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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726490 #
Numero do processo: 13973.000052/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33,do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2°, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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(<0.,r,..,,, Processo n°. : 13973.000052/2001-10 Recurso n°. : 132.970 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.057 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2°, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 71 t _..„,:/1 ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE tf JOSɧLESKOV Z RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 juL2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zoin SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000052/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.057 Recurso n°. : 132.970 Recorrente : JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento, mediante Auto de Infração, de 10/11/2000, da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, ano-base de 1999, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 99,96 (fl. 06). O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 25/09/2000, conforme consta do citado, lançamento. Na impugnação (fl. 01) o contribuinte relata apenas dificuldades pessoais pelas quais não apresentou tempestivamente a declaração de ajuste anual. O auto de infração foi considerado procedente pela Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, conforme decisão DRJ/FNS n° 860, de 07/06/2001 (fls. 13/16), em virtude de as alegações apresentadas na peça impugnatória não encontrarem respaldo na lei, sendo ressaltado "que o contribuinte encontrava-se na obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano calendário 1999, exercício 2000", pois o "o extrato de fl. 3, indica que ao longo do ano-calendário 1999 o interessado teria auferido rendimentos tributáveis no montante de R$ 13.987,58. Tal informação é confirmada pelo espelho da declaração de ajuste anexado aos autos..."(fl. 14). Inconformado com a referida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 24), onde apenas repete o relato que fez na impugnação de suas dificuldades pessoais para, ao final, pedir o "perdão" do débito. Efetuou o depósito recursal para garantia de instância. - -AL É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.00005212001-10 Acórdão n°. : 102-46.057 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O processo contém uma preliminar de admissibilidade do recurso que deve ser examinada, que é a perempção. Em 28/06/2001, com a informação do Correio de "não procurado", constante da cópia do Aviso de Recebimento (fls. 19 e 27), a intimação ao contribuinte para que tomasse conhecimento da decisão da DRJ foi devolvida à Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC. Em razão desse fato, o contribuinte foi intimado por edital afixado na repartição (fl. 20 e 27). Após o decurso do prazo regulamentar do edital, a autoridade local lavrou o termo de perempção (fl. 21). Em 17/10/2001, o contribuinte comparece à Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC, recebe cópia da decisão da DRJ (fl. 23-verso) e apresenta o recurso em 19/10/2001 (fl. 25). Após a apresentação do recurso, o Chefe da Agência da Receita Federal em Jaraguá-SC assim manifestou-se (fl. 27): "Este contribuinte foi intimado por edital (fl. 20), em razão do Correio ter devolvido a correspondência com as intimações das decisões dos respectivos processos, com a informação de "não procurado" (fls. 18 e 19). Não tendo o contribuinte tomado nenhuma providência no prazo legal, o processo ficou nesta Agência aguardando atingir o valor mínimo para ser enviado à PFN (fl. 23 e 23, verso). Neste ínterim, o contribuinte compareceu a esta Agência para tomar conhecimento da situação de seus processos (fl. 23, verso) e, mesmo sabendo do não cabimento de recurso por decurso de prazo, recolheu o valor mínimo do depósito recursal referente aos três processos e apresentou recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 24 a 26). át 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000052/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.057 Encaminho à sua apreciação o destino a ser dado a este processo: se deve ser encaminhado ao Conselho ou deve continuar nesta Agência aguardando para ser remetido à inscrição na dívida ativa da União." A Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC encaminhou o processo à DRJ em Florianópolis-SC (fl. 27, verso) que, por sua vez, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes (fl. 28). Esse encaminhamento foi feito tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, de que "o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Sobre a matéria, os arts. 23 e 33, do Decreto n° 70.235/1972, estabelecem, in verbis: "Art. 23 Far-se-á intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1 0 - O edital será publicado, um única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° - Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0:,,LN,":\t, SEGUNDA CÂMARA,)&w Processo n°. : 13973.00005212001-10 Acórdão n°. : 102-46.057 II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; III — 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 40 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." O edital de intimação (fl. 20), conforme se constata da legislação retrotranscrita, atendeu aos requisitos legais para a sua validade. O recurso, como se verifica dos autos, foi apresentado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da data em que a legislação considera o contribuinte intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, quando a intimação é efetuada por edital (Dec n° 70.235/1972, art 23, § 2°, inc. III, c/c art. 33). Em assim sendo, é intempestivo. Nesse sentido, já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: "RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso." (Ac. 104-19093). Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por perempto....4i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000052/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.057 A propósito do pedido de "perdão" do débito decorrente da referida multa, por ter o contribuinte passado por problemas de saúde, suportando despesas médicas, e, por conseguinte, dificuldades financeiras, consigna-se que o Código Tributário Nacional-CTN, art. 172, inc. I, estabelece que "a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário", atendendo, "à situação econômica do sujeito passivo". Ocorre, que até a presente data, não foi editada lei nesse sentido, razão pela qual, em função do Princípio da Legalidade, não se pode atender a esse pleito do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. »..__ L_,..11 .) JOSÉ. ESKOVI Z 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4728199 #
Numero do processo: 15374.001590/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93462
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado -,-- a - ON -REIR À P ó DRIGUES--- PRESftfIENT .. I SEBASTIÃO r• Lm, LES CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM 26 j U N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL — Processo n.°,, 15374.001590/99-49 2 Acórdão n.° 101-93.462 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro — RJ, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado procedente em parte o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 118/127, lavrado contra LOJAS AMERICANAS S/A, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. A infração à legislação tributária resume-se na exclusão indevida da base de cálculo da CSLL, ocorrida nos seguintes meses: dezembro de 1995, maio de 1996, novembro de 1996, dezembro de 1996 e março de 1997. A Fiscalização entendeu também que deveria adicionar à base de cálculo da CSLL o que denominou de "variação monetária ativa do crédito de 1989 a 1995" e glosou as compensações (da base de cálculo da CSLL) ocorridas naquele período. (fl. 114) Inconformada com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 130/158. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa:i Processo n.°. 15374 001590/99-49 3 Acórdão n°. 