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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709741 #
Numero do processo: 13676.000344/2002-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1991, 1994, 1995 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – Quando o crédito tributário lançado pelo Fisco tem o mesmo objeto que a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, sua exigibilidade fica sobrestada até a solução final do litígio. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.995
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão do acórdão n° 108-08.002, de 21/11/2004, sem, contudo, alterar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CCOI/C08 Fls. I ..te/1...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rssfr= .4', atfe:>. OITAVA CÂMARA Processo n° 13676.000344/2002-98 Recurso n° 138.669 Embargos Matéria CSL - Ex(s): 1992 a 1995 Acórdão n° 108-08.995 Sessão de 20 de setembro de 2006 Embargante SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991, 1994, 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO — Quando o crédito tributário lançado pelo Fisco tem o mesmo objeto que a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, sua exigibilidade fica sobrestada até a solução final do litígio. Embargos acolhidos. . 3 , . Processo n.° 13676.000344/2002-98 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.995 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão do acórdão n° 108-08.002, de 21/11/2004, sem, contudo, alterar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efil "' - N DORIV 1i PAD Presid te NELSONASO/ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁ" O GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Cú , i Processo n.° 13676.000344/2002-98 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-08.995 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-137/2006, às fls. 308, retomam os autos para exame do pedido formulado pela empresa Sociedade de Produtos do Oeste Ltda., com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir omissão no Acórdão n° 108-08.002 prolatado na sessão de 21 de outubro de 2004, sustentando em seu arrazoado de fls. 284/287 ter ocorrido falta de análise dos itens "desrespeito à decisão judicial e decadência", constantes do recurso voluntário, como se verifica no seguinte texto extraído dos embargos: "E a ordem judicial, à época consubstanciada em medida liminar, tornou-se definitiva quando da concessão da segurança, conforme demonstra cópia do provimento judicial, bem assim as informações processuais, que comprovam a não reforma da mesma, cuja atualidade e vigência vinculam a administração fazendá ria. Ora, se a ordem judicial determina que não se pode cobrar da Enzbargante o referido tributo, soa incompreensível possa essa Corte manter o débito, ao argumento de que a discussão judicial fecha as portas do procedimento administrativo. Nesse caso, com renovadas vênias, a ordem, cumprida, obstaria a cobrança do tributo, não possibilitando a sua continuidade, representada pela decisão ora embargada. Por outro lado, outro ponto omisso é que a decisão embargada deixou de manifestar-se a respeito da decadência operada, matéria de ordem pública, ao mesmo argumento da incompatibilidade das discussões judicial e administrativa. Conforme se demonstra com a juntada da decisão judicial, o MM. Juiz fundamentou a concessão da segurança apenas no tocante à existência da coisa julgada em favor da Embargante, deixando de manifestar-se expressamente a respeito do prazo decadencial, fato que, por si só, afasta a nomeada incompatibilidade de julgamento. E se o débito está alcançado pela decadência, e essa Corte pode manifestar-se a esse respeito para abortar essa equivocada cobrança, tem-se decisão administrativa distanciada da moralidade pública, pois a "decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado." No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por opção do contribuinte pela via judicial para tratar da matéria objeto do lançamento fiscal", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado. cip É o Relatório. . . • Processo n.° 13676.000344/2002-98 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.995 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 284/287, que vislumbrou ter ocorrido omissão no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para suprir as omissões apontadas no acórdão embargado. Vejo que o posicionamento adotado pelo acórdão foi resumido pela seguinte ementa: "CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. AÇÃO JUDICIAL— EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do C1N, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integraL TAXA SELIC — MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição FederaL Recurso não conhecido." No corpo do voto os fundamentos estão assim descritos: r . • Processo n.° 13676.000344/2002-98 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.995 Fls. 5 "A empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2002.38.00.055301-6, fls. 209/210 e 216, para que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude de estar desobrigada ao pagamento desse tributo por força de decisão judicial transitada em julgado e por ter o lançamento sido alcançado pela decadência. Da análise dos autos, constato que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, porque o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e o art. 1; § 2. do Decreto-lei n° 1.737/79, determinam que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. (Omissis) Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento e a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. (Omissis) A despeito da jurisprudência pacifica deste Conselho, que considera a Contribuição Social sobre o Lucro adstrita ao lançamento por homologação, e o início do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador ou no primeiro dia do exercício seguinte, nos casos de fraude, dolo ou simulação, não conheço da preliminar de decadência suscitada pela recorrente, face à sua opção pela via judicial, onde levou litígio cuja matéria, a questão do prazo decadencial de tal tributo, tem o mesmo objeto da preliminar aqui discutida. Também a questão sobre o alcance da coisa julgada, referente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, teve sua discussão deslocada para o crivo do Poder Judiciário, não devendo ser conhecida neste julgamento." Quanto ao não acatamento da decisão judicial, que determinava à autoridade administrativa abster-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, vejo que ela não foi desrespeitada com a lavratura do auto de infração, pois a exigência desta contribuição está sobrestada pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal até a solução final do litígio levado ao crivo do Poder Judiciário. Em suas razões, a embargante tentar dar o mesmo sentido para os institutos da cobrança e do lançamento do crédito, entretanto eles são completamente diferentes. O lançamento do crédito tributário foi efetuado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1991, 1994 e 1995, ficando sua cobrança adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Qt() ) • , , . , Processo n.° 13676.000344/2002-98 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.995 Fls. 6 Portanto, não existe afronta à decisão judicial que impedia a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, porque depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento sua exigência foi sobrestada, conforme informação da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. No que concerne à falta de análise da decadência do direito do Fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro, restou claro no Voto do acórdão embargado que esta matéria foi levada ao crivo do Poder Judiciário, não tendo o fato alegado pela embargante, a ausência de manifestação pelo MM. Juiz na concessão da segurança, consolidado definitivamente a situação jurídica apreciada, excluído a decadência do questionamento proposto. Assim, voto por acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada no acórdão n° 108-08.002, devendo, entretanto, ser mantida a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 11 NELSON L . SO/74N , l - Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4712010 #
