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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679177 #
Numero do processo: 10855.001995/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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Aplica-se este entendimento, com base na LC if 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENANPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 Recorrente : VENANPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/03) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de abril/89 a janeiro/96. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 71/72, indeferiu o referido pleito sob argumento de equívoco do contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 6 2 da LC n' 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 75/79, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC if 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 82/92, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 82, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/01/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n2 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n' 202-10.761 da 2' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). INDEPENDÊNCIA DA DAI. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 Cientificada, em 20.01.00, a recorrente apresentou em 14.02.00 (fls. 95/101), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento, no sentido da aplicação da LC n° 07/70. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-..A)11gc: - ••• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES1RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n o 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 7it MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n9 1.212/95, convertida na Lei n 9 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP ng. 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n-q 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 9-, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão" parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"4. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "Á base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEAdESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEME'S1RALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "8. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre-se, ainda, que essa mesma 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLADIM1R FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, I' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 8 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON — Apud JORGE FREME, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. ' 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532..,...., — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apudEDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREME: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 1°. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do 11.sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 13 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 10 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 11 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)17 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 16 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'Á Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). , INk 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 18 Voto..., op. cit., p. 04 19 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se." Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)" Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE21 , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23 . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 20 FT, _ PIS Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito ' Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 22 Voto..., op. cit., p. 04. 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. ciL, p. 04, nota n° 2. 10 ,t .:",:,.,:ett, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:.:4:....,-1., •:.'.,:fw,;:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7n,,. i x 1 ;,- Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ... P3 26. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária •••" 27 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 3° . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" . (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH32); uma relação 25 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 40 : "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 26 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. 29 Ordenamiento Tributario Espafiol, 4 a . ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. _ \ , 3391 Ccuur sor so......, , opop. .cit. i,t.p, .p2.9.328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. ' 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 MI N IST ÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERAL,D0 ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38• Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)39. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTTJ do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 40• 33 Apud idem, ibidern, loc cit. 34 Apudidem, ibidem, loc cit. 35 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 39 Curso..., op. cit., p. 326. 40 Apud MARÇA1, JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k- f... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturcmiento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2 0 ; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 41 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. " Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionaliciade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 45 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 46 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 47 AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 48 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 50, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •••" 51. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 52 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido54 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 50 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 51 ICMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 II Principio della Capacitd Contrilndiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z-e"- Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na _forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princz'pio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA60), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I61). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como ... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que 55 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. 57 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 58 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 6° Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 67 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. • 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75-776 Recurso : 114.511 ele chama a "... transcendência dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela ".. - es la verdadera estre lia polar dei tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará' conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade corstributiva" (grifamos)68, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es osnrzipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que " ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuentcr por el legislador en el inomento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que ".._ tal bczse no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)69. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, Constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá. margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 64 Ordenamiento._ ap. cit., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. cit. , p. 247. 67lbidem, p.253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 69 Ordenamiento.__, ap. cit., p. 449. 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.".4*.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor- que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados ncr Carta Magna"". Tão surpresos - quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador'', consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 72). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 70 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 71 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 17 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA EGUN/DCD CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.001 995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 114.511 jurídica... Lo que izace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7 3 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis_ Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. S egundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra—matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê—lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política ele visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Er benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamerito cie seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parág7-afo único LC 07/70" 76 Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 73 Las Ficciones cri el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p_ 80_ 75 Recurso Especial a° 306.965-SC... , op. cit., p. 01. 76 R Especial ri 144.708 — Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. 18 ,, MI NISTÉRIO DA FAZENDA s"...X4té,l', ' SEGLJ N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001995/99-04 Acórdão : 201-75.776 Recurso : 1 14.511 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 77. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 , I/ ? JOSÉ • :¡' R O VIEIRA , 77 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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4681951 #
Numero do processo: 10880.006328/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - LEI nº 9.317/96 - INCONSTITTUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados possam optar pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas e escolas de ensino fundamenteal (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13205
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr*:11:,“ SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBU I NT ES Processo : 10880.006328/99-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - LEI N° 9.317196 - INCONSTITUCIONALIDADE - À. autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO — EXERCICI O DE ATIVIDADE - O art. 9°, XIII, da Lei ri° 9.3 1 7/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados possam optar pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2.000 e IN SRF n° 1 15/2000). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificaclamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, i 29 de agosto de 2001 •, /Ar• .1 4s Minus Neder de Lima id'ente ~}1=aeyb Oliii-fp`iorldratacQc-r-r-le::,- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Sclunidt. lao/cUcesa 1 • • 2 I( , i_c - — .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni k' # f...; F ' " P V1/4,-:` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.006328/99-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOL S/C LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através do seu procurador, com procuração à fl. 14, alegando em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador 2 S2,5 114 MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006328199-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4.Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5.A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6.Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.3 17/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.256/1984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão de opção pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratário n° 1 52_508, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor -, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, refuta o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de ity texto legal e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pu ando pela 3 C7 6 JAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!%-„..s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006328/99-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006328/99-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 VOTO DA CONSELHEIR A-RELA TORA ANA. NEVLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando à inconstitucionalidade, é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o é dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 5 • C>2 MINISTÉRIO DA FAZENDA hte- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006328/99-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar unia lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já. declarada." No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96 inscreve as vedações à opção pelo Sistema de Tributação Simplificada, sendo que, no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (---) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Dos autos constam cópias da Alteração ao Contrato Social da recorrente (fls. 15/18), que veicula, em sua Cláusula Primeira, que entre os objetivos da sociedade estão os cursos de hábito de estudo e o ensino de bailei e judô, o que implica em que a recorrente presta serviços cujo exercício enquadra-se entre as atividades de professor e assemelhados, que, conforme a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 1 7/96, é impeditiva para opção pelo SIMPLES. 6 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ptfrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006328199-75 Acórdão : 202-13.205 Recurso : 116.772 Registre-se, aqui, que, conforme a Lei n° 10.034/200 1, c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do Sistema de Tributação Simplificada, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 ANA -0Lnalt) HOLANDA - A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF 115/2000, no § 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdarnental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: "Art. 1 .. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capa, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." 7 -