101-93 , 462 "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Anos-calendário 1995, 1996 e 1997 REGIME DE COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO DE DESPESA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. Em respeito ao regime de competência, a despesa cujo reconhecimento decorre de decisão judicial deve ser computada no período de sua ocorrência, e não no período em que transitou em julgado a decisão LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A autuação decorre de exclusão indevida da base de cálculo da CSLL naqueles períodos, além de glosa de compensações por insuficiência de saldo das bases negativas da própria contribuição, e adição de variação monetária ativa A autoridade de primeira instância (fls. 261/268) reconhece o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à interessada, não porém quanto ao seu alcance, decidindo que, em respeito ao regime de competência, a despesa cujo reconhecimento decorre de decisão judicial deve ser computada no período de sua ocorrência, e não no período em que transitou em julgado a decisão. Desse modo, a decisão daquela autoridade foi no sentido de reconhecer o direito à correção monetária patrimonial do mês de janeiro de 1989 (com a utilização do IPC, na ordem de 70,28%), deferido pela decisão judicial, em substituição ao uso da OTN (12,15%), produzindo seus efeitos no próprio período-base de 1989. Em 1995 essa decisão transitou em julgado. Processo n.°. 15374 001590/99-49 4 Acórdão n°,, 101-93.462 Recorre de oficio, porém, da parte que julgou improcedente a autuação por variação monetária ativa e, com base nos valores declarados pela interessada, reduz o crédito tributário para R$ 4.165 382,56, admitindo, inclusive, a compensação da base de cálculo negativa para os anos-calendário da atuação (1995, 1996 e 1997). Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n ° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. Processo n,°.. 15374 001590/99-49 5 Acórdão n°. 101-93462 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Saliento, inicialmente, que a exigência fiscal refere-se exclusivamente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por ter a Recorrente excluído da base de cálculo dessa contribuição, no ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, valores decorrentes da distorção chamado "Plano Verão". De fato, a Recorrente obteve êxito em ação proposta para reconhecimento da correção monetária complementar das contas do ativo permanente, referente à defasagem do B'TNF em relação ao IPC, utilizado para correção monetária de janeiro de 1989. A Sentença Judicial transitou em julgado em 31 de maio de 1995. Pode ser constatado pela decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, que o lançamento foi julgado procedente em parte, pois entendeu que os ajustes decorrentes daquela decisão judicial, no que se relaciona com CSLL, referente aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, deveriam obedecer ao regime de competência, e não ao período em que transitou em julgado a decisão. „0 Processo n°. 15374 001590/99-49 6 Acórdão n°. 101-93.462 Releva destacar, ademais, que a Fiscalização incluiu no lançamento importância que denominou "variação monetária ativa deste crédito de 1989 a 1985, coisa que o contribuinte não fez, e é motivo de autuação de IRPJ em 1995" e, ainda determinou a glosa "da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, agora positiva, o que impossibilita as compensações ocorridas em maio, novembro e dezembro de 1996 e em março de 1997 (mapa de apuração fls.). (sie — ver ji 114). Peço vênia à Autoridade julgadora singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, não acolheu os infundados valores lançados pela Fiscalização, objeto do parágrafo anterior, pois, neste particular, nos moldes em que foi efetuado, o lançamento não tem como prosperar, verbis: "A autoridade fiscal lançou, no demonstrativo de fl.. 114, valor a título de omissão de variações monetárias ativas, considerando que o referido direito de crédito será utilizado Contudo, tratando-se de direito da interessada, este pode ou não ser exercido Não cabe a autuante efetuar lançamento considerando que esse direito será necessariamente efetivado Somente no exercício desse direito é que caberá ao Fisco examinar se os requisitos para tanto foram cumpridos Assim, improcede autuação neste aspecto " (fl.. 267) Outras parcelas lançadas pela Fiscalização foram mantidas pela decisão de primeira instância. Porém, o Julgador "a quo" , reconheceu à autuada o direito à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, a partir do ano-calendário de 1992, com as bases positivas apuradas em anos-calendário subseqüentes ao da apuração. Reconheceu, igualmente, o direito à utilização dos índices de correção monetária, face as distorções provocada pelo denominado "Plano Verão".t? , Processo n.°,. 15374.001590/99-49 7 Acórdão n°,. 101-93.462 Como se constata, a Autoridade "a quo", no que tange unicamente à exclusão do lançamento da denominada "variação monetária ativa do crédito" (slc) e no reconhecimento do direito à compensação das bases de cálculo negativas com as positivas da CSLL, deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília - DF, 24 de maio 2001. pn - SEBASTIÃO RODRIj 3 el 'CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000123/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5 0 , da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO ROEVENSTRUNK NACIF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a mult 1-olada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg o. i i / JOSÉ RIBAM • - B c S PENHA PRESIDENTE ^IP --i[ GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MA 1 2007 44 %; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Geraldo Rodrigues Prado Júnior, OAB/DF n°20.153. 2 m INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 Recurso n° : 152.829 Recorrente : GUSTAVO ROEVENSTRUNK NACIF RELATÓRIO Em face de Gustavo Roevenstrunk Nacif foi lavrado o auto de infração de fls. 46-54, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 10.938,80, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 31/01/2005 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 32.079,39. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56-60. Intimado da exigência fiscal o autuado apresentou impugnação às fls. 63- 67 onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 17.212, que se encontra às fls. 69-78, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física 3 ' . . , -,:,̀M•;41.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,i. tdfa;\;.,--, - ir• Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD I ONU, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus á isenção do imposto de renda prevista no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR199. Intimado do acórdão proferido pela 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário ás fls. 82-93, acompanhado dos documentos de fls. 94-182, onde alegou, em apertada síntese, que: • era funcionário do pnud e a legislação vigente lhe garante a imunidade de que gozam os funcionários do pnud, em vista de acordos internacionais que o brasil seja signatário; • como seu contrato de trabalho foi prorrogado por diversas vezes e por período superior a dois anos, tornou-se funcionário do órgão, de acordo com a legislação trabalhista (artigos 451, 452 e 3°, da clt); • ajuizou, juntamente com diversos colegas, reclamatória trabalhista (ação n° 534-2006, na 19 8 vara do trabalho) contra o pnud / onu, onde o que se discute não é a condição de empregado (esta todos já a têm como certa), mas a abrangência da imunidade do órgão para o pagamento dos direitos decorrentes da legislação trabalhista brasileira, face aos acordos celebrados entre aquele e o estado brasileiro; • a matéria em apreço tem sido acolhida de forma quase que unânime por parte do conselho de contribuintes; • seus serviços eram prestados pessoalmente, não eram eventuais, havia vínculo de subordinação entre este e seus empregadores, além de ser assalariado; Ê..• o vínculo está claro no contrato de trabalho firmado com o pnud; 4f , . , , _111.402,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -̂ -ak 71: t',:i`- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:e4.