Numero do processo: 13710.001042/99-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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I 47 k .." ...jr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;:,PrL..-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13710.001042/99-34 1 Recurso n°. : 134.213 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : NADIME ALI DE ALMEIDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.676 PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIME ALI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘111 0 1 4 f . O • 11 ,e TLoURIS DE S e • Pt EIRA • I , FORMALIZADO : 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. - i 1 • "Ai.1..,x : • '' .1-n MINISTÉRIO DA FAZENDA wt- ;;----,*- : .g- ,-;:',••n•k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001042/99-34 Acórdão n°. : 104-19.676 -Recurso n°. : 134.213 Recorrente : NADIME ALI DE ALMEIDA , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, formulado pela recorrente em razão de ter aderido a programa de demissão voluntária promovido por seu ex-empregador. À fl. 01, a contribuinte apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de demissão voluntária e anexa os documentos de fls. 02 a 13. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho 1 decisório de fls. 18, indeferiu o pedido de restituição, entendendo que os valores recebidos pela recorrente não se enquadram no conceito de indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 20/22) sustentando, em síntese, que os valores recebidos têm natureza indenizatória e correspondem à sua adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Às fls. 83/87, a 1 a TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pleito do çsujeito passivo, através de decisão assim ementada.,>__' 2 *:4 ..•:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001042/99-34 Acórdão n°. : 104-19.676 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Aposentadoria Incentivada/Verbas Indenizatórias. O programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual as verbas rescisórias assim auferidas. Solicitação indeferida. Regularmente intimada desta decisão em 18 de novembro de 2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário de fls. 90/94 em 09/12/2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 3 • s ;Y4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001042/99-34 Acórdão n°. : 104-19.676 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos está restrita à identificação da natureza dos rendimentos recebidos pela recorrente por ocasião da sua rescisão do contrato de trabalho. Sustenta a recorrente que os valores recebidos correspondem à sua adesão a plano de incentivo à aposentadoria promovido por seu ex-empregador, possuindo natureza meramente indenizatória. A DRF no Rio de Janeiro e a l a . TURMA I DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II entendem de forma de diversa. A decisão recorrida, citando e transcrevendo parcialmente o Ato Declaratório SRF n° 95/99, afirma que o referido ato "trata exclusivamente do incentivo à demissão voluntária, destacando apenas que o fato do empregado já estar aposentado ou possuir tempo para tanto não é causa para a incidência do imposto" (grifos do original). 4 • 4 ‘. ** MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001042/99-34 Acórdão n°. : 104-19.676 Do exame dos autos, concluo que assiste inteira razão à recorrente. O documento de fls. 23 é bastante claro ao dizer que "o Prêmio Aposentadoria foi instituído com a finalidade de incentivar os empregados da CEDA DE a requerem aposentadoria por tempo de serviço." Como se vê, não pairam dúvidas quanto ao fato da recorrente ter aderido a programa de incentivo à aposentadoria, sendo certo que os valores recebidos têm nítida natureza indenizatória. A decisão recorrida não deu correta interpretação ao Ato Declaratório SRF n° 95/99. Não é correto afirmar que o AD-SRF 95/99 tenha sido editado para disciplinar, por assim dizer, a situação dos funcionários aposentados ou em vias de se aposentar que tenham sido reincorporados ao serviço ou que ainda nesta condição permaneçam no exercício de atividade profissional. Muito pelo contrário, a correta exegese do Ato Declaratório, conforme este Colegiado tem reconhecido à exaustão, leva à clara conclusão que também configura situação de não-incidência do imposto de renda os valores recebidos pela rescisão do contrato de trabalho por motivo de aposentadoria do empregado, desde que, obviamente, esta rescisão ocorra no bojo de um plano ou programa promovido pelo empregador com esta finalidade. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário e de incentivo à aposentadoria, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, ao beneficiário a perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 5 .(r MINISTÉRIO DA FAZENDA ItP%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001042/99-34 Acórdão n°. : 104-19.676 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. 6 .. .. ,t4'•_,•:...;, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•"n;:i..,*:¡': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001042/99-34 Acórdão n°. : 104-19.676 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente, cujos valores serão determinados na fase de execução deste acórdão. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 , , 1 •n Ja e LUÍS DE Se • PIEIRAí 1 1 7

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Numero do processo: 13633.000050/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1955. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece dos vícios elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO CNA. No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Receita Federal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36497
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece • dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. • CONTRIBUIÇÃO CNA No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Receita Federal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 • PAULO Rst o CUCCO ANTUNES Presidente m xercicio LUI b O FLORA 1 •b 2uuRela Participaram, ainda, do t esente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA E SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-36.497 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado com base na discordância do Contribuinte com o lançamento referente ao Imposto Territorial Rural e contribuições vinculadas do ano de 1.995, que teve seus valores mantidos após procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. Em tempestiva impugnação acompanhada de documentos apresentada às fls. 01/10, alega o Contribuinte tratar-se de empresa constituída sob a IP forma de sociedade anônima, regida pela Lei n° 6.404/76 e sujeita às disposições nela contidas. Sustenta que a Receita Federal utilizou como base de cálculo para o tributo o VTN (Valor de Terra Nua), quando na verdade deveria ter se utilizado o valor do capital social da empresa, conforme disposto no artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.082/82. Afirma, ainda, que ao VTN foi conferido valor aleatório, razão pela qual restou majorado sobremaneira o tributo em questão. A decisão proferida às fls. 40/45 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Brasília/DF, julgou procedente em parte o lançamento realizado. Segundo entendimento do julgado a quo, o Contribuinte "embora sabendo