto de Cooperação Operacional", não estava prevista a obrigatoriedade, por parte da SPLIT, de fazer essa atualização. 4 A empresa Paulista Cobranças S/C Ltda. também foi objeto de diligências da fiscalização. Apurou-se que ela não apresentou declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos últimos cinco anos; que a responsável pela empresa, irmã de um dos sócios da SPLIT Empreendimentos e Participações Ltda., nunca apresentou declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física; que a empresa inexiste no endereço fornecido à Receita Federal; que a responsável pela empresa também ostenta essa condição em relação a duas outras empresas que, igualmente diligenciadas, não foram encontradas nos endereços fornecidos à Receita Federal; e que a empresa, intimada, deixou de apresentar qualquer documento, seja contrato social, contabilidade ou - escrituração fiscal. Por todas essas razões, a Paulista Cobranças foi declarada inapta, bem como ineficazes todos os documentos por ela emitidos, pelo Ato Declaratório n.° 03, de 03/08/2000, do Delegado da Receita Federal de Taboão da Serra, na forma da IN SRF n.° 66, de 29/08/1997. 5 Assim, considerando que a efetividade dos serviços de cobrança da Paulista não foi comprovada e que isso implica na inexistência dos serviços prestados pelo contribuinte no que se refere ao "Pacto de Cooperação Operacional" já referido, a fiscalização entendeu que as despesas de atualização dos depósitos bancários não constituem despesas dedutíveis, que exigem, face à legislação do Imposto de Renda, além da prova de que foram assumidas (contratadas) e pagas (com desembolsos efetivados), a prova de que esses pagamentos correspondem à contra ida de algo recebido, ou 4133.726*MSR*13104/04 4 • . ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 seja, de que a prestação de serviço, no caso, foi efetiva. Sendo indedutíveis, foi procedida a glosa das despesas referentes à "Atualização do conta-corrente Paulista Cobranças S/C Ltda.", tanto do ano-calendário de 1995, como do ano-calendário de 1996, gerando o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem como a tributação reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Retido na Fonte. 6 Também foi lançada, com base em todos os tributos e contribuições devidos, a multa de ofício qualificada do art. 44, II, da Lei 9.430/1996, uma vez que, segundo entendeu a fiscalização, a idealização do contrato de prestação de serviços com a Paulista Cobranças teve o objetivo de criar despesas operacionais não efetivas a fim de reduzir o lucro real, reduzindo o montante de tributos devidos. Além disso, o contribuinte movimentou recursos financeiros por suas contas correntes bancárias sem identificação dos reais beneficiários das operações, uma vez que todas as entradas e saídas de recursos eram simplesmente lançadas a título de "Paulista Cobranças". Assim, conforme foi relatado no Termo de Verificação (fls. 32 e 33), ficou configurada a fraude de que trata o art. 72 da Lei 4.502/64, o que motivou, também, a representação fiscal para fins penais que acompanha este processo. 7 Cientificado do lançamento em 17/04/2001, o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 209 a 254, em 17/05/2001, sem a juntada de qualquer novo documento relativo aos fatos que fundamentaram a autuação, requerendo o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, que: 7.1 os autos de infração são nulos porque a fiscalização não foi concluída dentro do prazo previsto no Mandado de Procedimento Fiscal a ela relativo (que foi prorrogado intempestivamente), nem observou as limitações nele contidas, que previam a fiscalização unicamente do I RPJ ; 7.2 se a Paulista Cobranças não estava em situação regular perante a Receita Federal, ela é que deveria ter sido autuada, não o impugnante, que, tendo contratado licitamente e de boa-fé, não tinha obrigação de conhecer esse fato; 7.3 não houve uma efetiva produção de provas contra o impugnante, que não pode ser punido por indícios, suposições ou presunções, sem base legal, de que estaria em situação irregular por ter contratado com quem se encontra nessa situação; 7.4 ao contrário da Paulista Cobranças S/C Ltda., o impugnante comprovou, por meio da apresentação de seus documentos contábeis, tanto a efetivação da prestação dos serviços como o repasse dos recursos a eles referentes, além de ter provado a origem da 133.726*MSR*13104/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,":“, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 d• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 despesa, por meio da apresentação do próprio "Pacto de Cooperação Operacional"; 7.5 o contrato com a Paulista Cobranças é válido pois se coaduna com o objeto social do impugnante e expressa negócio jurídico em relação ao qual a lei não exige forma especial, nem registro; 7.6 o impugnante adotou nomenclatura contábil infeliz, pois a despesa glosada não era atualização monetária, e sim atualização valorativa, ou seja, remuneração por aplicação de taxa de juros, revelando que a verdadeira natureza dos repasses dos valores da Paulista Cobranças é a de um contrato de mútuo comercial, o que justifica plenamente a obrigatoriedade do pagamento dos juros ainda que não estipulados, conforme dispõe o art. 248 do Código Comercial; 7.7 a fiscalização não pode glosar despesas se elas são normais, usuais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtiva, pois decorrem do cumprimento de obrigações contratualmente estabelecidas, sendo que o próprio contribuinte do imposto é quem pode melhor considerar se determinada despesa é ou não necessária, usual ou relacionada com a atividade operacional da empresa; 7.8 não houve a produção de prova cabal de que o impugnante tenha agido com má-fé, com o intuito de lesar a Administração Tributária, pelo contrário, as supostas constatações foram baseadas em suposições e presunções; 7.9 o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte também é indevido porque aos valores repassados pelo impugnante não pode ser aplicado o art. 44 da Lei 8.541/1992, de um lado porque não constituem receita ou lucro (pois são valores recebidos a título de mútuo, posteriormente transferidos, não representando efetivo acréscimo patrimonial para o impugnante) e de outro lado porque o repasse não foi feito em favor dos seus sócios, mas de terceiros; 7.10 a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora - é inconstitucional, por não estar prevista em lei sua forma de cálculo, ofendendo a reserva legal do art. 150, I, da Constituição Federal, e ilegal, por ter natureza remuneratória, violando o art. 161 do Código Tributário Nacional." I.c - Decisão de Primeira Instância Acordaram os membros da 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1995, 31/12/1996 6 133.726.MSR*13/04/04 1 e k .