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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712613 #
Numero do processo: 13746.000313/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - O não preenchimento dos requisitos da IN SRF nº 125/89 inviabiliza o ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei nº 8.191/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 d'aN Otacilio : ç'as kartaxo Presidente 04.114•a cisco érgi 4 . In, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslá, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lápez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUcesa 1 kjk1.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1„Vriár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000313/94-86 Acórdão : 203-07.398 Recurso : 115.419 Recorrente : SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Relatório de fls. 89 e seguintes, a interessada solicitou ressarcimento "em espécie do crédito excedente de IPI, referente ao período de apuração da 2. quinzena de novembro de 1.992 à P quinzena de fevereiro de 1.993, no valor de Cr$ I 08.946.384,37, com base na Lei n° 8.191/91 e na IN n° 125/89." Prossegue o relatório: "Com o objetivo de verificar a legitimidade do pleito, a fiscalização da DRF/NI efetuou diligência no estabelecimento da interessada, da qual resultou o relatório de fls. 34/35, que constatou: "1 — Na apuração do crédito de LPI excedente a restituir, o requerente considerou os créditos oriundos de matérias-primas aplicadas em produtos isentos (AMPARADOS PELO INCENTIVO) em conjunto com os créditos de matérias-primas aplicadas em produtos tributados; 2 — Não apresentou, em separado, as notas fiscais de aquisição de matérias-primas aplicadas, tão-somente, em produtos isentos; 3 — Não efetuou o estorno dos créditos do tributo no Livro de Apuração do IPI, por ocasião da protocolização dos pedidos, conforme determina a IN 125/89." Às fls. 38, a DRF/NI indeferiu o pleito da interessada por falta de amparo legal, tendo por base o supracitado relatório. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou o recurso de fls. 41/72, no qual alega, em síntese, q : - não concorda com o atório da fiscalização que serviu de base para o indeferimento do seu pleit , 2 A.271 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1rWira SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000313/94-86 Acórdão : 203-07.398 Recurso : 115.419 - não existe na legislação do IPI qualquer dispositivo que determine que as matérias-primas devam ser registradas indicando-se em que produtos serão utilizadas; - a produção dos outros equipamentos que utilizam a mesma matéria-prima usada nos produtos com o estímulo fiscal é muito pequena, e os créditos decorrentes de suas matérias-primas são todos utilizados para abater o IPI devido nas vendas dos mesmos, restando, portanto, descartada a hipótese de que no pedido de ressarcimento estejam incluídos créditos oriundos de produtos tributados; - com relação aos estornos não efetuados, a fiscalização poderia tê- la orientado a fazê-los. Finaliza solicitando a presença de novos fiscais para efetuarem nova diligência para o reconhecimento do seu direito liquido e certo." A interessada teve sua solicitação indeferida, como se vê na Ementa de fls. 89: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei n° 8.191/91. Não preenchimento dos requisitos da IN SRF n° 125/89 que disciplina a matéria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformada, recorre a empresa da referida decisão, às fls. 97/100, reiterando os argumentos iniciais. Baixado o processo em diligência, . 'citada pela PFN em suas Contra-Razões de fls. 107/108, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. 3 )1 .S(7t• e • _;L_.45.,é MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?, 1025 'kir... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000313/94-86 Acórdão : 203-07.398 Recurso : 115.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Correta a decisão de primeira instância. Ficou flagrante nos autos que a empresa "não tinha como indicar com precisão os créditos oriundos de matérias-primas empregadas em produtos contemplados com o estimulo fiscal. Pois, essas matérias-primas também são utilizadas pela interessada na confecção de produtos tributados, e portanto, sem crédito com direito ao ressarcimento." Torna-se claro que a interessada não pode indicar com certeza "os créditos que teriam direito ao ressarcimento, não se tratando, evidentemente, de direito liquido e certo. Inócua seria uma nova diligência para elucidar a origem dos créditos, pois, evidentemente, se esbarraria na mesma impossibilidade de se distinguir os créditos." Também o estorno dos créditos teriam que ocorrer oportunamente, um dos requisitos da IN SRF n° 125/89 para preenchimento das condições do ressarcimento. Nestes termos, não tendo sido atendidas as normas pertinentes para a implementação do ressarcimento, principalmente a IN SRF n° 125/89, nego provimento ao recurso. É COMO \IMO. I Sala das Sessões, em 1 de junho de 2001 Pr. • - Is F • • b. " CO SÉRG • NALINI 4

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4709449 #
Numero do processo: 13656.001073/2004-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. (Acórdão nº 107-05.820 no Recurso nº 111.354) IRPJ/CSLL/PIS E COFINS – PESSOA JURÍDICA CRIADA COMO AUTARQUIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR, POR CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – NATUREZA JURÍDICA DE FATO – SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA – O exercício pelo município, mediante concessão, de serviço público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados não está abrigado pela imunidade constitucional.
Numero da decisão: 107-08.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999 e até 15 de dezembro de 1999 para o PIS/Pasep. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação a COFINS e CSLL, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir o valor de PASEP recolhido do valor exigido a titulo de PIS/PASEP no lançamento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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(Acórdão n° 107- 05.820 no Recurso n° 111.354) IRPJ/CSLL/PIS E COFINS — PESSOA JURÍDICA CRIADA COMO AUTARQUIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR, POR CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO — NATUREZA JURÍDICA DE FATO — SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA — O exercício pelo município, mediante concessão, de serviço público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados não está abrigado pela imunidade constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS — DME E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999 e até 15 de dezembro de 1999 para o PIS/Pasep. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação a COFINS e CSLL, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir o valor de PASEP recolhido do valor exigido a titulo de PIS/PASEP no lançamento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. e ij 4 49r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an4-ta1/4,..5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004/ Acórdão n° : 107-08.768 r ti ARCOS NEDER DE LIMA P- SID T L1JI MA - VALERO ar • - FORMALIZADO EM: 20 N0v 2306 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA E FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado). 2 n • A • • • • „ ti4e* .42:• MINISTÉRIO DA FAZENDA Iv ' s::t4: 4h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;151,(?t,;, SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Recurso n° : 146551 Recorrentes : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS — DME E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado foram lavrados Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente às competências de janeiro de 1999 a agosto de 2004; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a setembro de 2004; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a setembro de 2004 e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a setembro de 2004. As exigências totalizam a época R$ 192.565.302,97, inclusos juros de mora à taxa SELIC e multa de oficio no percentual de 75%. Relatou o fisco que a pessoa jurídica deixou de cumprir obrigações principais e acessórias relativas aos tributos e contribuições federais por entender que é uma autarquia municipal, amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", e § 2°, da Constituição Federal. Em relação ao PIS/Pasep e a COFINS, a fiscalização também não aceitou o argumento da fiscalizada de que o art. 2° da Lei n° 9.718198 não inclui pessoas jurídicas de direito público no rol de sujeitos passivos dessas contribuições. Não concordando com as explicações da interessada, o auditor lavrou os autos de infração de fls. 6/91, constituindo de oficio o crédito tributário. No termo de verificação fiscal de fls. 94/104 foram detalhados os motivos da autuação. São, em resumo, os seguintes: a) o acórdão do STF (RE 230.072/RS) apontado pela interessada, no qual foi decidido que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está 3 • 4 „ 49J41;4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0)›. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 amparada pela imunidade recíproca, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que falta aqui um elemento essencial, qual seja, o monopólio da atividade, que se aplica aos Correios, mas não às geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica; b) a teor do disposto no art. 173, § 2°, da Constituição Federal, e apesar de a interessada ser uma autarquia municipal, o tratamento tributário a ela aplicável deve ser o mesmo dispensado às empresas públicas, uma vez que através da autarquia o Município de Poços de Caldas explora atividade económica, não podendo, portanto, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado; c) o § 3° do art. 150 da Constituição Federal exclui do gozo da imunidade reciproca (art. 150, VI, "a" e § 2°) as atividades desenvolvidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, quando tais atividades forem regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; d) veja que, da mesma forma como agiria uma empresa mercantil, a interessada corta o fornecimento de energia elétrica daquele consumidor que esteja inadimplente com a sua obrigação de pagar pela respectiva tarifa. Além da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, a interessada realiza negócios de natureza puramente mercantil, como, por exemplo, a locação de sua rede de postes a empresas de telefonia e TV a cabo; e) atente-se também para o fato de que a interessada vem cumprindo suas obrigações tributárias para com o Estado de Minas Gerais, escriturando e apresentando os livros e as declarações exigidas pela legislação do ICMS, bem com calculando e recolhendo esse imposto; f) por tudo isso, conclui-se que apesar de ter sido criada por lei municipal, se constituindo em forma autárquica, isso não a redime do 4 . . c . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 'W.r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 pagamento de todos os tributos atinentes à esfera federal. Caso contrário seriamos obrigados a admitir que o Poder Municipal pudesse criar uma outra autarquia, que, por exemplo, negociasse veículos, e da mesma forma estaria amparada pela isenção e imunidade. Seria o caos para a economia e a livre concorrência entre os iguais. Impugnação Impugnando as exigências a autuada defendeu-se com os seguintes argumentos, em síntese: - ocorreu a decadência do direito do fisco de exigir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN; - o Auto de Infração do IRPJ é nulo, pois o auditor-fiscal não é autoridade competente para descaracterizar a natureza jurídica da autarquia; - também são nulos os autos de infração da Cotins, do Pis e da CSLL, pois a legislação de regência não arrola as pessoas jurídicas de direito público entre os sujeitos passivos dessas contribuições; - considerando a natureza jurídica da autarquia, não há como negar-lhe a imunidade ao IRPJ, a teor do disposto no art. 150, § 2°, da Constituição Federal; - não há fato gerador da Cofins e do Pis, já que o conceito de faturamento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito público; - as autarquias não almejam o lucro, mas sim a satisfação de um interesse público. O que para uma empresa privada é denominado lucro ou prejuízo, para uma autarquia chama-se superávit ou déficit. Sobre superávit não incide nem o IRPJ nem a CSLL. Tais exações incidem apenas sobre o lucro; 5 : • • ..01:±1... MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 Or.* TrA ti ta? 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11);;; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 - a própria Secretaria da Receita Federal, em sua página eletrônica na internet, exara entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público interno apuram o Pis com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, e não estão sujeitas a Cofins; - o IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apuradas com base no lucro arbitrado e não no lucro real. Além disso, o auditor não deduziu as contribuições lançadas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - o fisco não excluiu os créditos incobráveis; - na determinação da base de cálculo da Cofins e do Pis o não aplicou o diferimento de que cuida o art. 7° da Lei n° 9.718/98; não excluiu a energia consumida pela impugnante e também não excluiu as receitas obtidas com a alienação de bens do ativo permanente. Trouxe em seu favor o julgamento materializado no Acórdão n° 101- 94.474 da Primeira Câmara deste Conselho em que se examinou questão que entende semelhante à sua. Por fim, pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic e pela impossibilidade de aplicação de multa entre pessoas jurídicas de direito público. Pediu perícia e formulou seus quesitos. Decisão DRJ Apreciada pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, tal impugnação obteve êxito parcial, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por determinar a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do PIS/Pasep e da COFINS lançadas de ofício. Materializaram sua decisão no Acórdão 9.938/2005, fundamentando-a assim: 6 • .* • • •• • • • • • 41ÁÇ''.24s.;;;;.„,,,,,,,_•• MINISTÉRIO DA FAZENDA T:ftL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 1) Do Pedido de Perícia "Os quesitos formulados pela defendente no quadro IX de suas impugnações são de duas espécies: (i) questões de direito; (ii) questões de fato. O direito, via de regra, não é objeto de prova. A exceção se dá na hipótese de alegação de direito municipal, estadual ou estrangeiro, caso em que a autoridade julgadora poderá exigir do interessado a sua prova (art. 16, 3°, do Decreto n°70.235/72, e art. 337 do Código de Processo - Civil). No caso em tela, a prova do direito municipal já consta dos autos, logo, não há que prová-lo novamente, muito menos por meio de perícia. O direito nacional e o federal, como se disse, não admitem prova. Quanto às questões de fato, todas se referem a supostos registros contábeis da impugnante, portanto, são objeto de prova documental, e não pericial, já que não dependem de conhecimento especial de técnico para serem respondidas (art. 420 do CPC). Por sua vez, segundo o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de apresentação em momento posterior. Por fim, como se não bastassem todas as considerações acima expostas, a interessada deixou de cumprir uma formalidade exigida em caso de pedido de perícia, qual seja, a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. O não cumprimento dessa exigência formal enseja o indeferimento do pedido, a teor do art. 16, ,sç 1°, do Decreto n°70.235/72. 2) Da Argüição de Decadência "Não há como se acolher a pretensão da interessada. É que a contribuinte não recolheu sequer um centavo a titulo de IRPJ, Cofins, Pis e CSLL no período objeto da fiscalização. Pressuposto para aplicação do art. 150, 55' 40, do CTN é que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, ainda que parcialmente. Na ausência de pagamento, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173 do C77V. No caso sob exame, o fato gerador mais antigo ocorreu em 31 de janeiro de 1999. Assim, pela regra do art. 173 do CTN, a decadência se operaria em 31 de dezembro de 2004. Contudo, a contribuinte foi cientificada do lançamento antes dessa data, em 15 de dezembro de 2004. 3) Das Preliminares de Nulidade "As argüições suscitadas pela impugnante nem em tese ensejariam a declaração de nulidade dos autos de infração. Vejamos. A primeira diz respeito à incompetência da autoridade para descaracterizar a natureza jurídica em que se reveste a interessada. Não 7 • , e:seio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.frj. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 se trata de incompetência para lavratura dos autos de infração, logo, não enseja nulidade. A segunda trata de uma possível não sujeição da interessada à Cofins, ao Pis e à CSLL. Também aqui a matéria não guarda correlação com a competência da autoridade para lavratura dos autos. Isso posto, os dois argumentos trazidos pela requerente não ensejam a nulidade dos autos. Serão, todavia, examinados quando da apreciação do mérito." 4) Da Natureza Jurídica da Autuada "A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, refere-se à "autarquia", "empresa pública" e "sociedade de economia mista", sem contudo fornecer o seu conceito jurídico. Signca dizer que ao fazer referência a essas entidades, a Constituição Federal tomou emprestado os respectivos conceitos jurídicos em um ato anterior a ela própria. O ato a que nos referimos é o Decreto-lei n° 200/67, que assim dispõe, verbis: Art. 5° Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob afonia de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°900, de 1969) É certo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista não mais se aplica a limitação de sua criação somente pela União. A própria Constituição possibilitou a criação por outros entes da federação. Entretanto a Constituição não alterou a essência dessas entidades. E sua essência é a execução de atividades próprias da Administração Pública (autarquias) ou a exploração de atividades econômicas (empresas públicas e sociedades de economia mista). Pela análise do texto legal retro transcrito fica evidente que, por definição legal, as autarquias não podem ser criadas para explorarem 8 .. • . „ a. ir.oshi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgdp,;—.0' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 atividades econômicas. Da mesma forma, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ser concebidas para exercerem atividades típicas da Administração Pública. Resta então apartar o que seja "atividade típica da Administração Pública", do que seja "atividade económica". O referido Decreto-lei n° 200/67 não se pronunciou a esse respeito. Esses conceitos, todavia, podem ser extraídos diretamente da Constituição Federal, como se verá a seguir. O Estado exerce um sem número de atividades. Algumas podem ser classificadas como atividades típicas da Administração Pública. São denominadas de "típicas" porque ligadas à própria razão de ser de qualquer Estado moderno. Como exemplos pode-se citar: (i) a emissão de moeda (art. 21, VII, CF); (ii) a administração das reservas cambiais do país e a fiscalização das operações de natureza financeira (art. 21, VIII, CF); (iii) a segurança pública (art. 144, CF). Outras atividades, no entanto, por não estarem ligadas à razão de ser do Estado, são ditas "atípicas "quando por ele desempenhadas. Entre elas encontram-se as atividades económicas. Tais atividades são denominadas econômicas em face da existência de uma relação contratual onerosa entre o Estado (prestador) e o beneficiário (consumidor). Assim, são pelo menos duas as características das atividades econômicas exercidas pelo Estado: (i) relação jurídica contratual entre prestador e beneficiário; (h) onerosidade da prestação. Há serviços públicos que podem, e outros que não podem, ser classificados como atividade económica do Estado. Por exemplo, a saúde pública e a educação pública são serviços públicos típicos (não econômicos) pois o Estado os presta sem exigir o pagamento de preço ou tarifa por parte dos beneficiários. Especificamente quanto ao serviço público de distribuição de energia elétrica, pode-se afirmar sem margem de dúvida de que se trata de uma atividade econômica exercida pelo Estado. É que nele estão presentes as duas características citadas anteriormente: (i) a relação contratual entre a concessionária de energia elétrica e o usuário do serviço; (h) a onerosidade da prestação. A relação é contratual porque caberá aos potenciais beneficiários a decisão de contratar ou não o serviço junto à distribuidora de energia (autonomia da vontade). Mas os que decidirem contratar deverão cumprir suas obrigações, entre elas a de pagar uma tarifa pelo serviço prestado (onerosidade). Por isso se diz que o serviço público de distribuição de energia elétrica é do tipo 'facultativo ", pois sua contratação depende da vontade de cada potencial usuário, apesar de o Estado estar obrigado a colocá-lo a disposição dos usuários em geral. Sendo um serviço público do tipo 9 , • • . • • . • 40•?" 