-krj, SEXTA CÂMARA; Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 • o artigo 5 0 , inciso ii, da lei n° 4.506/1964 isenta do imposto de renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais; • ressalte-se o princípio da reciprocidade, que regula e submete os estados aos tratados internacionais, onde não podemos permitir e nenhum estado independente o permite, que uma portaria, ou mais precisamente uma relação do secretário geral da onu, completamente em desacordo com a legislação trabalhista brasileira, dite a existência ou não do vinculo trabalhista do requerente face ao nosso governo; • não pode prevalecer a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. #. i É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,=;»,4:,,-$4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000830/2006- 16, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 183. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. - 6 il.J/k,44( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 189 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 199 Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas ás de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..) 229 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. 7 ;:;W:".= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscaL Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) 8! • .:P4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01; <Iste:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. (..) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades 9 • • . .;•:?,;"•,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes nckm, lo • Stet9.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp.:• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de stafi dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. f . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. O recorrente sustentou, ainda, a impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio sobre a mesma base de cálculo. De fato, a penalidade isolada não pode ser mantida neste julgamento. Isso porque sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão e rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de oficio de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) 12 • • ;ti) .;,,,k"44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA '.726 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s2r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000123/2005-91 Acórdão n° : 106-16.266 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do !S 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 tall 011,- GONÇALO BONET ALLAGE 13 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000041/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I - C.S.S.L. PAGA REFERENTE O ANO BASE DE 1.988/FINANCEIRO DE 1.989 - COMPENSAÇÃO COM O I.R.P.J. e C.S.S.L. DECLARADOS E DEVIDOS EM 1.993 - Confirmado pela DRF a real existência da C.S.S.L. indevidamente recolhida, cabível é a compensação desta devidamente atualizada pelo "INPC" até 12/91 e UFIR entre 01/92 até a data do creditamento (Lei nº 8383/91, art. 66; Lei nº 9.430/96, art. 74; Decreto nº 2.138/97, art. 1º. Recurso provido. II - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1,5% EXCEDENTE SOBRE A ALÍQUOTA DEVIDA COM OUTROS TRIBUTOS - Tratando-se de tributo cuja competência não é deste Conselho, por unanimidade de votos os membros desta câmara declinam em favor do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o direito de compensação do Finsocial (Dec. 2.191/97).
Numero da decisão: 107-05943
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação da CSL com o imposto de renda e a CSL, e declinar da competência para apreciar o direito à compensação do Finsocial em favor do 2º Conselho de Contribuintes, em face do Dec. 2.191, de 03/04/97.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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PAGA REFERENTE O ANO BASE DE 1.988/FINANCEIRO DE 1.989 - COMPENSAÇÃO COM O I.R.P.J. e C.S.S.L. DECLARADOS E DEVIDOS EM 1.993 - Confirmado pela DRF a real existência da C.S.S.L. indevidamente recolhida, cabível é a compensação desta devidamente atualizada pelo "INPC" até 12/91 e UFIR entre 01/92 até a data do creditamento (Lei n° 8383/91, art. 66; Lei n° 9.430/96, art. 74; Decreto n° 2.138/97, art. 1°. Recurso provido. II - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1,5% EXCEDENTE SOBRE A ALIQUOTA DEVIDA COM OUTROS TRIBUTOS - Tratando-se de tributo cuja competência não é deste Conselho, por unanimidade de votos os membros desta câmara declinam em favor do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o direito de compensação do Finsocial (Dec. 2.191/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL METALÚRGICA MARCOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a compensação da CSL com o imposto de renda e a CSL, e declarar da competência para apreciar o direito à compensação do Finsocial em favor do 2° Conselho de Contribuintes, em face do Dec. 2.191, de 03/04/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇA14/ES LJNES VICE-PRESIDENTS DOS SANTOSEM EXERCÍCIO 4:1 EDWA à , RELA !4* r A. Processo n° : 13909.000041/95-77 Acórdão n° : 107-05.943 FORMALIZADO EM: n 6 A GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI(SUPLENTE). 2 11. Processo n° : 13909.000041195-77 Acórdão n° : 107-05.943 Recurso n° : 115.890 Recorrente : COMERCIAL METALÚRGICA MARCOLINI LTDA RELATÓRIO A matéria oferecida a julgamento trata de retomo de diligência, estas solicitadas conforme Resoluções n° 107-0.204 (doc. fls. 60) e n° 107-0.242 (doc. de fls. 95/98). O núcleo central objeto de apreciação, consubstancia-se no aviso de cobrança domiciliar (doc. de fls. 13), o qual consigna os valores declarados pela recorrente (R) referente: a) imposto de renda pessoa jurídica vencidos em 29/10/93 e 30/11/93 - saldo devedor de 3.364,51 UFIR; b) contribuição social vencidos em 30-9-93, 29-10-93 e 30-11-93 - saldo devedor de 4.856,02 UFIR. Tanto em recurso como na impugnação alega a R. que os valores objeto da cobrança domiciliar foram compensados com os valores recolhidos a maior do Finsocial o qual teve a majoração de sua aliquota julgada inconstitucional, e a Contribuição Social do ano base de 1.988 considerada inconstitucional, ambos pelo STF. Enfatiza, que todos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, foram levantados a vista dos lançamentos contábeis conforme relatórios de fls. 09/10 (junta fotocópia dos referidos (DARFs). Também que recolheu a contribuição social nos moldes exigidos pela Lei 7.698/88, a qual feriu o principio da irretroatividade vez que somente poderia ser cobrada a partir de 07-03-89, ou seja 90 dias após a publicação da MP 22/88.4, ‘, ti 3 Processo n° : 13909.000041/95-77 Acórdão n° : 107-05.943 O julgador Singular em Decisão de n° 2-263/97 deu pela improcedência da impugnação, aduzindo ainda que não compete a autoridade administrativa manifestar-se quanto a inconstitucionalidade das Leis, e manteve a cobrança domiciliar. Em recurso a R. reproduz os argumentos da impugnação, e finaliza sejam considerados improcedentes os débitos constantes do aviso de cobrança. Atendida as mencionadas Resoluções restou confirmado a real existência dos créditos reclamados (doc. de fls. 93 item 1), tendo ainda a autoridade preparadora procedido os cálculos de atualização monetária destes de acordo com o manual de instruções da cobrança editado pela COSAR (doc. de fls. 89/92). Restou ainda comprovado segundo informação do contribuinte a metodologia e os índices utilizados quando da compensação efetuada (doc. de fls. 104). O Sr. Procurador da Fazenda Nacional opina pela manutenção da Decisão monocrática. É o Relatório , , 4,1 4 a. Processo n° : 13909.000041/95-77 Acórdão n° : 107-05.943 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de impugnação ao aviso de cobrança domiciliar, pelo que pretende a recorrente compensar o imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, declarados e vencidos nos meses de setembro outubro e novembro de 1.993, com os valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial pela alíquota majorada em 1,5%, e Contribuição social sobre o lucro relativa ao ano base de 1.988, ambos declarados inconstitucionais pelo S.T.F. Com bem asseverou a recorrente, após a compensação por ela