ég MINISTÉRIO DA FAZENDA , n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO NORMATIVO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no auto de infração, ato obrigatório e rigorosamente vinculado à lei, se ele atende a todos os requisitos legais, foi praticado por agente público competente e não cerceia o direito de defesa. Nessa matéria, descumprimento de ato normativo enseja apenas sanção administrativa, se for o caso. GLOSA DE DESPESAS. ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESPESA NÃO COMPROVADA E NÃO USUAL. Contrato de prestação de serviços de controle de depósitos bancários não justifica a dedução de despesas de atualização dos valores recebidos porque não há prova válida de que os serviços foram efetivamente prestados e porque a contratação a que elas se referem constitui negócio jurídico absolutamente incomum. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL e IRRF. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, devem ser mantidas as exigências decorrentes. A incidência do IRRF ocorre sempre que se apurar diferença de resultado que implique redução do imposto devido, independentemente de prova de acréscimo patrimonial ou distribuição de lucros aos titulares da empresa. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A justificação de despesa com a utilização de contrato de prestação de serviços contraído com empresa declarada inapta, que não entrega declarações à Secretaria da Receita Federal, não tem endereço conhecido, nem apresenta escrituração comercial ou fiscal, ocultando a verdadeira origem dos valores recebidos, constitui evidente intuito de fraude. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar." Ciência do acórdão pela Recorrente em 30/01/2002 (fls. 282). I.d - Recurso Split Corretora de Mercadorias Ltda. interpôs recurso em 1°/03/2002 (fls. 285). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - Preliminarmente, todos os atos praticados pela fiscalização a partir de 29/07/2000, aí incluídos os autos de infração lavrados, são nulos uma vez que só veio a ser notificada do MPF — Complementar dois meses após e irado o prazo determinado 7 R(' 133.726*MSR*13/04/04 tf •4. • . ••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 para execução da fiscalização. A Administração Pública tem os seus atos balizados pelo princípio constitucional da publicidade, o que significa que "qualquer ato administrativo, apesar de praticado "internamente" (na repartição competente) pelos agentes da administração' publica, somente surtirá efeitos no mundo jurídico, quando tomado público, seja para destinatários indeterminados, seja para destinatário certo devidamente individualizado". Contudo, se, no mérito, o julgamento lhe for favorável, não é necessária a declaração de nulidade por vício formal; - Ocorreu caso típico de erro de identificação do sujeito passivo porquanto quem deveria ser autuada é a Paulista Cobrança S/C Ltda., que parece não ter cumprido as suas obrigações fiscais; - Os atos irregulares praticados por terceiros (Paulista) não se prestam para justificar a autuação, em especial porque a declaração de inaptidão se deu muito tempo depois da ocorrência das transações analisadas; - Todos os documentos solicitados foram apresentados, demonstrando que os seus lançamentos contábeis possuem "suporte fático e jurídico". A Fiscalização não logrou comprovar documentalmente qualquer simulação, a única prova existente no processo é a presunção fiscal de que as transações se tratavam de operações simuladas; - O contrato é válido e os valores repassados "existiam em razão do mútuo que se formava com o repasse dos valores à Recorrente, ou seja, a disponibilização dos recursos gerava o empréstimo, cujos valores eram controlados pelo conta corrente". Foi correta a atualização dos valores transferidos pela Paulista e a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por se tratar de despesa operacional; - Não restou comprovado o evidente intuito de fraudar que justificasse a aplicação de qualquer multa, muito menos a qualificada. O fato de a sócia responsável pela Paulista ser irmã do sócio minoritário da Recorrente não é suficiente para imputar qualquer conduta dolosa a Split; - "A tributação pelo IR/Fonte não pode subsistir, pois os valores glosados correspondem à efetiva despesa da Recorrente, ou seja, não há de se falar em receita, ou ainda, lucro. Ademais, a distribuição, referida pela fiscalização, tão somente corresponde a um repasse dos valores mutuados, para terc *ros beneficiários e, de 8 133.726*MSR*13/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 forma alguma, para sócios da recorrente, logo, não há de se falar em distribuição de lucros!!!" Se prevalecer o entendimento da Fiscalização, jamais poderia ser aplicada à multa qualificada; - A exigência da CSLL à alíquota diferenciada de 30% não pode prosperar por ferir o princípio constitucional da isonomia, além do que, a Recorrente "à época era sociedade corretora de mercadorias, não é e nunca foi instituição financeira ou equiparada, relacionada no parágrafo 1°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91". Ainda que se entenda ser aplicável a alíquota majorada para o ano-calendário 1996, não é possível exigi-la para todo o ano. "isto porque, no período compreendido entre janeiro de 1996 e maio de 1996, estavam vigentes as Leis n°9.249/95 e 9.216/96, que previam a aplicação da alíquota de 18% para as instituições ou equiparadas. Somente após 90 dias da publicação da Emenda 10/96, ou seja, a partir de junho de 1996, é que as alíquotas passaram a ser de 30%." Assim, a cobrança deve resultar de um cálculo proporcional com aplicação de 18% de janeiro a maio e 30% nos demais meses de 1996. "Admitir a aplicação da alíquota de 30% para todo o ano-calendário de 1996, é admitir a aplicação retroativa da Emenda Constitucional n° 10/96, em grave afronta ao princípio da irretroatividade das leis,...". Também afirma que a fixação de alíquota maior para a CSLL significa desrespeito ao princípio da isonomia tributária; - A utilização da taxa Selic como juros de mora é ilegal e inconstitucional; - Por fim, requer que os Srs. Conselheiros não se abstenham de enfrentar questões relativas à inconstitucionalidade de lei ou de norma regulamentar. I.e - Sustentação Oral Durante a sessão de julgamento, o representante da Recorrente, em memorial distribuído aos conselheiros e por meio da sua exposição oral, renovou os argumentos apresentados no recurso e acrescentou que a Turma de Julgamento a quo não analisou a sua argumentação de que não agiu com dolo, tampouco com intuito de fraudar o Fisco, o que maculou de nulidade o acórdão recorrido, além de advertir para a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/12/95. 