2'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA- -7:„4„•4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *); SÉTIMA CÂMARA';*3-4--g uri: e Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 facultativo, a contraprestação pecuniária exigida do usuário é denominada de tarifa. Ao contrário, há serviços públicos denominados de 'obrigatórios" para os quais os destinatários estão obrigados a utilizá-los efetiva ou potencialmente, como por exemplo, o serviço público de coleta residencial de lixo. Para esses não há autonomia da vontade (contrato). Sua prestação dá ensejo a exigência de uma taxa. Pois bem, de tudo que foi dito acima há que se afirmar o seguinte: a) a autuada é uma concessionária de serviço público que explora a atividade de distribuição de energia elétrica na região de Poços de Caldas — MG. Tal afirmação está de acordo com os arts. 21, XII, "b", e 175, ambos da Constituição Federal, e o contrato de concessão de fls. 1449/1511; b) o serviço público de distribuição de energia elétrica é urna atividade econômica desempenhada pelo Estado, pois: (i) tem caráter contratual (é uma faculdade das pessoas físicas e jurídicas quererem ou não utilizar o serviço); (ii) o serviço é oneroso, já que em contrapartida à sua prestação é cobrada uma tarifa do usuário; c) sendo uma atividade econômica, não pode ser exercida por uma autarquia, a teor do disposto no art. 5°, 1, do Decreto-lei n° 200/67;) logo, apesar de a Lei Municipal n° 420/54 e alterações posteriores (fls. 1429/1435), ter criado a interessada sob a forma de uma autarquia,sua natureza é de pessoa jurídica de direito privado (mais especificamente a de uma empresa pública, já que também não se enquadra no conceito de sociedade de economia mista, pois seu capital não é dividido em ações). Por fim, resta esclarecer qual o tratamento tributário que deve ser dispensado à interessada. Será aquele compatível à sua forma jurídica? Ou aquele concernente à sua natureza jurídica? Entendo que deve ser dispensado o tratamento tributário que esteja em conformidade com sua natureza jurídica. Deve-se, portanto, abstrair da forma jurídica dada pela citada Lei Municipal. É que, em se tratando de Direito Tributário, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Ao Fisco não interessa a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes (art. 118, I, CTINI). Importa, isso sim, saber se o ato (válido ou inválido) foi ou não praticado e, em caso positivo, identificar se deu ou não origem ao surgimento da obrigação tributária. Resumindo, ao Fisco não interessa a pele do carneiro, mas o lobo que está por baixo dela. Transportando esse raciocínio para o caso em tela, pode-se dizer que não importa ao Fisco a validade jurídica da Lei Municipal frente à Constituição Federal, no que toca à criação de uma pessoa jurídica sob a forma de direito público (uma autarquia) quando o correto seria a 10 )3(?) : • • 4fisit44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt°1:-es'it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3ept.04( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 criação de uma pessoa jurídica de direito privado (uma empresa pública). O fato é que a autuada tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, e como tal deve ser tributada" 5) Da Alegação de Imunidade ao IRPJ "O tratamento constitucional da imunidade recíproca encontra-se no inciso VI, "a", e §§ 2° e 30 do art. 150, verbis : Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° - A vedação do inciso Vt "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3° - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (grifou-se) Já se demonstrou no tópico anterior que ao contrário do que afirma a impugnante, o serviço público de distribuição de energia elétrica é uma atividade econômica exercida pelo Estado. No entanto, ainda que não se pense dessa maneira, o § 3° do art. 150 é de uma clareza solar quando impede o gozo da imunidade ao IRPJ em qualquer caso em que haja "contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário". Veja que a tarifa exigida em função da comercialização de energia elétrica está regulada na cláusula sétima do contrato de concessão (fls. 1457/1460)." 6) Da Alegação de não Realização do Fato Gerador do Pis e da Cofins "Como já se disse no item 4 desse voto, a natureza jurídica da autuada é de uma pessoa jurídica de direito privado, mais precisamente, uma empresa pública. Não importa que a lei a tenha criado com a forma jurídica autárquica (pessoa jurídica de direito público). Como deve ter "-e : • • • 0,n1n4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- • SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 tratamento tributário igual ao das pessoas jurídicas de direito privado, sujeita-se à incidência tanto do Pis quanto da Cofins. Veja ainda que a tarifa cobrada pela atuada aos usuários, em razão dos serviços prestados, é formalizada por uma nota-fiscal-fatura . Se essa cobrança não éfaturamento, a que título se dá? Isso a impugnante não esclarece. Ora, faturamento é, segundo o art. 3° da Lei n° 9.718/98, a totalidade das receitas auferidas, o que inclui a receita da prestação de serviços. E • anteriormente a essa lei, o conceito de faturamento também incluía a receita de serviços. Portanto, os conceitos de faturamento e receita enquadram-se perfeitamente à natureza da tarifa cobrada pela autuada aos usuários do serviço. Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, deve-se esclarecer que não compete aos órgãos administrativos se pronunciarem sobre essa questão. È pacífico o entendimento segundo o qual somente o Poder Judiciário pode se pronunciar sobre argüição de inconstitucionalidade de lei" 7)Da Alegação de não Realização do Fato Gerador do IRPJ e da CSLL "Já se demonstrou que a natureza jurídica da autuada é de pessoa jurídica de direito privado (empresa pública), e não de direito público. O fato é que o serviço por ela explorado é uma atividade económica. É exatamente isso que definirá a sua forma de tributação, e não o fato de ter sido criada (indevidamente) sob a forma autárquica. Todavia, para reforçar ainda mais essa tese, transcreve-se abaixo o art. 4° da Lei Municipal n°420/54. que criou o DME: Art. 4° - O lucro líquido apurado na exploração do Serviço de Eletricidade a partir de 1° de janeiro de 1956, será depositado em um Banco indicado pelo Sr. Prefeito Municipal, em conta especial e servirá para formar um fundo para remodelação do serviço. (grifou-se) Ora, a própria lei que criou a atuada refere-se à expressão "lucro líquido". Isso porque, na realidade, ela aufere lucro, e não superávit. Auferindo lucro, está sujeita à incidência tanto do IRPJ quanto da CSLL." 8) Do Entendimento da SRF "A referida interpretação da SRF está em perfeita consonância com as leis que regulam o Pis e a Cotins. De fato, as pessoas jurídicas de direito público interno não são contribuintes da Cojins, e recolhem o Pis sobre as receitas correntes arrecadadas e sobre as transferências correntes e de capital recebidas. Ocorre que, como já visto e revisto, a autuada, apesar de ter sido criada sob a forma de autarquia (pessoa jurídica de direito público), não executa qualquer atividade típica da Administração Pública (art. 5", 1, 12 fre . s ais,%0• té. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Qt.J.rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'firt- .•,.tivitr?). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 do Decreto-lei n° 200/67). Ao contrário, explora uma atividade econômica típica de uma empresa pública, a qual tem personalidade jurídica de direito privado (art. 5", II, do Decreto-lei 200/67). Repise-se uma vez mais que ao Fisco não importa a forma, mas o conteúdo, logo, o tratamento tributário a ser empregado no caso sob exame é aquele concernente às pessoas :jurídicas de direito privado. E se assim é, a impugnante é sujeito passivo da Cofins e do Pis, ambos com base no faturamento (art. 3" da Lei n° 9.718/98)." 9) Do Posicionamento do Conselho de Contribuintes "Inicialmente deve-se esclarecer que a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes não tem caráter vinculante. Significa dizer que nem os órgãos julgadores administrativos de primeira instância (DRJ), e nem o próprio Conselho de Contribuintes, estão obrigados acompanhar o entendimento exarado em julgados anteriores. • Isso posto, e com o devido respeito àquele órgão colegiada, não posso acolher o entendimento exposto no referido Acórdão. E que da forma como foi concebida, a decisão fere mortalmente o princípio da isonomia, um dos principais pilares sobre os quais se ergueu a Constituição Federal. Segundo esse princípio: a) as pessoas que, segundo um determinado critério, sejam iguais, devem ser tratadas igualmente: b) as pessoas que, segundo esse mesmo critério, sejam diferentes, devem ser tratadas diferentemente, na medida de suas diferenças. Acontece que o critério diferenciador, para ser lícito, deve atender a uma determinada finalidade. Por exemplo: o edital de um concurso público que utilize o critério da preparação fisica para distinguir entre os concorrentes pode ou não ser lícito. Será lícito se a finalidade do concurso for a admissão de policiais, _ pois é possível supor que, no exercício da atividade policial, as pessoas com menor preparo físico tenham um desempenho inferior quando comparadas com as de maior preparo. Mas será ilícito se a finalidade do concurso for a admissão de magistrados, pois não é possível supor que, no desempenho da magistratura, as pessoas com menor preparo _físico tenham desempenho inferior àquelas que estejam melhor preparadas fisicamente. Pois bem, o principal argumento em que se baseou o Conselho de Contribuintes ao proferir o citado o Acórdão n°101-94.474 está exposto em sua ementa, verbis: IRPJ — AUTARQUIA ESTADUAL — CONCESSÃO FEDERAL — EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS — SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — IMUNIDADE — CF. ART. 150, § 3°- A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de 13 • • . • 1;:ika 4br 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sp-A,S itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>41stirtp: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade. Segundo o Acórdão, não explora atividade econômica e, portanto, está imune ao IRPJ, a autarquia que, com outorga da União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado. Todavia, o que dizer de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista ou mesmo de uma empresa privada (todas pessoas jurídicas de direito privado) que, da mesma forma que a autarquia (pessoa jurídica de direito público), tenham obtido junto à União a outorga para prestar o mesmo serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado? Veja que, a teor do disposto no art. 21, .XII, "b" e 4f da Constituição Federal, essa hipótese é possível e, na prática, é a que ocorre com mais freqüência, ao menos em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica, pois a maior parte dos prestadores desse serviço público é composta por empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas. Se utilizarmos o entendimento exarado naquele Acórdão para o caso de a concessionária não ser uma pessoa jurídica de direito público, mas sim uma pessoa jurídica de direito privado, teríamos que escolher entre uma das seguintes conclusões: a) também não explora atividade econômica e, portanto, também está imune ao IRPJ, a pessoa jurídica de direito privado que, com outorga da União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado; b) também não explora atividade econômica, mas não está imune ao IRPJ, a pessoa jurídica de direito privado que, com outorga da a) União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado; c) explora atividade econômica e, portanto, não está imune ao IRPJ, a pessoa jurídica de direito privado que, com outorga da União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado. No entanto, quaisquer das três opções conduzem a um absurdo. Veja. De acordo com a opção "a", dado que tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a pessoa jurídica de direito privado exploram o mesmo serviço público, não haveria motivo para conceder imunidade a uma e não a outra. Ou seja, o critério "natureza da pessoa jurídica" não poderia ser usado com a finalidade de concessão de imunidade tributária a uma e não a outra. O tratamento dever ser igualitário. 14 . , • . • • . . 41,1Lno• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Ocorre que essa interpretação não cabe no art. 150, VI, "a" e § 2", da Constituição Federal, pois as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as empresas privadas não são beneficiárias da imunidade recíproca de que trata esse dispositivo. Teriam que ser tributadas, logo, tal situação contraria a premissa de que se partiu (imunidade tanto para pessoas jurídicas de direito público como para pessoas jurídicas de direito privado). De acordo com a opção "b" acima, apesar de explorarem o mesmo serviço público, a imunidade concedida à pessoa jurídica de direito público, e negada às pessoas jurídicas de direito privado, se justificaria pelo fato de terem natureza jurídica diversas. Ou seja, o critério "natureza da pessoa jurídica" poderia ser usado com a finalidade de conceder imunidade tributária a uma, mas não a outras. Essa interpretação também não se amolda à Constituição. Isso porque, conforme art. 175 do Texto Magno, a concessão de um serviço público (seja para pessoas jurídicas de direito público seja para pessoas jurídicas de direito privado) deve sempre ser precedida de uma licitação. E de acordo com o art. 37, XXI, também da Constituição, o processo licitatório exige que haja igualdade de condições entre os concorrentes. Mas, na hipótese "b", inexiste igualdade de condições entre autarquia e uma pessoa jurídica de direito privado, já que a primeira usufrui de imunidade tributária, enquanto sobre a segunda incide a pesada carga tributária. Como a autarquia é imune, entra com enorme vantagem para vencer a licitação. Isso posto, o critério "natureza da pessoa jurídica" não pode ser usado com a finalidade de conceder imunidade tributária a autarquias, mas não a empresas privadas, unia vez que tal finalidade contraria as regras de concessão de serviço público (licitação) expressas na Constituição. Finalmente, em relação à opção "c", poderia se entender que o mesmo serviço público essencial, vinculado a atividades próprias do Estado, não seria uma atividade econômica quando prestado por pessoas jurídicas de direito público, mas seria uma atividade econômica quando prestado por pessoas jurídicas de direito privado. Essa interpretação, no entanto, também é enganosa, pois, da maneira como se apresenta, o critério "natureza da atividade" é um falso critério. É que a natureza de alguma coisa só pode ser inferida por elementos presentes nessa mesma coisa, e não em elementos externos a ela. A proposta do item "c", entretanto, faz com que a "natureza da atividade" dependa de algo externo a ela, qual seja, a "natureza da pessoa jurídica" que presta o serviço. Então o verdadeiro critério não é a "natureza da atividade", mas sim a "natureza da pessoa jurídica" que explora a atividade. Ou seja: não será atividade económica (e portanto está imune) se prestada por pessoa jurídica de direito público; mas será atividade econômica (e portanto 15 )13 : • • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3“F--. nCy * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 não está imune) se prestada por pessoas jurídicas de direito privado. Mas essa é exatamente a hipótese examinada no item "b" retro, e, como visto ali, o critério "natureza da pessoa jurídica" não pode ser utilizado com a finalidade de conceder ou não imunidade tributária. De tudo o que foi dito acima, três conclusões podem ser extraídas: (i) conforme resulta do item "a", as pessoas jurídicas de direito privado, mesmo quando sejam concessionárias de serviço público, não têm imunidade tributária, logo devem pagar normalmente seus tributos; (ii) a partir dos itens "b" e "c", resulta que em face dos arts. 175 e 37, XXI da Constituição Federal, o tratamento tributário dado às concessionárias de serviço público deve ser o mesmo, sejam pessoas jurídicas de direito público, sejam pessoas jurídicas de direito privado; (ih) isso posto, se ambas devem ser igualmente tributadas, e se a pessoa jurídica de direito privado é necessariamente tributada, só se pode concluir que a autarquia também tem que ser tributada. É precisamente por isso que não posso acolher o entendimento exarado pelo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-94.474 (lis. 1668/1698)." 10) Da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL "Inicialmente deve-se esclarecer que o arbitramento é medida extrema. Quando a autoridade, ao examinar a documentação disponível, entender que seja possível a determinação do lucro real, não efetuará o arbitramento, ainda que aquela documentação não esteja totalmente em conformidade com a legislação fiscal. No caso em tela, a contribuinte apresentou os balanceies mensais analíticos (fls. 265/827). A autoridade entendeu que os resultados mensais constantes desses balanceies (levantados pela própria fiscalizada) não continha vícios ou erros, ou que existindo, não seriam suficientes para ensejar o arbitramento do lucro. Adotou, então, tais resultados como lucro real, não fazendo neles quaisquer alterações. Ora, se o auditor considerou merecedor de fé os resultados mensais levantados pela fiscalizada, não pode ela própria pretender afastá-los. Pode, todavia, a interessada apontar erros e omissões porventura cometidos no levantamento dos resultados, acompanhados, é claro, das respectivas provas. Quanto ao segundo equívoco que teria incorrido o auditor, diz a defendente que não foram deduzidos os valores das contribuições exigidas no auto de infração. De fato, não foram deduzidas da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL os valores lançados a título de Pis e Cofins. Tal dedução é pertinente uma vez que o regime de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real é o de competência, e não o de caixa. Essa omissão deve, portanto, ser aqui corrigida. 