que a base de cálculo da contribuição para a CNA é o capital social da empresa e que no presente lançamento utilizou-se o VTI (Valor Total do Imóvel), • porque aquele não foi declarado na DIRT de 1994 que serviu de base para o ITR/1995, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento informando o valor do capital social nem informou porque não o fez." Tal posicionamento decorreu da inteligência dos artigos 148 e 149, inciso II, do Código Tributário Nacional, que determinam a eleição do VTI para o cálculo do tributo, quando não mencionado no DITR o valor do capital social. Por fim concluiu o julgador a quo ter havido erro no cálculo da contribuição com a utilização do VTI no cálculo, determinando a retificação do lançamento. A decisão acima referida, restou assim ementada: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO; Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis; caso contrário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-36.497 mantém-se os valores declarados e, conseqüentemente, o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR: A base de cálculo da contribuição sindical devida pelo empregador rural é o capital social da empresa declarado na respectiva DITR. Na ausência destes, será utilizado como base de cálculo o Valor Total do Imóvel Rural (VTO constante da declaração. REVISÃO DO LANÇAMEN7'0:Comprovado erro no processamento da declaração do ITR, revisa-se de oficio o lançamento respectivo. IP Lançamento Procedente em Parte." Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou tempestivamente, às fis.50/53, seu Recurso endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada, alegando que a empresa por ser constituída sob a forma de sociedade anônima, sujeita-se as normas definidas pela Lei n° 6.404/76, sendo que nesta situação, o Imposto Territorial Rural e demais contribuições vinculadas devem ser calculadas com base no valor do capital social da sociedade. Sustenta, ainda, que no período de apuração do referido tributo, o capital social da empresa foi inexpressivo do ponto de vista monetário, razão pela qual a contribuição sindical deveria ser em percentual mínimo, conforme tabela do artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho. Requer, ao fim, seja dado provimento ao Recurso para determinar a• realização de novos cálculos, utilizando como base de cálculo para a contribuição o valor do capital social da empresa. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-36.497 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo da contribuição CNA, utilizada no lançamento do exercício de 1995. De plano, esclareça-se que o presente processo não foi gerado por Auto de Infração, e sim pelo lançamento normal do ITR, materializado em •set ler Notificação de Lançamento. No que tange ao mérito, ressalte-se que este Colegiado, por ocasião da emissão do Acórdão n° 302-34.588, Recurso 121.486, que guarda perfeita identidade de objeto e partes com o presente, já havia esclarecido que a base de cálculo da CNA, no caso em apreço, não fora o VTN - Valor da Terra Nua. Ademais, a seguir apego em trechos do referido julgado para decidir mais esta demanda. Posteriormente, ao proferir nova decisão naquele recurso, a autoridade julgadora monocrática confirmou a utilização do Valor Total do Imóvel - VTI, aceito pela Receita Federal, como base de cálculo da CNA, explicitando o motivo da adoção deste valor, naquele lançamento, e corrigindo erro de fato ocorrido na fase de lançamento. Não obstante, a interessada insiste, neste recurso, em acreditar que a base de cálculo aplicada, que aqui se discute, é o Valor da Terra Nua — VTN. • Com efeito, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso em apreço, foi o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Quanto à contribuição CNA, que é o objeto da lide em questão, esta teve como base de cálculo o Valor Total do Imóvel - VTI aceito pela Receita Federal, retificado pela autoridade julgadora de primeira instância. A cobrança da contribuição CNA está prevista pelos artigos 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este último estabelece, verbis: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-36.497 III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da fmna ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:" Como se vê, o cálculo da contribuição CNA, no caso da pessoa jurídica, tem efetivamente como base o capital social. Não obstante, era necessário que os contribuintes informassem na Declaração do ITR a parcela do capital social atribuído às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. Tal foi a orientação contida no manual de instruções para preenchimento da DITR/94. Assim não agiu a contribuinte, que omitiu este dado na dita declaração. O mesmo manual de instruções alertava para o fato de que a omissão deste dado implicaria na adoção do valor total do imóvel, aceito pela Receita Federal, como base de cálculo da CNA. Explicitada a base legal utilizada, no presente caso, para cálculo da CNA - valor total do imóvel aceito pela Receita Federal - resta perquirir sobre a sua legalidade e coerência. Já foi demonstrado que tal base de cálculo foi adotada em função do desconhecimento, por parte da autoridade lançadora, da base de cálculo prevista em lei, que seria a parcela do capital social atribuído às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. A Lei n° 6.404/76, que rege as sociedades por ações, como é o caso da interessada, estabelece relativamente ao capital social: "Art. 5°. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Art. 7°. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro." Sobre o assunto, cita-se a doutrina de De Plácido e Silva, em seu "Dicionário de Vocabulário Jurídico", 15° Edição, Editora Forense, pág. 148: "CAPITAL SOCIAL - É o capital com que se organiza a sociedade civil ou comercial para atender aos seus objetivos econômicos, representado pelas cotas (capital dos sócios) com que os sócios se obrigam a entrar para a sua constituição. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-36.497 Neste sentido é o mesmo que capital nominal ou capital declarado no contrato social, ou no registro da firma. Mas, sob o ponto de vista econômico, o capital social tem sentido muito mais amplo, desde que significa todo capital que é posto a serviço da produção, não para servir aos interesses privados, mas no interesse da sociedade em geral. É o capital público." Ora, se o capital social de uma empresa é todo o capital posto a serviço da produção, inclusive a parte representada por bens, nele está incluído, no mínimo, o valor do imóvel rural, com todos os elementos a ele agregados. • Percebe-se, portanto, que a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora, longe de ser ilegal ou arbitrária, representa a expressão mínima possível do capital social, cujo valor real pode ainda superar o valor total do imóvel. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 I, 'LUIS ÇO• ORA - Relator • 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4713117 #