9 k n 133.726*MSR*13/04/04 i1 e' b. "' • 44 . i MINISTÉRIO DA FAZENDA- . t -. t .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 1--:,t: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° : 103-21.508 O Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Júnior lembrou que esta mesma Câmara já houvera negado provimento a recurso versando sobre igual matéria, interposto pela mesma Split Corretora de Mercadorias Ltda., que resultou no Acórdão 103-19.889. Documentação relativa ao arrolamento às fls. 368 a 417. (íj)\É o relatório. ç , 10 133.726*MSR*13/04/04 1 1 "'; • . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 II- VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relato,: lia - Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. II.b - Fundamentação Preliminarmente, deve-se analisar as argüições relativas ao MPF, ao erro de identificação do sujeito passivo, à omissão da Turma a quo acerca da afirmação da Recorrente de que não agira com dolo e à decadência. O MPF é um instrumento de controle administrativo instituído com o duplo objetivo de disciplinar a atuação dos Auditores-fiscais da Receita Federal encarregados das tarefas inerentes à fiscalização e de oferecer proteção ao próprio contribuinte fiscalizado contra eventuais ações de terceiros na tentativa de se passarem por servidores da Secretaria da Receita Federal. Possíveis irregularidades na sua emissão pela SRF ou no seu cumprimento não atingem a validade do ato de lançamento, desde que, obviamente, realizado por servidor competente nos estritos termos da lei. Tais irregularidades, quando muito, poderão resultar na instauração de procedimento administrativo disciplinar com objetivo de apurar eventual desvio de conduta funcional e punição dos responsáveis. Esse também é o entendimento que esta Câmara tem manifestado nos julgamentos de recursos acerca dessa matéria. Em recente julgado, o Conselheiro Nilton Pêss, pautado pelo brilhantismo e pela objetividade que lhe são notoriamente reconhecidos, assim se pronunciou no voto condutor do Acó ão 103-21.387: 11 133.726*MSR*13/04/04 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 "Tratando da matéria, a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle da atividade e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores- fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. No caso do MPF, o prazo máximo para a realização do procedimento de fiscalização é de 120 dias, que pode ser prorrogado, tantas vezes quantas necessárias, mediante MPF-C (complementar). Prorrogando sucessivamente os prazos de validade do MPF originário, tendo a interessada sido cientificada, ou não, de alguns desses MPF-C após a extinção do MPF anterior, pelo decurso do prazo de validade deste, tal fato em nada prejudica a legitimidade da primeira exação. Com efeito, a necessidade de dar ciência ao interessado da existência do MPF, prende-se tão somente a questões relativas à segurança do sujeito passivo contra pseudo ações fiscais que poderiam eventualmente ocorrer, possibilitando-lhe adotar medidas de resistência durante o procedimento de fiscalização, enquanto não apresentado o MPF correspondente, não estando sua validade, por conseguinte, condicionada a que o contribuinte seja tempestivamente cientificado dos respectivos termos de prorrogação, até porque quando da ciência destes - mesmo que a destempo - considera-se atingido seus objetivos. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões tocantes à ciência do MPF pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n° 70.235/72, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." in4 133.726*MSR*13/04/04 12 --• • . .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA -e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelo fato de o encerramento da ação fiscal ter-se dado em prazo superior a 120 dias do início da ação fiscal, por não se enquadrar referida pendência nas hipóteses de nulidade acima enumeradas. Dispensa-se, igualmente, o saneamento dessa possível incorreção, nos termos do art. 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre outros, prolatou os Acórdãos n° 107-06.276, de 23/05/2001 e 105-14.070 de 19/03/2003, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento." As conclusões do ilustre Conselheiro podem e devem ser aplicadas ao presente processo, o que me leva a concluir que o lançamento é válido, sendo descabida a argüição de nulidade. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da publicidade, que deve nortear os atos da administração Pública, considero-a descabida uma vez que a fiscalização e o lançamento se encontram sob reserva de sigilo nos termos da art. 198 do CTN, o que impede a sua divulgação a terceiros. O único autorizado a dela tomar conhecimento, obviamente, é o próprio contribuinte investigado, o que efetivamente ocorreu no caso ora sob julgamento. A identificação do sujeito passivo foi feita corretamente. Não cabe razão à Recorrente quanto à afirmação de que a Paulista Cobranças S/C Ltda. é que deveria ser autuada. A descrição dos fatos e da matéria tributável encontrada no "termo de verificação fiscal" (tis 20 a 35), integrante dos autos de infração, não recepciona qualquer dúvida quanto à autuação sobre infrações cometidas por ela própria, com repercussões no cálculo dos tributos por ela devidos, e não pela Paulista Cobrança S/C Ltda. A Turma Julgadora de primeiro grau analisou e julgou toda a argumentação apresentada na impugnação. Especificament cerca da reclamação da 13133.726*MSR*13/04/04 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 Recorrente quanto à omissão relativa à