efetuada, foi sancionada legislação superveniente autorizativa de compensação (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n°9.069/95; art. 74 da Lei n° 9430/96 e Decreto n° 2.138197), pelo que entendo deve-se aplicar a regra do Art. 462 do CPC. Oportuno e relevante, que em se tratando de compensação do I.R.P.J e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL declarados e devidos em 1.993 com a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL indevidamente recolhida em 1.988, e o excedente de 1,5% da alíquota do FINSOCIAL recolhido, este colegiado declina da competência para apreciar o direito à compensação do "FINSOCIAL - excedente de 1,5% sobre a alíquota recolhida" em favor do 2° Conselho (Decreto 2.191/97). Assim a apreciação desta Câmara cingi-se unicamente na compensação entre a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL base 88, com o IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL declarados e devidos em 1.993..] cre 5 Processo n° : 13909.000041/95-77 Acórdão n° : 107-05.943 Após as devidas diligências a recorrente faz a juntada da metodologia utilizada na correção monetária da diferença de 1,5% do Finsocial e Contribuição Social ano base de 1.988 (doc. de fls. 103/105). Referido documento demonstra que a contribuinte em sua metodologia incorporou os expurgos que foram subtraídos dos índices de atualização monetária quais sejam abril/90 - 44,80%, maio/90 - 2,49% e fevereiro de /91 - 21,87%. Quanto ao direito de compensação, o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069/95, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. O artigo 74 da Lei n° 9430/96 dispõe que observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O decreto n° 2.138/97 que regulamentou, diz o seguinte em seu artigo 1°: 'Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." 6 Processo n° : 13909.000041195-77 Acórdão n° 107-05.943 Embora tendo a recorrente efetuado a compensação sem a devida solicitação a Secretária da Receita Federal, a Delegada em Londrina/Pr. confirmou a real existência dos créditos reclamados (doc. de fls. 93/94), como então negar-lhe o direito de compensação, se legislação superveniente expressamente autorizou tal prática. Quanto ao conflito das metodologias aplicadas na recomposição do poder liberatório da moeda, fls. 89/92 da Receita Federal e fls. 103/105 do contribuinte, entendo correto aquela aplicada pela apelante. A correção monetária representou uma ponte entre a economia financeira e a moeda, consequentemente a perda do poder liberatório desta em determinado espaço de tempo, não implica em um "plus° (acréscimo de riqueza), representa sim a atualização de um direito em determinado momento. Desta forma, pode-se concluir que as planilhas de atualização que acompanham os autos foram elaboradas segundo os critérios fixados pela jurisprudência pacifica dos tribunais superiores, verbis: "TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS SELIC. TERMO INICIAL. ART. 39, § 40 , LEI 9.250/95. Na repetição do indébito, os juros Se//e são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo Coacção monetária pelos índices do B77V, do IPC (nos meses previstos nas Súmulas 32 e 37 deste TRF), do INPC, esse no período de março a dezembro de 1991, da Ufir e da Selic, a partir de 1 0.1.96, substituindo a indexação monetária." 1. TRF 4° Região, 2° Turma, AC n° 1999.04.01.013713-7/PR, Rel. Juíza Tânia Escobar, Rei para acórdão Juiz Vilson Daros, DA./ 2 de 15/091.99, pg. 667jributário (art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95), Precedentes jurisprudênciais. 2. Recurso provido" (STJ, 1' Turma, Resp n° 150.3451RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJU 1 de 10/06196, 11224' 7 Processo n° : 13909.000041/95-77 Acórdão n° : 107-05.943 Oportuno destacar ainda excerto da ementa de decisão proferida pelo Egrégio TRF da 4' Região: Da mesma forma excerto da ementa de decisão proferida pelo Egrégio TRF da 4' Região: Y-4 8 - Toda e qualquer limitação em referência à aplicação de correção monetária deve ser expungida do ordenamento jurídico, pois, em face de longo e penoso processo inflacionário, o valor monetário das compensações, sem a devida correção, representaria soma desenganadamente irrisória - o que implicaria que as decisões do Judiciário jamais satisfizessem o direito postulado e reconhecido" (Apl. Cível em Medida Cautelar n°287.550 Reg. N° 95.03.093782-5 - Relator Juiz Andrade Martins 4° Turma - DJU 2 de 22.9.98, pp. 202/3). Correta portanto a metodologia de atualização monetária adotada pela recorrente vez que compatível com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de: 1) declinar da competência para apreciar o direito de compensação do Finsocial em favor do 2° Conselho em face do Dec. 2.191, de 03/04/97; /I) Dar provimento ao recurso voluntário para admitir a compensação da Contribuição Social (atualizada segundo os índices adotados pela autuada) com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social declarados e devidos em 1.993. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000. # "‘e--EDW .4400, OS SANTOS 8 _ Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000026/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART 138 DO CTN - DIRF - INTEMPESTIVIDADE - MULTA - O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração do imposto de renda retido na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por AUTO POSTO CHMIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada). LEILA MARIA SCI-FERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS -1-00LESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULLHÕES CARVALHO. fk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "LNI SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 Recurso n° : 137.796 Recorrente : AUTO POSTO CHMIEL LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 17/03/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF do ano-calendário de 1998, cujo prazo final para entrega vencia em 26/02/1999, tendo a referida DIRF sido entregue em 28/11/2001 (fl. 06). Segundo a descrição dos fatos, constante do auto de infração (fl. 06), a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante do imposto de Renda Retido na Fonte informado na Declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração (fl. 06). O enquadramento legal da infração é o art. 113, § 3 0 , e 160, do CTN; art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 10 da IN SRF n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e art. 5° da IN SRF n°255, de 11/12/2002 (fl. 06). O sujeito passivo impugnou a exação (fls. 01/05) requerendo o cancelamento do auto de infração com base no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 4.379, de 28/08/2003 (fls. 16/20), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento_49_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tz; • .*.) 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 Inconformado o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls.25/37) requerendo o cancelamento do auto de infração, com base no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em virtude de a DIRF ter sido apresentada espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício do Fisco. Cita doutrina e jurisprudência administrativa e dos Tribunais a respeito da denúncia espontânea. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ib 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que a obrigação do contribuinte apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte - DIRF e o respectivo prazo são estabelecidos pelo art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983, abaixo transcrito, segundo o qual a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal, no prazo por ela fixado, os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, sujeitando-se à multa estipulada no referido dispositivo legal: "Art. 10 - Os artigos 2, 4, "caput", e 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA —I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 A Lei n° 9.249, de 26/12/1995, em seu art. 30, abaixo reproduzido, determinou que os valores constantes da legislação tributária expressos em UFIR fossem convertidos em Reais pelo valor desta em 01/01/1996: "Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996.' Posteriormente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, art. 7°, disciplinou novamente a matéria, estabelecendo novos valores da multa e hipóteses de redução, bem assim a multa mínima, no caso, de R$ 500,00, não passível de redução, conforme disposto no § 2° do referido dispositivo legal: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 19 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 39, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 4r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 11 - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; 11 - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 12 a 32. A obrigação de apresentar declaração do imposto de renda retido na fonte — DIRF, no prazo fixado pela SRF, de acordo os artigos 113 e 115, do CTN, adiante reproduzidos, é uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer), que, pela simples inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme estabelece expressamente o CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". § 30 A obrigação acessória, pelo simples tato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' "Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal". A hipótese argüida pelo recorrente de exoneração da responsabilidade com base na denúncia espontânea é a prevista no art. 138 do tr.'CTN, abaixo transcrito: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •,4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.". Esse dispositivo legal, ao estabelecer que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, indica que o instituto da denúncia espontânea somente é aplicável para afastar responsabilidade decorrente de multas vinculadas a pagamento de tributo ou contribuição (obrigação principal), não albergando, portanto, os casos de obrigação acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância, se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Além disso, ao se converter em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o crédito tributário decorrente do atraso na entrega da declaração, não contém em sua composição valores monetários referentes à sanção ou penalidade que pudessem ser alcançados pelo instituto da denúncia espontânea, como bem esclarece, nos termos adiante reproduzidos, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", onde também consigna que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k,-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias.' O Superior Tribunal de Justiça-STJ também vem decidindo que o instituto da denúncia espontânea não alberga casos de obrigação acessória, formal e autônoma, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246 960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA op, ;-"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt e- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.2951RS e AGRESP n° 258.141 - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000).' (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇà O AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.' (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95: (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.6981PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência."(ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108-06740). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.' (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997: A partir de primeiro de laneiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iU'a~ SEGUNDA CÂMARA ItÍ Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Acórdão 102-44354 e 102-44512). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos.(Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENUNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCÍA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da muita por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13745). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. "(Ac. 106-13124).> 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.00002612003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 Corroboram a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 7°, § 2°, inc. I, e 8°, § 2°, inc. II, alínea "a", da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, quando estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) E Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, pois se o instituto da denúncia espontânea fosse aplicável a essas obrigações acessórias, forçoso seria admitir que essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: "Art. 79 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;' "Art. 89 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 22 A multa de que trata o § 12: - será reduzida: 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13923.000026/2003-49 Acórdão n°. : 102-46.728 a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio;' A Lei n° 10.426/2002 passou pelo crivo do controle da constitucionalidade em dois momentos distintos, que tem como finalidade impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. O primeiro, no curso do processo legislativo, quando da apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo da Medida Provisória que foi convertida na referida lei, e o segundo, por ocasião da sanção presidencial, tendo em vista que de acordo com art. 66, § 1°, da Constituição Federal, o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. , JOSE to LESKOVICZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13985.000065/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. A falta de declaração e recolhimento da COFINS, enseja o lançamento de ofício da exação devida. NOTA CALÇADA - FRAUDE. A emissão de notas fiscais calçadas constitui fraude e autoriza a aplicação da multa majorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2. 0..39./S2.3 IGS.D C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRubri Processo : 13985.00006519486 Acórdão : 203-05.300 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 103.431 Recorrente : VALCI DOMINGOS SIGNORI - ME Recorrida : DR! em Florianópolis - SC COFTNS - FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. A falta de declaração e recolhimento da COFINS, enseja o lançamento de oficio da exação devida. NOTA CALÇADA - FRAUDE. A emissão de notas fiscais calçadas constitui fraude e autoriza a aplicação da multa majorada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALCI DOMINGOS SIGNORI — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala d:a.essões, em 06 de abril de 1999 nk, ‘N‘ Otacilio D: ' tas artaxo Presidente 4rta6 deo quierd :e/4124- - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Mas-Fclb 1 C 8 tt,A R” MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.ktt?? Processo : 13985.000065/96-86 Acórdão : 203-05.300 Recurso : 103.431 Recorrente : VALCI DOMINGOS SIGNORI - ME RELATÓRIO A empresa VALCI DOMINGOS SIGNORL foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 05/93 a 07/93, 11/93 e 01/94 a 07/94 exigindo-se, no Auto de Infração de fl. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 2.086,12 UFIlls. Às fls. 02, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. De acordo com o Relatório de fls. 126, foi apurado omissão de receitas, através do "calçamento" de algumas notas fiscais emitidas em favor das Prefeituras de Anchieta e Romêlandia. Confrontando-se as primeiras vias e respectivos empenhos, com as constantes do bloco de notas fiscais do contribuinte, constatou-se a citada omissão de receita, com evidente intuito de fraude. Por meio da Impugnação de fls. 130, apresentada tempestivamente, a autuada, I em síntese, através de seu representante, argumenta que não era do conhecimento do titular da empresa a emissão de notas fiscais "calçadas", posto que tais documentos eram emitidos pela secretária. Solicitou a redução da multa de oficio para 30% e o parcelamento do débito em no mínimo 48 parcelas. Argüi que a empresa nunca fora autuada. A Decisão Singular de lis. 135/137, julgou PROCEDENTE EM PARTE a exigência fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 135, transcrita abaixo: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores: maio a julho e novembro de 1993; janeiro a julho de 1994. NOTAS FISCAIS "CALÇADAS". MULTA APLICÁVEL A emissão de notas fiscais "calçadas", por configurar evidente intuito de fraude, torna exigível a multa agravada prevista no art. 40, II da Lei n° 8.218/91. 