Numero do processo: 13802.000897/95-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, “ex vi” do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-14.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:26Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:26Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:26Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:26Z; created: 2009-09-01T11:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :015. 0- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000897/95-31 Recurso n°. : 137.035 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX (s).: 1993 e 1994 Recorrente : SEPOL ASSESSORIA S/C LTDA. - ME Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.476 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPOL ASSESSORIA S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 al É CLÓ VIS ALVES - PRESIDENTE ' INEU BIANCHI - RELATOR FORMALIZADO/EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000897/95-31 Acórdão n°. : 105-14.476 Recurso n°. : 137.035 Recorrente : SEPOL ASSESSORIA S/C LTDA.- ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 279/314, para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 37.303,71 UFIR (trinta e sete mil trezentos e três inteiros e setenta e um centésimos de Unidades Fiscais de Referência) acrescido da multa de ofício, no percentual de 100% (cem por cento) e dos juros de mora. A exigência decorre do arbitramento do lucro, nos períodos-bases de 1992 e 1993, tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pela própria contribuinte às fls. 243. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a interessada, registrada como microempresa, dedica-se ao ramo de assessoria empresarial e prestação de serviços de assessoria em operações de negócios mobiliários na área de câmbio, atividades estas que impedem a empresa de se beneficiar da isenção concedida às microempresas, conforme o disposto no inciso VI do artigo 152 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Inconformada, a contribuinte ofertou a impugnação de fls. 312/324, dizendo que é empresa legalmente constituída e está amparada pela Lei n° 7.256, de 1984, não podendo um órgão estatal subalterno vir a desconsiderar o que foi estabelecido por lei. Teceu considerações acerca do Direito Natural, concluindo que a imposição fiscal fundou-se estritamente em interpretação legislativa incorreta, tendente a anular o próprio cidadão. Invocou o fato de ter sido a própria Receita Federal queinalisando o mcontrato social da impugnante, concedeu-lhe a condição de microepres , não tendo havido qualquer alteração no seu objeto social e que só funcionou graças à autorização 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000897/95-31 Acórdão n°. : 105-14.476 da própria Receita Federal, pois caso contrário, seria insano pensar que uma empresa iria funcionar sem amparo legal, o que a macularia por toda a sua existência. Disse ainda que o novo Estatuto da Microempresa, sancionado em 27/03/1994, dispõe em seu artigo 19, que a fiscalização deverá orientar a microempresa antes de qualquer eventual autuação. Logo, por analogia, deveria o auditor fiscal ter orientado a empresa no sentido de que seu objetivo social não comporta a condição de microempresa e, além do mais deveria ter dado todas as orientações necessárias à transformação que não levasse ao encerramento do negócio, mas assim não procedeu. Segundo ela, a discriminação contida no artigo 3° da Lei n° 7.256 de 1994 está em flagrante descompasso com o principio constitucional da igualdade (artigo 5° da CF/1988), na proporção em que exclui certas pessoas da definição de Microempresa e por via de conseqüência, não lhes concede o desfrute dos privilégios a elas outorgados. Por conseguinte, a interessada é uma sociedade que se enquadra perfeitamente como Microempresa, logo, dentro dos limites do tratamento diferenciado que a Constituição tem tratado. Afirmou que no artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 7.256, de 1984, citado pelo autuante, inexiste qualquer menção ao objeto social da impugnante, ou seja, ao ramo de atividade desenvolvido pela empresa. Por outro lado, jamais a microempresa exerceu atividade de "assessoria financeira", como tentou fazer crer o autuante. Assim, os referidos argumentos não servem para o presente caso, carecendo, em conseqüência, os Autos de Infração, do devido amparo legal. Pediu a anulação dos Autos de Infração por ser questão de justiça e, alternativamente, em caso de eventual entendimento deste órgão pela manutenção do desenquadramento, requereu que fosse o mesmo considerado a partir da data do Termo de Verificação. A r Turma da DRJ/SALVADOR/BA, por unanimidade de seus membros, julgou o lançamento procedente em parte, segundo se vê do Acórdão de fls. 363/374, assim ementado: "NULIDADE - Descabe a argüição de nulidad qua do se verifica 3 ---zr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000897/95-31 Acórdão n°. : 105-14.476 que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI OU ATO NORMATIVO - ARGUIÇÃO - APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA - A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição. MICROEMPRESA - ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte não faz jus ao benefício da isenção conferido às microempresas e não mantém escrituração regular em condições de sujeitar-se à tributação pelo lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A cominação da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) constitui-se em regra geral nos casos de lançamento de ofício referente a períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicando-se também aos períodos anteriores, em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna." Cientificada da decisão (fls. 385), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 386/389, alegando, em síntese, que há nulidade do lançamento por não ter havido notificação preliminar para o re-enquadramento da empresa para deixar a condição de microempresa e no mérito, tornou a agitar os argumentos da impugnação. O recurso se apresenta a descoberto de depósito recursal e a recorrente declarou não dispor de bens passíveis de arrolamento em seu ativo per anerite. • É o Relatório. () APO' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.000897/95-31 Acórdão n°. : 105-14.476 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. A recorrente tomou conhecimento da decisão de primeiro grau no dia 20 de maio de 2003 (terça-feira), findando o prazo no dia 19 de junho de 2003 (quinta-feira). O recurso foi apresentado no dia 20 de junho, ou seja, um dia após o decurso do trintídio legal. Assim, o recurso se apresenta intempestivo. Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala d s Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. CL•&.A-J-1 IRINEU BIANCHI 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003645/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços para 2% (dois por cento). Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-75860
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços para 2% (dois por cento). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADMINISTRADORA CENTRO IPANEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 +,..1-14a- • IA: • til/14>Rn ~.• Josefa Maria k Q Marques Presidente Antonio M.. ly$: • Pinto o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. opr/ CC-MF Ministério da Fazenda x, Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13706.003645/94-16 Recurso n° : 108.043 Acórdão n° : 201-75.860 Recorrente : ADMINISTRADORA CENTRO IPANEMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento no Auto de Infração (fl. 01), lavrado em 24/10/94, que constatou a inocorrência de recolhimento da Contribuição do F1NSOCIAL, no período de 04/89 a 03/92, cujo débito à época da lavratura era de 6.975,15 UFIR. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 25 e 26), alegando que sua atividade não estava sujeita à incidência da contribuição para o FINSOCIAL, porquanto seu objetivo social cingia-se unicamente ao aluguel de bens móveis de sua propriedade, restando, segundo seu entendimento, afastada a hipótese de incidência da Contribuição para o FINSOCIAL, que previa como base de cálculo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Às fls. 35 a 40, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através da Decisão DRJ/RJ/SERCO/N.° 308/98, julgou procedente em parte, sob o fundamento de que as receitas das empresas que se dedicavam à. locação de bens imóveis ou móveis compõem a receita bruta, prestam um serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível, incluindo-se destarte a Contribuinte-Recorrente no "âmbito da base de cálculo do FINSOCIAL, de acordo com o que preceitua o inciso 4° do art. 17 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n.