alegação de que não agiu com dolo, parece-me oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão contestado: "Os argumentos apresentados na impugnação não podem ser aceitos. O impugnante não está sendo autuado pelas irregularidades da Paulista Cobranças, mas pelas suas próprias irregularidades, ao reduzir os tributos devidos valendo-se de documento resultante de fraude. As provas nesse sentido é que envolvem a Paulista Cobranças, como não poderia deixar de ser, pois constitui prova evidente de fraude a contratação e operação com empresa que comprovadamente não realiza qualquer atividade, pelo menos atividade lícita. Sendo assim, esse pacto não foi contraído de boa-fé e, portanto, não pode ser usado em benefício dos contratantes. Ao contrário, dá fundamento à multa qualificada do art. 44, II, da Lei 9.430/1996, pois configura a fraude prevista no art. 72 da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964. (...) Nesse sentido, não há nada nos autos que indique a necessidade dessas despesas. Nem mesmo a nova versão apresentada pelo impugnante, por parte de seus procuradores, no sentido de que não se tratou simplesmente de um contrato de prestação de serviços, mas de mútuo, e que as despesas não consistiram em atualização monetária, mas em remuneração do capital, afasta a convicção de que o "Pacto" não passou de uma fraude montada com o objetivo de impedir parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal relativa aos tributos lançados pela fiscalização. Essa convicção, ao contrário do que diz o impugnante, não se baseia em suposições ou presunções, mas em provas demonstrando que o contribuinte tinha os meios, a oportunidade e os motivos para praticar a fraude, cuja caracterização não foi afastada por qualquer elemento de prova? A discordância acerca das razões de decidir é perfeitamente possível, no entanto, afirmar que o argumento de defesa não foi analisado e julgado não corresponde à realidade. Considero descabida a alegação da Recorrente. Neste litígio, a controvérsia relativa à decadência deve ser enfrentada após a análise da comprovação da ocorrência da fraude indicada pela Fiscalização. Essa providência se faz necessária uma vez que a identificação da norma referente à decadência depende da definição quanto a essa comprovação. Só após tal definição, (!'â 133.726*M5R*13/04/04 14 L,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 saber-se-á se a norma de decadência aplicável é a do § 4° do artigo 150 ou a do art. 173, I, do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Passo ao exame do mérito. O item 3 do termo de verificação fiscal (fls. 32) traz a descrição da matéria tributável como "despesas cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas". A Fiscalização afirma que o contrato intitulado "Pacto de Cooperação Operacional" (fls. 53) fora firmado com pessoa jurídica com inscrição no CNPJ declarada inapta' e cujos documentos por ela emitidos, desde a data da sua constituição, em 02/09/94, foram declarados ineficazes para efeitos tributários, que não contemplava atualização de valores e que a prestação do serviço nele prevista não fora comprovada. Inicialmente, convém esclarecer que a ausência de intenção de fraudar não exime o sujeito passivo do pagamento do tributo, como quer a Recorrente. O exame da intenção do contribuinte tem lugar quando da hipótese de aplicação da multa qualificada, como será visto mais adiante. Também considero oportuno ressalvar que não há controvérsia quanto à existência de registro na contabilidade da Recorrente de movimentação de valores entre as duas pactuantes, como bem ilustra o relato da Fiscalização às fls. 21: "Em análise dos livros Razão e Auxiliares Conta Corrente constatamos que a SPLIT CORRETORA mantinha um conta corrente em nome da empresa "PAULISTA COBRANÇA S/C LTDA" C.N.PJ. n° 58.667.890/0001-70 onde transitaram recursos financeiros no período de 1995 e 1996 na ordem de R$ 1.052.425.746,48 e R$ 834.378.387,67 respectivamente." As despesas operacionais são aquelas essenciais e usuais à atividade da empresa. A jurisprudência deste Conselho consagrou o entendimento de que a dedutibilidade de uma despesa operacional não está condicionada apenas a ela ter sido Ato Declaratório n°3/2000 do Delegado da Receita Federal em Taba() da Se 142). 15 133.726*M5R*13/04/04 e I. -11 • . r# MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl i••n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 assumida e paga, é imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido. Por meio do "Pacto de Cooperação Operacional" a Paulista Cobranças S/C Ltda contratou a Split Corretora de Mercadorias Ltda., ora Recorrente, para prestação do serviço de "processamento burocrático das cobranças que vier a contratar com seus clientes" (item 4). A contrapartida da Recorrente pela prestação desse serviço seria o "valor que auferir nas operações dos recursos dos clientes da Paulista, enquanto estes permanecerem sob sua guarda antes do repasse dos respectivos destinatários" (item 8). Encontra respaldo nos autos a afirmação da Fiscalização de que "não há que se falar em serviços de cobrança prestados pela PAULISTA, já que a mesma não logrou comprovar a efetividade de referidos serviços, nem tão pouco a SPLIT C.M. LTDA comprovou através de documentação hábil e idónea os próprios serviços prestados por ela, SPLIT, no que se refere ao "Pacto de Cooperação". A não comprovação do primeiro serviço efetuado pela PAULISTA (serviços de COBRANÇA) implica na inexistência do segundo serviço, prestado pela SPLIT (PROCESSAMENTO BUROCRÁTICO DAS COBRANÇAS), em decorrência do primeiro." O "relatório fiscal" de fls. 172, integrante do processo n° 16327.000882/99-29 (fls. 146) que resultou na declaração de inaptidão da inscnçao no CNPJ da Paulista, vem comprovar que essa empresa de fato não existia, e se não existia, seria impossível que prestasse serviços. Junte-se a isso o fato de que a Recorrente limitou-se a afirmar que o "pacto" era válido, que não era responsável pelas irregularidades tributárias da Paulista e que o serviço fora prestado regularmente, sem, contudo, comprovar a sua efetiva realização. Acrescente-se a isso que o quadro de receita líquida da sua declaração de rendimentos registra o valor irrisório de R$ 1.941,93 a título de prestação de serviços durante o ano-calendário 1995 (fls. 125) e zero no ano- calendário 1996 (fls. 73), valores incompatíveis com o montante das despesas glosadas, associadas a aquelas receitas. 