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4682912 #
Numero do processo: 10880.017249/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Não comprovado nos autos a improcedência da omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre os valores efetivos das vendas e aqueles consignados nas notas fiscais, é de se manter a tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza da ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇÕES - São dedutíveis as gratificações pagas a empregados, nos termos do art. 238 do RIR/80. Sendo o fundamento para a glosa das gratificações diverso daquele previsto no RIR/80 é de se afastar a exigência fiscal calculada sobre tais importâncias. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. COFINS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8º DO DL Nº 2.065/83 - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a revogação desse dispositivo pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, consoante esclarecimento contido no ADN COSIT nº 6/96. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. As gratificações indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei nº 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19330
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - Não comprovado nos autos a improcedência da omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre os valores efetivos das vendas e aqueles consignados nas notas fiscais, é de se manter a tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza da ocorrência do fato gerador do tributo. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇÕES - São dedutíveis as gratificações pagas a empregados, nos termos do art. 238 do RIR/80. Sendo o fundamento para a glosa das gratificações diverso daquele previsto no RIR/80 é de se afastar a exigência fiscal calculada sobre tais importâncias. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. COFINS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8º DO DL Nº 2.065/83 - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a revogação desse dispositivo pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, consoante esclarecimento contido no ADN COSIT nº 6/96. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida em relação ao litígio principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. As gratificações indedutíveis para efeito de determinação do lucro real, não estão incluídas entre os ajustes determinados pela Lei nº 7.689/88, para apuração da base de cálculo sujeita a incidência da contribuição social sobre o lucro, o que implica na dedutibilidade de tais valores. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ( D.O.U, de 26/05/98).

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decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:22:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:22:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:22:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:22:04Z; created: 2009-08-04T15:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:22:04Z | Conteúdo => •- MINISTÉRIO DA FAZENDA P •Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.017249/91-13 Recurso n° :114.600 Matéria : IRPJ - EXS: 1987 A 1989 Recorrente : SERMEC S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS Recorrida : DRJ EM SAO PAULO Sessão de :15 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.330 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADES - É nula a decisão que não aprecia fundamentadamente os argumentos e provas trazidos aos autos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMEC S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando-se a nulidade da decisão a quo, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~-10 WB O RODRIGU UBER PRESIDENTE Átt. Mi' 610 MACHADO CALDEIRA a ELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR L í DE SALLES FREIRE MSR*2:10493 ...I. 4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • "Y t •••Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.017249/91-13 Acórdão n° :103-19.330 Recurso n° :114.600 Recorrente : SERMEC S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO SERMEC S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 51/52, que lhe exige diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autuação teve como suporte fático a glosa de despesas com contribuições e doações, glosa de despesas médicas e apropriação indevida de custos, por estarem embasados com documentação inidõnea. Para justificar a glosa de custos lançados com base em documentos inidõneos, apresentou a fiscalização cópia das fichas cadastrais da SRF (ORCA) e informações do fisco estadual. A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 54/70, juntamente com os documentos de fls. 71/204, onde se tecem razões de defesa apenas quanto a glosa de custos com documentação inidõnea. Nos argumentos expendidos pela autuada, após discorrer sobre a empresa e a justificativa do pagamento do auto estadual, alega que não foi intimada, durante a ação fiscal, para prestar esclarecimentos sobre os fornecimentos das mercadorias, restringindo-se a efetuar a autuação exclusivamente com base no auto de infração do fisco estadual MS12'200493 5.14) e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.017249/91-13 Acórdão n° :103-19.330 Para justificar a real aquisição dos materiais e sua aplicação em obras, apresenta contratos de obras, documentos internos de aquisição e entrada das mercadorias e, relativamente aos pagamentos, extratos bancários onde existem cheques compensados em valores iguais aos das notas fiscais contestadas. A autoridade monocrática, manteve a exigência explicitando que a autuação foi calcada em fatos concretos, com juntada de provas, e que ficou caracterizada a utilização de notas fiscais inidôneas. Irresignada, interpôs o sujeito passivo o recurso de fls. 215/233, alegando preliminarmente que o ato decisório foi 'de pouca profundidade, marcado por uma superficialidade inadequada a atos de decisão" e que "transpira simplicidade e descompromisso com a aplicação do Direito, sugerindo que, para feri-lo, não se tomou o cuidado de constatar a procedência, ou não, das razões de defesa, através de uma averiguação consciente e imparcial". Alega ainda, neste sentido, que foram ignoradas suas razões de defesa, restringindo a decisão a rebater a argumentação, sem ingressar no exame objetivo e perfunctório da documentação trazida aos autos. Após outras observações sobre a decisão recorrida, conclui que a forma de decidir cerceou seu regular exercício do direito de defesa. • O mérito está descrito nas folhas 220/233 e anexo vieram os documentos de fls. 234/547. É o relatório. MSR*2004/93 ' , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:;,-(V;;•> Processo n° :10880.017249/91-13 Acórdão n° :103-19.330 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, faz-se necessária a análise da preliminar de cerceamento do direito de defesa, onde a recorrente alega que não foram apreciadas suas razões de defesa e as provas juntadas aos autos. Neste particular entendo assistir razão à recorrente. Pela leitura da peça impugnatória verificou-se que trouxe a recorrente inúmeros argumentos e provas na tentativa de comprovar a efetiva aquisição das mercadorias questionadas pelo fisco Entretanto, a peça decisória ao manter a tributação, apenas conclui que as notas fiscais são inidõneas e que não foi comprovada a efetiva entrada das mercadorias. A decisão está amparada nos seguintes considerandos: Isto posto e considerando que a autuação está calculada em fatos concretos, com juntadas das respectivas provas aos autos, não cabendo, portanto, a argumentação de ser o Auto de Infração baseado em presunção e dedução; Considerando que nos autos está caracterizada a utilização de documentos inidõneos (cópias de notas fiscais anexas às fls. 28 s 44); Considerando não ter sido comprovada a entrada efetiva dos bens e serviços, constantes das notas fiscais consideradas inidtineas, por terem sido emitidas por empresas irpdstentes ou em situação irregular LISR•2304/913 • .1. h. 44 `..1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.017249/91-13 Acórdão n° : 103-19.330 Considerando que está caracterizado no processo, que houve utilização de notas fiscais 'emitidas' por empresas inexistentes ou desativadas, com datas anteriores às de emissão das notas fiscais, configurando assim, a ocorrência, em tese, de crime de sonegação fiscal; Considerando que não é verdadeira a afirmação da impugnante, que o auto está embasado, apenas, em provas emprestadas de Auto de Infração da Esfera Estadual, sendo tais provas, apenas dados adicionais; Considerando que os contratos anexados ao Processo pela requerente, não demonstram relação com os fatos relatados no Auto de Infração;" Verifica-se, portanto, que na realidade a decisão recorrida não apreciou com a devida profundidade e cautela os argumentos e provas trazidos aos autos, apenas fazendo menção a eles, sem entretanto analizá-los, como também, não examinou as provas apresentadas pelo fisco para justificar a glosa dos custos, quando o sujeito passivo alega que o auto se baseou apenas no auto estadual. Não há menção às verificações feitas pelo fisco para justificar o lançamento e exame das provas do fisco estadual. Assim, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 10 NIACHADO CALDEI MSR*2004/96 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016914/97-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RESULTADOS DE RECEITAS AUFERIDAS COM OBRAS PÚBLICAS - DIFERIMENTO A MAIOR E NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DAS RECEITAS - ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS DE ESPONTÂNEO OFERECIMENTO POSTERIOR - Não podem ser acolhidas as alegações de oferecimento, espontâneo, em períodos posteriores, de resultados diferidos relativos a receitas efetivamente recebidas de órgãos públicos, quando os elementos constantes dos autos e os colhidos em diligência fiscal não as confirmam, mormente quando a diligenciada alega não mais possuir os necessários comprovantes. PIS-REPIQUE - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-08.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:50Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:50Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:50Z; created: 2009-07-15T15:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:50Z | Conteúdo => , e Lh:Pi • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------- SÉTIMA CÂMARA Ma-7 Processo n° :10880.016914/97-01 Recurso n° :136142 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex.: 1994 Recorrente : GEOSONDA S/A Recorrida : TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão :107-08.560 IRPJ - RESULTADOS DE RECEITAS AUFERIDAS COM OBRAS PÚBLICAS - DIFERIMENTO A MAIOR E NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DAS RECEITAS - ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS DE ESPONTÂNEO OFERECIMENTO POSTERIOR - Não podem ser acolhidas as alegações de oferecimento, espontâneo, em períodos posteriores, de resultados diferidos relativos a receitas efetivamente recebidas de órgãos públicos, quando os elementos constantes dos autos e os colhidos em diligência fiscal não as confirmam, mormente quando a diligenciada alega não mais possuir os necessários comprovantes. PIS-REPIQUE - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido em relação ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOSONDA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. e • 1" VINICIUS NEDER DE LIMA P, IDE ¡TE \ LUIZ MAR k VAËKO *R FORMALIZADO EM: juts: ?EM MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°,•inC• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v“..„-vp's-,:ifte, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERS FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra SÉTIMA CÂMARA 7;441? Processo n° :10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 Recurso n° :136.142 Recorrente :GEOSONDA S/A RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, petição de fls. 118/126, protocolada em 07-05-03, do Decidido pela 3' Turma do Colegiado DRJ/SPOI Acórdão n° 2.757 fls. 105/113 — cientificado em 08-04-03, que considerou procedente os lançamentos consubstanciados nos Auto de Infração relativo ao IRPJ E OUTROS. Garantia de instância Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 159. Ilícito descrito no auto de infração 1) AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO. EXCLUSÕES COMPENSAÇÕES. Redução indevida, do lucro real por motivo de diferimento a maior de receita recebida de órgão público. - Novembro de 1.993- valor 10.375.810,50— multa 75%. - Dezembro de 1.993- valor 250.013,33— multa 75%. - Enquadramento Legal: Art. 157, § 1°; 280, § 4°; 388, inc. I RIR/80. 2) CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES I COMPENSAÇÕES. Redução pela não adição de lucros relativos a receitas efetivamente recebidas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA d , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp.;.*:=-".'it SÉTIMA CÂMARA -c'fik>>>• Processo n° : 10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 - Dezembro de 1.993 - valor 51.394.638,37 - multa 75%. - - Enquadramento Legal: Arts. 282, inc. II e 387, inc. II do RIR/80. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS REPIQUE. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Não cabe o tratamento de postergação de pagamento de imposto quando, no período-base em que a receita foi adicionada, o contribuinte apurou imposto em valor inferior àquele que seria devido pela receita postergada, visto que prejuízos futuros não podem compensar lucros pretéritos. JUROS DE MORA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. DECORRÊNCIA. PIS/REPIQUE. A procedência do lançamento principal implica manutenção da exigência decorrente. Lançamento Procedente." Razões do decidido O Relator do voto eu conduziu o julgamento, aprecia de maneira detalhada os efeitos dos percentuais de lucratividade, os quais observe-se são divergentes do daquele pretendido pela recorrente nos períodos analisados, bem como detalha o trabalho fiscal. Afirma ainda que a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse corroborar com a sua alegação. Para que seja considerada a ocorrência de postergação do pagamento do imposto, com exigência apenas com os acréscimos legais cabíveis, nos moldes do art. 171 do RIR/80, é necessário verificar se houve pagamento de imposto em montante superior àquele que seda devido no período que a receita foi apropriada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #'-left SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 (Transcreve o Acórdão n° 101-81.717/91), inclusive transcreve o item n° 9 do PN COSIT n° 2/96. Faz demonstração comparativa entre a apuração do contribuinte e da efetuada pelo autor do feito (Quadros comparativos itens 23 e 27). Enfrenta a contestação do contribuinte sobre a aplicação dos juros com fundamentação no art. 161 do CTN. Finalizando, fundamenta que a alegação de inconstitucionalidade da legislação tributária não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência legal (PN n° 329/70). Mantém a exigência do PIS/REPIQUE - decorrente. Razões do apelo do contribuinte - Síntese Diz que a recorrente reconheceu espontaneamente os fatos assinalados no auto de infração, oferecendo respectivas receitas à tributação mos meses de janeiro e fevereiro de 1.994, conseqüentemente ofereceu e recolheu o imposto devido, transcreve o art. 138 do CTN., e Decisão deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Pede o cancelamento da multa aplicada (75%) invocando o artigo 6°; § 5°,6° e 7° do Decreto-Lei n° 1.598/77. Levanta a tese que o fato constitui-se em questão autônoma a necessária compensação dos valores recolhidos nos meses em que a receita impugnada foi oferecida a tributação, sob pena de "bis in idem". \-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:Pti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t*^ .'---t SÉTIMA CÂMARANitz, ^"t: Processo n° :10880.016914197-01 Acórdão n° :107-08.560 Que se considerou unicamente a soma das faturas do período, entretanto ocorre que não foram consideradas as notas de débito emitidas contra as tomadoras dos serviços para reembolso de custos, de sorte que restou distorcida a lucratividade do mês considerando-se esse valo de CR$ 10.839.815,98, o fato de lucratividade é de 27,7151. Combate os Juros de mora com base na taxa SELIC. Conhecido o recurso em Sessão de 15 de outubro de 2003, a Câmara, à unanimidade, acolheu o Voto do então Relator EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Porém, para que não haja dúvida quanto à procedência ou não do levantamento fiscal, voto no sentido de retornar o processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal verifique a pertinência dos documentos de folhas 2 e 27, bem como elabore os efeitos da possível postergação até a data da ciência do Auto de Infração — 11-09-96. De suas conclusões, de ciência ao contribuinte para se querendo se manifeste. * Cumprindo a Resolução n° 107-00.465, a fiscalização elabora o Relatório de fls. 213 a 215, sobre o qual a recorrente, intimada, não se manifesta. Leio para a Câmara os itens "6.a" a "6.c" do referido Relatório que bem situa a matéria em litígio. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..jr.i4"';'? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 VOTO Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Para melhor entendimento do litígio, farei demonstrativos das infrações, abordando, após, os argumentos da recorrente, o que se apurou em diligência fiscal e o entendimento deste Relator. 1) Exclusões a maior do lucro liquido, relativamente a valores faturados e não recebidos de órgãos públicos: FISCALIZAÇAO CONTRIBUINTE Mês Faturamento Vr. Não Lucro a Mês Faturamento Vr. Não Lucro Lucro Dif Ano Org. Públicos Recebido Lucrat Diferir Ano Org. Públicos Recebido Diferindo a Maior nov/93 205.906.486 176.758.375 35,56 62.855.278 nov/93 205.906.486 176.758.375 73.231.089 10.375.810 dez/93 214.813.158 204.793.371 29,06 59.512.953 dez/93 59.762.967 250.013 10.625.823 Vê-se que a acusação é de redução indevida do lucro líquidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 por diferimento a maior de receitas auferidas em contratos com órgãos públicos, não recebidas no mês do faturamento. Alega a recorrente que, como os valores diferidos por ela foram adicionados nos meses janeiro de 1994 e fevereiro de 1994, a diferença apurada também teria sido adicionada, espontaneamente, devendo ser aplicado ao fato o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Vale dizer, no máximo, poderia haver lançamento de correção monetária e juros de mora. O caso não deve ser tratado como postergação, como quer o órgão julgador de primeiro grau, conclui a recorrente. Aduz que, a par disso, também não está correto o coeficiente de lucratividade considerado em dezembro de 1993. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttz,!:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 Quanto à primeira alegação, da diligência requerida por este Conselho, fls. 213/214, e da análise dos documentos juntados pela recorrente, contatou-se, quanto ao valor diferido em novembro de 1993: Mas Valor UFIR Qtde em Mês Valor UFIR Otde em Saldo Diferimento Diferido UFIR Adição Adicionado UFIR Ufir Nov/93 73.231.089,00 135,95 538.661,93 jan/94 44.689.244,00 257,05 173.854,29 364.807,64 out/94 71.130,40 0,6308 112.762,21 252.045,44 nov/94 167.857,84 0,6428 261.135,41 0,00 De fato há uma adição em janeiro de 1994, insuficiente para a realização do valor total diferido. Os valores lançadas na parte B do Lalur, como adições, em outubro e novembro de 1994, não foram efetivamente adicionados na parte A do Lalur, conforme apuração do lucro real daqueles meses. Da mesma forma, quanto ao valor diferido em dezembro de 1993, constata-se: Mês Valor UFIR Qtde em Mas Valor UFIR Qtde em Saldo Diferimento Diferido UF1R Adição Adicionado UFIR Ufir dez/93 59.762.967,00 135,95 439.595,20 jan/94 7.662.082,00 257,05 29.807,75 409.787,45 fev/94 22.791.131,00 358,26 63.616,18 346.171,27 ago/94 5.660,53 0,6079 9.311,61 336.859,66 nov/94 35.483,04 0,6428 55.200,75 281.658,91 dez/94 0,6618 As adições feitas em janeiro, fevereiro e agosto de 1994 não foram suficientes para a integral tributação do valor total diferido em dezembro de 1993. E mais, o valor lançado como adição na parte B do Lalur em novembro de 1994, não se confirma na parte A do referido livro, não tendo, portanto, composto a apuração do lucro real. A vista disso, não há que se falar em espontaneidade nem em postergação no pagamento do imposto, conforme detalhadamente demonstrado. Não acolho também a reclamação da recorrente quanto ao percentual de lucratividade, pois suas alegações não se fazem acompanhar, nem na impugnação, nem no recurso da prova necessária de que seu faturamento no mês do diferimento 8 \-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 não é aquele tomado pelo fisco e confirmado pelos julgadores de primeiro grau em sua Declaração de Rendimentos. 2) Falta de adição ao lucro liquido de valores antes diferidos e já recebidos (convertido de Cr$ para CR$) Mês/Ano Mês/Ano Valor % Lucrat Valor Lucro diferido Adicionado Diferença Corrigida Receblm. Diferimento Diferido Recebido ref.vr.Recebido contribuinte dez/93 2°/Sem/92 33.054.016 50,80 3.122.081 1.586.017 O 1.586.017,58 40.000.323,60 Dez/93 Nov/93 73 231.089 35,56 37.313.188 13.268.569 O 13.268.569,95 18.120.823,82 58.121.147,42* * No AI constou CR$ 51.394.638,37 (erro de soma em favor do contribuinte) Quanto ao valor diferido no 2° Semestre de 1992, as realizações registradas pelo contribuinte no Lalur, até 31.12.1994, foram as seguintes: mas Valor UF1R Qtde em Mês Valor UFIR Cttde em Saldo Diferimento Diferido UFIR Adição Adicionado UFIR Ufir 2°Sern/92 33.054.016.733 7.340,03 4.503.253,63 jan/93 2.752.329.425 9.597,03 286.789,71 4.216.463 fev/93 1.506.056.435 12.161,36 123.839,47 4.092.624 mar/93 3.216.600.279 15.142,11 212.427,48 3.880.196 abr/93 5.074.556.774 19.277,80 263.233,19 3.616.963 maV93 1.984.749.701 24.817,66 79.973,28 3.536.990 jun/93 309.023.841 32.292,87 9.569,41 3.527.421 jul/93 2.801.581.304 42.790,00 65.472,80 3.461.948 ago/93 3.326.465 55,72 59.699,66 3.402.248 - set/93 8.516.872 74,68 114.044,88 3.288.203 out/93 10.206.718 102,59 99.490.38 3.188.713 nov/93 0,00 135,55 0,00 3.188.713 dez/93 0,00 182,50 0,00 3.188.713 jan/94 0,00 257,05 0,00 3.188.713 fev/94 70.588.274 358,26 197.030,85 2.991.682 mar/94 97.586.249 524,34 186.112,54 2.805.569 abr/94 0,00 740,63 0.00 2.805.569 ma1/94 14.156.831 1.048,52 13.501,54 2.792.068 jun/94 0,00 1.518,07 0,00 2.792.068 ¡ui/94 0,00 0.5911 0,00 2.792.068 a90/94 25.761 0,6079 42.377,04 2.749.691 se1/94 0,00 0,6207 0,00 2.749.691 ouV94 0,00 0,6308 0,00 2.749.691 nov/94 0,00 0,6428 0,00 2.749.691 dez/94 0,00 0,6618 0,00 2.749.691 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA !e--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;;Y70.14W> Processo n° :10880.016914/97-01 Acórdão n° : 107-08.560 De se observar que, de fato, não houve realização em dezembro de 1993, conforme acusação fiscal. A alegação da recorrente de que os valores foram realizados em fevereiro de 1994 não pode ser acolhida, pois o valor realizado naquele mês foi de CR$ 70.588.274,00, referente a um montante de receita recebida de CR$ 137.502.771,00 (lucratividade de 51,34%). Ora, como bem registrou o diligenciante, fls. 215, como saber se a receita recebida em dezembro de 1993 é aquela cujo lucro foi oferecido em fevereiro de 1994. Não há menção à fatura recebida. Ademais, na diligência fiscal a empresa foi intimada a apresentar documentos relativos às receitas recebidas, tendo respondido, fls. 177, não dispor mais dos mesmos. Quanto ao valor diferido em novembro de 1993 de CR$ 73.231.089,00, as realizações registradas pelo contribuinte no Lalur, já demonstradas quando da infração "1", foram as seguintes: Mês Valor UFIR Qtde em Mãe Valor UFIR Qtde em Saldo Diferimento Diferido UFIR Adição Adicionado UFIR Ufir Nov/93 73.231.089,00 135,95 538.661,93 Jan/94 44.689.244,00 257,05 173.854,29 364.807,64 ouN94 71.130,40 0,6308 112.762,21 252.045,44 nov/94 167.857,84 0,6428 261.135,41 0,00 De se observar que, de fato, não houve realização em dezembro de - 1993, do valor de CR$ 13.268.569,95, correspondente às receitas recebidas, conforme acusação fiscal. A recorrente alega que os valores foram realizados em janeiro de 1994. De fato, naquele mês, o Lalur registra uma realização de CR$ 44.689.244,00, sem que conste registro do montante da receita recebida. Mas consta no Lalur que o valor recebido naquele mês refere-se às faturas: 5545 do DER; 5941/216/7 da FEPASA e 5562/3 da Prefeitura de Campinas, fls. 179. A acusação fiscal é de que as receitas recebidas, cujos valores diferidos não foram oferecidos à tributação em dezembro de 1993, fls. 64, referem-se to • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:141::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.016914/97-01 Acórdão n° :107-08.560 às faturas da JETMALDI; TIRACANGA e FEPASA, faturas 5550/1/2/3, 5541/2 e 5561 (fls. 41). Portanto, resta claro que os valores realizados em janeiro de 1994 não se referem aos valores recebidos em dezembro de 1993 e não adicionados no Lalur daquele mês. Nem se diga que a realização se deu nos meses posteriores, pois, como já dito acima, as supostas adições em outubro e novembro de 1994, não foram incluídas na parte A do Lalur. Ademais, na diligência fiscal a empresa foi intimada a apresentar documentos relativos às receitas recebidas, tendo respondido, fls. 177, não dispor mais dos mesmos. Quanto aos juros de mora à taxa SELIC, os argumentos trazidos pela recorrente são por demais conhecidos deste Colegiado que tem firme jurisprudência no sentido da sua legalidade. Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso. . das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. )Le LU Z MAR h VALE RO 11 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001813/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - O crédito tributário não extinto no sistema de compensação, em face da insuficiência do montante dos créditos disponíveis, enseja a constituição do respectivo crédito tributário mediante lançamento de ofício. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício na exigência de crédito tributário constituído para prevenir a decadência somente é indevida quando sua exigência estiver suspensa por força de medida judicial. MULTA CONFISCATÓRIA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-17.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução, ou mesmo a sua ausência, não afetam a validade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO - O crédito tributário não extinto no sistema de compensação, em face da insuficiência do montante dos créditos disponíveis, enseja a constituição do respectivo crédito tributário mediante lançamento de oficio. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio na exigência de crédito tributário constituído para prevenir a decadência somente é indevida quando sua exigência estiver suspensa por força de medida judicial. MULTA CONFISCATÓRIA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de .1) Processo n° 10855.001813/2003-71 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 2 inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • k IS vES residente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 10855.001813/2003-71 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 3 Relatório DISPROPRAN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 114/131, contra decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 95/107), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 24, para cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre fato gerador que teria ocorrido em 31/12/1998. Para bem entender o caso, faz-se necessário um relato minucioso dos acontecimentos que culminaram no lançamento de oficio em causa, cuja base tributável foi de R$319,72, resultando em um crédito tributário, na data da lavratura do auto de infração ocorrida em 19/05/2003, no valor total de R$809,59. Extrai-se dos autos que através do Despacho Decisório n° 675 (fls. 34/14), de 18/06/1999, relativo ao processo administrativo n° 10855.000698/98-34, foi indeferido pela DRF/Sorocaba-SP pedido de compensação protocolizado em 08/04/98, por considerar equivocado o cálculo do PIS que teria sido recolhido a maior, em face de do referido cálculo ter considerado o faturamento do 6° mês anterior ao do vencimento da obrigação, entendimento que à época não era aceito pela administração da SRF. Conforme consta do despacho de fls. 16/17, datado de 26/03/2003, dessa decisão houve recurso à DRJ/Campinas-SP, a qual confirmou o indeferimento da DRF/Sorocaba. Em recurso voluntário interposto junto ao Segundo Conselho de Contribuintes foi prolatada decisão através do acórdão n° 202-13.417, de 07/11/2001, reconhecendo o direito de o referido cálculo do PIS ser feito da forma proposta pela recorrente, ou seja, com base no faturamento do 6° mês anterior ao vencimento da obrigação. Ainda de acordo com o referido despacho de fls. 16/17, em data posterior à instauração do sobredito processo administrativo n° 10855.000698/98-34, a contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n° 98.0903706-6, requerendo também a compensação de créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido a título de PIS/PASEP em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, cujo crédito foi deferido para a compensação restrita ao PIS, COFINS E CSLL. A seguir, consta do mencionado despacho que foram efetuados os devidos levantamentos dos valores a ser considerados na compensação pleiteada, informando que: "A ação judicial ainda não transitou em julgado, devendo-se aguardar o trânsito para efetivação da compensação, nos termos do Art. 170-A do CI7V, bem como verificar-se a desistência da execução e da sucumbência. Todavia, os valores aqui apurados podem ser adotados como base para verificação da suficiência dos créditos para quitação dos débitos do processo, procedendo-se a cobrança dos débitos não alcançados, de modo a evitar a perda do direito de cobrança/lançaçnento por parte da Fazenda Pública." (negritei) 3 Processo n° 10855.001813/2003-71 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 4 Concluindo, o processo foi encaminhado à SAORT da DRF/Sorocaba-SP, para "apuração da suficiência do crédito e procedimentos de cobrança requeridos." Após serem tomadas as providências supra, através do despacho (fl. 21), de 24/04/2003, o chefe da SAORT da DRF/Sorocaba-SP encaminhou o processo à Seção de Fiscalização — SAFIS, para que fosse providenciado o lançamento de oficio dos débitos indicados, fazendo a observação de que a diferença de R$685,03, que gerou o débito de R$319,72 "está para ser compensada no processo de origem n° 10855.000698'98-34", sendo resultante da operação R$1.004,75 — 685,03 = 319,72 (de conformidade com a listagem de fls. 4. O valor de R$1.004,75 correspondente ao débito original da CSLL). Diante desses fatos foi lavrado o auto de infração (fl. 24), para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento e viabilizar a respectiva cobrança do crédito tributário, caso a decisão judicial lhe seja favorável. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 29/53, cujos argumentos foram assim sintetizados na decisão recorrida: • "Foi lavrado o auto de infração sob alegação do não pagamento do tributo embora tendo uma decisão favorável do Conselho de Contribuintes. • O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF tem natureza jurídica de ato administrativo, implicando "ordem especifica" para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF (art. 2° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que corresponde ao art. 2° da Portaria SRF n° 11.265, de 1999). Procedimentos fiscais instaurados a descoberto do competente MPF são inválidos. Assim, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. • O auto de infração foi lavrado sem que houvesse um mandado de inicio de fiscalização, sendo o auto lavrado na própria DRF e encaminhado para o contribuinte por correio sem especificar corretamente os valores que estão sendo cobrados. • O processo administrativo-fiscal tem inicio com o auto de infração lavrado pelo agente fiscal, sendo o termo inicial para a comprovação material de infração, nele indicando a violação praticada contra a norma fiscal. O Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), no art. 7°, I, prevê que o procedimento fiscal teminicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Devem ser respeitados os art. 5°, LIV, LV, e 150, I, da Constituição Federal — CF, e art. 10 do PAF. • O Fisco não observou o art. 7° do PAF. Deveria primeiramente cientificar o sujeito passivo da obrigação tributária para depois lavrar o auto de infração, mas restingiu-se a lavrar o auto sem dar ciência ao contribuinte, enviando o auto pelo correio, o que dificultou a ampla defesa e o contraditório, pois quem recebeu não tinha 4 Processo n° 10855.001813/2003-71 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 5 competência para tal ato. Assim ficou configurado o cerceamento do direito de defesa. • Ainda, consta do auto de infração que o lançamento se baseou no art. 90 da MP n° 2.158, de 2001, que prevê serem objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração do sujeito passivo, não sendo a contribuinte intimada a recolher eventuais diferenças, nem ao menos foi apresentada planilha informando como foi realizado o cálculo do valor cobrado no auto de infração. • O Conselho de Contribuintes reconheceu o direito de a empresa compensar os valores dos pagamentos realizados indevidamente a Citulo de PIS, com fulcro nos Decretos-lei n°2.445 de 1988 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a defasagem de seis meses entre o mês de mensuraçã o da base de cálculo e o respectivo fato gerador do PIS. Mesmo assim, o Fisco lavrou o auto de infração, com omissão quanto à descrição dos fatos. • Por esses motivos é nulo o auto de infração, inexistindo assim a relação jurídica obrigacional. • Não há de se falar em falta de recolhimento. Os débitos que se pretendem cobrar são objeto de pedido de compensação. Assim equivocou-se o Fisco ao denominar a infração como 'falta de recolhimento". • Não há provas que caracterizem a ocorrência do fato jurídico tributário, assim não se pode considerar a sua ocorrência. • A autoridade fiscal poderia lançar o tributo, mas não poderia exigir a multa, pois os débitos encontram-se com sua exigibilidade suspensa. Isto nno processo de compensação por força da extinção do credito tributário mediante condição resolutória, não como fez a autoridade no presente feito, que alegou ter a empresa deixado de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. • Vale observar a Nota Disit/SRF/8 a RF, de março de 1999: 'Quando o sujeito passivo propõe a liquidação do credito tributário, por meio de compensação, pretende não mais discuti-lo, mas sim a sua extinção. Assim, a própria receita deverá reconhecer a constituição do credito em favor da União feita no processo de compensação. Exigi-la em auto de infração é constituir o credito tributário duplamente. • Inexistindo qualquer divida da autuada para com o erário federal, não há possibilidade ocorrer atraso no cumprimento de obrigação principal, inexistindo, pois, mora. Assim a exigência de juros de mora e correção monetária não tem qualquer causa legitima ou legal. • Assim é também indevida a multa, que assume caráter confiscatorio, pois atinge o valor do próprio imposto indevido, reclamado. Ademais, sem prova de fraude ou senegaçao .fis ai não pode ser astronômica, como no presente caso. 5 Processo n° 10855.001813/2003-71 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 6 • A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 63, dispõe que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 1966. Seguiu-se a decisão do órgão de julgamento de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 95/96): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. MPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Indeferido o pedido de compensação de débito tributário, por falta de crédito disponível, e não tendo sido efetuado o recolhimento espontâneo do débito, cabe a exigência de crédito tributário mediante lançamento de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 MULTA DE OFÍCIO O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. 6 Processo n° 10855.001813/2003-71 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 7 MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. É cabível o lançamento da multa de oficio, se, quando do lançamento, a exigência do crédito Tributário não estiver suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. CONSECTÁ RIO DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora em lançamento de oficio tem cunho legal. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 16 de fevereiro de 2007 (AR. de fl. 113), no dia 09 de março seguinte a autuada protocolizou recurso voluntário a este Conselho (fls. 114/131), perseverando nos argumentos impugnativos, acrescentando a alegação de que a partir do parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006 não mais poderiam ser efetuados lançamentos de oficio que levassem em conta a interpretação de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, trata de base de cálculo e não do prazo de recolhimento do PIS, requerendo a revisão do lançamento, de oficio, com base na Lei n° 10.522/2002, com a redação da Lei n° 11.033/2004. Preliminarmente, argúi a nulidade do procedimento fiscal e da decisão recorrida, porquanto no lançamento haveria contradição pelo fato de a escrita haver sido desclassificada para a apuração do IRPJ e da CSLL, sem que tenha sido apresentado o fundamento legal que a motivara, e, no entanto, ter a mesma servido para a cobrança do PIS e da COFINS, sem que o órgão de julgamento de primeira instância tenha motivado a apreciação da referida argüição de nulidade do lançamento, apresentada na peça impugnativa. Isto porque a fiscalização efetuara o lançamento das Contribuições referentes ao PIS e à COFINS apenas sobre a receita considerada omitida e não sobre a receita total arbitrada, exsurgindo dai o cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionado pela dubiedade gerada pelo fato de sua validação para determinados tributos (PIS e COFINS) e a negativa dessa validação para outros tributos (IRPJ e CSLL). Faz citação doutrinária a respeito da nulidade do ato administrativo, aduzindo que a mesma extrapola os limites ditados pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É o Relatório. 7 Processo n° 10855.001813/2003-71 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do minudente relatório que a recorrente argúi, como preliminar, a nulidade do lançamento, em face de o mesmo ter sido efetuado sem o competente MPF; de ter sido lavrado na própria DRF e enviado por via postal, com a ciência dada a pessoa não competente; sem descrever corretamente os valores que estariam sendo cobrados e sem que a contribuinte tenha sido intimada a recolher eventuais diferenças, antes da lavratura do auto de infração. A propósito, entendo que os motivos levantados pela recorrente para justificar a pretendida nulidade do lançamento não merecem prosperar, pelas razões a seguir expostas. Com relação ao MPF, a jurisprudência dos Conselhos tem se pacificado no sentido de que o mesmo constitui-se mero instrumento de controle interno da administração tributária, servindo ainda para dar conhecimento ao sujeito passivo de informações importantes acerca da ação fiscal a ser procedida. Sua inexistência ou outra qualquer ocorrência que venha a invalidá-la para o fim proposto não poderá ser utilizada como pretexto para que se considere o lançamento passível de nulidade, porquanto o artigo 142 do CTN impõe ao representante da administração tributária, se constatado o descumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo, efetuar o lançamento de oficio. No que diz respeito às demais alegações, igualmente não devem ser acolhidas, estando corretos os fundamentos constantes do voto condutor da decisão recorrida, às fls. 100 a 102, os quais leio em plenário e adoto como razões de decidir, considerando-os como se aqui transcritos estivessem. Por essas razões rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, tem-se que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento e a conseqüente cobrança de diferença da CSLL, em face de parte do valor da compensação pleiteada estar sob a dependência de decisão judicial, conforme se extrai da informação de que o Mandado de Segurança n° 98.0903706-6 teve como objeto a compensação de créditos de pagamentos do PIS/PASEP que teriam sido efetuados a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445/1988 e 2.449/1988. Essa questão estaria, assim, pendente de decisão judicial. Dessa forma, entendo que, estando o caso sub judice, não restaria outra alternativa à autoridade fiscal senão a de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência daquela parcela da Contribuição que poderá ser extinta somente na hipótese de a ação judicial ser favorável ao sujeito passigPv°. 8 t Processo n° 10855.00181312003-71 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.119 Fls. 9 , Não se trata, pois, de autuação com base nos citados dispositivos declarados inconstitucionais, conforme aduz a recorrente, mas de diferença de tributo que não logrou ser liquidado, em face de o montante dos créditos disponíveis para compensação não ter sido suficiente para tal fim. Neste ponto considero igualmente correta a decisão a quo. A recorrente insurge-se ainda contra a multa de oficio exigida no lançamento, porquanto os débitos estariam com sua exigibilidade suspensa, não havendo falta de recolhimento, mas a "extinção do crédito tributário mediante condição resolutória". De fato, se existente a autorização judicial relativa à suspensão da exigibilidade, tendo sua comprovação sido devidamente efetuada pelo sujeito passivo, assistiria razão à recorrente, consoante dispositivos do § 1 0 do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. À falta dessa comprovação, entendo que a multa de oficio deve ser mantida, o mesmo ocorrendo com relação aos juros de mora. Afasto, para finalizar, a possibilidade de se apreciar o alegado caráter confiscatório da multa de oficio no âmbito do contencioso administrativo, porquanto argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal somente pode ser oponível na esfera judicial, consoante entendimento já sumulado neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2008. k--- (1.-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRAf 1 9 , Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001271/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13528