16 : • ' • 011.$-'b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nwerirst, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Lembre-se todavia que a CSLL, apesar de ser apurada antes do IRPJ. não pode ser excluída da base de cálculo desse imposto, a teor do art. 1° da Lei n° 9.316/96. Por fim, quanto ao alegado terceiro equívoco, diz a interessada que o auditor não excluiu os créditos incobráveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que a existência de tais créditos incobráveis restará demonstrada na perícia. A perícia, como se viu no tópico 1 deste voto, foi indeferida. A existência de créditos incobráveis deveria ter sido provada mediante a apresentação de documentos, e não mediante perícia. Aliás, esse foi um dos motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de perícia. Não tendo sido provada a existência e o montante dos supostos créditos incobráveis, não há como se alterar o lançamento nesse quesito." 11)Da Base de Cálculo do Pis e da Cofins " Alega a defendente que na determinação da base de cálculo do Pis e da Cofins o auditor incorreu nos seguintes equívocos: (i) não aplicou o difèrimento de que cuida o art. 7° da Lei n° 9.718/98; (ii) incluiu a energia consumida pela própria interessada; (iii) não excluiu as receitas obtidas com a alienação de bens do ativo permanente. A interessada remete a prova dos alegados erros à perícia por ela pedida. Todavia, como visto, o pedido de perícia foi indeferido por diversos motivos. Um deles é justamente o de que os fatos passíveis de comprovação por meio documental são insuscetíveis de perícia. Tal é o caso das três questões acima apontadas. Assim, não tendo sido provadas as três alegações, não há corno ensejarem a retificação do lançamento." 12)Da Impossibilidade da Aplicação da Multa e dos juros à taxa SEL1C "Argumenta a interessada ser impossível a aplicação de multa em pessoa jurídica de direito público. Diz que o conceito de poder de policia não autoriza um ente da federação condicionar os atos de outro. Apenas os particulares estão submetidos ao poder de polícia. Admitir que um ente da federação possa aplicar multas em outro coloca em risco o princípio federativo. A alegação da interessada não se sustenta. Veja que no próprio contrato de concessão (Ils. 1793/1809), a cláusula oitava prevê a fiscalização do serviço por parte da Aneel (poder de polícia), e a cláusula nona prevê penalidades, inclusive multas. Ora, se a interessada se submete a multas administrativas impostas pela Aneel, não há razão para não submeter-se a multas fiscais. Seja como for, como já restou amplamente demonstrado, a interessada, apesar de ter forma jurídica de uma autarquia (pessoa jurídica de 17 : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA $•” *̀-1--. 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 direito público), para fins tributários deve ser tratada como pessoa jurídica de direito privado, e como tal está sujeita a multas fiscais. Por fim, a Turma julgadora manteve a exigência de juros de mora à taxa SELIC e a Multa de Ofício sob o fundamento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não pode ser conhecida por órgãos administrativos, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário se pronunciar sobre essa matéria. O mesmo argumento foi aplicado para afastar as alegações da impugnante de que a multa de ofício é confiscatória. O Acórdão da Turma foi assim ementado: "INCIDÊNCIA. Não está amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, a autarquia que exija do usuário o pagamento de preço ou tarifa pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. DEDUÇÃO. Quando houver lançamento de oficio abrangendo o IRPJ, a CSLL, o Pis e a Cofins, essas duas últimas contribuições devem ser excluídas da base de cálculo do imposto e da contribuição incidentes sobre o lucro. REGIME TRIBUTÁRIO. Autarquia que, em função de explorar atividade própria das empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo de empresas privadas, deve ser submetida ao regime tributário imposto a essas." Recurso voluntário Inconformada com o teor desfavorável do retro resumido Acórdão, do qual fora cientificada em 13 de maio de 2005, AR de fls. 2719, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho. Recurso Voluntário de fls. 2745/2821, interposto em 14 de junho de 2005. Quanto à garantia recursal a recorrente alega que a Instrução Normativa SRF n° 93/98 dispensa as autarquias dessa formalidade. Suas razões de recorrer são, basicamente, as mesmas apresentadas com a impugnação, valendo destacar os pontos registrados a seguir. Requerimento de diligência Fundado em doutrina e jurisprudência, reclama do indeferimento da perícia solicitada na impugnação pelo fato de não ter indicado o seu perito. Refaz o pedido, agora como diligência, indicando os seguintes pontos a serem verificados: 18 • . , . . • . , Áhoo, MINISTÉRIO DA FAZENDA *At 1," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 a ) Devido o IRPJ, está correta a sua apuração pelo lucro real, já que o Recorrente entende que a apuração deveria ser realizada pelo lucro arbitrado; b)Devido o IRPJ e a CSLL, existem valores recebidos pelo Recorrente de pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, e se foi aplicado o disposto no art. 409 do RIR/99; c) Ao apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os agentes fiscais efetuaram a dedução de tributos efetivamente pagos pelo Recorrente; d) Devido o IRPJ e a CSLL, foram ou não deduzidos da base de cálculo destes tributos os "créditos incobráveis", nos termos do art. 340 do RIR/99; e) Devido o IRPJ e a CSLL, o Recorrente possui alguma provisão que, nos termos do art. 335 do RIR199, possa ser deduzida da base de cálculo para apuração destes tributos; O Devido o PIS e a COFINS, a autuação respeitou o art. 7° da Lei n° 9.718/98, quanto à apuração das contribuições devidas nos casos de empreitada ou fornecimento contratado; g)Poderiam ou não os Agentes Fiscais terem incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS os gastos de energia elétrica do próprio Recorrente; h) A receita da venda de bens do seu ativo permanente foi ou não excluída da receita bruta, conforme determinação legal. Decadência Volta a pleitear o reconhecimento da decadência do direito do fisco de formalizar exigências relativas a fatos geradores anteriores a dezembro de 1999. 19 )1/4e : • • eftft. MINISTÉRIO DA FAZENDA leir4.:".f.,.'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zts‘k.:5;1:>. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Nulidades do auto de infração Discorda dos julgadores de primeiro grau que sustentaram não serem nulos os autos de infração combatidos, por não terem incorrido em qualquer das nulidades previstas no art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72. Assevera que as nulidades do lançamento através da lavratura de auto de infração não se restringem àquelas previstas no art. 59 do citado Decreto n° 70.235/72, transcrevendo entendimentos veiculados, segundo ele, pela própria Receita Federal. Entende serem nulos os lançamentos pelos seguintes motivos: a) nulidade por ilegitimidade passiva (art. 142 do CTN): Houve erro na identificação do sujeito passivo tendo em vista o fato do Recorrente não ser sujeito passivo do PIS, da COFINS e da CSLL. Estão sendo exigidas de uma autarquia, pessoa jurídica de direito público interno, contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito privado. b). nulidade do lançamento por vício formal (art. 173 do CTN): Houve vício de forma, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, vez que foi preterida formalidade essencial, qual seja, a competência do auditor fiscal para descaracterizar a natureza jurídica de autarquia municipal. c) nulidade dos lançamentos de CSLL, COFINS e PIS por não ser sujeito passivo das contribuições exigidas, pois: cl ) CSLL: os dispositivos legais citados no Auto de Infração afirmam simplesmente que são sujeitos passivos da CSLL as pessoas jurídicas e aquelas a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A própria Receita Federal - Ato Declaratário Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90) — entende que as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos não são contribuintes da CSLL, a legislação do imposto de renda não equipara as AUTARQUIAS às pessoas jurídicas para fins de incidência daquele tributo; 20 Fe' . • . . • . 44.'44 -..,-;;;á MINISTÉRIO DA FAZENDA t2r:St,,»Ii` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -24.:::W• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 c2) COFINS: A Lei Complementar n° 70/91 não prevê a cobrança da referida contribuição das AUTARQUIAS. As AUTARQUIAS não são contribuintes da COFINS; c3). PIS: as AUTARQUIAS não são contribuintes do PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e só passaram a ser contribuintes da referida contribuição com a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98, mas não com base no inciso I do art. 2°, como constante do Auto de Infração, e sim no seu inciso III (Pasep). Natureza jurídica do DME Defende a recorrente que autarquia não se confunde com empresas públicas nem com sociedades de economia mista. As empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista, apesar de também constituírem forma descentralizada do poder estatal, regem-se pelo regime próprio das empresas privadas, sendo suas principais características: a)necessidade de lei para autorizar sua criação; b) submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ressalvados alguns requisitos impostos pela Constituição Federal como, por exemplo, licitações e concurso público; c)autogestão financeira e administrativa; d)regime de pessoal celetista; e)submissão à supervisão e ao controle externo do Tribunal de Contas. Conclui, então, que o § 4° do art. 146 do RIR/99 ao equiparar as "empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias", às pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, deixou de fazê-lo quanto às autarquias. Logo, as autarquias não são pessoas jurídicas equiparadas às pessoas jurídicas de direito privado nos termos da legislação do imposto de renda. 21 )%G. • • . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES",7-44tr. SÉTIMA CÂMARA4-, I s tf Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Discorda dos julgadores de primeiro grau que, segundo ela, descaracterizaram sua natureza autárquica sob alegação de que o DME exerce atividade econômica e não uma atividade típica da Administração Pública com a saúde pública e a educação pública, sob alegação de que o serviço público de distribuição de energia elétrica é uma atividade econômica desempenhada pelo Estado, pois: (i) tem caráter contratual (é uma faculdade das pessoas físicas e jurídicas querem ou não utilizar o serviço); (ii) o serviço é oneroso, já que em contrapartida à sua prestação é cobrada uma tarifa do usuário; Assevera que os julgadores pretendem criar uma diferenciação entre as atividades exercidas pelas autarquias públicas e aquelas exercidas pelas sociedades de economia mista ou empresas públicas. Segundo o Decreto-lei n° 200/67, as autarquias públicas devem ser criadas "para executar atividades típicas da Administração Pública". Pergunta a recorrente: O que seriam as atividades típicas da Administração Pública? "Não seriam aquelas atividades cujo exercício compete ao Poder Público? Por que limitá-las à educação, saúde e previdência?' E responde: "Não se questiona mais o fato do serviço de exploração e distribuição de energia elétrica ser um serviço essencial. Em assim sendo, cabe à Administração Pública garantir que este serviço seja prestado a todos os cidadãos brasileiros, e não só àqueles que o contratem como pretenderam os doutos julgadores a quo. Ora, não são só aqueles que contratam os serviços de energia elétrica que dela se beneficiam. Todo cidadão brasileiro é beneficiado com a iluminação pública e isso é indiscutível, jogando por terra o argumento de que o serviço prestado pelo Recorrente tem caráter contratual!' E complementa a recorrente: "É certo que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água podem ser prestados diretamente pela União Federal, consoante dispõe o artigo 21, XII, alínea b, da Constituição Federal, por se tratar de relevantíssimo interesse público. Portanto, se a União Federal pode explorar, 22 )91 • . • - 041e.io, MINISTÉRIO DA FAZENDA 471it'i.;3% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfrnt 4%tt,3/40;80 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 diretamente, os serviços e instalações de energia elétrica, como pode o r. acórdão recorrido dizer que este serviço não é atividade típica da Administração Pública? Ora, se a própria União Federal expressamente reconhece a natureza de Autarquia Municipal do Recorrente ao firmar contrato com este e ao permitir seu cadastro junto à ANEEL, como podem os Agentes Fiscais pretender desconsiderar essa natureza? Não cabe aos doutos julgadores da Secretaria da Fazenda Nacional questionar qual modalidade deveria se revestir o Recorrente, mas sim verificar a forma LEGAL como foi criado, inclusive com o reconhecimento da própria União Federal que, em 1999, firmou com o Recorrente o Contrato de Concessão n°49/1999 cujo objeto é a "a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, objeto da concessão de que é titular a CONCESSIONÁRIA, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, reagrupada, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.074/95 e do Decreto n° 1. 717/95, por meio da Resolução ANEEL n° 365, de 20 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 1998, cujo prazo foi prorrogado de conformidade com a Portaria MME n° 528, de 10 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 1998" (Cláusula Primeira do Contrato de Concessão no 49/1999) Como se não bastasse, a Lei n° 2.547, de 1977, que alterou e deu nova redação à Lei Municipal n° 420, que criou o Recorrente, determina, em seu artigo 4°, que o lucro líquido apurado na exploração do Serviço de Eletricidade será TOTALMENTE reinvestido nas obras ou serviços de eletricidade, ressalvando-se as obrigações para com os poderes concedentes, tais como o depósito vinculado em caso de verificação resultado positivo na conta de Resultados a Compensar e a Manutenção de Reservas Mínimas de Caixa.' Para depois concluir: "Presente o interesse público, e não uma organização racional de fatores produtivos objetivando o lucro através de fruição especulativa da concessão adquirida pelo Município de Poços de Caldas, há serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito, como quiseram caracterizar os doutos julgadores a quo. 23 ' • 4°,4 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,- ": • • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 • Acórdão n° : 107-08.768 A produção e distribuição de energia elétrica, sem finalidades lucrativas, à população de Poços de Caldas, é, inequivocamente, uma atividade de relevante interesse social. O fato da prestação desse serviço público ser superavitária não pode ser desculpa para a penaliza ção da autarquia. Seria punir a correta e eficiente administração, que são qualidades a serem perseguidas por qualquer administrador em sua atuação.'' Onerosidade da prestação do serviço e corte de fornecimento elétrico do consumidor inadimpiente Segundo a recorrente, a questão do corte no fornecimento de energia já foi longamente debatida nos Tribunais pátrios e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através da sua Primeira Seção foi o seguinte: "ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELETRICA - CORTE FALTA DE PAGAMENTO - É licito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6°, § 30, II)." (RESP n° 363.943/MG; Relator Ministro Humbetro Gomes de Barros, Data de Julgamento: 10/12/2003; DJ 01. 03.2004 p. 119) Aduz a recorrente que outras decisões já foram proferidas com maiores explicações, como esta que citou: "ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. A 1° Seção, no julgamento do RESP n° 363.943/MG, assentou o entendimento de que é licito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o pagamento da respectiva conta (Lei 8.987195, art. 6°, § 3°, II). 2.Ademais, a 2a Turma desta Corte, no julgamento do RESP n° 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei n° 8:987/95. 3. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o corte do fornecimento de serviços essenciais - água e energia elétrica - como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritário da Seção. 4. Hodiernamente, inviabiliza-se a aplicação da legislação infraconstitucional impermeável aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, 24 )\-8 : • . • • . 4t4A,94. MINISTÉRIO DA FAZENDA -er 44. •-.. .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA gtt-4. Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 que é um dos fundamentos da República, por isso que inaugura o texto constitucional, que revela o nosso ideário como nação 5. In casu, o litígio não gravita em tomo de uma empresa que necessita da energia para insumo, tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa física miserável e desempregada, de sorte que a ótica tem que ser outra. Como afirmou o Ministro Francisco Peçanha Martins noutra ocasião, temos que enunciar o direito aplicável ao caso concreto, não o direito em tese. Forçoso, distinguir, em primeiro lugar, o inadimplemento perpetrado por uma pessoa jurídica portentosa e aquele inerente a uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência biológica. 6. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade, que significa interditar o corte de energia de um hospital ou de uma universidade, bem como o de uma pessoa que não possui condições financeiras para pagar conta de luz de valor módico, máxime quando a concessionária tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre o patrimônio do devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria pessoa. 7. Outrossim, é voz corrente que o 'interesse da coletividade refere-se aos municípios, às universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. 8. Destarte, mister analisar que as empresas concessionárias ressalvam evidentemente um percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas, e os fatos notórios não dependem de prova (notoria nom egent probationem), por isso que a empresa recebe mais do que experimenta inadimplementos. 9. Esses fatos conduzem a conclusão contrária à possibilidade de corte do fornecimento de serviços essenciais de pessoa física em situação de miserabilidade, em contra-partida ao corte de pessoa jurídica portentosa, que pode pagar e protela a prestação da sua obrigação, aproveitando-se dos meios judiciais cabíveis. 