16 133.726*MS12.13/04/04 L MINISTÉRIO DA FAZENDA "•• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.U.ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 Em se tratando de despesa, item redutor do resultado tributável, compete ao contribuinte comprovar a veracidade do seu lançamento. Encontro nos autos, por um lado, um conjunto de evidências de que o serviço não fora prestado e, por outro lado, inércia da Recorrente quanto à apresentação de provas da sua efetiva prestação. Note-se que a prova que competia à Recorrente era a da efetividade da realização do serviço que ela própria supostamente prestara e não o prestado pela Paulista, muito embora um fosse conseqüência do outro. Ressalve-se que a Fiscalização não presumiu, com base na declaração de ineficácia dos documentos emitidos pela Paulista, que o negócio previsto no pacto de cooperação operacional inexistiu. Por meio das diligências realizadas no já citado processo n° 16327.000882/99-29, ela provou a impossibilidade factual da prestação do serviço. Portanto, também é descabida a alegação de que a Fiscalização fez retroagir as conseqüências do Ato Declaratório n° 3/2000 (fls. 142) e presumiu que o serviço não fora prestado. Além da falta de comprovação da efetividade da prestação do serviço, não encontrei no citado contrato qualquer previsão de atualização dos valores da Paulista durante o período em que estivessem com a Recorrente. Tal atualização, registrada como despesa desta última, não era necessária para a prestação do serviço contratado e constitui mera liberalidade não dedutível no cômputo do lucro real. Não era necessária e não estava contratualmente prevista. Considero correto o procedimento da Fiscalização que definiu a despesa como desnecessária e não comprovada. Como lembrou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, esta Câmara negou provimento a recurso sobre igual matéria, referente ao exercício 1993, interposto pela mesma Split Corretora de Mercadorias Ltda. A autuação correspondente àquele 17 133.726*MSR*13/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA "...< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 recurso contemplou a aplicação de multa de ofício no seu percentual padrão, sem qualquer agravamento. A ementa do acórdão 2 restou assim redigida: "IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO - É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados como despesas operacionais a título de "atualização monetária de empréstimos" cuja efetividade e necessidade não foi comprovada com documentação hábil e idónea, própria ao tipo de operação a que se refira. Mesmo a despesa efetivamente realizada se submete ao crivo fiscal da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos ao desenvolvimento da atividade da empresa, com vista a se admitir ou não sua dedutibilidade para efeitos fiscais. COFINS - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, face ao suporte fático comum que as instruem e na medida em que não foram declinadas razões de defesa específicas à contribuição mas, tão somente, evocado o princípio da decorrência." A autuação objeto deste processo contém aplicação da multa qualificada prevista no art. 4 0, II, da Lei 8.218/91, que transcrevo, abaixo: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)" O percentual exigido já fora reduzido para 150% nos próprios autos de infração em decorrência do disposto no art. 44, II, da lei. 9.430/96 c/c o art. 106, II, "c", do CTN. 2 Acórdão 103-19.889, sessão de 24/02/99, processo n° 13808.008816/95-98, 16.416. 18 133.7261ASRI 3/04/04 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 A Fiscalização constatou o registro contábil da movimentação de recursos entre as duas pessoas jurídicas, Split e Paulista, e considerou que a atualização desses valores correspondia a "despesas cuja efetividade e necessidade não foram comprovadas" (fls. 32). Observe-se que a falta de atendimento aos requisitos de necessidade, efetividade e comprovação documental de uma despesa não implicam, necessariamente, na conclusão inequívoca da evidente intenção de fraudar, como exige expressamente a lei. A aplicação da multa qualificada pressupõe uma prova de difícil obtenção: a do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude", o que não parece restar presente no caso concreto. Os fatos descritos e os elementos trazidos aos autos representam Indícios de possíveis operações montadas para evitar, de modo contrário à lei, o pagamento de tributos. Entretanto, indício não significa prova, como deveras sabido. Como não há prova inequívoca da intenção de fraudar, o fato tributário se encontra no campo da dúvida. Nesses casos, cabe ao aplicador da lei interpretá-la da maneira mais favorável ao contribuinte, exatamente como prescrito pelo artigo 112 do CTN. Pelo exposto, penso que deve-se reduzir o percentual de multa de ofício para o seu percentual normal de 75% previsto no art. 44, I, da lei. 9.430/96 c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Analisada a questão relativa à fraude, pode-se enfrentar a argüição de decadência do direito de realizar o lançamento concernente ao fato gerador 31/12195. Discute-se a decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". Inicialmente, abordarei o assunto no que se refer ao imposto de renda. 19133.726*NISR*13/04/04 àà 1.•..1/4 -; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA -=tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150 ... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, haja vista estes autos não contemplarem tal matéria, e também as de dolo, fraude ou simulação, uma vez que restaram afastadas da presente exigência. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto n art. 173, I, tendo em vista àik>1)L\1( 133.726*M5R*13/04/04 20 e -è -•• • y MINISTÉRIO DA FAZENDA `P_ I.:n '5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a ativ" e de apuração do valor 21 133.726*MSR*13/04/04 -n • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA , n X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado3: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária à homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI 4 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um • rocedimento de obviedade 3.. TRMUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, Fo .1 , 2002, pág. 244. 