° 92.698, de 21/05/1986. Irresignada com a decisão proferida pelo julgador monocrático, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 53 a 56, reiterando todos os argumentos esboçados em sua impugnação. É o elatório. 04P 2 ,. 29 CC-MFttf„--2....;,„• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:4. iik • Processo n° : 13706.003645/94-16 Recurso no 108.043 Acórdão n° : 201-75.860 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABRE PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora objurgada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, se a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços constitui receita auferível da exação em tela, ou estariam elas incluídas nas hipóteses de não-incidência. A presente matéria encontra-se pacificada nos Tribunais, como também nesse Egrégio Conselho, no sentido da constitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL para 2% (dois por cento), para as empresas dedicadas exclusivamente à venda de serviços. Por outro lado, entendo, que a natureza das atividades da Recorrente, conforme a cláusula terceira de seu Contrato Social (fls. 59 a 64), sendo, basicamente, a "administração de bens próprios" e a "assessoria econômica financeira", a enquadra como prestadora de serviços, independentemente da questão de administrar bens próprios ou de terceiros. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, para conhecer da exigibilidade do crédito fiscal de FINSOCIAL, contida no Auto de Infração lavrado para o período de 04/89 a 06/91, tendo e ' vista a constitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL para 2%, aplicadas às e p esas prestadoras de serviços. t Sala das Sessões, em 19 i e fevereiro de 2002 \#‘4ÜP ANTONIO MAR e '& ABREU PINTO 3

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4709607 #
Numero do processo: 13672.000040/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O lançamento deve estar lastreado em fatos e documentos que comprovem o ilícito fiscal. A simples inexistência de demonstrativos de controle das bases negativas não caracteriza, por si só, infração fiscal ensejadora de lançamento. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13257
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n : 105-13.257 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O lançamento deve estar lastreado em fatos e documentos que comprovem o ilícito fiscal. A simples inexistência de demonstrativos de controle das bases negativas não caracteriza, por si só, infração fiscal ensejadora de lançamento. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da Intima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL - COMERCIAL CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 VERINALDO mg' r% QUE a SILVA- PRESIDENTE earÁf fdr, - LTON PÊSS - - ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 PM 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000040/98-13 Acórdão n.° : 105-13. 257 Recurso n.°. : 122.528 Recorrente : COBEL - COMERCIAL CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento. A exigência originou-se pela constatação de erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, em sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993. Em sua impugnação, a autuada junta cópia da DIRPJ/94 retificada e quadro demonstrativo de Prejuízos a Compensar, afirmando que os lucros apurados nos meses de julho e outubro de 1993, foram devidamente compensados com prejuízos apurados anteriormente. Como resultado de diligência solicitada para a verificação, no Stabelecimento da contribuinte, dos controles efetuados para o aproveitamento, para fins de compensação, das bases de cálculo negativas da contribuição social, foi elaborado o seguinte confuso e lacônico relatório: 'Em atendimento ao disposto nas fls. 32, foi realizada diligéncia junto à empresa acima citada, quando foi verificado que, no ano- calendário de 1993, não foram efetuados controles específicos para o aproveitamento das bases de cálculo negativas da contribuição social para fins de compensação. O demonstrativo juntado às fls. 10 refere-se aos prejuízos contábeis do período, deixando e manter qualquer relação com .0 assunto deste processo. pe., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000040/98-13 Acórdão n.° : 105-13. 257 Em vista disto, pode-se concluir que estão corretos os cálculos de apuração da contribuição social sobre o lucro dos meses de julho e outubro do período-base de 1993. À consideração superior" A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/JFA n° 0.339 (fls. 37/39), considerando a inexistência de controles de çompensação, mantém a exigência da contribuição. O recurso voluntário interposto, basicamente reprisa as razões da iMpugnação. Faz juntar cópia da DIRPJ, referente ao ano-calendário 1993 e cópias dó livro LALUR À fls. 67, consta DARF que, segundo informação prestada pelo órgão preparador (fls. 68), corresponde ao recolhimento dos 30% sobre o crédito tributário mantido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000040/98-13 Acórdão n.° : 105-13. 257 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e, por preencher os dérnais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento deve-se a revisão sumária de sua declaração de rêndimentos, onde foram constatas irregularidades que implicaram a apuração de diferença suplementar de contribuição social. Em análise primária, constatando não ter a autuada feito qualquer menção a "base de cálculo negativa da contribuição social", em sua impugnação, é solicitada a realização de diligências, visando a esclarecer a dúvida. A diligência realizada não faz juntar qualquer documento, limitando-se eit5 'despacho" transcrito no relatório apresentado, nada esclarecendo, omitindo-se na sua obrigação de apurar a existência ou não das bases de cálculo negativas da contribuição social, aproveitáveis para fins de compensação, conforme solicitado pela DRJ. A autoridade preparadora deixa de anexar cópia da DIRPJ dórrespondente, base do lançamento. Baseando-se unicamente na informação prestada pela diligenciante, Sem considerar os demais elementos constantes no processo, deixando de requer a realização de novas diligencias esclarecedoras, não especificando quais os controles que deveriam ser apresentados ou produzidos, a autoridade julgadora monocrática p, mantém as exigências. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000040/98-13 Acórdão n.° : 105-13. 257 Verifico pela cópia da DIRPJ — Anexo 3 - anexada a declaração (fls. -IMO), que com exceção dos meses de julho e outubro, todos os demais meses apresentam Base de Cálculo negativa da Contribuição Social, fato que não poderia ter sito desconsiderado nem pela autoridade diligenciante, nem pela autoridade julgadora de primeira instância. Registro que o presente lançamento é reflexivo do constante no frocesso 13672.000041/98-86 (Recurso 122.526) — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — analisado no mesmo momento pela autoridade julgadora monocrática, pois a decisão proferida tem o numero antecedente da do presente, onde constava cópia da DIRPJ apresentada, que não foi aqui considerada. Entendo que a inexistência de controles de compensação, por parte dá contribuinte, não é motivo suficiente, por si só, para sustentar a exigência, como no caso presente. Deveriam terem sido apreciados os demais elementos constantes dos processos, deste e do principal, além da busca de informações junto a contribuinte. Pelo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. AI fiNILTON PÉSS, Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4710242 #