2 /1?" G5,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »e. Processo : 13985.000065/96-86 Acórdão : 203-05.300 MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 300% foi reduzida para o percentual de 150%, aplicando-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação contida no ADN rt 01/97. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO Cancela-se a exigência relativa a fatos geradores que comprovadamente tenham sido objeto de lançamento em dois autos de infração. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE?' 1 Ao final, a decisão singular reduziu o valor referente a COFINS para 424,17 UFIR, acrescida da multa de oficio, prevista no art. 44, inciso II da Lei re 9.430/96 e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpôs o Recurso voluntário de fls. 144/145, onde reitera o pedido de redução da multa de oficio para 30%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 148, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. /941) 3 • 6 q O • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13985.000065/96-86 Acórdão : 203-05.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A exigência tem como fundamento legal, os artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12191. A recorrente, em nenhum momento questiona a base de cálculo, a aliquota aplicada ou valores apurados, limitando-se, tanto na sua impugnação, como no seu recurso voluntário, a solicitar a redução da multa de oficio para 30%. Também não insurge-se contra a evidenciação de intuito de fraude, através de notas fiscais "calçadas", argumentando apenas que o titular da mesma não tinha conhecimento desse fato, pois as notas fiscais eram emitidas pela secretária. De acordo com o art. 17 do Decreto-Lei n° 70.235, de 06/03/72, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, nos •presentes autos, o contraditório restringe-se somente ao percentual da multa de oficio a ser aplicado. A aplicação da multa de oficio tem amparo legal na determinação constante no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de 300%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;" No caso em epígrafe, como foi evidenciado o intuito de fraude, concretizou-se a hipótese do inciso II acima, sendo perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio) no 4 (aí • n I. 4.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13985.000065/96-86 Acórdão : 203-05.300 percentual de 300% e, como há não previsão legal para reduzi-la para o percentual de 30%, torna- se improcedente o argumento da recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 300% para 150%, já deferida na decisão de primeira instância, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso II, da Lei tf 9.430, de 27/12/96, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 SÉTO SICt<Li O ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 13982.000155/99-95
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tal ‘insumo’ não se incorpora e/ou se agrega à composição do produto final. Recurso a que se dá parcial provimento. Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/02-02.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação aos insumos utilizados na fabricação de ração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda, que também incluíam na referida base de cálculo os produtos utilizados no tratamento de água, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDAwsh ,; .• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13982.000155/99-95 Recurso n° : 202-123086 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : CHAPECó COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.221 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n ets 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tal 'insumo' não se incorpora e/ou se agrega à composição do produto final. Recurso a que se dá parcial provimento. Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação aos insumos utilizados na fabricação de ração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para incluir na base de cálculo do incentivo as aquisições de pessoas físicas, nos termos do relatório e voto que RI Srd • • Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda, que também incluíam na referida base de cálculo os produtos utilizados no tratamento de água, e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT* - 1‘11b 1 - : not. MIRANDA REDATOR DESIGNA 'O FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participou ainda, do presente julgamento, o conselheiro: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 ta-açj . . Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 Recurso n° : 202-123086 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre o contribuinte contra decisão prolatada no acórdão de fls. 372, cuja ementa leio em sessão. Em sua peça recursal o contribuinte pretende ver examinadas todas as questões nas quais restou vencido O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, com base em informação de fls. 471/474, acatando o entendimento de que, das questões postas, o recurso somente poderia admitir a discussão versando sobre as glosas de aquisições feitas junto a pessoas físicas e cooperativas, de combustíveis e de produtos para tratamento de água. A Fazenda Pública contra-arrazoou pedindo a manutenção da decisão recorrida. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. a, É o relatório. 3 ‘-'1 . . , Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. De início, cabe referira questão relativamente aos limites da admissibilidade do recurso. Deixo de conhecer o recurso na parte em que se discute os produtos adquiridos para a confecção de ração, desvinculados da atividade da produção do estabelecimento, nos termos exarados no acórdão recorrido. Quanto aos demais itens, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do benefício, exceção feita ao combustível que, no presente caso, não tem a devida comprovação de sua utilização no processo produtivo. Com relação aos itens adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à prática fundado em tal detalhe. Nos votos que tenho proferido na 1* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Femandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: N,..., O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de 4 GPI c"-{ . . Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, 1 e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o Julgador de 1 8 Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "1 — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - .... Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transforrnaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não J 5 ai tml Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o ceme da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque , efetivamente, a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário como se vê pela transcrição, a seguir , do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103197 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100— São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 6 . . Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. \P "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais L e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, pro tos 7 • . Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 processo 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira , que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Relativamente à questão envolvendo os produtos para purificação da água, dou provimento ao recurso, pois é notória a sua utilização na produção de derivados de carne, na limpeza e higienização dos produtos fabricados. Neste pé os produtos utilizados para purificar a água consumida, utilizada na industrialização, devem merecer o beneficio. Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre aquisições feitas junto à pessoas físicas e cooperativas e dos produtos destinados para a purificação da água. É como voto. 1.Sala das Sessõ -DF, em 24 de janeiro de 2006. , ROGÉRIO GUSTA • D' ER grrep 8 __ __ . . , Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido favorável à tese sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201-110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a NIN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.". glif t REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DM, 1, de 6/12/2004 9 11 - . Processo n° :13982.000155/99-95 Acórdão : CSRF/02-02.221 Assim, voto por rever e reformar o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do benefício em debate os produtos para tratamento de água afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste -. particular, divergindo do nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, votando pelo não provimento do apelo quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria- prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2006 C,,FiosaC-r,À3, DALTO • - C DE miRANDAgfrp 10 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000043/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. AJUSTE ANUAL – GLOSA DE IRFONTE – Cabível a glosa de IRFonte que, embora retido, deixou de ser recolhido pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio cotista. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Acórdão n°. :102-47.353 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. AJUSTE ANUAL — GLOSA DE IRFONTE — Cabível a glosa de IRFonte que, embora retido, deixou de ser recolhido pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio cotista. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLINDA MARIA REBELLO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SiaL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (9n___ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 'g 2006 . 'Processo n° :15374.000043/99-09 . Acórdão n° : 102-47.353 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1<ARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , ' , Recurso n°. :138.590 2 • Processo n° :15374.000043/99-09 Acórdão n° :102-47.353 Recurso n°. :138.590 Recorrente : OLINDA MARIA REBELLO RELATÓRIO OLINDA MARIA REBELLO, inscrita no CPF sob o n. ° 270.929.257-20, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 97/101), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 64/69), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O lançamento decorreu da infração abaixo descrita consoante • consignado na peça vestibular do procedimento, tendo em vista que o lançamento inicial • efetuado por meio de notificação (fl. 02) foi anulado por vício formal, nos termos da • decisão (fl. 19): '1- GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, pleiteado indevidamente, conforme apurado abaixo: Imposto devido apurado na declaração... 6.520,79 • Imposto de Renda Retido na Fonte (comprovado)... (4.364,71) • Diferença a pagar... 2.156,08 • Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou sua impugnação tempestiva (fls. 72/74), na qual apresentou os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida, ipsis literis: no ano de 1994 participava de uma sociedade civil de profissão • regulamentada, Assessoria Jurídica Rebelo Porto, tendo sido apurado lucro no balanço final, que resultou na distribuição para a contribuinte de R$ 23.659,50 (35.750,23 UFIR); - por ocasião dos faturamentos mensais da sociedade foram retidos na fonte, pelo Banco Nacional S.A., valores de imposto de renda, conforme • espelhos emitidos pelo Banco, que junta aos autos; - na autuação considerou-se comprovada apenas a retenção de imposto sobre as retiradas mensais, inobservando-se os disposto no 3 • Processo n° :15374.000043/99-09 Acórdão n° :102-47.353 artigo 1°, § § 1°, 2° e 3° do Decreto-lei n. ° 2.397/87, que disciplina a • compensação de tributos retidos sobre receitas da sociedade com os valores retidos dos sócios; - assim, após a apuração do imposto devido, deveriam ter sido consideradas as deduções, não só das retenções sobre as retiradas mensais, mas também aquelas prevenientes das retenções na fonte, realizadas pelo tomador de serviços, quando do pagamente das faturas • mensais à sociedade; - os livros fiscais da Assessoria Jurídica Rebello Porto, que comprovam as retenções de imposto incidentes sobre o faturamento mensal, assim como os resultados obtidos pela sociedade, encontram-se à disposição • para análise." Seguiu-se, então, a decisão de primeiro grau, que ressaltou que o valor de retenção de imposto consignado na DIRF já fora integralmente considerado pela fiscalização com base nos DARFs (fls. 51/62), argumentou que a diferença pleiteada, "(...) além de não constar da DIRF, não corresponde ao resultado da aplicação da tabela progressiva mensal sobre a diferença de lucros distribuídos no fim do período. Pelos valores informados, a diferença de rendimentos seria de 2.917,37 UFIR e retenção na fonte seria de 3.242,61 UFIR". A decisão a quo destacou ainda que o regime de tributação preconizado no Decreto-lei n. ° 2.397/1987 não exime a pessoa jurídica de efetuar a retenção de • imposto sobre rendimentos e lucros distribuídos aos sócios, mas apenas "(..) autoriza a sociedade a compensar, ao invés de recolher efetivamente, imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos ou lucros dos sócios com retenções efetuadas por tomadores de serviços da sociedade". Por fim, a autoridade julgadora entendeu procedente o lançamento e consignou, verbis: "O extrato de ft 75, emitido pelo Banco Nacional S.A., corroborado pelo extrato de • IRF/Consulta de fl. 91, confirma a retenção sobre receitas da sociedade, código 1708, no valor 5.085,16 UFIR, mas tal valor só é passível de compensação, na contabilidade da empresa, com imposto retido dos sócios nos termos da legislação de regência. Ressalte-se que, na hipótese de o imposto retido da sociedade civil ter sido superior ao retido dos sócios, a diferença deve ser objeto de compensação em recolhimentos futuros 4 • Processo n° :15374.000043/99-09 Acórdão n° :102-47.353 • da sociedade civil, não pode ser aproveitada pelo sócio em sua declaração de • rendimentos. Embora alegando a compensação, a contribuinte não trouxe aos autos cópias dos livros • contábeis, balancetes e documentos que comprovem a efetiva retenção do imposto sobre os lucros distribuídos, bem como a compensação na forma prevista no Decreto-lei n. 2.397/87.° Cientificada dessa decisão em 17 de novembro de 2003 (AR fl. 105), no dia 16 de dezembro de 2003, interpôs recurso voluntário (fls. 106/110) a este e. • Conselho, no qual argüiu preliminarmente cerceamento do direito de defesa. No mérito, reeditou, basicamente, os argumentos da peça impugnativa. • O recurso teve seguimento mediante o guia de depósito bancário (fls. 115, 125). É o relatório. 5 Processo n° : 15374.000043/99-09 Acórdão n° :102-47.353 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. De início cabe analisar o cerceamento do direito de defesa. Sob este título, a recorrente diz-se tolhido de seus direitos em face do indeferimento do seu pedido de "retirada dos autos" da repartição da Receita Federal, oportunidade em que pretendia exercitar plenamente a garantia constitucional prevista no •artigo 5°, inciso LV (CF/1988). A negativa do pedido da recorrente, bem como o prejuízo na convecção • de sua peça de defesa, no entanto, não se verificaram. Tanto o acesso aos autos quanto a realização do recurso na sua plenitude, bem demonstraram que não ocorrera prejuízo na defesa da contribuinte. Ademais, a interessada teve conhecimento de todo escorreito procedimento da autoridade administrativa, que agiu em obediência a legislação de regência ao disponibilizar o processo dentro da estrutura da repartição, local no qual, registre-se, poder-se-ia ter requerido cópias do processo. Outrossim, o argumento da recorrente no sentido de definir como complexo o litígio para demonstrar eventual prejuízo na defesa, igualmente não prospera, tampouco se presta a justificar retirada do processo da repartição, eis que trata-se de • profissional da advocacia, demonstrou conhecimento suficiente em sua própria defesa, além do contexto dos autos não ter sofrido alteração que amparasse referida pretensão. E deste modo, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele ter cópia. No caso, a própria interessada reconheceu que teve acesso 6 • Processo no :15374.000043/99-09 Acórdão no : 102-47.353 aos autos quando afirmou, "(...) sendo lhe permitido tão somente a vista dos autos dentro da Seção (...) R. Registre-se ainda que o contraditório tem início quando o contribuinte é • cientificado do lançamento e lhe é aberto prazo de trinta dias para impugnar a exigência (ex vi artigo 15 do Decreto n. ° 70.235/1972), podendo então desenvolver razões de fato e de direito a seu favor e produzir as provas de suas alegações, requerendo se lhe convier diligências e perícias. Diante destas circunstâncias e da evidente demonstração de conhecimento dos autos nas razões de recurso, a alegação de cerceamento do direito de defesa não pode ser acolhida no caso presente. Relativamente ao mérito, o órgão de julgamento a quo afastou, de plano, os argumentos da recorrente consignados em sua peça impugnativa, eis que situaram-se unicamente no campo das alegações. E acrescentou, "Vê-se que provas devem, como regra geral, ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento. O dispositivo legal não obriga o julgador a intimar, o contribuinte a apresentar provas suplementares' (fl. 99). De outra forma, em decisão irretocável, considerou procedente o lançamento fiscal, ressaltou que o valor de retenção do imposto consignado na DIRF já fora integralmente considerado pelo fisco, tendo como referência os DARFs (fls. 51/62), e asseverou que a diferença pleiteada, além de não constar da DIRF, não corresponde ao resultado da aplicação da tabela progressiva mensal sobre a diferença de lucros distribuídos no fim do período. Com efeito, os argumentos impugnativos foram sobejamente esmiuçados na decisão que o sujeito passivo propõe seja modificada em face das razões que apresenta no recurso voluntário, as quais em nada diferem daquelas que foram apresentadas na primeira peça de defesa e que, conforme já enfatizado, foram objeto de decisão irretocável. A matéria em discussão é por demais conhecida do Colegiado, já havendo • posição definida quanto ao seu entendimento, ou seja, em se tratando de retenção sobre 7 Processo n° :15374.000043/99-09 Acórdão n° :102-47.353 receitas de sociedade, só é passível de compensação, na contabilidade da empresa, com imposto retido dos sócios nos termos da legislação de regência. No caso vertente, a recorrente permaneceu tão-somente no campo das alegações, não dirigiu aos argumentos expendidos no recurso sustentação amparada com comprovantes ou provas capazes de subsidiar seu pleito. Relativamente à apreciação de aspectos que envolvam a prova a ser constituída nos autos, a jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes é pacífica quanto à sua impossibilidade, porquanto se trata de matéria cuja responsabilidade é do interessado, bem como a obediência a forma para eventual deferimento de pedido de perícia. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. 1-- E--((-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8

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4723609 #
Numero do processo: 13888.001089/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de consultor ou que se assemelhem a ela, em conformidade com o início XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que exerça 111 atividades de consultor ou que se assemelhem a ela, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 16 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.380 ACÓRDÃO N° : 302-36.842 RECORRENTE : ALVES E ALVES CONSULTORIA ADMINITRATIVA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 162.553, sob o • fundamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o inciso XIII, do art 9°, da Lei n°9.317/96. A empresa apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito. Tendo tomado ciência do indeferimento, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 01) alegando que presta serviços de organização de arquivos, anexando cópias de notas fiscais e outros documentos para comprovação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão DRJ/RPO n° 1.029, de 25/03/02, assim ementado: • "ATIVIDADE VEDADA. CONSULTORIA. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas cuja atividade sejam relativas a consultoria/assessoria. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 52), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.380 ACÓRDÃO N° : 302-36.842 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através de Ato Declaratório, sob o fundamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o inciso XIII, do art 9° da Lei 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de • 19/01/99, que estabelece: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; • Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração da supracitada Lei, visto que os serviços de assessoria desempenhados pelo impugnante se assemelham aos de consultoria previstos no inciso XIII, impossibilitando, de acordo com a legislação vigente, sua manutenção na sistemática do SIMPLES. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÁRIO. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4723932 #
Numero do processo: 13891.000091/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36952
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.

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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. —~sereadia¡N rAer6 4007,50IP O PAULO RO: rto CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ) PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tIDC • I Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 RELATÓRIO Em 26/11/2004, pelo Acórdão da 4 a Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, de fls.55/61, com n° 6614, que leio em Sessão, foi indeferido o pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 07/04/2000, facultando ao contribuinte o direito de recorrer ao Conselho de Contribuintes, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991. 111 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida. É apresentado Recurso Voluntário tempestivo a fls. 65/73, que leio em Sessão, no qual repete as alegações já trazidas aos Autos. A fl. 76 este processo é encaminhado a este Relator, nada mais • havendo nos Autos a respeito do li 'o. É o relatório. 2 Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C1N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.• Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do refe 'do art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 - Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 4p - - _ . . . . Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento o indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7N, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato 4) ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regias de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 'Alberto Xavier, in "Do lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tribuiluici", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997.p. 96/97. -2j Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques t3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação noiJeito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 A) I ---r- • . • Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTÀ9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na • situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do r. c.c., em vfrofSdo no acórdão 108-05.791, em 13107/99. 6 • . Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto e 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." „.1)7 • . . . Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de Órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que 01, recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. , caput, do Doendo a 2346/97 1 s Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de 41) créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives O Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF."? Parágrafo único do am 4. do Decreto u. 1346/97 • 7 Nota Nff/COSIT n. 312. de 197/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirkt, p. 178 9 Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. ONo que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em _ Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n o 1.110/95, publicada em 31/08/1995. 4:5 Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 . 2 _ PAULO ATrOjkSECA DE BAWRO9 FARIA JÚNIOR - Relator o

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