10. Recurso especial provido, ante a função uniformizadora da Corte." (RESP n° 615.705/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 04/1112004; DJ 13.12.2004 p. 238) Assevera a recorrente que a Lei n° 8.987/95 não determina que apenas as empresas privadas, empresas públicas ou as sociedades de economia mista podem interromper o fornecimento de energia elétrica na inadimplência do consumidor. Ao contrário, concluiu a recorrente: "o objetivo da norma transcrita é exatamente a preservação do interesse coletivo. Ora, ninguém mais do que a própria Administração Pública, mesmo que através de sua autarquia, deve buscar proteger o interesse coletivo! 25 : • . , 41,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4••=n Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Quanto aos contratos de autorização de uso das redes de postes de sua propriedade, trata-se de uma imposição da própria União Federal por intermédio das Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL e ANP) Sobre a sua atuação no mercado atacadista de energia elétrica, a recorrente reafirma o fato de que o serviço de energia elétrica é um serviço necessário, de caráter essencial e, portanto, não deve ser desperdiçado, pois energia não é um bem armazenável, uma vez produzida e sobrando, nada mais óbvio que atue no MAE vendendo a energia produzida em excesso. Já no tocante ao fato de participar do capital social de outras pessoas entende a recorrente que isso não leva à conclusão de estar exercendo atividade mercantil. A criação do DME Energética Ltda. foi exigência contratual da ANEEL, conforme pode ser aferido da leitura da Subcláusula Décima Sétima da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão n°49/1999, in verbis: "CLAUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, referido neste Contrato, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições deste Contrato, da legislação especifica, das normas regulamentares e das instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL. Subcláusula Décima Sétima - A CONCESSIONÁRIA obriga-se, caso pretenda participar de novos empreendimentos de geração, a organizar e administrar separadamente as concessões de distribuição e geração, inclusive constituindo empresa juridicamente independente, observadas as condições de participação estabelecidas em legislação especifica. Já a sua participação na MAESA - Machadinho Energética, deve-se a fato de ter vencido leilão para exploração da UHE Machadinho. Ressalte-se que o contrato de concessão, assinado mais uma vez com a União Federal, foi celebrado na modalidade de serviço público, o que pode ser comprovado através da cópia do referido contrato. 26 : • • at,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA "*Wt:::=•.'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Prega a recorrente que, desde sua criação, tem praticado sempre as mais baixas tarifas possíveis para a sua existência e perfeito funcionamento, o que se pode comprovar pelas tabelas anexadas à impugnação e pelos prêmios que recebeu. Pelo exposto, reclama que não há pertinência no argumento fiscal no sentido de que a execução dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica implica no exercício de atividade econômica com finalidade lucrativa. A concessão do serviço público de energia elétrica, adquirida pelo Município de Poços de Caldas da União Federal foi a modalidade aceita e acordada pela União para executar esse serviço. Aduz que ao lado da concessão conferida pela União Federal a autarquia DME presta, em observância a critérios de eficiência e eficácia, o serviço público de geração e distribuição de energia elétrica, não exercendo atividade econômica com o intuito de obter lucro. E concluiu se de fato uma autarquia, porquanto nada mais é do que um instrumento através do qual o Município de Poços de Caldas realiza atividades a que está autorizado a realizar, ele próprio, pela União Federal. Imunidade do DME Neste ponto defende a recorrente que, na qualidade de autarquia, é uma longa manus do Município de Poços de Caldas, que executa serviços cuja concessão lhe foi outorgada pela União Federal, em condições idênticas às do Município, com os mesmos privilégios da Administração-matriz, e passível dos mesmos controles dos atos administrativos. Nada mais é, por conseguinte, do que um simples desmembramento administrativo do Poder Público Municipal. Portanto, aufere as mesmas vantagens tributárias a que o Município de Poços de Caldas está sujeito. Aduz que o fundamento político da imunidade constitucional reciproca a que alude o artigo 150, inciso VI, alínea "a", do Texto Maior visa a união, a concórdia, o respeito e a solidariedade dos entes federados, sendo incompatível com tais fins qualquer interpretação que permitisse eventuais retaliações tributárias entre pessoas públicas. 27 n • 0—=.• ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4, • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Assevera que as atividades estatais, como instrumentos da govemabilidade, não possuem a capacidade contributiva identificada em atividades econômicas de fins lucrativos. Justificada a sua "razão de ser, salta aos olhos o cuidado do legislador constituinte em assegurar também que a vedação a esta tributação reciproca estende-se às autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, § 2°). E completa: "o Departamento Municipal de Eletricidade é, justamente, uma autarquia instituída pelo Município de Poços de Caldas, sendo sua manutenção realizada pelas tarifas, preço público que corresponde à contraprestação por uma atividade da Administração. Por conseguinte, quando se diz que o Recorrente presta serviço público essencial e deve administrar, com exclusividade, o acervo do serviço de eletricidade do Município de Poços de Caldas, estudando as necessidades de energia elétrica e elaborando os meios para satisfazê-las, mais não faz que afirmar: (a)Que o DME realiza um serviço público federal essencial; (b) Descentralizado, por isso que exercido por autarquia municipal, sendo; (c) Dotado de capacidade para cobrar o preço público como contraprestação pelo serviço prestado à comunidade." Cita, em seu favor, doutrina de José Cretella Júnior (In Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Forense Universitária, 2' edição, p. 3563) Quanto a exceção à regra da imunidade, contida no § 3°, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, defende que ela espelha o cuidado que o legislador constitucional teve em não privilegiar serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Entretanto, os serviços e instalações de energia elétrica não são regidos pelo Direito Privado. Tampouco é o Recorrente regido por normas do Direito Privado. Destaca ainda a recorrente que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água poderiam ser explorados diretamente pela União Federal, consoante dispõe o artigo 21, XII, alínea b, da 28 ' . . , 44,144 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41r1"..r"leg' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:`*7:;•;:ierg.itati.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Constituição Federal, por se tratar de relevantíssimo interesse público. Entretanto, entendeu por bem a União conceder a execução desse serviço ao Município de Poços de Caldas que, visando eficácia e autonomia à atuação, atribuiu a função a uma autarquia. É, por conseguinte, o exercício, pelo próprio Poder Público, dos referidos serviços. Acrescenta que o simples fato de se cobrar tarifa pelo serviço público prestado não faz da Autarquia uma sociedade que explora atividade econômica regida pelas normas dos empreendimentos privados. A atividade exercida é atividade essencial e própria do poder público o que por si só já afasta a aplicação do § 30 do art. 150 da CF/1988. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão assim ementada: "AUTARQUIA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DE TARIFAS - ART. 150, § 3°, C.F. A interpretação do § 3° do art. 150 C.F. não pode ser literal, porém sistemática e teleológica, harmonizando-se com o disposto no § 2° do mesmo artigo. Autarquia municipal que exerce atividades essenciais e próprias do poder público (fornecimento de água e esgoto), é imune a tributos, ainda que cobre tarifas pelos serviços prestados: (Processo n° 1.0000.00.276946-1; Relator Desembargador Francisco Lopes de Albuquerque; Data do acórdão: 18/02/2003, Data da publicação: 28/02/2003) Sustenta que a bem lançada sentença apresenta, ainda, esse irretorquivel argumento: "Infere-se da mens legis que o legislador quis afastar a imunidade daqueles entes que através de concessão, permissão ou autorização exercem atividades estatais com a finalidade preponderante de lucro, mediante contraprestação ou cobrança de preços ou tarifas pelo usuário, o que, a toda evidência não é o caso do impetrado (sic, deveria ser impetrante) que se mantém e assegura a prestação de serviços essenciais ao, - público, justamente através da contraprestação exigida dos usuários..." (fis. 70/71) Destacou doutrina de Uadi Lammêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, Editora Saraiva, 2 a edição, 2001, p. 1.046, em nota ao § 3°, art. 150), no sentido de que a imunidade "não incide sobre os casos previstos no preceito, desde quando haja 29 : • • s.. • , e 4k-4m ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/45: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 exploração de atividades econômicas não reservadas ao Estado", logo, deduz a recorrente, quando se exploram atividades reservadas ao Estado, a imunidade incide. Da não incidência do IRPJ e da CSLL - Inexistência de fato gerador Neste ponto, sustenta a recorrente que, para a realização de suas finalidades, aufere receitas e tem despesas, do mesmo modo como ocorre com as pessoas jurídicas privadas, na execução de seus negócios. Ocorre, porém, que a razão que move uma autarquia e uma pessoa jurídica de direito privado é visceralmente oposta. As pessoas jurídicas de direito privado realizam seus negócios procurando obter o maior volume de receitas possível e ao menor volume de despesas possível, para obter para si, ao final, o maior lucro possível. O excesso, ou seja, o lucro, é destinado à satisfação de seus interesses puramente privados. No caso de uma autarquia, contudo, embora objetive também obter o maior excesso possível no exercício de sua atividade, está ela focada exclusivamente na realização do interesse público. Assim, o excesso destinado à satisfação de interesses particulares é o chamado lucro, tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro. Já o excesso para o fim realização do interesse público, é chamado superávit. Destaca ensinamentos de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves e do Professor Aires Barreto: "Há, no entanto, outra espécie de saldo contábil positivo, que se distingue - dela se afastando - da noção de lucro real como acima concebida. Reside, esta outra no universo do direito público. Tal saldo positivo (superavit) não é perseguido pela vontade do agente que produz. Se, no mundo fenomênico, configurar-se comportamento humano de realizá-lo, tal comportamento referir-se-á ao ordenamento jurídico a partir de uma relação de submissão. Essa atividade decorrerá de submissão à vontade da lei, procurando atingir os objetivos nela fixados, lançando mão dos instrumentos que ela autoriza ou prescreve (já que se trata de atividade administrativa, por excelência, legal). Esta espécie de saldo positivo - superávit - idealizada no plano normativo, poderá ocorrer no plano fenomênico se, e somente se, a norma assim houver previsto ou autorizado; em relação de submissão, portanto. Nesta hipótese realiza-se no mundo do ser, de duas, uma: ou a) a partir de relação de submissão em relação à norma, ou b) acidentalmente? (In Excedente contábil - sua significação nas atividades pública e privada. 30 • • . • . tty:szrer_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Revista de Direito Público 6/1994. São Paulo, Malheiros Editores, 1994, pp. 277 e 278) "Nos dias atuais, não encontramos, nenhuma admissão à possibilidade de as pessoas administrativas virem auferir lucro. A realização de seus orçamentos indicará a existência de superávit ou de déficit. Podem ter excesso de receitas em relação às despesas, vale dizer, superávit, mas nunca terão lucro. E nem se diga que se trata de mera questão terminológica. A diversidade dos termos ocorre exatamente porque a percepção de lucro é idéia que não se compadece com o objetivo das pessoas administrativas.' (In Pessoa administrativa não aufere lucro nem prejuízo. Tem superávit ou déficit. Revista de Direito Público 6/1994. São Paulo, Malheiros Editores, 1994, pp. 260 e 261) Assevera que é delegada de serviço público, com todas as decorrências dessa delegação e que a causa da sua atividade é a satisfação do interesse público. Cita o artigo 4° da Lei Municipal n° 2.547/77, segundo o qual o resultado positivo apurado na exploração dos serviços é totalmente destinado ao reinvestimento nas obras e serviços de eletricidade, de modo a beneficiar a população do Município de Poços de Caldas. "O melhor desempenho e o resultado positivo não são seus: são dos residentes do Município de Poços de Caldas, que se beneficiam pelo bom serviço prestado pela Recorrente, ao menor custo possível", destaca. E concluiu a recorrente: "O pressuposto básico para a incidência do Imposto de Renda e da CSLL é a existência de lucro. O Recorrente, como autarquia que é, não apura lucros ou prejuizos, mas superávits ou dêficits, que têm destinação especifica prevista na Lei Municipal n° 2.547/1977. O superávit não se identifica com o lucro, consoante demonstrado. Impossível, por conseguinte, pretender tributar o Recorrente, porquanto este não realiza o fato gerador que autoriza a cobrança do imposto de Renda e da CSLL." Do posicionamento do Conselho de Contribuintes acerca da matéria A recorrente, a exemplo do que fez na impugnação, traz à apreciação deste Colegiado Decisão da Primeira Câmara sobre caso que entende idêntico ao seu. É o Acórdão n° 101-94474, assim ementado: "IRPJ - AUTARQUIA ESTADUAL - CONCESSÃO FEDERAL EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMUNIDADE - CF. ART. 150, § 3°- A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União 31 : . . , . sj,9,24, MINISTÉRIO DA FAZENDA mo!,'.7.-f5;,.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.3... • SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade." (Processo n° 10.907.002081/2002-01, Acórdão n° • 101-94.474, Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Recorrida: 1' Turma DRJ em Curitiba, Sessão de 28/01/2004) Do voto do relator Paulo Roberto Cortez, destacou as seguintes passagem: "O Fisco tenta desqualificar, com base no § 3° do art. 150 da CF, a situação imune da recorrente, como se sua atividade fosse tipica de uma empresa privada, ou então, fosse concessionária de serviços públicos, remunerada por tarifas, com a finalidade de produção de lucros, no exercício de atividade econômica, praticada por empresa privada, em regime de competição. Deve ser reconhecida a imunidade tributária da recorrente, pois efetivamente, trata-se do instrumento jurídico do Estado do Paraná, o qual estaria perfeitamente autorizado para realizar, ele próprio, sem a intervenção de uma autarquia, as atividades desenvolvidas pela APPA. Por meio de simples entendimento que as atividades da APPA não se integram entre aquelas previstas na CF na parte que trata das imunidades, não pode a fiscalização desclassificar a mesma como autarquia, sem denunciar o exercício de atividades não previstas no convênio, pois a própria União reconheceu a regularidade de suas atividades, tendo delegado ao Estado do Paraná a administração dos portos e estabelecido a função pública da recorrente, e mais, previsto no convênio que a mesma é insuscetível de privatização (cláusula 143, item II), isto é, reconheceu de forma taxativa que trata-se do exercício de função pública." Reclamou dos argumentos dos julgadores de primeiro grau, que ao analisarem referida Decisão Administrativa, entenderam que a mesma "fere mortalmente o princípio da isonomia, um dos princípios pilares sobre os quais se ergueu a Constituição Federal", pois se uma empresa privada ou mesmo uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que, atuando na mesma atividade, por ser pessoa jurídica de direito privado estaria sujeita à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Sustenta a recorrente que o princípio da isonomia jamais poderia ser ferido. Exatamente por isso que ele prevê que as pessoas iguais devem ter o mesmo tratamento e as desiguais devem ter tratamento diferenciado, asseverando: "a principal diferença entre o recorrente e qualquer empresa privada ou mesmo pública é o fato daquele não ter como 32 • "". MINISTÉRIO DA FAZENDA itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.rt•nn,P:• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 objetivo o lucro mas sim o atendimento das necessidades dos moradores do município de poços de caldas no que tange ao fornecimento de energia elétrica!" Aduz a recorrente que a diferenciação ditada pelo legislador em relação às atividades das autarquias, das sociedades de economia mista ou empresas públicas é dada pela forma de exploração das atividades. Ou seja, seu objetivo ao exercer tais atividades. Inconsistência das bases de cálculo utilizadas para apuração do IRPJ e da CSLL Discorda da apuração do imposto de renda supostamente devido pela sistemática do lucro real, pois a própria fiscalização admitiu em seu Termo de Verificação Fiscal que a recorrente não apresentou os documentos fiscais por ele exigidos, por se considerar imune, tendo em vista o artigo 150, § 2°, do Texto Maior. Entende que o arbitramento dos lucros seria a única alternativa legal. Pleiteia a nulidade do Auto de Infração. Aduz que, apesar de ter reconhecido a dedutibilidade dos valores exigidos a título de PIS e COFINS, o Acórdão recorrido deixou de apreciar o fato da recorrente ter sempre efetuado o recolhimento da contribuição ao PASEP, não tendo sido, portanto, deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Reclama a recorrente que a fiscalização deixou de deduzir da base de cálculo do imposto de renda supostamente devido os "créditos incobráveis". Apesar de não ter sido realizada a perícia requerida, mais uma vez mostra-se necessário o pedido de diligência formulado, sob pena de violação ao princípio da verdade material e da legalidade. Da não incidência do PIS e da COFINS exigidos - Inexistência de fato gerador Explica a recorrente que emite nota-fiscal-fatura porque é contribuinte obrigatório do ICMS e a imunidade tributária não abrange o ICMS. A partir daí, fundada em doutrina e jurisprudência, passa a fazer longas considerações sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, desde a sua instituição, para desembocar na conhecida questão das Leis n° 9.715/98 e n°9.718/98, frente à Emenda Constitucional n° 20/98, para concluir que a base de cálculo para a COFINS e para o PIS 33 . . • '416,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 só poderia ser o faturamento, sem o alargamento do conceito deste termo pretendido pelas referidas Leis. Volta a escudar-se na Lei Municipal n° 420/1954, bem como na norma que a alterou, Lei n° 2.547/1977, para sustentar que é pessoa jurídica de direito público interno, autorizada por lei a explorar os serviços de eletricidade no Município de Poços de Caldas, perguntando: "se a própria