Numero do processo: 13701.002611/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W : "n11. ; • .r '- 4,...,P k:V§. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13701.002611/2004-79 Recurso n° 159.755 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 106-16.832 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente JEANETTE GONÇALVES DA SILVA Recorrida 3 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo- a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANETTE GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Od . . AN I IBE et r, • • EIS Presi ente GIOVANNI CHRISTI • li SÁ !'AI-VIPOS Relator if 1 - FORMALIZA 11 e M: 0 : JUN 2008 1 9. 4 Processo n°13701.002611/2004-79 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.832 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte JEANNETTE GONÇALVES DA SILVA, CPF/MF n° 058.897.157-04, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 30/09/2004, Auto de Infração (fls. 03 a 07), com ciência via aviso de recebimento-AR em 24/12/2004 (fls. 26), referente ao ano-calendário 1999. A contribuinte apresentou declaração de ajuste anual original em 27/04/2000, ofertando à tributação um total de rendimentos tributáveis de R$ 57.435,00, bem como um imposto retido na fonte de R$ 6.522,25, apurando um imposto a pagar de R$ 2.682,37 (fls. 19). Como se tratava de uma declaração em formulário, equivocou-se a contribuinte no cálculo do imposto. Considerando o valor correto dos rendimentos tributáveis, R$ 57.435,41, e do imposto retido na fonte, R$ 6.533,52, deveria ter apurado um imposto a pagar de R$ 2.741,21, ao invés de R$ 2.682,37. Em todo caso, conforme os dois DARF de fls. 09, a contribuinte extinguiu a totalidade da exação tributária, com o competente pagamento. Posteriormente a contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 53.415,00, e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.274,62, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.105,50 (fls. 41). A fiscalização discordou dos valores ofertados à tributação e do imposto de renda retido na fonte, ambos informados na declaração retificadora, e procedeu a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 53.315,00 para R$ 57.435,41, e do imposto de renda retido na fonte de R$ 9.274,62 para R$ 6.533,52, cobrando, agora, o imposto a pagar de R$ 2.741,21, a ser acrescido dos consectários legais. Seguem as infrações apontadas pela autoridade autuante (fls. 05): 1. "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Total dos rendimentos recebidos: Câmara Municipal R.1 = R$ 44.307,00; PreviRio = R$ 3.691,88; Prefeitura do Rio de Janeiro = R$ 9.436,47'; 2. "dedução indevida de imposto de renda retido na fonte a maior: R$ 2.752,10". A contribuinte protocolizou impugnação em 28/12/2004 (fls. 01 e 02), deduzindo as razões de seu inconforrnismo. Basicamente, justificou que a apresentação da declaração retificadora teve origem na exclusão do valor de R$ 4.020,00, referente às verbas 1,recebidas a titulo de auxilio transporte e auxilio alimentação. Nada verso sobre a majoração do imposto de renda retido na fonte informado na declaração retificadora. ' 2 _ a . Processo n° 13701.00261112004-79 CCOI /CO6 Acórdão n.' 106-16.832 F1s. 130 A V Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 46 a 54. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°9.543, de 27 de julho de 2005. Em apertada síntese, a decisão recorrida registra que apenas o auxílio alimentação e auxilio transporte pagos aos servidores públicos federais são isentos do imposto de renda, ao passo que esses mesmos auxílios, quando pagos em pecúnia aos trabalhadores em geral, são tributáveis. Somente a alimentação fornecida diretamente ou através de tickets aos demais trabalhadores é que é isenta do imposto de renda. A inteligência desse dispositivo está em impedir que os empregadores possam remunerar seus empregados sob tais rubricas, com o único objetivo de "isentar" os rendimentos tributáveis, ao arrepio do legislador federal. Para tanto, citou a legislação pertinente. Assim, considerando que a autuação tomou por base a declaração retificadora, e esta substituiria para todos os fins de direito a declaração retificada, estaria correta a alteração dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte, devendo o imposto apurado ser cobrado com seus consectários legais. A contribuinte foi intimada do Acórdão a quo em 08/09/2005 (fls. 55v). Em 22/09/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 57 a 58. No voluntário, deduz os seguintes argumentos: 1. reconhece que entrou com um pedido de retificação da declaração pelos meios inadequados; 2. pagou integralmente o imposto a pagar apurado na declaração original; 3. pede, ao final, a exoneração do crédito tributário apurado. Às fls. 108, foi juntado o atestado de óbito da recorrente. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 127 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de I' instância em 08/09/2005 (fls. 55v) e interpôs o recurso voluntário em 22/09/2005 (fls. 57), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A recorrente apresentou uma declaração de ajuste anual, no prazo legal, apurando imposto a pagar, o qual foi adequadamente pago. Posteriormente, apre entou um • 3 Processo n° 13701.002611/2004-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.832 Fls. 131 declaração retificadora, excluindo parte dos rendimentos tributáveis outrora oferecidos à tributação, bem como aumentando o imposto retido na fonte. A partir da retificadora, passou a deter um pretenso direito de crédito em face da Fazenda Nacional. Nesta instância, não mais se discute a tributação das verbas de auxilio alimentação e auxílio transporte percebidas pela recorrente. Conformou-se, a recorrente, com a decisão recorrida, neste especifico ponto. Entretanto, pugna pelo reconhecimento da extinção do imposto, na forma originalmente confessada ao Fisco. Abaixo, registro a legislação de regência da matéria controversa: Medida Provisória N° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 Art.I 8.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF n o 15 de 6 de fevereiro de 2001 (.) Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Não há dúvidas que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração original, tendo aquela a mesma natureza desta. É a estrita dicção do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49 c/c o art. 54, I e II, da IN SRF n° 15/2001. Quando o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 53.415,00, e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.274,62, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.105,50 (fls. 41), renegou a declaração original outrora enviado ao fisco. 4•1• 4 a Processo e 13701.002611/2004-79 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.832 Fls. 132 Dessa forma, higido o auto de infração de fls. 03 que tomou por base a declaração retificadora apresentada. Por tudo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, evidenciando que a autoridade preparadora deve considerar, quando da execução deste Acórdão, os valores pagos preteritamente ao lançamento. Sala das Se "; - em 23 de abril de 2008 ovanni C 1.. 4: ; pos Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711438 #