4 VOtO integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07197. 22 133.7261ASR*13/04/04 t• 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente à atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xaviers, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, o meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito - com aquele contraditório - de auto-lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a 5" DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E CESSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. 23 133.726,ASR*13/04104 e -0 • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 40 do artigo 150 como regra especifica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. (k ‘s(‘ 133.7261ASR*13104/04 24 , 1 • ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TENtfafi#0141/481/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 Portanto, considero que os lançamentos de IRPJ e IRRF relativos a fatos geradores de 31/12/95, realizados em 17/04/2001, já estavam alcançados pela decadência. No tocante às contribuições sociais, não parece haver controvérsia quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere à autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 — lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91, abaixo, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar (s..) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 25 133.726*MSR*13/04/04 , • e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA s.L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhoe: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistémica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. E o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos • órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..? (§ 4° do art. 150), não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrino. a exemplo de Luciano Amaro7: 6 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13* edição, Saraiva, São Paido-SP, I • i s . • . 191. 7 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, ": :g. 348. 26 133.726*MSR*13/04/04 , Processo n° :16327.00071912001-97 Acórdão n° :103-21.508 "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal? A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a obedecê-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao qual está submetido o Fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Portanto, o lançamento tributário referente a CSLL, fato gerador 31/12/95, foi realizado quando já houvera decaído o direito da Fazenda Pública. A Recorrente contesta a aplicação da alíquota de 30% da CSLL. Afirma não se enquadrar entre as pessoas jurídicas listadas no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, o qual transcrevo, abaixo: "§ 1°. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das, contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." l())\ 133.726*msR93/04/04 27 • • L r? MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 C.,..krf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 De fato, observo que as autoridades fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração não demonstraram o contrário. A análise da declaração de rendimentos, incluindo-se aí a atividade principal informada como "outras atividades auxiliares da intermediação financeira, não especificadas anteriormente", correspondente ao código 67.19-9 (fls. 72), não é suficiente para definição quanto ao enquadramento da empresa entre as relacionadas no dispositivo legal acima indicado. Cabia à fiscalização comprovar que a CSLL deveria ser calculada à aliquota de 30%. Como regra geral, incumbe ao Fisco o ônus de provar a existência do • fato gerador tributário, é o que determina Art. 9° 8do Decreto-lei 1.598/77, em especial o § 2°, que reproduzo seguir "Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.9 § 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.19 § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no §10.11 § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.1 2n Na mesma linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha13: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor", que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ab onere agendr e não uma 'ralei/afio ab onere probandr, isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração 8 Art. 174 do RIR/80 e art. 223 do RIR/94 Art. 276 do RIR/99 l° Art. 923 do RIR/99 " Art. 924 do RIR/99 (.\\ 12 Art. 925 do R1R/99 ""Da Prova no processo Administrativo Tributário", São Paulo, - • 1-, 997, r edição, pág.75. " O "saudoso e ilustre professor" a quem se refere Bonilha é Gian Antonio :cheli 28133.726*MSR*13/04/04 I ) L '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão: Não é diferente o entendimento pacifico deste Conselho, como bem ilustra a ementa que abaixo transcrevo. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÕNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito.(Acórdão 108-07.124/2002): Posto isso, considerando que não restou comprovado que a Recorrente se enquadra no previsto pelo § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, deve-se exigir a CSLL no seu percentual ordinário. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito 29 133.726*M5R*13104104 t e k • • . et MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte." 15 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não a ontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. 15 "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4' edição lig. 141. 30 133.72614S1213/04/04 I 1 ":• • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ea- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei especifica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. 31133.726145F13/04/04 • • •ts -0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508• A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a toma aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo Ido Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. Por último, deve-se excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos uma vez que a jurisprudência deste Conselho " absolutamente pacífica 32 (vy 133.726*MSW13/04/04 e 4-'1• k •A, :4 • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000719/2001-97 Acórdão n° :103-21.508 quanto à impossibilidade da sua aplicação concomitante com a multa proporcional de lançamento de ofício. II.c - Conclusão Deve-se dar provimento parcial ao recurso para: a)Rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; b)Reconhecer que os lançamentos relativos aos fatos geradores de 31/12/95 já estavam alcançados pela decadência; c) Manter as exigências de IRPJ e CSLL referentes à glosa de despesa do ano-calendário 1996; d)Reduzir a multa de ofício e a alíquota da CSLL aos seus percentuais ordinários; e)Excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala d Sessõ - DF em 18 de fevereiro de 2004f't ALO I J íNIO DA SILVA 33133.726*MSR*13/04/04 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.011922/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.518