União explorasse serviços de eletricidade através de sua administração DIRETA, estaria a União faturando? O resultado da exploração do serviço essencial de energia elétrica seria considerado como faturamento da União? Lembra que, na qualidade de autarquia, uma longa manus do Município de Poços de Caldas, executa serviços cuja concessão foi outorgada pela União Federal a • esse Município, em condições idênticas às do Município, com os mesmos privilégios da Administração-matriz, e passível dos mesmos controles dos atos administrativos, nada mais é do que um simples desmembramento administrativo do Poder Público Municipal. Relembra que é contribuinte do PIS/Pasep, porém nos termos do art. 2°, inciso 1111, da Lei n° 9.715/98, e efetuou todos os recolhimentos devidos no período autuado, fato este que foi totalmente desconsiderado na autuação fiscal e no julgamento de primeiro grau. Da ilegitimidade da base de cálculo utilizada para apuração do PIS e da COFINS Defende a recorrente que a fiscalização incorreu em equívoco na apuração da base de cálculo utilizada no lançamento do PIS e da COFINS, pois incluiu parcelas manifestamente indevidas, restando os lançamentos eivados de ilegalidades que devem ser sanadas. • Da Não Aplicação do Diferimento nos Termos do art. 7° da Lei n° 9718/98 Reclama a recorrente que na apuração da base de cálculo e conseqüentemente, da COFINS e do PIS, tidos como devidos, a fiscalização não observou o art. 70 da Lei n° 9.718/98 que tem a seguinte redação: "Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o 34 Ne - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento." Da inclusão na base de cálculo do próprio consumo de energia elétrica e da não-exclusão da base de cálculo da receita/ganho na alienação de bens do ativo permanente Reclama a recorrente que, na base de cálculo da COFINS e do PIS, supostamente devidos, foi incluído como receita tributável os gastos de energia elétrica do próprio Recorrente. "Ocorre que não há como se obter receita de despesas da própria pessoa jurídica!' Acrescenta que a fiscalização também deixou de proceder às exclusões previstas no art. 3°, § 2°, IV da Lei n° 9.718/98. Da impossibilidade de imposição de multa entre pessoas de direito público Sustenta a recorrente que, mesmo que se entenda possível a exigência do valor dos tributos no presente caso, não há como aplicar a penalidade, pelo fato de ser este uma autarquia, pessoa jurídica de direito público. Cita jurisprudência neste sentido, assim transcritas: "MULTA - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO Não cabe imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência de poder de policia, em tais casos." (Decisão do Consultor Geral da República Luiz Rafael, no Processo PR. N°7.803/73, de 18.11.74. In RDA n° 119, p. 393/398). "É vedada a aplicação de multa a entidade de poder público." (Ac 43.637, de 20.3.63, do 2° C.G., in Ver. Fiscal e de Legisl. De Fazenda, - 1965, pág. 100). "O Poder Público (no caso, uma Prefeitura Municipal) está imune às multas fiscais." (Despacho do Ministro da Fazenda no Processo n°413.434-64, Diário Oficial de 30.11.64). "Não é aplicável penalidade alguma (multa ou revalidação) ao Estado que infringe o regulamento do selo, por não serem delas passíveis ás pessoas jurídicas de direito público." (Ministro da Fazenda, decisão in Diário oficial de 31 de fevereiro de 1924, Diretoria das Rendas Internas, no 152, na Rev. Fiscal de 1935). 35 : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ikt:J•i:Ifif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41‘,.trzt> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 SELIC e Multa de Oficio confiscatória Por fim a recorrente desfila argumentos por demais conhecidos deste Colegiado quanto à cobrança dos juros de mora à taxa SELIC e quanto ao entendimento de que a multa de ofício no percentual de 75% seria confiscatória. É o Relatório. 36 . • . • • 01,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..44:d: si; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo. Quanto ao depósito ou arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso, a recorrente informa não ter cumprido a exigência por conta da Instrução Normativa SRF n° 93/98, assim redigida: "Art. 1° As unidades da Secretaria da Receita Federal deverão abster-se de exigir prova do depósito previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30 de julho de 1998, nos casos de recurso voluntário interposto por pessoa jurídica de direito público, a saber, órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquia ou fundação pública. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos processos administrativo-fiscais em curso, nos quais pessoa jurídica de direito público tenha apresentado recurso voluntário sem prova do correspondente depósito." A recorrente defende que é uma autarquia municipal, este é o cerne do litígio. Exigir a garantia recursal antes da análise do tema pela Câmara, equivaleria a antecipar o julgamento da lide. Por isso, penso que o recurso deve ser admitido sem depósito ou arrolamento de bens, mesmo porque, ainda que o julgamento seja desfavorável à recorrente, trata-se de pessoa jurídica constituída com recursos públicos, dentro, portanto, da motivação do ato normativo transcrito. Decadência Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento, a partir de então, desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. 37 • , • • , tb..t.tt • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7°- O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Portanto, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 15 de dezembro de 2004; portanto o último período passível de ser alcançado por esse lançamento de ofício seria o último trimestre do ano-calendário de 2004. 38 P.e • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA I•ctIrTt. ' gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Assim, reconheço a decadência em relação às exigências de IRPJ relativamente aos fatos geradores ocorridos nos V,' 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1999. Pelas mesmas razões, reconheço a decadência do direito do fisco de exigir contribuições ao PIS/Pasep, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 15 de dezembro de 1999. O mesmo entendimento não aplico às contribuições para a seguridade social, representadas pela Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Com efeito, nos precisos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito do fisco de exigir essas contribuições somente decai após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador. Aplicar a essas contribuições as . disposições do Código Tributário Nacional equivaleria a negar vigência a dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Pedido de Perícia/Diligência Os quesitos que a recorrente pretende ver respondidos com a perícia ou diligência ou são relativos à matéria de direito a ser analisada com o mérito do recurso ou poderiam/deveriam ser objeto de prova documental a ser produzida pela própria recorrente. Nesse sentido esta Câmara já decidiu: 'A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos? (Acórdão n° 107-05.820 no Recurso n°111.354) Por isso, no caso, a perícia/diligência é desnecessária, devendo ser o pedido indeferido. 39 • t'g• MINISTÉRIO DA FAZENDA•-4-4,9 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¥r-:itirw> SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Nulidades Não vislumbro as nulidades apontadas pela recorrente, pois as exigências foram formalizadas em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Tributário. Com efeito, o auditor não desqualificou a autarquia municipal, mas tão somente buscou os efeitos tributários contidos nos negócios jurídicos por ela praticados. Se as exigências tem ou não fundamento fático ou de direito é matéria de mérito a ser analisada na seqüência do voto. No tocante à modalidade de apuração do Imposto de Renda das Pessoas • Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, é o fisco que deve avaliar se a contabilidade apresentada pela fiscalizada atende aos requisitos para apuração das bases de cálculo efetivas, não se pode acolher reivindicação do próprio contribuinte quanto à imprestabilidade de sua escrituração para se valer do lucro arbitrado. Compulsando os demonstrativos contábeis anexados aos autos, fls. 265/827, vê-se que primam pela boa técnica contábil e abrangem toda a sua atividade comercial e financeira, alias nem poderia ser diferente em se tratando de pessoa jurídica sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores da sua atividade. Quanto às eventuais perdas no recebimento de créditos, facultativamente dedutiveis na apuração do lucro real, nas condições do art. 9° da Lei n° 9.430/96, caberia ao contribuinte apontá-las, providência que não tomou desde a impugnação, limitando-se a pedir perícia/diligência para sua apuração. Não cabe ao julgador fazer prova a favor do contribuinte se ele, nos precisos termos do § 40 do art. 16 do Decreto n°70.235/72, tendo dever e oportunidade, não as traz. Da mesma forma, na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, o uso da faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/98; a exclusão do consumo próprio de energia elétrica, bem assim a exclusão das receitas obtidas com a alienação de bens do ativo permanente é matéria fática e que deveria ser documentalmente provada pela recorrente. 40 }..je • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt•L- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.tt2.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Mérito Há que se enfrentar primeiro a questão central que motivou a fiscalização a exigir tributos e contribuições da recorrente, pois do deslinde dessa questão depende a análise de outros pontos levantados no recurso. Dispõe o art. 21 da Constituição Federal: "Art. 21. Compete à União: (.) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (..)" Analisando as disposições deste artigo, José Afonso da Silva (in curso de Direito Constitucional Positivo, 20° Edição Malheiros, São Paulo, pág. 777), ensina: "O serviço público é, por natureza, estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar aqui e agora é que não cabe titularidade privada nem mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico, como são, por exemplo, aqueles referidos no art. 21, XI e XII Não há duvidas de que o serviço de energia elétrica, ainda que explorado pela iniciativa privada, por concessão ou permissão, é de natureza eminentemente pública, de titularidade da União. E continua o mestre citado: n O modo de gestão desses serviços públicos, entre outros, não só de competência da União, mas também dos Estados, Distrito Federal e Municípios, entra no regime da discricionariedade organizativa, ou seja, cabe à Administração escolher se o faz diretamente, ou por delegação a uma empresa estatal (pública ou de economia mista), ou por concessão (autorização ou permissão) a uma empresa privada." 41 e- 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I9,1=r,".;tr- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Este é o ponto: o titular da discricionariedade em relação à exploração dos serviços de energia elétrica, de forma direta, por delegação ou por concessão é a União e não o município de Poços de Caldas. Ora se a União houve por bem conceder ao DME a exploração desse serviço o fez no uso da sua discricionariedade, jamais transferiu — porque intransferível, o poder discricionário neste ponto. Logo o DME age como uma permissionária de um serviço público federal e age no âmbito do direito privado, eis que a ele é aplicável o art. 175 da Constituição Federal: "Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Repare que a lei exigida pelo dispositivo constitucional é lei ordinária a ser aprovada no âmbito legislativo da esfera de poder do titular do serviço concedido. Não é a lei do município de Poços de Caldas que vai disciplinar a exploração do serviço de energia elétrica, pois estaríamos diante de genuína invasão de competência. Se a Prefeitura de Poços de Caldas resolveu explorar a concessão da atividade deve se submeter a todas as regras, inclusive tributárias, aplicáveis aos empreendimentos privados, como aliás se submetem todas as empresas públicas ou de economia mista, sejam federais, estaduais ou municipais. Pouco importa ao Direito Tributário se a decisão da Prefeitura de Poços de Caldas está enquadrada no âmbito do seu poder discricionário ou se há ferimento ao art. 173 da Constituição Federal, assim redigido: 42 • . . 4 • e 4/4 L:Nk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade económica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade- \ de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. § 2.° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3.° A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4.° A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5.° A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Diferente seria se estivéssemos tratando do serviço de água e esgoto, por exemplo. Este sim um serviço público de titularidade do Município que pode executá-lo diretamente (Departamento), por delegação (Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista) ou por concessão a empresa privada. Assim, todos os argumentos da recorrente, fundados em doutrina e jurisprudência, partem de premissa equivocada — a de que exerce serviço público essencial como longa manus" do Município de Poços de Caldas. Ora, tais argumentos só teriam algum fundamento se o serviço público explorado fosse de titularidade do município. 43 )%—e • • • 4 • • '• • • • CS-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 14#11?--Cr:f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4:tr:.0.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Não é simplesmente o tipo legal atribuído a uma sociedade que vai determinar sua natureza jurídica, mas sim a atividade por ela exercida. De se indagar: A atividade exercida pelo DME é uma atividade própria dos municípios em que predomina o interesse direto da sua população ou é uma atividade que, embora possa indiretamente gerir interesses da população do município, decorre de uma decisão do governo municipal em explorar atividade econômica em regime de concorrência com o mercado? Me parece mais razoável a resposta afirmativa ao último questionamento. Resta claro que a autuada desempenha atividades em caráter empresarial, sem que essa atividade tenha relação com o interesse público direto dos munícipes de Poços de Caldas. Ora, a imunidade reciproca entre governos visa a proteção da soberania dos entes da federação no tocante às suas finalidades essenciais, não abrigando atos de mera gestão governamental. Este entendimento encontra-se cristalizado no art. 150 da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..-) VI -instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2.° A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3.° As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (...) Contrapondo a ele a recorrente traz a seguinte decisão judicial: 44 )1/4e9 . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 "AUTARQUIA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTARIA - COBRANÇA DE TARIFAS - ART. 150, § 3°, C.F. A • Interpretação do § 3° do art. 150 C.F. não pode ser literal, porém sistemática e teleológica, harmonizando-se com o disposto no § 2° do mesmo artigo. Autarquia municipal que exerce atividades essenciais e próprias do poder público (fornecimento de água e esgoto), é imune a tributos, ainda que cobre tarifas pelos serviços prestados." (Processo n° 1.0000.00.276946-1; Relator Desembargador Francisco Lopes de Albuquerque; Data do Acórdão: 18/02/2003; Data da publicação: 28/02/2003). Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Exatamente isso, o § 3° deve ser interpretado em conjunto com o § 2°, e ai está, com todas as letras que a autarquia imune é aquela que exerce atividades essenciais. Logicamente o constituinte teve em mente proteger as atividades essenciais próprias do ente que a criou. Ora, explorar a concessão de serviços de geração e distribuição de energia elétrica não é atividade própria dos entes municipais e sim da União. Por isso o § 3° é perfeitamente aplicável à recorrente, pois, executando um serviço público no regime de concessão, típico ato de gestão do governo municipal e não de independência federativa: - gera, compra no mercado e distribuiu energia elétrica mediante cobrança de tarifa ou preço dos usuários que se dispõe a pagar por um serviço não essencial à vida e à saúde; - age como empreendimento privado, na medida em que corta a energia dos inadimplentes; - aufere receitas da locação da infra-estrutura da sua rede de distribuição; - participa do capital social de outros empreendimentos privados de geração de energia; Sem entrar no mérito quanto ao decidido pela Primeira Câmara deste Colegiado no tocante à administração do Porto de Paranaguá (Acórdão n° 101-94.474), o fato é que aquele caso tem particularidades que neste não se apresentam. Pode ser 45 ; ;t •, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA **""-;414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2.00:??.;:;st eNJ.w>. SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 semelhante como sustenta a recorrente, mas não é exatamente a mesma hipótese em exame. Quanto aos argumentos da recorrente de que as autarquias não almejam o lucro, mas sim a satisfação de um interesse público e que o resultado positivo de suas operações é superávit e não lucro, novamente acham-se apoiados em premissa falsa. Com efeito, como dito antes, não é a forma de constituição da pessoa jurídica que determina sua natureza jurídica, mas sim a atividade de fato exercida. No caso, o DME exerce atividade de natureza econômica, com cobrança de tarifas ou preços, logo o resultado positivo apurado é renda e como tal sujeita aos tributos que tem a renda (lucro) como base de cálculo. Um reforço de argumento trazido pela recorrente, na defesa oral que fez nesta Câmara a sua ilustre Procuradora, na tentativa de mostrar benefícios trazidos à população de poços de caldas com a imunidade que entende lhe beneficiar, foi de que a energia elétrica é oferecida a preços mais baixos. Não trouxe provas da afirmação, decerto por ser argumento secundário. Mas, s.m.j., não é o que se vê da sua página na Internet, em www.dme.pc.com.br (aliás é sugestivo que seu site seja "pontocom") em comparação com as tarifas praticadas, por exemplo pela Companhia Paulista de Força e Luz (www.cpfl.com.br), pessoa jurídica de capital privado, concessionária de energia elétrica no interior do estado de São Paulo: DME Tarifa por KWH — consumidor residencial normal R$ 0,32636 CPFL Tarifa por KWH — consumidor residencial normal R$ 0,32645 46 • v , • • • a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:?4-t`se> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Irrisória a diferença. Agora veja a simulação, com impostos e contribuições incluídos, para um consumo de 694 KWH, consumo mensal típico de uma família de classe média: DME awitmee -~v~4..r. RESIDENCIAL— GRUPO EttPin~PIM~ CONSUMO 694 KWH x R$ 0,32636 = R$ 226,49 PASEP R$ 1,47 CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 18,26 ICMS 30% R$ 97,69 Total: R$ 343,91 CPFL r 4RESIDENCIAL-= GRUPO El~inglila CONSUMO 694 KWH x R$ 0,32645 = R$ 226,55 PIS/PASEP R$ 3,06 COFINS R$ 14,10 CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA (município não cobra) R$ 0,00 ICMS 25% (Alíquota no estado de São Paulo) R$ 81,24 Total: R$324,95 Repare que o não pagamento de COFINS, CSLL e IRPJ pelo DME, resulta em uma tarifa de 0,06 centavos menor que a da CPFL. Só a COFINS paga pela • CPFL no exemplo é de R$ 14,10. CSLL A manifestação da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90 é dirigida às pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos o que não é o caso da recorrente, como visto. PIS/Pasep e COFINS A recorrente combate as exigências das contribuições incidentes sobre suas receitas estribada no principal argumento de que, apesar de emitir nota-fiscal-fatura por força da legislação do ICMS, não tem faturamento. A partir daí traz à baila a 47 tá • a Wo klo • 7 beNkft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 conhecida questão das Leis n° 9.715/98 e n°9.718/98, frente à Emenda Constitucional n° 20/98. Sua tese está centrada na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições trazidas pelas referidas leis. Por isso, nos termos da Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Câmara está impedida de conhecê-la: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assiste razão à recorrente quanto aos valores que recolheu ao PASEP. Eles deverão ser de deduzidos dos valores exigidos no Auto de Infração a título de PIS/Pasep, cujos valores lançados já foram integralmente deduzidos do IRPJ por força da decisão de primeiro grau. Multa de oficio A multa de ofício aplicada é a prevista em lei para ser exigida juntamente com os tributos e contribuições lançados de oficio. Não se trata de aplicação de multa a órgão público como quer fazer crer a recorrente, pois, como visto, materialmente trata-se de pessoa jurídica que exerce atividade econômica e como tal está sujeita a multas fiscais. Alegações de confisco também se situam na seara da constitucionalidade das leis, aplicando-se a Súmula 2 deste Colegiado. Taxa de juros SELIC Neste ponto é de se aplicar a Súmula 4 deste Colegiado, assim redigida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa ordem de juízo, rejeito o pedido de perícia/diligência, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, reconheço a decadência em relação às exigências 48 }"e 'Y • '', ir • a? b..