Numero do processo: 13708.000867/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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ementa_s : ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:42:09Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:42:09Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:42:09Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:42:09Z; created: 2009-07-13T12:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T12:42:09Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:42:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA eir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRep- n , SEXTA CÃMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Recurso n°. : 150.449 Matéria : IRF/LL — Ex(s): 1991, 1992 Recorrente : RIO GEL LOCAÇÃO DE CHOPEIRAS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.671 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo especifico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO GEL LOCAÇÃO DE CHOPEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que neg ram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-_*•=4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1:e.;•24, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 S-,0 • AN RIA EIRjáOS REIS PRESIDENTE LUMY MIYAN MIZU WA c • RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 mlée" MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ffr ^k? , r .t.ttÀ•k> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 Recurso n° : 150.449 Recorrente : RIO GEL LOCAÇÃO DE CHOPEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolado em 09/04/2002, objetivando ver reconhecido direito creditório relativo ao ILULI - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 90.367,48 (noventa mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), originado de recolhimentos efetuados com base no art. 35 da Lei n° 7.713/1988 (Darfs fls. 36/40). Entendendo que o pedido fora formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o Sr. Chefe da DIORT / DERA T - RJ exarou despacho decisório (fls. 52), INDEFERINDO o pleito da Interessada, com fundamento no Ato Dec1 aratório SRF n°96, de 26/11/1999: Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU. de30/11/1999) O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN I CAT I N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, L e 168, L da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Inconformada com a decisão desfavorável, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 54/67, dirigida à Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro - I, contestando os fundamentos do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. A DRJ indeferiu o pedido de restituição por entender que o direito de pleitear 3 11° MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,7 ::- é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt- st; Ss_ 374101j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 a restituição de tributo recolhido indevidamente, ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário entende-se ocorrida no momento do pagamento antecipado (art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005). No caso em questão, como os recolhimentos indevidos foram efetuados entre 30/04/1991 e 16/12/1992 e considerando-se que a empresa só protocolizou o pedido de restituição em 09/04/2002, a DRJ entendeu que seria forçoso concluir que qualquer eventual direito creditório já se encontra fulminado pela decadência. A DRJ até citou que diversas decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário têm reconhecido que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, na hipótese de pagamento feito com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, começa a contar a partir da decisão final proferida em ação direta, ou, no caso de controle difuso, a partir da publicação da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei viciada. A DRJ explana que tal entendimento, todavia, não foi acolhido pela Secretaria da Receita Federal, que, através do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 (D.O.U. de 30/11/1999), firmou posição no sentido de que a contagem do prazo de cinco anos para requerer a restituição do indébito inicia-se, invariavelmente, na data de extinção do crédito tributário, quer o pagamento indevido tenha se originado de erro de fato ou de direito do contribuinte, quer tenha resultado de declaração de inconstitucionalidade de lei. Inconformada com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera as argumentações trazidas em sua manifestação de inconformidade, e alega ainda que nos casos envolvendo o direito de restituição do ILL das empresas por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, o prazo decadencial para exercer esse direito iniciar-se-ia pela publicação da IN SRF n° 63/9, ocorrida em 25/07/1999 É o relatório.S 4 €V-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O recurso foi apresentado tempestivamente, e dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, discussão do presente litígio reporta-se à restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o recorrente entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão 'o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende recorrente que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pelaqual o início do prazo decadencial deve ser contado 4. 5 92a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..“..(1./,, SEXTA CÂMARA4 - Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 para parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o recorrente agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar ,o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. < 6 elá . . e 5. ra MINISTÉRIO DA FAZENDA z, ---: $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;V>. SEXTA CÂMARA " • ii: Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à - 7 n . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp -. „.. ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Entretanto, não paira dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07197, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias A„ tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: • 8 Wbi . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .&i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.000867/2002-10 Acórdão n° : 106-16.671 Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Desta forma, no caso em análise, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro liquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo4.. 9 .06 k " MINISTÉRIO DA FAZENDA k* -;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13708.00086712002-10 Acórdão n° : 106-16.671 Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 08 de abril de 2002. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retomo a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala de Sessões, 06 de dezembro de 2007á. o r1 40 - LU MIYAN• MIZUKAWA 10 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4710216 #
Numero do processo: 13701.000572/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO – Verificando-se, pelos elementos constantes dos autos, que a entrega de uma segunda declaração, que substituiu a anteriormente apresentada, decorreu de erro de fato, deve-se considerar como válidos, para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão de ofício, os dados informados na declaração originalmente apresentada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatando-se, com base em declaração apresentada por pessoa jurídica, o pagamento de rendimentos tributáveis ao sócio, pessoa física, os quais foram omitidos na DIRPF apresentada pelo beneficiário, é lícito ao Fisco proceder à revisão da declaração, para incluir esses rendimentos e exigir eventual diferença de imposto ou a devolução de eventual restituição indevida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.346