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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I IS jelj0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36624.011922/2006-56 Recurso n° 148.135 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.518 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO; DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9°, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n°70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 8 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n°36624.011922/2006-56 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00318 Fl. 116 ELIAS SA 'AIO FREIRE - Presidente 0:011.M MIA' RYCARDO , :NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator LiParticiparam, ainda, do esen julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de jo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°36624.011922/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00318 Fl. 117 Relatório EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOTELEIRAS S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP — Oeste, DN n° 21.003.0/0182/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, em relação ao período de 05/2001 a 12/2005, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 39, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/09/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 23.138,84 (Vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal, inobstante devidamente intimada, a contribuinte não apresentou à fiscalização: 1) Folha de Pagamento dos segurados contribuintes individuais; 2) GFIP e GRFC com comprovante de entrega e eventuais retificações; 3) Livros Diário e Razão (entregues em 15/08/2006 e suprimidos em 25/08/2006); Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 81/86, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente requer seja o presente recurso julgado simultaneamente com a peça recursal interposta nos autos da NFLD n°37.014.376-O, tendo em vista a conexão inexiste entre ambos os lançamentos. Insurge-se contra a penalidade imposta, com animo nos artigos 5 0, inciso XXXIX, e 84, da Constituição Federal, por entender que somente poderia ser aplicada se existisse lei prévia a contemplando, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, tomando inconstitucional/ilegal a exigência fiscal decorrente da multa aplicada no Auto de Infração ora guerreado. Sustenta que o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, o qual a contribuinte teria deixado de observar, não traz em seu bojo, ou seja, não tipifica, a penalidade a ela cominada no presente lançamento, sendo indefeso o Decreto n° 3.048/99 atribuir à multa em comento, conforme preceitua o artigo 99 do Código Tributário Nacional. 3 Processo tf 36624.011922/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.518 Fl. 118 Contrapõe-se ao lançamento fiscal, aduzindo para tanto que o RPS simplesmente tem o condão de dar fiel cumprimento às Leis n's 8.212/91 e 8213/91, não podendo inová-las, sob pena de transformar-se em instrumento modificativo da lei. Infere que a multa exigida extrapola o valor estabelecido no artigo 283, inciso II, alínea "j", do Decreto n° 3.048/99, mormente quando sequer restou comprovada a circunstância agravante suscitada pela fiscalização para justificar o agravamento da penalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária São Paulo - Oeste apresentou contra-razões, às fls. 106/107, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 4 Processo n°36624.011922/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.518 A. 119 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, em observância ao princípio da legalidade, aduzindo para tanto que a multa aplicada não encontra amparo legal na Lei n° 8.212/91, não se prestando como fundamento os dispositivos inscritos no Decreto n° 3.048/99, maculando . de ilegalidade/inconstitucionalidade a exigência fiscal em comento. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que a penalidade imposta extrapola os valores inseridos no artigo 283, inciso II, alínea "j", do Decreto n° 3.048/99, especialmente quando não se comprovou a circunstância agravante atribuída à contribuinte. Não obstante os substanciosos argumentos da contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autuação fiscal, corroborada pela decisão recorrida, encontra-se incensurável, devendo ser mantido em sua integralidade. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias dentados nos TIAD's constantes do processo, infringindo o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, nos seguintes termos: "Lei n°8.212/91 Art. 33. [...] 2° - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. An. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [..], Processo n°36624.011922/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00318 Fl. 120 conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: 1.1 II- a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor [...], de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento, ou mesmo ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na multa aplicada. Mais a mais, relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como as multas ora exigidas encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da contribuinte, verifica-se que a recorrente somente trouxe a colação aludidas matérias quando da interposição de seu recurso voluntário, as quais encontram-se fulminados pelo instituto da preclusão. Destarte, conforme se extrai das alegações esposadas em sua peça impugnatória, às fls. 45/53, a contribuinte naquela oportunidade suscitou outros argumentos com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, argüindo a nulidade formal do lançamento, bem como questões relativas a auto de infração alheio, por deixar de informar em GFIP 's os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. Assim, não merece aqui tecer maiores considerações a respeito das razões recursais da contribuinte, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 9 0, § 6°, da Portaria n° 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5°, inciso "V", do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, como segue: "PORTARIA N°520 Art. 9°. A impugnação mencionará: 6 Processo e 36624.011922/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00318 Fl. 121 § 6°. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada." "PORTARIA MPS N° 88 —Regimento Interno CRPS Art. 54. As decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos poderão ser 11-1 § 5°. Constituem razões de não conhecimento do recurso: V— a preclusão processual:" "Decreto n° 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEUAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS ANIS' PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursat H (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 149.545, Acórdão n° 201- 81255, Sessão de 03/07/2008) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. opera-se a preclara() do direito da pane para reclamar direito não ar -ido na im u • a ào consolidando- e a itua ão "ti 'dica consubstanciada na decisão de primeira instância não sendo cabível, na fase recursal de julgamento. rediscutir ou, menos ainda redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, q_ue deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta pane. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CIN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês-calendário, 7 • Processo n° 36624.011922/2006-56 S2-C4T1 .Acórdão n.° 2401-00.518 Fl. 122 se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. "(Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso n° 111.167, Acórdão n° 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. Registre-se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte da NFLD e/ou AI, tem o cuidado de informar, mediante o anexo "Instruções para o Contribuinte — IPC", que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto de contestação. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação e, bem assim, a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS, vigente à época. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira inst . cia, pelos seus próprios fundamentos. Sala das . ões, em 8 de julho de 2009 drial Ma Irfra 01! tarn191:tifie.4.- RYCA • i, r9" 1---NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA—Relator I, 8 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37318.000769/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 22/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.548
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"elp,4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37318.000769/2007-49 Recurso n° 141.816 Voluntário Acórdão n° 2401-00.548 — 4 1 Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 22/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1995, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n°37318.000769/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.548 Fl. 272 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37318.000769/200749 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 273 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991.0 período compreende as competências JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1995. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa NEPS ENGENHARIA MONTAGEM E MANUTENÇAO INDUSTRIAL LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega a decadência de contribuições A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo ao 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O processo foi baixado em diligência para identificar a realização de fiscalização na prestadora de serviços. É o relatório. álr Processo n° 37318.000769/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 274 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 262. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de apreciar qualquer argumento apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante ti° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em leL Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a 15/4 Processo n°37318.000769/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 275 Seção no Recurso Especial de n "766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS IDE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE IVA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC_ IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. WOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no D.I de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 42.1' Processo n°37318.000769/2007-49 SZ-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 276 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no LM de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no 19.1 de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do SI'], e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 1 73: '21rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo isy/6 Processo n°37318000769/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 277 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CM, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não Mar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 44. Processo n° 37318.000769/2007-49 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 278 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: W Processo n°37318.000769/200749 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.548 Fl. 279 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,§* 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gnfo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 22/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1995, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual trr Processo n° 3731 8.000769/2007-49 S2-C4T I Acórdão n.° 2401 -00.548 Fl. 280 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 CI e.C.GLCY ELA NE CR.IS l'INA MONTEIRO-1 SILVA VIEIRA - Relatora 10

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