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,int vir rita45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 de IRPJ relativamente aos fatos geradores ocorridos nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano- calendário de 1999 e em relação às contribuições ao PIS/Pasep, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 15 de dezembro de 1999. Voto também pela dedução dos valores recolhidos a titulo de PASEP dos valores lançados a titulo de PIS/Pasep. Quanto ao recurso de oficio, nego-lhe provimento. S. - das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. jf LUI , • RO • 49 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000115/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, IRRF e CSLL Ano-calendário: 1990 Ementa: GASTOS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - SOCIEDADE CUJO OBJETO É O RAMO GRÁFICO E A EDIÇÃO DE PERIÓDICOS - ESCRITURAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE - A realização de despesas com reforma e ampliação de imóvel deve ser escriturada no Ativo Permanente, visto que não constituem despesas operacionais. DEPRECIAÇÃO - GASTOS COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL - Incabível a depreciação, relativa a gastos com reforma e ampliação do imóvel, antes do término da obra. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TRD PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes sedimentou seu entendimento acerca da legalidade da cobrança, a partir de agosto de 1991, de juros moratórios com base na TRD, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 8.218/91. Precedentes. MULTA PROPORCIONAL - RETROAÇÃO BENIGNA - Não há que se falar em retroação benigna da norma tributária sancionadora, quando a penalidade aplicada pelo auto de infração possuir fato gerador distinto da multa a que se refere o contribuinte em recurso administrativo. IRRF - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de IRRF e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento desses tributos, também, será. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: IRPJ, IRRF e CSLL Ano-calendário: 1990 Ementa: GASTOS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - SOCIEDADE CUJO OBJETO É O RAMO GRÁFICO E A EDIÇÃO DE PERIÓDICOS - ESCRITURAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE - A realização de despesas com reforma e ampliação de imóvel deve ser escriturada no Ativo Permanente, visto que não constituem despesas operacionais. DEPRECIAÇÃO - GASTOS COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL - Incabível a depreciação, relativa a gastos com reforma e ampliação do imóvel, antes do término da obra. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TRD PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes sedimentou seu entendimento acerca da legalidade da cobrança, a partir de agosto de 1991, de juros moratórios com base na TRD, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 8.218/91. Precedentes. MULTA PROPORCIONAL - RETROAÇÃO BENIGNA - Não há que se falar em retroação benigna da norma tributária sancionadora, quando a penalidade aplicada pelo auto de infração possuir fato gerador distinto da multa a que se refere o contribuinte em recurso administrativo. IRRF - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de IRRF e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento desses tributos, também, será. Recurso voluntário negado. I Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 •Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte5 ar. .41a.resente julgado. Jo Lá IS A " residente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de IRPJ, CSLL e IRRF. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.274 a 278, exigindo, no exercício de 1991, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor correspondente a 30.965,22 Ufir, juros de mora de 76.261,14 Ufir e multa proporcional de 15.482,61 Ufir, tendo em vista a constatação de que foi lançado como despesas a título de reforma e ampliação de imóvel próprio, o valor de Cr$ 20.202.117,18, quando deveria ter sido lançado no ativo permanente. Tal lançamento teve como enquadramento legal o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR, de 1980), arts. 157, § 1°, 191 e §§, 192, 227 e parágrafo único e 387, I. Apurou-se, também, correção monetária credora menor que a devida, em virtude do fato de a empresa ter contabilizado indevidamente como despesa ou custo bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária, com infração à Lei n° 7.799 de 1989, arts. 40, 10, 11, 12, 15, 16 e 19; RIR, de 1980, art. 387, II. #.; Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 3 Lavraram-se, ainda, os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 279 a 282): Imposto 4.643,89 Ufir Juros de Mora 11.436,97 Ufir Multa proporcional 2.321,95 Ufir Total 18.402,81 Ufir Enquadramento Legal: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) (fls. 283 a 286): Contribuição 8.092,16 Ufir Juros de mora 19.929,38 Ufir Multa proporcional 4.046,08 Ufir Total 32.067,62 Ufir Enquadramento Legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§. Na impugnação, subscrita por Sônia R. S. Gutierrez, procuradora da contribuinte conforme documento de fl. 296, alegou-se que o fisco não poderia ter glosado despesas e simultaneamente submetido sua atualização monetária à tributação, sob pena de exigir tributo e contribuição duas vezes sobre o mesmo valor. Defendeu que o auto de infração não poderia ser lavrado tributando-se isoladamente valores da contabilidade, sem recalcular o balanço, que é o demonstrativo de onde se extraem os elementos para a apuração do lucro. Argumentou que, se o balanço continha saldo devedor de correção monetária, o imposto não poderia ser exigido sem que dele fosse deduzido o referido saldo devedor. Acrescentou que deveria ter sido considerada a depreciação relativa ao valor que foi considerado como ativo fixo. Alegou que os juros deveriam ser exigidos no percentual de 1% ao mês e não no percentual exigido no auto de infração, que considerou ser ilegal. Quanto ao mérito, defendeu que a lei autoriza o registro como despesa dos valores gastos para manter em regular funcionamento as suas máquinas e equipamentos e para manter seu imóvel em condições de uso. ,73 -s Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 4 Acrescentou que os gastos que fez não prolongaram a vida útil do imóvel, nem o valorizaram, apenas foram necessários a sua regular utilização. Solicitou o cancelamento do auto de infração do IRPJ e dos autos reflexos." A 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP julgou parcialmente procedente o lançamento no sentido de "excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, exigindo-se, neste período, juros de 1% ao mês". A aludida decisão ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: GASTOS ATIVÁVEIS. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os gastos com aquisição de materiais de construção e com mão- de-obra que, pela quantidade e natureza descaracterizam a sua destinação para simples manutenção do imóvel, devem ser imobilizados e estão sujeitos à correção monetária. DEPRECIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. Incabível a depreciação, relativa a gastos com ampliação do imóvel, antes do término da obra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Inconformada com a supracitada decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, argüindo, em suma: a) que o Fisco não teve o zelo necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, vez que apenas promoveu a glosa na contabilidade, sem ao menos refletir tal alteração no cálculo dos tributos; b) que a escrituração como despesa dos gastos incorridos se deu em conformidade com a legislação, posto que tais despesas, por serem de manutenção, são consideradas despesas operacionais; c) que, segundo o art. 299 do RIR/99, as despesas serão consideradas operacionais quando preencher cumulativamente os requisitos de necessidade e usuabilidade. Dessa forma, como os gastos realizados foram para manter o imóvel em condições de uso, deve-se considerá-los como despesas operacionais; d) ad argumentandum, argüi que houve despesas com a obra, vez que o imóvel foi ampliado de 1590 m2 para 1975 m2. Nesse sentido, requer que sejam aceitas as despesas e anexa aos autos cópia do IPTU dos anos de 1989, 1990 e 2007; e) que os juros praticados seriam exorbitantes, vez que é vedado o anatocismo no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, requer que esses sejam fixados em 1%, nos termos do art. 161 do CTN—e 4,4 Processo n° 13802.000115/94-73 CCO 1 /CO5 • Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 5 f) que a multa aplicada é abusiva, vez que a legislação prevê multa inferior no patamar de 20% , nos termos do art. 61,§ 2°, da Lei n o. 9.430/96. Assim, requer a redução da multa com fulcro no art. 106 do CTN; h) por fim, requer a desconstituição do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente recurso voluntário, visto que este atende aos pressupostos de admissibilidade. Erro na lavratura do Auto de Infração A Recorrente alega, em suas razões recursais, que o auditor fiscal teria incorrido em erro ao lavrar o auto de infração, uma vez que este, ao glosar despesas, não promoveu o recálculo do balanço do ano-calendário de 1990. Neste particular, entendo que andou bem a decisão combatida, porquanto a glosa de despesas aumenta necessariamente o lucro liquido, o que repercute no lucro real. Como, no caso em apreço, as glosas efetuadas pela fiscalização repercutiram apenas no lucro liquido (despesas e correção monetária), entendo que é desnecessária a realização de um novo balanço, uma vez que basta a demonstração do lucro liquido, conforme decidiu a DRJ de Ribeirão Preto/SP. Dessa forma, mantenho, neste item, o auto de infração, eis que este não padece de correção. Gastos Ativáveis deduzidos indevidamente como despesas A Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que o auto de infração seria equivocado, uma vez que glosou despesas operacionais do ano-calendário de 1990, sob o argumento de que tais despesas deveriam ter sido escrituradas no ativo permanente. Além disso, alega que referidos gastos devem ser classificados como despesas operacionais, visto que apresentam os requisitos de necessidade e usuabilidade, nos termos do art. 299 do RIR199. Primeiramente, impõe-se destacar que, em virtude do principio da irretroatividade da norma tributária descrito no art. 105 do CTN, é inaplicável ao caso em questão o RIR/99, visto que os fatos geradores em discussão ocorreram no ano-calendário de 1990. Em segundo lugar, consultando os autos, verifico que andou bem a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, uma vez que os gastos realizados pela Recorrente com a reforma do imóvel deveriam ter sido escriturados no ativo permanente. 1 Processo n° 13802.000115/94-73 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 6 É que as despesas operacionais estão relacionadas com a realização de gastos necessários à atividade exercida pela sociedade, ou seja, ao implemento de seu objeto social. No caso dos autos, o objeto social da Recorrente é o ramo gráfico e a edição de periódicos, o que afasta a classificação dos referidos gastos como despesas operacionais. Ademais, os dispêndios realizados pela Recorrente não se resumiram apenas à reparação do bem, uma vez que, conforme consta as fls. 325, 335, 336 e 337 dos autos, tais gastos ampliaram a área do imóvel de 1.590m 2 para 1.975m2. Neste sentido, o parágrafo único do art.227 do RIR/80 estabelece que "se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a uma ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciação .firturas". Dessa forma, entendo que as despesas com a reforma e ampliação do imóvel adquirido pela Recorrente deveriam ter sido escrituradas no ativo permanente, eis que aumentam a vida útil do bem. Neste norte, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica em afirmar que é legítima a glosa de despesas operacionais, quando tais gastos refiram-se à aquisição de materiais para a ampliação de imóvel. Vejam-se os seguintes arrestos: DESPESAS OPERACIONAIS. IMOBILIZAÇÕES. Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção do imóvel. (Recurso Voluntário n°. 123.107, Processo n o. 10665.000841/94-00, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Natanael Martins, Data da sessão 17/10/2000). IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS. Os dispêndios para ampliação de imóvel têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras. (Recurso Voluntário n°. 115.608, Processo n°. 10835.003404/96-48, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Nelson Lósso Filho, Data da Sessão 14/03/2000). GASTOS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESA. É cabível a cobrança do tributo sobre o valor calculado da correção monetária de gastos ativáveis inadequadamente considerados como despesas, no exercício em que se deu a contabilização incorreta. (Recurso Voluntário n°. 121.151, Processo n°. 13884.001850/95-21, 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Carlos Passuello, Data da Sessão 16/08/2000). Lado outro, razão não assiste à Recorrente no que tange ao pedido de dedução da quota de depreciação do imóvel, uma vez que o art. 198, § 2°, do RIR/80, dispõe que " a quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir". . Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 7 Como, no caso em questão, a obra de reforma do imóvel ainda se encontrava em andamento no ano-calendário de 1990, pode-se concluir que este bem não estava em condições de uso, o que impede qualquer pretensão da Recorrente de deduzir tal depreciação da base de cálculo do IRPJ no referido ano-base. Neste sentido, leia-se o excerto abaixo: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO. CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO. Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção. (Recurso Voluntário n°. 111.752, Processo n°. 10280.002129/94-42, 7 5 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Paulo Roberto Cortez, Data da sessão 11/11/1996). Portanto, em congruência com a jurisprudência deste Conselho, mantenho a decisão combatida. Dos Juros de Mora Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. , No caso dos autos, existia, à época do fato gerador, lei tributária que estabelecia que os juros moratórios para débitos fiscais perante a Fazenda Pública Nacional seriam fixados com base na TRD. Dessa forma, havendo lei tributária específica, qual seja, Lei n°. 8.218/91, modificando os juros de mora estabelecidos pelo art. 161 do CTN, não há de que se falar em qualquer ilegalidade. Além disso, diferentemente do que alega a Recorrente, a fixação dos juros moratórios em um percentual definido em lei, mesmo que maior do que a previsão descrita no art. 161 do CTN, não conflita com o princípio do não confisco estabelecido pelo art. 150, IV, da CR/88. É que o aludido princípio diz respeito à vedação da utilização de tributos com efeitos confiscatórios e não de índices de juros de mora. Ademais, os juros moratórios possuem i natureza indenizatória pelo atraso no pagamento do tributo e não efeito sancionador como pretende lhe atribuir a Recorrente. Assim, entendo por legítima a exigência de juros de mora com base na TRD. Apenas a título de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes também admite a utilização da TRD como índice de juros de mora. Senão, veja-se: TRD - A sua utilização como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.218, de 29.08.91, encontra suporte no § 1° do art. 161 do CTN. (Recurso Voluntário n°. 107.526, Processo n°. 11080.000178/98-10, 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Data da Sessão 16/04/2002). EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - Exceto quanto ao período de fevereiro a julho/91, a legislação que instituiu o indexador permaneceu vigente. Recurso parcialmente provido.( 7'. Processo n° 13802.000115/94-73 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 8 (Recurso Voluntário n°. 118.617, Processo n°. 10830.007225/96-20, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Mauro Wasilewski, Data da Sessão 17/09/2002). Assim, mantenho, neste ponto, a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP. Da Multa Com relação à multa proporcional aplicada pelo auto de infração, a Recorrente alega que, em virtude do instituto da retroação benigna, disposto no art. 106 do CTN, a penalidade deveria ser reduzida para 20% nos termos do art. 61, §2°, da Lei n°. 9.430/96. Razão não assiste à Recorrente neste ponto. É que a multa proporcional de 50% descrita pelo auto de infração refere-se à penalidade aplicada nos casos em que há o lançamento de oficio de tributos (art. 44 da Lei n°. 9.430/96). O art. 61, §2°, da Lei n°. 9.430/96, por sua vez, diz respeito aos acréscimos legais (juros moratórios e multas) que deverão ser suportados pelo contribuinte nos casos em que há a denúncia espontânea da obrigação principal. Dessa forma, por se tratar de multas com fatos geradores diferentes, não há que se falar em retroação benigna da norma tributária, razão pela qual, neste particular, nego provimento ao recurso. Lançamento reflexos de IRRF e CSLL Por fim, no que tange aos lançamentos de IRRF e CSLL, o auto de infração também deve ser julgado procedente. É que o lançamento destes tributos guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente (art. 24, § 2° da Lei n°. 