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo ao valor de R$ 15.530,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13701.000572/2001-22 Recurso n° 152.922 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 AcórdAo 104-22.346 Sessio de 25 de abril de 2007 Recorrente MÁRCIA DOS SANTOS CHARBEL Recorrida 30 TURMA/MU-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO — Verificando-se, pelos elementos constantes dos autos, que a entrega de uma segunda declaração, que substituiu a anteriormente apresentada, decorreu de erro de fato, deve-se considerar como válidos, para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão de oficio, os dados informados na declaração originalmente apresentada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatando-se, com base em declaração apresentada por pessoa jurídica, o pagamento de rendimentos tributáveis ao sócio, pessoa fisica, os quais foram omitidos na DIRPF apresentada pelo beneficiário, é lícito ao Fisco proceder à revisão da declaração, para incluir esses rendimentos e exigir eventual diferença de imposto ou a devolução de eventual restituição indevida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA DOS SANTOS CHARBEL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo ao valor de R$ 15.530,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y,4k Processo n.° 13701.00057212001-22 CCOI/C04 Acórdlto n." 104-213445 Fls. 2 fl-Littb-k_41.. SMARIA HELENA COTTA CARL-d2e- Presidente , RuL.9.„)~ PAA-- PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: Pç JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. •Processo n.° 13701.000572/2001-22 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.346 Fls. 3 Relatório Contra MÁRCIA DOS SANTOS CHARBEL foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF — suplementar, no valor de R$ 1.205,77, acrescido de multa de oficio no valor de 904,32 e juros de mora, calculados até 07/2001, de R$ 449,99 e, ainda, de Imposto de Renda Restituído Indevidamente, corrigido, no valor de R$ 141,34. Infração O lançamento decorre da revisão da DIRPF referente ao exercício de 1999, ano- calendário 1998 e que apurou infração assim descrita no auto de infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DECORRENTE DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PREFEITURA DA CIDADE DO RJ: R$ 21.082,40, IRRF R$ 210,99, CONFORME INFORMADO PELA FONTE PAGADORA. Impugnação A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual aduz, em síntese, que a declaração entregue com rendimentos tributáveis no valor de R$ 4.224,00 decorreu de erro. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a legislação tributária não admite a retificação da declaração após o lançamento de oficio; que no caso concreto, a contribuinte retificou a declaração originalmente apresentada na qual informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 21.082,40 para informar rendimentos tributáveis de R$ 4.224,00, recebidos da fonte pagadora com CNPJ n°29905031/0001-73, cujo recebimento nega na impugnação; que a fonte pagadora informou o pagamento desses rendimentos à contribuinte. Recursos Cientificada da decisão de primeira instância em 09/06/2006 (fls. 39), a contribuinte apresentou, em 07/07/2006, o recurso de fls. 40 na qual sustenta que a declaração retificadora foi apresentada pelo escritório que cuida da contabilidade da empresa com CNPJ n° 29.905.031/0001-73; que no ano de 1998 não mais era sócia da empresa e que os novos sócios não providenciaram sua retirada da sociedade e o escritório apresentou a declaração com um valor simbólico. É o Relatório. Processo n.° 13701.000572/2001-22 CCOI/C04 AcOrdâo n.° 104-22.346 • Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como de colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se à validade ou não da declaração de rendimentos apresentada em 29/04/1998, no modelo simplificado, na qual se informou rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica BAR LLYICE LRDA, CNPJ 29.905.031/0001-73 e que substituiu a declaração originalmente apresentada, no modelo completo, na qual se informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 21.082,40 recebidos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Note-se que a autoridade lançadora somou esses rendimentos para apurar o imposto devido. A contribuinte alega que a segunda declaração foi entregue por engano; que não recebeu tais rendimentos. Os elementos constantes dos autos, todavia, contrariam essa afirmação. O extrato de fls. 28/29 mostra que a empresa esteve ativa no ano de 1998 e lhe pagou rendimentos tributáveis no valor de R$ 4.224,00. Embora plausível a alegação da contribuinte de que não mais pertencia ao quadro social da empresa e que os novos proprietários na providenciaram a mudança cadastral, o que se tem, entretanto, é que a contribuinte não comprova esse fato. Ao contrário, a própria empresa declarou ter-lhe pago rendimentos. Sendo assim, não há como desconsiderar os rendimentos recebidos da referida empresa. Nesse sentido, correto o lançamento ao somar os rendimentos recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro com os rendimentos recebidos de BAR LLYICE LTDA. Por outro lado, entretanto, a entrega da segunda declaração, como retificadora da primeira, decorreu de erro de fato, isto é, a contribuinte não tinha a intenção de retificar a declaração originalmente apresentada. Os fatos que emergem do processo sustentam essa conclusão. A indicação de que a segunda declaração não era retificadora, o fato de a declaração não ter sido entregue pela própria contribuinte, como indica a assinatura aposta; a opção pelo modelo simplificado, alterando a opção anterior, quando aquela era mais favorável, etc. Assim, entendo que, embora mantendo o valor do rendimento tributável apurado no auto de infração, deve ser acolhido o pedido da recorrente para que seja desconsiderada a declaração apresentada posteriormente, no que se refere à opção de formulário. Assim, o montante do imposto devido fica conforme apuração a seguir: Processo n.°13701.000572/2001-22 CCOI/C04 • Ac6rdito n.°104-22.346 Fls. 5 HISTORIE° VALORES (RS) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 25.306,40 DESCONTOS (Decl. fis. 14) 9.775,82 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 15.530,58 IMPOSTO DEVIDO 709,58 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 210,99 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 498,59 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER 141,34 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do imposto para R$ 15.530,50. a das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007 j24,1,0?1,4",1/01 P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 26gr Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000051/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02358
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA : DRF em UBERABA - MG SESSÃO DE : 06 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 107-2.358 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / nv DlCL i DE ASSUNÇÃO VICE-P " SIDENTE E RELATOR 11FORMALIZADO EM: O 5 .1 —11k_ 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIÂNGELA REIS VARISCO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646.000051/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-2.358 RECURSO N° : 81.245 RECORRENTE : MANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Uberaba - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de oficio refere-se ao exercício financeiro de 1988, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 13646.000048/92-75. Enquadramento legal com fulcro no artigo 1°, § 1°, 16, § único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso I do Regulamento da Contribuição para o Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, artigo 13 do DL 2.413/88, § 5° do art. 1° do DL n° 1.940/82, alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo art. 22 do DL n°2.397/87 e art. 28 da Lei n° 7.738/89. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 30/32, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 103.740, referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-0.331, em sessão de 15/06/93. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13646.000051/92-80 ACÓRDÃO N" : 107-2.358 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decore do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 1995. 41 DICLER • SSUNÇÃO - RELATOR. Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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