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. :105-13.528 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensava], apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam i provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a ap i "o taxa SELIC, na _ _ -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO H IQU DA SILVA - PRESIDENTE ele 40, - NI TON PESS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.528 Recurso n°. :124.563 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, às fl. 02, a Fiscalização apurou que a contribuinte em epígrafe realizou compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme disposto no art. 58, da Lei n°8.981/95. A irregularidade foi constatada nos períodos de apuração relacionados no demonstrativo de fl. 04. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que o limite para a compensação de bases negativas de períodos anteriores, em até 30% do lucro, fere vários princípios constitucionais e disposições do CTN. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n° 812/94, que foi convertida na Lei n°8.981/95, somente foi publicada em 31 de dezembro de 1994 (Sábado), sendo que o Diário Oficial circulou apenas no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 1995, portanto tal dispositivo somente poderia vigorar em 1996. Continua sua argumentação alegando que a multa de ofício, no percentual de 75% é confiscatória, devendo ser aplicada no percentual máximo de 30% do imposto. Finalmente argüi que a taxa SELIC não se presta para utilização como equivalente aos juros de mora incidentes sobre os débitos de natureza fiscal. A decisão monocrática, por sua vez, manteve o auto de infração em sua integralidade, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — A partir de 1° de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSSL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões prevista ou autorizadas pela legislação, p erá ser reduzido em, no máximo, 30%. 3 \C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.528 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou inconstitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior 1%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada da decisão supra em 29 de agosto de 1999 (fls. 125), a contribuinte protocolizou, em 22 de setembro do mesmo ano, a peça recursal de fls. 126/151, repetindo os mesmos argumentos fundamentadores da impugnação. Às fls. 154, foi anexada decisão, pela 1 8 Vara da Justiça Federal de Sorocaba que determina a remessa dos presentes autos ao 1° Conselho de Contribuintes, sem necessidade de depósito recursal. É o Relatório. t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais, portanto dele conheço. Conforme relatado, o presente recurso trata de compensação de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro, anteriores à edição da Medida Provisória n°812/94, em valor superior à limitação de 30% do lucro liquido ajustado. Quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, teria ferido o principio da anterioridade nonagesimal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, esculpida no art. 195 § 6°, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento similar àquele por mim defendido. Nesse sentido, leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provid s 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: y...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretro atividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.1294, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar 31.1294, haveria de ter sido editada até o dia 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas. Assim, se a empresa compensar 100% da base negativa da CSSL, entre os meses de janeiro a março de 1995, sua opção não poderá ser objeto de autuação. Contudo, infelizmente, a recorrente não poderá se valer dessa decisão, uma vez que a primeira e única compensação efetuada (segundo demonstrativo de fls. 04) deu-se em abril de 1995. Por outro lado, o mesmo Superior Tribunal de Justiça vem adotando posição contrária àquela por mim defendida. Manifesta-se no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o princípio do ,çç..)direito adquirido. ( , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. (--) Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os órgãos da Administração Pública está subordinada às decisões dos órgãos judiciais colegiados superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 13/10/1997 - "Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso uma vez que a primeira compensação, de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, efetuada pela empresa ocorreu no mês de abril de 1995 (conforme demonstrativo de fls. 04), ou seja, sem amparo do prazo nonagesimal (três meses) de entrada em vigor do art. 58, da Lei n° 8.981/95, insculpido no art. 195, § 6°, da Constituição Federal/88. Ressalvo, contudo, m entendimento pessoal contrário à tese de que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 não tenha ferido o Princípio legal do Direito Adquirido. Finalmente, no que concerne os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuinte. De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 40, DA LEI 9.250/95 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do § 40 do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a art. 150, inciso 1, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI- Decisão unânime." (Resp n° 215881/PR, Diário da Justiça 03/04/00, Relator Min. Franciulli Netto, 2° Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de po s de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. 448 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 Nessas condições, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. ROSA CiTROA myliA A Djjtsés t‘siLégsTA D 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Registro que durante a tomada de votos, diante do relatório apresentado, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao negar provimento ao recurso, nas questões de limite de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, conforme disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95, bem como quanto a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, apurados e lançados pela fiscalização. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o q nã " o caso dos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para se?r r nhecida como válida e aplicável. (716-e" II , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. :105-13.528 Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - Brasília - DF, em 19 de junho de 2001 and ), dr ~ir- - --- arn• i I TON PÊS, - RELATOR DESIGNA) 12 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022856/88-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Numero da decisão: 107-05903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, n.º 10880.022857/88-54.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P,^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 10880.022856/88-91 Recurso n°. : 005.009 Matéria : PIS/FATURAMENTO – Ex.: 1985 Recorrente : EMPAR PRODUTOS DE FIXAÇÃO LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.903 PROCEDIMENTO DECORRENTE — PIS/FATURAMENTO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAR PRODUTOS DE FIXAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘i á ffi ,14 FRANCI P O 1 I' SAL 5 RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE • // MARIA D *AI • S.R. DE C • RVALHO .411 -•=winwaYS_ , FORMALIZADO EM: -1 1 M AR 2000 Processo n°. : 10880.022856/88-91 Acórdão n°. : 107-05.903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. / gr, 2 jrl , Processo n°. : 10880.022856/88-91 Acórdão n°. : 107-05.903 Recurso n°. : 005.009 Recorrente : EMPAR PRODUTOS PARA FIXAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880.022.857/88-54. Nestes autos o Fisco lançou a contribuição para o PIS, modalidade faturamento , referente ao ano base de 1984. Mantida a tributação no processo matriz, em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 40/41. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. (Át É o Relatório. 3 iri t" . - Processo n°. : 10880.022856/88-91 Acórdão n°. : 107-05.903 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal (n° 10880.022.857/88-54) e votou por negar provimento ao recurso ao entender serem improcedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto proferido por este Colegiado ao apreciar o recurso de n° 106.968, consignando que os fatos ensejadores do lançamento principal eram procedentes em parte, voto no sentido de que seja ajustado o presente julgado ao que ficou decidido no julgamento do processo principal. Sala das sessões e F), 5 de Feve - o de 2000. ta. • atira "1.4811 , 4 jr1 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002647/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ e ao PIS para os fatos geradores até 30/09/2000. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE - Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos formalizados como decorrência dos fatos apurados na Fiscalização do IRPJ, aplicam-se àqueles o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-22.897
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2000, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à CSLL e COFINS; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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TERCEIRA CÂMARA . Processo n° 10855.002647/2005-91 Recurso n° 154.532 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 22.897 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente TERRAVISTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida 1° Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP , Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 'Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 4 0, do CTN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ e ao PIS para os fatos geradores até 30/09/2000. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3 0, do artigo 11 da Lei n° 9.611, de 24 de outubr 1996. . 47 S Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 Acórdâo n.° 103- 22.897 Fls. 2 APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da• Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se de lançamentos formalizados como decorrência dos fatos apurados na Fiscalização do IRPJ, aplicam-se àqueles o resultado do julgamento deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TERRAVISTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2000, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à CSLL e COFINS; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. ore. - op. 5 • .re ig4*rriSir.-.4"riSER residente Processo n.• 10855.00264712005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 22.897 Fls. 3 /PIÁ: e41;"‘ FLAV O FRANCO CORRÊA Redator Designado FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • . ' • , Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de auto de infração do Imposto de Renda . Pessoa Jurídica, f1.1167, lavrado contra a interessada e calculado com base no lucro arbitrado dos anos-calendário de 1999 e 2000, em razão da fiscalização ter constatado omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consoante nos dá conta o Termo de Constatação Fiscal (TCF), 115.1150/1158, o procedimento fiscal teve inicio em 18/06/2004, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização(TIF) pelo sócio Florisvaldo Caetano de Oliveira, e decorreu da constatação que a empresa é inapta, omissa na entrega das declarações dos exercícios de 2000 e - 2001, não está localizada no endereço constante do cadastro do CNPJ e, no entanto, possuía significativa movimentação financeira. Relata, ainda, o TCF que em 25/11/1999, houve o distrato social ficando a guarda dos livros sob responsabilidade do outro sócio e representante junto à SRF Sr. Élbio Roberto Quinta. Junto com o TIF a empresa foi intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais escriturados e respectiva documentação. Diante da negativa de atendimento à intimação foram expedidas em 14/07/2004, ao BCN, Bradesco e Santander, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira-RIMF, que foram atendidas. Em 12/08/2004, o sócio Florisvaldo Caetano de Oliveira, solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos livros e documentos, que foi deferida por 10 (dez dias). Em 20/09/2004 e em 28/09/2004, foram endereçados ao sócio Florisvaldo duas intimações para que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes, que foram devolvidas pelo Correio com o carimbo "mudou-se". Em 05/11/2004, nova R1MF foi enviada ao Bradesco solicitando cópias de cheques emitidos pela fiscalizada. Os beneficiários dos cheques foram intimados a justificar/esclarecer as operações com a fiscalizada, e das respostas recebidas informaram que não possuíam mais os documentos referentes às operações, tendo em vista já ter decorrido mais de 05 (cinco) anos das ocorrências. Em maio de 2005, o sócio Élbio Roberto Quinta foi localizado, e intimado apresentou em 14/06/2005 os livros Diário, Razão, Lalur, Registro de Saída e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência. Os livros Diário foram registrados na Jucesp em 13/06/2005. Relata, ainda, o autuante que da análise dos livros apresentados as receitas apontadas nos balancetes/balanço transcritos no livro Diário correspondem às vendas escrituradas no livro Registro de Saída a . 1)"" Processo n.