9.249/95). Desta forma, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o de IRRF e CSLL, também, serão. Conclusão Ante o exposto, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, visto que o auto de infração não padece de vício, nem correção. 1/15 Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. %O I --- ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 8 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001182/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Tendo o contribuinte comprovado, documentalmente, a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, lícita a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA ZEITUNE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111~ C1-0 LEILA ARIA SCHERRER LEITM PRESIDENTE - • JOSÉ PERE ".. DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAE e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,1 k .4 4k1.44, Lt4V'' .... c 1• MINISTÉRIO DA FAZENDAwing---4. 'ierjr.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182197-91 Acórdão n°. : 104-20.113 Recurso n°. : 118.846 Recorrente : ÂNGELA MARIA ZEITUNE RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência. O lançamento fiscal está a exigir o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência da glosa total do IRFonte, por não ter a única fonte pagadora, empresa da qual a contribuinte é sócia, apresentado a DIRF, muito embora tenha sido intimada para tal. O processo foi colocado em pauta na sessão de 23 de janeiro de 2001, tendo o julgamento sido convertido em diligência, através da Resolução n° 104-1.834, para que a autoridade preparadora se manifestasse no sentido de confirmar ou não o efetivo recolhimento dos DARFs de fls. 56 a 59, informando ainda, se os valores do IRFonte recolhido através dos referidos DARFs, relativos à recorrente, coincidem com o valor por ela declarado em sua declaração de ajuste anual. Os autos retomaram a este Conselho, com a informação de fls. 113, cujo teor é o seguinte: r, Sr. Chefe e( Equipe. .., 2 _ _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDAxv. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182/97-91 Acórdão n°. : 104-20.113 1- Em cumprimento ao MPF 07.1.02.00-2002-00438 compareci ao município de Nova Friburgo, onde constatei que a empresa Nova Veículos Ltda., CNPJ 27.137.868/0001-94, havia encerrado suas atividade; 2. Após inúmeras tentativas consegui contato telefônico com o outro sócio da empresa, atualmente radicado no Estado de São Paulo, que encaminhou por via postal cópias autenticadas em cartório das folhas dos livros diários com os lançamentos do IRF, com exceção dos lançamentos do mês de maio de 1994, que não foram apresentados apesar de novos prazos concedidos; 3. As cópias das folhas dos livros diários constituem as fls. 95 a 112 do presente processo; 4. Diante do exposto sou pela restituição do processo á DRF/RJO para prosseguimento. É o Rel tório. 3 , crsIt:-;:yrt MINISTÉRIO DA FAZENDA s'ir.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182/97-91 Acórdão n°. : 104-20.113 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante já declinado, a decisão monocrática afirma às fls. 44, que, "a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto da fonte pagadora, ficando esta obrigada ao recolhimento, ainda que não o tenha retido. No entanto, no presente caso, a contribuinte é sócia da empresa e esta não atendeu as intimações de fls. 37 e 39, não ficando, provadas, portanto, as alegações da contribuinte." Juntamente com o recurso voluntário, a contribuinte trouxe aos autos cópias da DIRF de fls. 54/55, como também às fls. 56/59, cópias dos DARFs, para comprovar os recolhimentos relativos ao IRFonte. Contudo, como referidos documentos foram juntados aos autos somente por ocasião do recurso voluntário, não tendo a autoridade fazendária oportunidade de sobre eles se manifestar, o proc sso foi baixado em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse no sentido de confirmar ou não o efetivo recolhimento dos DARFs de fls. 56 a 59. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-•fr-iSj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182/97-91 Acórdão n°. : 104-20.113 Cumprida a diligência, juntou-se aos autos às fls. 95 a 112 as cópias dos livros diários da fonte pagadora, devidamente autenticadas em cartório, onde se encontram "em destaque" os lançamentos relativos ao IRFonte, cujos valores são coincidentes com os DARFs de fls. 56 a 59 dos autos. Importante que se esclareça também que, o imposto que está sendo exigido (fls. 35 e 44) é o mesmo declarado pela contribuinte (fls. 16). Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para que seja compensado pela contribuinte, o IRFONTE recolhido através dos DARFs de fls. 56 a 59 dos autos. Sala das Sessões — DF, em 12 de dosto de 2004 /_listicÁlJOSÉ PERE DO NASCI ENTO 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000124/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES – EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/JU1Z DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente • exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.3 1 7/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47U 01A, Cr\-<k- JUDITH D ARAL MARCONDES ARMARQO Presidente • PAULO AFFONSECA DE ÁRJOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une • Processo n° : 13675.000124/99-17 . " Acórdão n° : 302-37.857 RELATÓRIO Afirma a decisão da DRJ, em seu Relatório, tratar-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 40.476/99, de 09/01/1999, às fls. 03, e mantida na SRS de fls. 02, por exercer atividade não permitida para sistemática simplificada de tributação, com base no item XIII do art. 9° da Lei 9317/96, com a redação dada pela Lei 9732/98. Em sua peça impugnatória, às fls. 01, a contribuinte alega, em síntese, que sua atividade não é impeditiva ao SIMPLES, reafirmando o dito na SRS • que sua atividade é prestação de serviços de processamento de dados não impeditiva ao SIMPLES. Ao emitir sua decisão, assim se manifestou a autoridade monocrática: "A impugnação foi apresentada tempestivamente e dela tomo conhecimento. A exclusão foi mantida, após análise da SRS de fls. 02, pelo exercício de atividade não permitida para opção pelo SIMPLES. Dispõe a legislação que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, programador, analista de sistemas, etc..(art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96). 41, Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que: 1. o CNAE - 8093 informado pela empresa até 08/06/1998 correspondia à educação continuada ou permanente e aprendizagem profissional, conforme tela do CNPJ de fls. 12; 2. em 09/06/1998, alterou o CNAE para 7230, processamento de dados, tela de fls. 12; 3. no cartão de CNPJ válido até 30/06/2000, às fls. 08, consta como atividade, da empresa, processamento de dados; 4. na alteração contratual, de 12/03/1999, às fls. 04/07, consta como objetivo social exclusivamente comercialização de produtos de informática e isprestação de serviços de processamento de dado 2/ • Processo n° : 13675.000124/99-17 • - Acórdão n° : 302-37.857 Pelos elementos constantes do processo, verifica-se que, apesar da alteração contratual só produzir efeitos a partir de 12/03/1999, a empresa promoveu alteração no CNAE desde 09/06/1998, visando enquadramento no sistema simplificado de tributação, posto que a atividade educacional é excludente por caracterizar prestação de serviço de professor. A reclamante deveria ter juntado contrato social ou alteração contratual vigente até março de 1999, as notas fiscais de prestação de serviços e livros obrigatórios para comprovar que não atua em áreas impeditivas à opção pelo SIMPLES. Importa esclarecer, para os anos-calendários seguintes, que a atividade de processamento de dados é atividade excludente, posto que, até prova em contrário, envolve prestação de serviços de programador. Da forma que está definido o objetivo social da empresa, nada impede, por exemplo, que a empresa realize atividades de programação ou ainda ministre cursos de informática onde os alunos • processam os dados de suas aulas. Pela legislação citada acima, verifica-se que tanto processamento de dados (envolvendo atividades de programação) como prestação de serviços de professor são atividades excludentes do SIMPLES. Assim, com base nos elementos acostados aos autos, não pode a empresa optar pelo SIMPLES. CONCLUSÃO. Em face do exposto RESOLVO indeferir a solicitação efetivada pela contribuinte, julgando procedente a exclusão do Simples, efetuada através do Ato Declaratório 40.476, às fls. 03." Tempestivamente a empresa apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 18 a 29 e que leio em Sessão, no qual pede, preliminarmente, a anulação do Ato Declaratório de exclusão por não especificar que atividades exercidas por ela são impeditivas de participar desse Sistema e não consultar a interessada antes de exclui- la. Basear-se tão só no Contrato Social e por dados colhidos das fichas apresentadas quando de registros no CNPJ traz prejuízo à defesa da Recte. Mexa as alterações contratuais havidas desde sua constituição, além daquela anteriormente juntada datada de 04/03/1999, na qual diz que "o objetivo da sociedade passará a ser exclusivamente comercialização de produtos de informática e prestação de serviços de processamento de dados", entre elas está a anterior a essa, de 01/06/1995, em que o objeto social havia sido alterado para "prestação de serviços na área de informática, confecção e comercialização de software, bem como o comércio varejista por conta própria e de terceiros de todas as mercadorias e periféricos da área de informática, equipamentos eletrônicos em geral, processamento de dados e i sii)treinamento (cursos de computação). Traz ao autos, também, diversas notas fiscais 3 • Processo n° : 13675.000124/99-17 Acórdão n° : 302-37.857 para demonstrar que não executou atividades que a impediriam de ter acesso ao Simples. Acosta notas fiscais emitidas e contratos firmados por e com empresas para compra de softwares por ela revendidos. Afirma que sua atividade de processamento de dados se restringe à prestação de serviços para terceiros, bem como locação e cessão de direito de uso de programas, sem qualquer atividade de programação ou desenvolvimento de programas, não exercendo atividades vedadas no Simples. Faz citações jurisprudenciais e doutrinárias em apoio a sua defesa. Este Processo foi distribuído a outro Relator e a mim redistribuído, conforme documento de fls. 71, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 011 É o relatório. (11) 4 • Processo n° : 13675.000124/99-17 - '• Acórdão n° : 302-37.857 a VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O fato alegado de o Ato de exclusão não discriminar as atividades impeditivas e a não solicitação prévia para apresentar documentos não constitui dano à defesa, pois a empresa pôde apresentar suas razões à autoridade administrativa e trazer seus argumentos, como o fez já na SRS. Dessa forma, não acolho a preliminar suscitada. • Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" E) Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9° da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa como prestadora de serviços, seja de cursos de computação que envolve atividades de professor, seja de processamento de dados que inclui atividades de programação por serem excludentes do SIMPLES. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, entendo, de acordo com os fundamentos acima apresentados e também nas decisões proferidas sobre o mesmo assunto por este Conselho, dever negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULO AUEL DB B ' OS FARIA JÚNIOR - Relator5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002925/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06845
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4Wz t - W Otacilio 1;. as artaxo Presidente 11)24 nat,.,c co/squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 7.e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Recurso : 112.883 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE 'VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR petição denominada "Denáncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da contribuição devida de novembro de 1997 com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo despacho de fls. 21 e 22, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatório, a interessada pede o seu reexame (fis.25 e seg.), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na decisão de fls. 36 e seg. novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 46 a 55). É o relatório. 2 c=.2.. ;ke MINISTÉRIO DA FAZENDA 74";iir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casu, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise. Esta interpretação, como se verá., é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Comecemos pelo artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Verifica-se que esta lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é que apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, §1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio C'TN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTI4. 3 cee k ,t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA %,-: \lor • .41'4^, SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu capuz*, da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes" Verifica-se que este artigo previu a possibilidade de compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. A IN SRF n° 67/92 foi o primeiro dispositivo infralegal a regulamentar o tema, determinando que a compensação deveria ser realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Com o advento da Lei n° 9430/96 eliminou-se esta restrição, admitindo-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). Foram editadas então as IN SRF n's 21/97, 32/97 e 73/97, que regularizaram dispositivos deste diploma legal, flexibilizando o entendimento do Fisco sobre o tema. Como corolário desta evolução insere-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, que permitiu a correção monetária dos créditos havidos pelo contribuinte ao longo do ano de 1991. Todos os dispositivos legais e infralegais referidos determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por absoluta falta de previsão legal As alterações advindas das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Finalmente, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial( receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, 4 C2 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO DONS ELMO DE CONTRIBUINTES Sze.-rje'" Processo : 13706.002925197-50 Acórdão : 203-06.845 conforme Lei n° 4.320/64, art. 1 1, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.0 1 7, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 1°, Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTI•I, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de la. instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TAS. ART. 1.51, INC. II, DO C. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1- O art. 151, I), do C77V exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está advtrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. H - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTIV. Ambos exigem "depósito" para a Bisão da cobrança. Em seu voto, o Sr Juiz justificou: 'Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque iodos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CM exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 tem jeito de converter, de imediato, o depósito em Tais em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CM. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "..para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Divida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argui a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandcunental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Divida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridi cidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instemcia, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzindo na inicial. 6 .26 MINISTÉRIO DA FAZEN DATel yyr • SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRI BU NTES • ‘.L:‘,.,;"- Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 No caso dos autos, ersurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as lis 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CT7V, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento no 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido. " (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1 1' Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89.140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA (IDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ la do art. 105 da Lei n" 4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juiza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Traia-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. 7 ei 2 8 (f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘,.;•1;1:1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Alega a agravante que o oferecimento das 7DA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasia a rejeição dos títulos pelo ereqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.1 1.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MAJ. Juiza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Divida Agrária (TL)A 'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, 10. E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juiza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil Após, conclusos para inclusão em pauta" (Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento está expresso na ementa da referida decisão, verbis: 8 2 e 5- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 "PIS - COMPENSAÇÃO - TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado." Este entendimento foi corroborado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão de 15.10.97, no Recurso n° 101589: "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE 7DA 'S - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - Recurso Negado." Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TOM que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDAS aceitas, mesmo por que contrariam também o disposto no artigo 162, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Ademais, é oportuno lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a legalidade de tais atos, sendo o contencioso administrativo foro impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tábula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei n° 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada. Registre-se, a titulo meramente informativo, transcrição de noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: "O GOLPE DAS 7DAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto defraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador 9 e€ A". MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 14% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::#9 Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatári os, eles cedem via escritura o direito à indenização futura através de Títulos da Dívida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às 7DAs por 30% do valor, para que se caucionem as dividas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ I milhão." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 áNAT SCAJCO ISJUIERDO 10