° 10855.002647/2005-91 I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 5 período de novembro de 1999, não havendo registro de saída de mercadorias após esse período, e tampouco, lançamentos de saída de mercadorias no livro Diário. A receita bruta registrada nos livros contábeis e fiscais no ano- calendário de 1999 é de R$ 18.083.058,23, enquanto sua movimentação financeira para o mesmo período alcança o total de R$ 41.181.865,44. Intimado em 20/09/2004 e 20/05/2005, não logrou comprovar as origens de tais depósitos. Para o ano-calendário de 2000, não há registro de receita bruta, embora apresente movimentação financeira no valor de R$ 3.990.083,99. Até o ano-calendário de 1998, a contribuinte apresentou DIPJ pelo regime de lucro presumido, não tendo exercido tal opção para os anos- calendário subseqüentes. Tendo em vista os históricos resumidos, de forma englobada, sem individualização e sem livros auxiliares que os identificasse, a contribuinte foi intimada em 20/05/2005, a apresentar a documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que desse suporte aos lançamentos efetuados nos livros Diário nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em resposta a empresa informou que em 04/04/2005, devido a fortes chuvas que caíram sobre o prédio onde encontravam-se arquivados os documentos houve perda total, fato comunicado à Secretaria de Segurança Pública, conforme BO n° 1296/2005, e publicou referido acontecimento no Diário de São Paulo, nos dias 271 28 e 29 de abril de 2005. À vista disso, foram lavrados os competentes autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo regime do lucro arbitrado, considerando a receita bruta com base nos depósitos bancários, cuja origem a empresa não logrou comprovar apesar de intimada em 20/09/2004, 28/09/2004 e 20/05/2005. Os autos de infração foram enviados aos sócios em virtude da empresa constar como inapta nos registros da SRF. Enquadramento legal: Lei n° 9.245, de 1995, arts. 15, § I°, 111, "a"; 24; Lei n°9.430 de 1996, arts. 25, I, e 42; Lei n°5.176, de 1966, arts. 150, §4°, c/c 173, I; Decreto n° 1.041 de 1994, art. 889, 111 e VI(RI1U94); A base legal das penalidades aplicadas, e dos encargos moratórias encontra-se is 11.1.166, assim fundamentada: Multa proporcional: Lei n°9.430, de 1996, art. 44, II. Juros de mora: a partir de janeiro de 1997 (p/fatos geradores a partir de 01/01/97): Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Em decorrência das infrações constatadas, foi constituído crédito tributário de R$ 3.674.291,61 sendo R$ 1.041.457,90 a título de imposto de renda pessoa jurídica, R$ 1.070.646,89 de juros de m • Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 6 calculados até 31/08/2005, e R$ 1.562.186,82 referente à multa de oficio qualificada. Como a infração acima apresenta reflexo nos valores devidos às contribuições sociais, foram lavrados autos de infração referentes ao Programa de Integração Social - PIS, com crédito tributário de R$ 1.040.371,12 (fi. 1.177); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, com crédito tributário de R$ 4.683.788,75 (fl. 1.186) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com crédito tributário de R$ 2.014.630,80 1.194). Por entender que, em tese, a empresa incorreu em sonegação fiscal a fiscalização procedeu à Representação Fiscal para Fins Penais, que foi recepcionada pelo processo administrativo n°10855.002648/2005-36. Posteriormente, o autor do feito fiscal emitiu Termo de Constatação Complementar, datado de 27/09/2005, para informar que a fiscalizada apresentou DIPJ's para os anos-calendário de 1999 e 2000, via internei em 26/07/2005, tendo ratificado, no entanto, as exigências pelo• regime do lucro arbitrado. Cientificada da autuação, a pessoa jurídica apresenta impugnação de fls. 405 a 433, firmada pela Procuradora, Dr' Maria Christina Lazzareschi, onde, em síntese, apresenta as seguintes razões de defesa: I. Preliminares 1.1. Ilegitimidade Passiva Alega ilegitimidade passiva, pois, no Termo de Constatação, item 24. a, o próprio Auditor Fiscal afirma que a gestão da empresa foi efetuada, de fato, por terceirds, e que, embora a impugnante apresentasse domicilio fiscal em Sorocaba, a movimentação financeira ocorreu através de agências bancárias estabelecidas em localidades diversa daquela. Transcreve diversos julgados do conselho de Contribuintes pura corroborar seu entendimento, e requer seja declarada a nulidade absoluta dos autos de infração. 1.2. Decadência dos valores exigidos Pugna pela decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do imposto, pois, entende que no seu caso o lançamento é regulado pelo art. 150, 4° do CTN, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Alega que qualquer que fosse a forma escolhida, apuração mensal ou trimestral, os valores consubstanciados em datas anteriores a 06 de setembro de 2005, data da lavratura dos autos de infração, devem ser desconsiderados. Aduz que declarou e antecipou os pagamentos e, sendo apuração mensal, o fato gerador seria setembro de 2000, estando em setembro de 2005, decaído o direito da Fazenda pública efetuar seu lançamento, tanto para os impostos como para as contribuições. Para reforço de seus argumentos transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. (?)1)1 Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 7 1.3. Descaracterização da Contabilidade Questiona o arbitramento levado a efeito pelo autuante, pois, o próprio autor do feito fiscal relata que devolve todos os livros e documentos utilizados na fiscalização, bem como, reconhece que foram analisados os livros Diário. Registro de Saída e as escriturações fiscais de 1998, 1999 e 2000. Alega que dos documentos fiscais supracitados pode-se afirmar que possui contabilidade e apresentou os documentos solicitados, logo. não é cabível ao Fisco a desclassificação integral da escrituração regular com o conseqüente arbitramento de lucros. Mais uma vez recorre ao Conselho de Contribuintes, transcrevendo diversas ementas pertinentes ao assunto. 1.4. Indevida quebra de sigilo bancário Ainda em sede preliminar, questiona a quebra de sigilo bancário, quer seja pela não obediência ao disposto na IN n° 180, para a requisição de informações sobre a movimentação financeira, quer seja pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n°105/200!. 2. Mérito 2.1. Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS Quanto ao mérito, combate o alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS, que considera inconstitucional, pelas razões que apresenta. 2.2. Arbitrariedade da multa aplicada Insurge-se contra a multa aplicada, pois, a mesma fere princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, quais sejam, o da legalidade, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. Além disso, alega que a Autoridade Fiscal não pode afirmar sem provar que a impugnante praticou atos simulados ou fraudulentos com o intuito de burlar a legislação e não recolher o 1RPJ supostamente devido e arbitrar a multa neste sentido. 2.3. Pedido Informa o nome de seus advogados requerendo que todas as intimações e publicações sejam efetuados em nome deles, no endereço que menciona. Ao final requer a desconsideração total do Auto de Infração do IRPJ, em razão dos argumentos apresentados e pelo incorreto arbitramento do valor tributável, obtido unicamente através de extratos bancários. É a síntese do essencial. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 11.892/2006(fls. 1274/1281) negando provimento ao pleito em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Processo n.° 10855.002647/2005-91 CC01/CO3 • Acórdão n." 103- 22.897 Fls. 8 Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Provada nos autos a relação direta da autuada com os depósitos bancários que deram origem à exigência fiscal, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. DECADÊNCIA. lnexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, deslocando-se a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do CTN. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei fitou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Desclassificada a escrituração, correto é o arbitramento do lucro, em percentual legal aplicável à atividade da empresa, a partir da receita conhecida com base em depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não foi comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de comprovação da origem dos valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica regularmente intimada a fazê-la e a ausência regular da contabilidade, caracterizam a omissão de receita. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. PROVA 'LICITA. - A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. Presunção Legal. Ônus Da Prova. A presunção legal tem o condão de inverter o ónus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idóneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO. ctJ • Processo n.°10855.002647/2005-91 CCOUCO3 Acórdão n.°103- 22.897 Fls. 9 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECORRÊNCIA. CSLL, PIS, COFINS. O decidido para o lançamento de 1RPJ estende-se aos lançamentos decorrentes com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso, Multa Qualificada. 150%. Constatada a utilização de contas bancárias não contabilizadas, aliada a falta de escrituração contábil e fiscal, como forma de se finar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Devidamente cientificada, a interessada recorre a este Colegiado (fls. 1333/1366) reiterando as razões da peça impugnatória. Foi apresentada Declaração informando a inexistência de bens para fins de arrrolamento. É o Relatório. . .. . Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 - Acórdão n.°103- 22.897 Fls. 10 -- — Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em caráter preliminar, a recorrente sustenta a ilegitimidade passiva pelo fato do Auto de Infração não ter sido lavrado em nome dos responsáveis de fato. A alegação é improcedente, pois não se pode imaginar que uma pessoa fisica seja devedora do imposto de renda que incide sobre a pessoa jurídica (IRPJ) ou das contribuições sociais. A responsabilização executada pelo Fisco tem como objetivo a garantia de que a cobrança do débito seja direcionada àqueles que efetivamente devam arcar com o ónus. Entretanto, tal situação só será dirimida quando na fase de execução da decisão administrativa final, na hipótese da exigência ser mantida. Ineficaz como instrumento de defesa a jurisprudência colacionada. São Acórdãos que tratam do julgamento do imposto de renda das pessoas físicas. Nessa hipótese, diferentemente da situação de que trata os presentes autos, não há distinção com a pessoa jurídica. No que se refere à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado • ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) i 4°Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador . expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contag o prazo decadencial. ,,... . . Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 ' Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. II Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na auséncia de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação juridico-tributária absolutamente hostil ao principio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retorna ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso 1, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTIV, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3 0 Cámara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4" do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma _ de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (1° Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 4° daquele diploma legal. Sob esse prisma, a decadência será determinada após a definição do percentual de multa aplicado. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4 0 do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus I créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 As. 12 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, • por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no sç I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 11 - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. • O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a_partir da data em que for exigível a contribuicã o ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo • CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base interpretação do alcance da lei. rt Processo n.° 10855.002647/2005-91 CC01/CO3 Acórdão a° 103- 22.897 Fls. 13 • Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CIN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar • questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Quanto ao mérito, entendo que a desconsideração da escrituração está bem fundamentada. Os registros mostraram-se incompletos e insuficientes para atestar a real natureza das operações efetuadas pelo sujeito passivo no período auditado. Alem disso, não forma apresentados os documentos que lastrearam a escrituração. O fato de terem sido extraviados após inundação reforça a procedência do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. A emissão da RMF teve fundamento na circunstância da empresa ser inapta e não ter atendido à intimação da autoridade fiscalizadora, enquadrando-se assim numa das situações do art. 33 da Lei n° 9.430/96. Esse enquadramento, por sua vez, é hipótese que permite a emissão da RMF, conforme preconiza o inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001. O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3 0, do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 6° dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. 12 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ) § 3 Não constitui violação do dever de sigilo: ) III — o fornecimento das informações de que trata o ,S 2° do art. 11 da Lei n°9.311. de 24 de outubro de 1996; ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 LI Processo n.• 10855.002647/2005-91 CC0I/CO3 • Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 14 — •• "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ámbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. e alteracões posteriores." (NR) (grifo acrescido) Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. Quanto à aplicação desses dispositivos a fatos geradores anteriores, o STJ já consolidou entendimento nesse sentido, sob o argumento de que a matéria tem natureza procedimental aplicando-se ao caso o § 1° do artigo 144 do CTN: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁR1AS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3° com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e P da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCO I /CO3 . Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 15 Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, MM. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, Min Castro Meira, D.1 de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.1 57/PE, 10 Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4. Recurso especial provido. (Acórdão proferido no Resp 597431/SC, julgado em 15/12-05, Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ em 13/02/06). Do exposto, constata-se que não há irregularidade na utilização de informações referentes à movimentação financeira nos moldes executados pela Fiscalização. Ressaltando o fato deste Colegiado não ter competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, a questão do alargamento da base de cálculo da . Cofins e do PIS não tem aplicação ao presente caso. A exigência dessas contribuições ocorre por decorrência de irregularidades apuradas na Fiscalização do IRPJ onde, pela utilização da presunção legal, foi apurada omissão de receita com base na movimentação financeira que por sua vez serviu de base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado. Na ausência de qualquer prova documental, não há como estabelecer que essa receita tenha origem em valores que pudessem gerar controvérsia para efeito de tributação do PIS e da Cofins. Como não houve interesse da recorrente em demonstrar a origem dos depósitos, não cabe agora questionamento quanto à natureza da receita tributada. Em relação à multa de oficio, a autoridade fiscal justifica a majoração para 150%, ao entender como ação dolosa a conduta de utilizar interpostas pessoas como responsáveis quando, na verdade, a gestão da empresa estava em nome de terceiros. Para que tal fato justifique a qualificação da multa deve ser comprovada sua vinculação direta a alguma das disposições contidas nos artigos 71,72 ou 73 da Lei n°4.502/64. Na verdade, essa prática visa disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Mas, quanto aos dispositivos da Lei n° 4.502/64 supra mencionados, não ficou demonstrado de que forma a conduta teria impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária. O mesmo ocorre com a movimentação financeira em praças diversas do domicilio tributário. Também aqui, a autoridade fiscal não especificou o enquadramento. O único fato diretamente vinculado à obrigação tributária é a situação de omissão em relação às DIPJs e a ausência de escrituração. Nesse ponto, duas questões devem ser levantadas. A primeira delas é que a omissão e a ausência de escrituração ou atendimento às solicitações foram supridas com o arbitramento do lucro e aplicação da multa de oficio. A ,j,\segunda é que a base de cálculo desse arbitramento foi apura )m base numa presunção Otl , , Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 16 legal. Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos. A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado. Entretanto, a fraude não se presume. Há que se aprofundar a análise dos indícios apurados. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indicio que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indício é prova e a prova indiciária pode perfeitamente firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Com base no até aqui exposto, entendo ser incabível a qualificação da multa de oficio, que deve retomar ao patamar de 75%. De acordo com o exposto sobre a decadência, não comprovada a conduta fraudulenta a regra decadencial para o IRPJ e o PIS é o prazo qüinqüenal contado a partir da data de ocorrência do fato gerador. Sendo assim, com a ciência da autuação em 30/09/2005 confirmada pelo extrato PROFISC (fl. 1.257), ocorreu a caducidade para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000. Em resumo, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores até 30/09/2000 e, para a exigência remanescente, reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões - em 28 de fevereiro de 2007 aywk..i. L1~1- aia LEONARDO DE ANDRADE COUTO ..... Processo n.° 10855.002647/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 17 VOTOVENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Redator Designado Enfrento apenas a questão relacionada à decadência do lançamento de oficio da CSSL e da COFINS. Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade em referência há de curvar-se à regra prevista no artigo 45 da Lei n ° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou superada no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente minoritárias. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilei a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, solidamente estabelecido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n° 01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COF1NS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4 0 do C77t1" (Acórdão n° 108-07883, Sessão de 08.07.2004) Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, cumprindo o mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n °45, de 2004, segundo o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a corrente já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL e da COFINS, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade d colhimentosolhimentos como V Processo n.° 10855.002647/2005-91 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.897 Fls. 18 condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier 3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que os fatos geradores das aludidas contribuições ocorridos até 30.09.2000 foram atingidos pelos efeitos da decadência, levando-se em conta que a ciência dos lançamentos de oficio da CSSL e da COFINS data de 30.09.2005. É como voto. FLÁ104241\0 CORRÊA 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense, 1998, pág. 66. 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Numero do processo: 10875.004336/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENUNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessória, que tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGAOD PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.I
Numero da decisão: 302-36476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DFU/CAMP INAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e O obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 O •""-•-••• -- HENRIQUE • • 'DO EMGDA Presidente ~Ké, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 ' — 21T. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBETTO CUCCO ANTUNES e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 RECORRENTE : UNITED AIR UNES INC. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa supracitada recorre a este Colegiado de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas- SP. DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por entender objetivo e esclarecedor, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 35, parte integrante da decisão de primeira instância administrativa: "Trata-se de auto de infração (fls. 08), relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos períodos 1° a 30 trimestre de 1999, no montante de RS 2.350,94, já com a redução de 50% na forma prevista na legislação de regência. 2 Em 11/12/2000, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs impugnação de fls. 01/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/23, argumentando: 2.1. em preliminar, que a autoridade fiscal pretende cobrar multa por atraso na entrega da DCTF com base em Instruções Normativas da SRF, as quais pertencem ao ordenamento infra-legal e segundo seu entendimento não podem criar obrigações tributárias, nem muito 110 menos penalidade pelo seu descumprimento. Se existem obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias para serem cumpridas, a impugnante as cumpre (entrega de DIRF e DIRPJ/DIPJ), mas devem ser determinadas por lei. Cita o art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), o art. 50, inciso II e 150 da Constituição Federal de 1988, bem como acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e acórdão e apelação do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro, no intuito de embasar a sua tese; 2.2. no mérito, mesmo não havendo lei para a entrega das DCTF, entregou-as por vontade própria, porém fora do prazo fixado na norma infra-legal, valendo-se da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; 2.3. nessa linha de raciocínio, entende estar amparada pela denúncia espontânea, pois para que se reconheça a exclusão da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 responsabilidade, mister se faz que a denúncia seja apresentada antes de qualquer procedimento de fiscalização; e, tendo cumprido sua obrigação antes de qualquer procedimento de oficio, estaria isenta de qualquer penalidade. Cita doutrina, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal em apoio de sua tese. Por fim, requer seja acolhida a sua impugnação e decretada a improcedência do auto de infração". DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 11 de março de 2002, os Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/CPS N° 667 (fls. Fls. 33/39), cuja ementa transcrevo. "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/12/2000 Ementa: INEXISTÊNCIA DE LEI. O Decreto-lei n°2.124. de 13 de junho de 1984, que faz referência aos Decretos-leis 1.968, de 23 de novembro de 1982 e 2.065, de 26 de outubro de 1983, estabeleceu o cumprimento das obrigações acessórias, tendo mais tarde com base nele sido regrado o valor das multas através das Instruções Normativas 73/94 e 73/96. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. • PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória — apresentação de DCTF — fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais, reduzidas à metade no caso de apresentação anterior a qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não alberga ela a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. Lançamento Procedente". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão singular em 07/08/2002 (AR á fl. 42), a empresa, tempestivamente, em 04/09/2002, protocolizou o recurso de fls, 46/54, instruído com os documentos de fls. 55/65, apresentando as seguintes razões de defesa: 1) Da Ofensa ao Principio Constitucional da Estrita Legalidade Tributária: • O Acórdão recorrido procurou demonstrar, em síntese, que a instituição de "obrigações acessórias" relativas a tributos federais OD administrados pela Secretaria da Receita Federal estaria prevista no art. 50 do DL n° 2.124/84, e que a infração aplicável pelo descumprimento da referida obrigação acessória também teria como base o mesmo art. 50, agora em seu § 3°, c/c §§ 3° e 40 do art. 11 do DL n°2.065/83. • Ocorre que a aplicação da multa tem como "suporte legal" o art. 4° da Instrução Normativa n° 73/96, Instrução que, a seu turno, possui como "fundamento jurídico de validade" a Portaria MF n° 118/84, na qual o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal, a competência que lhe fora atribuída pelo já mencionado art. 50 do DL n°2.124/84. • Afrontou-se, assim, o Princípio da Estrita Legalidade porque a exigibilidade de apresentação da DCTF e eventual multa pelo descumprimento da apresentação ou apresentação extemporânea reside na Portaria n° 118/84, que não é lei stritu sensu. • A leitura do art. 150, I, da CF, e do § 2°, do art. 113, do CTN, levam à conclusão que uma Portaria não pode constituir-se no "fundamento jurídico" de uma obrigação, nem tampouco criar penalidade pelo descumprimento da mesma obrigação. • Se a delegação tivesse sido criada por lei stritu sensu, seria a exigência válida, o que não é o caso dos autos. 2) Do não Enquadramento da United Airlines como Sujeito Passivo da Obrigação Acessória Relativa à Entrega da DCTF: • As disposições contidas na IN SRF n° 73/96 levam à conclusão de que a recorrente não se enquadra como sujeito passivo da "obrigação acessória" relativa à entrega da DCTF. 4 fae/a, _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 • Isto porque o inciso I do art. 2° daquela IN estabelece que deverá apresentar a DCTF o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00. Assim, situação oposta resulta em "norma isentiva". • Outra "norma isentiva" decorre do art. 6° da mesma IN, pois aquele dispositivo dispõe que a DCTF será apresentada por pessoa jurídica que esteja obrigada ao pagamento de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS, PASEP, COFINS e CPMF. Portanto, somente devem cumprir a "obrigação acessória" as Pessoas Jurídicas que não estejam albergadas por qualquer norma de isenção tributária. Contudo, a UNITED AIRLINES é empresa • isenta. • O Acordo sobre transporte aéreo celebrado entre a República Federal do Brasil e os Estados Unidos da América foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 220, de 11/12/1991 e promulgado pelo Decreto n° 446, de 07/02/1992. Considerando-se os requisitos constantes no inciso VIII, do art. 84, da CF/88, o Decreto n° 446 constitui lei "em sentido estrito", tanto do ponto de vista formal, como material. Esta lei deve prevalecer mesmo na eventualidade de um preceito legal posterior vir dela divergir. • O art. 8°, § 4°, do Decreto n° 446, de 07/03/92, assim dispõe: "As empresas aéreas de uma Parte Contratante terão o direito de converter e remeter para seu pais, a pedido, as receitas locais excedentes às somas localmente desembolsadas. A conversão de imediato, SEM IMPEDIMENTO OU TAXAÇÃO, à taxa de câmbio em vigor para transações e remessas correntes na data da conversão e remessa. Se uma das partes contratantes exigir a apresentação de uma solicitação para a conversão e remessa, as empresas aéreas da outra parte contratante poderão apresentar as solicitações livres de exigências de documentos excessivos ou discriminatórios". • É reconhecida a supremacia dos tratados internacionais (quando obedecidos os requisitos constantes do inc. VIII, do art. 84, da CF), em, detrimento da legislação interna que com este não se coadune (§§ 2° e 5°, da CF e art. 98 do CTN). • Destarte, a empresa ora recorrente está abrigada pela "norma de isenção" e deve ser excluída do pólo passivo da relação jurídica relativa à apresentação de DCTF. ~e'd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 3) Da Exclusão da Responsabilidade pela Aplicação do Instituto Jurídico da Denúncia Espontânea: • Também deve ser afastada a alegação contida no Acórdão recorrido de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica para as "obrigações acessórias" formais (aquelas que não tem qualquer relação como o fato gerador da obrigação principal). • Esta distinção, contudo, não foi feita pela lei (art. 138, CTN), que dispõe que duas condições devem ser observadas, quanto a este instituto: (a) o valor do débito a ser pago, se houver, deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária (ou apenas juros • SELIC, a partir de 01/95); (b) a iniciativa pelo contribuinte denunciante deve ser tomada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Como a condição prevista na letra (a) não se aplica ao presente caso, por não existir débito, e tendo sido verificada a observância daquela prevista na letra (b), aplica-se, ao caso em análise, o instituto da denúncia espontânea. Cita doutrina e jurisprudência administrativa que respaldam seu entendimento. • Requer o provimento de seu apelo recursal. Às fls. 68 a 88 consta a "Relação de bens e direitos para arrolamento", para garantia de juízo À fl. 101 consta o encaminhamento do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo o mesmo sido distribuído a esta Conselheira • numerado até a folha 102 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. Ja 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 VOTO O recurso de que se trata apresenta todos os requisitos para sua admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente argumenta que a obrigatoriedade de entrega das DCTF's é uma exigência de natureza acessória e não está prevista em Lei, no sentido estrito, assim como a multa para a entrega extemporânea ou mesmo para a não entrega das DCTF's também não está prevista em Lei (sentido estrito). Argúi que • a citada exigência, bem como a penalidade, foram previstas em atos, instruções e portarias, tendo valor meramente administrativo e, portanto, com afronta ao Principio da estrita legalidade em matéria tributária. Contudo, seu entendimento sobre esta matéria está equivocado. Senão vejamos. Embora a obrigatoriedade de entrega das DCTF's seja uma obrigação acessória, a multa pelo inadimplemento da mesma está legalmente prevista no art. 5 0, § 30, do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e C do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". Por sua vez, o referido artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, determina que, in verbis: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (.) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-oflicio ou se, após a intimação, • houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade". Os comandos normativos supra-transcritos afastam qualquer dúvida no sentido de que a criação de obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela SRF e mesmo a aplicação de multas pelo não cumprimento dessas mesmas obrigações, ou o cumprimento a destempo, não estão legalmente previstos, como quer acreditar o Recorrente. Por outro lado, a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias, prevista no caput do art. 5° do DL n° 2.124/84, foi delegada pelo Ministro da Fazenda ao Secretário da Receita Federal, através da Portaria MF n° 118/84, in verbis: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1. Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." Em seqüência, esta última Autoridade baixou a IN/SRF n° 73/94, dispondo sobre a penalidade a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. Portanto, no processo em análise, concretiza-se a subsunção do fato à norma, razão pela qual a alegação do Recorrente de que a exigência de entrega da DCTF, bem como a multa a ser aplicada no caso de entrega extemporânea ou mesmo de não entrega daquela Declaração, têm valor meramente administrativo, afrontando o Principio Constitucional da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, deve ser afastada. ~Mv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 Duas outras matérias nos são submetidas à apreciação. A primeira refere-se ao não enquadramento da UNITED AIRLINES como sujeito passivo da obrigação acessória relativa à entrega da DCTF. Isto porque, segundo a recorrente, "o estabelecimento cujo valor mensal dos tributos ou contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00, não está obrigado a apresentar DCTF", como decorrência do disposto no inc. I, do art. 2°, da IN SRF n° 73/96. Considera, assim, a existência de "norma isentiva" quanto à referida apresentação. Ademais, aponta a existência de outra "norma isentiva", segundo seu entendimento, por força do art. 6° da mesma Instrução Normativa, uma vez que é isenta em relação ao pagamento dos tributos federais, por força do Acordo sobre transporte aéreo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, • aprovado pelo Decreto Legislativo n°220, de 11/12/91 e promulgado pelo Decreto n° 446, em 07/02/92, nos termos do art. 8°, § 4°, deste último. Ocorre que o citado dispositivo legal apenas trata da conversão e remessa de receitas locais excedentes às somas localmente desembolsadas. Dispõe, ainda, que a conversão e remessa dessas receitas serão autorizadas de imediato, sem impedimento ou taxação, à taxa de Câmbio em vigor para transações e remessas correntes na data da conversão ou remessa. A matéria objeto destes autos em nada se aproxima de qualquer restrição à conversão ou remessa de excedentes. É evidente que, no caso especifico da existência dessas receitas, não poderá haver qualquer impedimento ou taxação. O problema, contudo, não está nas receitas locais excedentes às 111 somas localmente desembolsadas e, sim, nessas últimas somas. Qualquer empresa, mesmo estrangeira, tem receitas e despesas locais, sejam administrativas, com pessoal, com taxas, etc. Assim, independentemente da isenção outorgada nos termos do Acordo supracitado, não se exclui a obrigação acessória de entrega da DCTF, nem da multa decorrente de não entrega ou entrega a destempo. Ademais, o inciso 1 do art. 5° do mesmo Decreto n° 446/92, assim dispõe, in verbis: "Art. 5". Aplicação de Leis. 1. As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante, incluindo os relativos à entrada, permanência ou saída de seu território de aeronaves engajadas na navegação aérea internacional, ou à operação e à navegação de tais aeronaves, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 serão obedecidos pela empresa aérea ou empresas aéreas da • outra Parte Contratante, na entrada, na saída e durante a permanência no citado território ". (grifei) Quando um dispositivo legal utiliza o termo "incluir", é porque, além daquilo que estiver sendo incluído, existem outras leis, regulamentos e procedimentos a serem obedecidos, mesmo no que se refere à permanência no território das Partes Contratantes. Ora, um dos procedimentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, que é órgão legal e regular de uma das Partes Contratantes, é o da entrega da DCTF. Não há, por isso, qualquer "isenção" quanto à entrega da DCTF, obrigação acessória, nem em relação à não aplicabilidade de penalidade cabível, no caso de seu • descumprimento ou do cumprimento fora do prazo regulamentar. A segunda matéria a ser apreciada refere-se ao Instituto Jurídico da Denúncia Espontânea. Argumenta a Recorrente que as únicas condições a serem cumpridas, quanto à mesma, são: (a) o valor do débito a ser pago, se houver, deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária (ou apenas de juros Selic, a partir de Janeiro de 1995) e, (b) a iniciativa pelo contribuinte denunciante deve ser tomada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Destaca que a primeira condição deve ser afastada, porque não existe valor de débito. Quanto à segunda, insiste na aplicação do instituto, acreditando que o mesmo, previsto no art. 138 do CTN, é aplicável à hipótese destes autos. • É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, como reconheceu a própria autoridade julgadora a quo. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, no entendimento desta Conselheira. Isto porque, nos exatos termos do art. 113 do CTN, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. ~6-d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 127.356 ACÓRDÃO N° : 302-36.476 Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; • REsp 308.234/RS, Relator Mi Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF, como bem consta no voto condutor do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora ti Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003092/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 31/08/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres votaram pela conclusão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a • declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, oucom a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 31/08/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres votaram pela conclusão. OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 011 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. cc Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 RELATÓRIO Em razão de conter todos os elementos necessários à compreensão da lide de forma clara e concisa adoto como parte deste o relatório contido na decisão de primeira instância, adiante transcrito: . "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, de 31 de agosto de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, no montante de R$ 1.121.403,65. • 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, às fls. 219/222, sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria extinto, a teor do previsto nos artigos 156, 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). O prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 30/09/2004 (fl.302), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/10/2004 (fls. 303/309), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • 3.1. como entende o próprio Superior Tribunal de Justiça, o 11111 pagamento feito ao Poder Público por força de lei inconstitucional não é "indébito tributário", mas apenas "indébito". Assim, a restituição desse pagamento submete-se às regras gerais de prescrição e decadência aplicáveis às outras espécies de dívidas do Estado, cuja previsão consta do Decreto n° 20.910, de 1932, art. 1°, pelo que se conclui que o direito à restituição do valor indevidamente recolhido surge a partir do reconhecimento oficial da inconstitucionalidade, manifestado por órgão público legislativo, executivo ou judicial; 3.2. no presente caso, o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, deve ser contado a partir de 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, entendimento manifestado pelo Conselho de Contribuintes; 2 . • • . Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 3.3. ainda que o indébito em comento estivesse sujeito às regras da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), deveria ser reformado o despacho decisório impugnado, uma vez que considerou equivocadamente o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos estabelecido no art. 168 do referido diploma. Conforme jurisprudência do STJ, tratando-se de lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio a contar-se da homologação tácita do lançamento." A Decisão DRJ/CPS n° 9.261, de 26/04/05 (fls. 336/339), indeferiu a impugnação sintetizando o seu entendimento consoante a ementa adiante transcrita: "Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. • Vinculação. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula 110 este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." O voto condutor pautou-se no ADN n° 96/99, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no RE 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento, nos termos dos arts. 165 e 168-1 do CTN. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de 1111 assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 12/08/05, sexta-feira (fl. 342), iniciando-se a contagem do prazo em 15/08/05 (segunda-feira), a postulante avia o seu recurso voluntário em 13/09/05, terça-feira (fls. 343/351), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para complementando- os, argüir sucintamente: • Conforme o STJ , tem a cobrança do Finsocial declarada inconstitucional pelo STF natureza não tributária que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa (RE n° 150.764- 1/PE). • A restituição desse pagamento "não-tributário" feito ao Estado não se submete às regras do CTN e sim às regras gerais de prescrição e decadência aplicáveis às outras espécies de divida do Estado para com seus administrados, atualmente contidas no art. 1° do Dec. N°20.910/32, conforme entendeu o próprio STJ. 3 Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 • • Nos casos de pagamento realizado por força de lei inconstitucional o direito à restituição do valor indevidamente recolhido surge a partir do reconhecimento oficial da inconstitucionalidade, manifestado por órgão público legislativo, executivo ou judicial. Se assim não fosse, não teria havido a necessidade de compensação. • A contagem do prazo de cinco anos previsto no referido decreto deve ser contado a partir da publicação da decisão proferida em AD1N; de Resolução do Senado Federal que retire da ordem jurídica a norma declarada inconstitucional em controle difuso ou; de ato emanado da própria Administração Pública reconhecendo a invalidade da cobrança feita. • Como no caso do Finsocial não houve decisão do STF em AD1N, nem tampouco Resolução do Senado Federal a respeito da matéria, • há que se considerar como termo inicial do prazo para restituição dos valores recolhidos a esse título o reconhecimento pelo próprio Poder Executivo do caráter indevido da respectiva cobrança, que no presente caso se deu através da edição da MP n° 1.110/95, art. 17, • DOU de 31/08/95 (acs. CSRF/01-03.239, 301-30920/04, 302- 36409, 201-75987 e 303-31971). • O prazo decadencial da-se segundo os fundamentos dos arts. 165 • 168-1, c/c os arts. 150 -§ 4° e 156-VII, todos do CIN (AgRg. REsp. 71 1477/SP, de 02/06/05). • A LC n° 118/05, art. 3°, não pode retroagir, pois no caso não se trata de uma mera interpretação, sendo tal dispositivo uma norma inovadora somente podendo atingir fato gerador futuro. • Requer a anulação da decisão de primeira instância e o • reconhecimento do direito de restituição das importâncias do Finsocial pagas a maior no período de outubro/89 a abril/92, para efeitos de compensação de tais valores. • Arrolamento de bens, consoante a IN/SRF n° 264/02 (fls. 352/353). • É o relatório. çtrl 4 Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 VOTO • Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o • entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1 e 168-1, c/c os arts. 150-§ I° e 156-1 e VII, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externado pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do • contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento 5J) . • Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditótio do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do 11 interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). • Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 6 • •. . Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 erga omnes à decisão proferida inter partes em processo i:lue reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17-1!!, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das • reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei • inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera . repetição de indébito, prevista no cm, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos esposados pelo juízo a quo com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Guarulhos-SP é de 31/08/00 (vide capa original do 7 53" • • _ Processo n° : 10875.003092/00-81 Acórdão n° : 301-33.062 processo) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31108/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para que seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetido àquela Corte para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 %N. OTACLIO DANTA a ARTAXO - Relator 110 • 8 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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