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Numero do processo: 13706.001727/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. . De O / .0 1- / ig..D.9. 1 ce Rubrica .....",» \, MINISTÉRIO DA FAZENDA a-ck4,,,:y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 Sessão -. 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.606 , Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões érfl 1 de dezembro de 1998 , ivAri --ir I Mtrco riartinicius Neder de Lima Pr es'n : te • o %, Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo 1 Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. I Eaal/cf 1 , , 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13706.00172787-51 Acórdão : 202-10.810 Recurso : 109.606 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 13108197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de JUN197, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 30104198, insurge-se contra decisão da DRFICESU-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24106192, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2— no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 3.2— A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a exigência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3— Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4— Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578192). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento-conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente- tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5— Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3 .7 - As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJIRJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; 3 55 (4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN , a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578192 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF , cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 48/57, em 26.08.98, com as razões que leio em Sessão. Intimada, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, a anexar aos autos o comprovante do depósito prévio obrigatório previsto no § 2 do artigo 33 do Decreto if 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.97, atual Medida Provisória n 1.699/98, a interessada obteve amparo judicial (Medida Liminar em Mandado de Segurança) que lhe garantiu o seguimento do recurso independentemente de caução. É o relatório. 4 5,G r. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF ri" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8'2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ri" 203-03.520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditó rios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei rz(2- 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 G (\57—' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nQ 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3Q e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 712 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 Q deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n-Q. 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5Q, da Lei ri.2 8.177191, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 55) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:.(4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 // - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n' 4.504164, anterior à CF /88,88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto n 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § 1', 'a' e o Decreto n' 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 , C)C.;XI TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 13766.000046/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i1:12.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Recurso n°. : 145.092 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SILVIO FERREIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.006 IRPF - COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • •/ ARIA H LENA COTTA CARta- PRESIDENTE G AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 Recurso n°. : 145.092 Recorrente : SILVIO FERREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/01/2000, o auto de Infração de fls. 35, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 7.672,91, dos quais R$ 3.554,09 correspondem a imposto, R$ 2.665,56 a multa, e R$ 1.453,26 a juros de mora calculados até janeiro de 2000. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 37), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - R$ 18.030,15 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RETIFICADO PARA R$ 2.829,07, SENDO: PREF. MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM - R$ 2.670,71 TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE - R$ 158,36." Cientificado do Auto de Infração em 18/02/2000 (fl. 47) o contribuinte apresentou, em 10/03/2000, a impugnação de fls. 01/17, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Informa que o valor de R$ 18.030,15 recebido da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social, considerado pela autuação como rendimento do trabalho com vínculo empregatício, nada mais é do que um benefício de Previdência Privada cuja poupança foi constituída a partir de 2 Sijj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 contribuições mensais, descontadas em folha de pagamento do rendimento do trabalho assalariado, já tributado na fonte e na declaração de ajuste anual. Ressalta que, enquanto trabalhava o seu salário foi submetido à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sem dedução da parcela relativa à contribuição para previdência privada. Hoje, tal parcela estaria isenta de IR já que seria tributada no futuro quando do recebimento dos benefícios. Entende, portanto, que sobre o valor recebido mensalmente da Fundação Telos não deve incidir imposto de renda uma vez que é fruto do retorno do capital do trabalho assalariado já tributado na fonte e na declaração de ajuste anual, aplicado pela Fundação cujos rendimentos são ou serão tributados na fonte, conforme dispuser a Lei e a Justiça, e que cabe à Receita Federal atuar sobre àquela entidade jurídica e não sobre o impugnante. Alega também que a glosa do imposto de renda retido na fonte foi indevida, pois o total a ser compensado na declaração é R$ 3.074,37, sendo R$ 2.916,00 relativo ao imposto retido pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e R$ 158,37 relativo ao imposto retido pela Telos. Juntou à defesa: Comprovantes de Rendimentos emitidos pela Telas (fl. 05), Prefeitura Municipal de Cachoeiro de ltapemirim (fl. 14) e INSS (fl. 15); Carta de 22/04/1998 dirigida à Telos (fl.06) e respectiva resposta (fl. 08)." A l a Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - o auto de infração originou-se da apuração pela autoridade fiscal de omissão de rendimentos e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte; - no tocante à infração omissão de rendimentos, a contestação do interessado baseia-se no entendimento de que, pelo fato de suas contribuições à Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social não terem sido passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, a parte çLm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 da complementação de aposentadoria auferida cujo ônus recaiu sobre o beneficiário deveria ser considerada isenta do imposto de renda; - a Lei n° 7.713, em seus artigos 6°, inciso VII, "b", e 31 expressamente reconheciam a isenção dos rendimentos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria a dois requisitos, quase sejam: (1) que o ónus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte; - ocorre que, a partir de 01/01/1996, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei no 9.250/95, sendo que os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem; - dessa forma, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda; - logo, sendo o rendimento apurado como omitido relativo à complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1997, não há como se reconhecer a isenção pleiteada pelo contribuinte; 4 5"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 - por outro lado, em relação ao imposto de renda retido na fonte, verifica-se que o valor relativo à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Cachoeira de Itapemirim, apontado como correto pelo interessado (R$ 2.916,00), diverge do valor informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF entregue a esta SRF (R$ 2.670,71); - comparando-se o documento de fl. 14 com o extrato da DIRF de fl. 55, percebe-se claramente que o valor do imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos e pleiteado pelo interessado está incorreto, uma vez que inclui o imposto retido sobre o décimo- terceiro salário; - nos termos do art. 16, da Lei n° 8.134/1990, a tributação sobre o décimo- terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, devendo-se ressaltar que tal rendimento foi corretamente informado pelo seu valor líquido no campo 6 do comprovante de rendimentos e não integrou o total dos rendimentos tributáveis informado no campo 04; e - portanto, verifica-se que o lançamento que aceitou a compensação de apenas R$ 2.670,71 a título de imposto de renda retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Cachoeira de ltapemirim está correto, não merecendo reparos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2005, conforme AR de fls. 64, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 02/02/2005, o recurso voluntário de fls. 67/86, por meio do qual renova seus argumentos quanto à ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de complementação de aposentadoria. 5 5)41 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 Certificado o depósito de 30% do valor do crédito tributário (fls. 87) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5124 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A discussão, nos limites do recurso voluntário interposto, restringe-se à alegação de não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos periódicos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria durante ano-calendário de 1997. O recorrente sustenta que tais valores não deveriam ser tributados na medida em que se referem a contribuições efetuadas até 1995, que, segundo a legislação então aplicável, não eram dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Entende o recorrente, em síntese, que os rendimentos recebidos já teriam, então, sido tributados anteriormente. Trata-se de tema já bastante discutido no âmbito desta C. Quarta Câmara. Entende este Relator que os rendimentos periódicos de aposentadoria auferidos a partir de 1 0 de janeiro de 1996 são tributáveis, nos termos do disposto no art. 33 da Lei n. 9.245, de 1995. Tal previsão modificou o regime anteriormente previsto no art. 6°, VII, b da Lei n. 7.713, de 1988, segundo o qual eram isentos os benefícios recebidos de entidades de previdência Ovada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus 7 SIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 tivesse sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade fossem tributados na fonte. No caso dos autos, o fato do plano de aposentadoria originador dos rendimentos periódicos recebidos ter sido formado a partir de contribuições que não eram, à época, dedutiveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, não implica a automática não tributação dos referidos rendimentos, colhidos que são por normal legal específica veiculada no art. 33 da Lei n. 9.250, de 1995. Situação completamente distinta, não aplicável ao caso, é aquela relativa aos resgates de planos de previdência, na parcela correspondente a contribuições que não tenham sido dedutiveis na apuração da base de cálculo, eis que aí se cuida de restituição do próprio capital aplicado, não renda por natureza, necessariamente fora do campo de incidência do imposto. No caso de rendimentos de aposentadoria pagos periodicamente não há como fazer-se a vinculação ao capital anteriormente aplicado, ganhando eles independência jurídica em relação aos desembolsos anteriormente efetuados. Sendo os rendimentos auferidos já sob a égide do art. 33 da Lei n. 9.249, de 1995, não há como alegar-se ofensa ao princípio da irretroatividade, eis que em matéria tributária não há direito adquirido a regime tributário, devendo aplicar-se o comando legal vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor do previsto no art. 144, caput do Código Tributária Nacional. Exceção a esse comando verifica-se no caso de isenções concedidas por prazo determinado e sob condição, o que claramente não é o caso dos autos. Sem embargo de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, esta tem sido a posição adotada por esta Quarta Câmara, de que são exemplo as decisões abaixo referidas: 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 "IRPF - COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo que até o ano- calendário de 1995 tais benefícios não se sujeitavam à tributação somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (Acórdão 104-21.113, Rel. Maria Helena Cotia Cardozo, Sessão de 21/10/2005) • "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇA0 DE APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos das entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, a partir de 1°/01/1996, nos termos do artigo 33, da Lei n° 9.250, de 1995, são tributáveis." (Acórdão 104-20.898, Rel. Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Sessão de 10/08/2005) Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 I" • GUSTSO LIAN HADDAD 9 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4711366 #
Numero do processo: 13708.000221/2005-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo sido dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da possibilidade de opção ao SIMPLES em face da atividade desenvolvida pela empresa e a extensão de seus efeitos em relação aos sujeitos alcançados pela decisão, não cabe à administração tributária interpretar a ordem judicial, mas tão-somente cumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.505
Decisão: membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SPINELLI CURSOS PROFISSIONALIZANTES (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo sido dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da possibilidade de opção ao SIMPLES em face da atividade desenvolvida pela empresa e a extensão de seus efeitos em relação aos sujeitos alcançados pela decisão, não cabe à administração tributária interpretar a ordem judicial, mas tão-somente cumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. eak, OTACÍLIO DANTAS RTAXO — Presidente . • 41111.311181PA r, LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator , Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 1111 2 Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 133 Relatório A contribuinte protocolou, em 27/01/2005, pedido de inclusão no Simples embasada na decisão judicial favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança de n°. 99.0009406-9 que tramitou perante a 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, proposto pelo sindicato Sindelivre/Rio. Teve seu pedido indeferido pela DRF — Rio de Janeiro em 30/09/2005, sob o fundamento de que a atividade realizada pela contribuinte está no rol de impedimentos à opção pelo Simples contidos no artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 e Legislação Complementar e ainda porque a contribuinte não consta da relação dos substituídos nos autos do Mandado de Segurança retro mencionado. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou pedido de revisão da exclusão do simples em 07/12/2005, alegando que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo Sindelivre sem restrições. A 4a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada de Revisão de exclusão do Simples, confirmando assim, a decisão que havia denegado sua inclusão, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETI-VO. ALCANCE DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só 111 produz efeitos em relação aos membros da entidade que se encontravam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996). Solicitação Indeferida." A contribuinte foi devidamente intimada da decisão supra em 01/06/2006, e inconformada interpôs Recurso Voluntário perante esse Conselho em 28/06/2006, alegando que: a) não pode ser excluída do Simples tendo em vista que recentemente o Tribunal Regional Federal proferiu acórdão em sede de Agravo de /„. 3 Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 134 Instrumento firmando o entendimento de que todos os filiados ao Sindicato Sindelivre tem direito a aderir ao Regime do Simples sem limitação temporal; b) anteriormente ao Agravo interposto já havia sido concedida a segurança nos autos do mandado de segurança n°. 99.0009406-9 interposto pelo Sindicato Sindelivre, para declarar direito líquido e certo do impetrante para a opção pelo Simples; c) a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre; d) para que não restassem dúvidas foram opostos e acolhidos embargos de declaração para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro; • e) a Receita Federal apelou da referida sentença, a qual o Tribunal Regional Federal veio a confirmar em acórdão proferido nos autos da Apelação de n".: 2000.02.01.005782-8; j) não pode ser penalizada em relação à retroatividade do Direito, que deve retroagir até a data do seu pedido de inclusão no Simples que se deu em Janeiro de 2005. É o Relatório. 11111 4 Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 135 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. A contribuinte tem como atividade prestação de serviços, é empresa de curso livre que atua no ensino de idiomas. A decisão da DRJ — Rio de Janeiro/RJ entendeu que todos os filiados do Sindelivre relacionados nos autos da Ação Judicial, têm assegurado o direito de optar pelo Simples, afastando-se a vedação prevista no inciso XIII, da Lei • 9.317/96. Entretanto, aquela Instância indeferiu o pleito da Recorrente, por entender que a decisão judicial não alcança os que se filiaram posteriormente ao SINDILIVRE. Contudo, diferentemente do entendimento da decisão recorrida, tenho convicção de que merece guarida o pleito da Recorrente. É de notar-se que tanto a questão sobre a possibilidade de opção ao SIMPLES como o âmbito dos interessados foi objeto de tutela por parte do Poder Judiciário. Na mesmo lide judicial, Processo n°. 99.0009406-9, em grau de Recurso de Agravo, Processo n°. 2005.02.01.013399-3, o Agravante requer que o Tribunal se pronuncie sobre o alcance da decisão judicial, quando em Acórdão o Eg. Tribunal Regional Federal da r Região decide: "PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO — LIMITES 111 SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATOS. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem o direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação." Desta forma, não cabe à autoridade administrativa interpretar a decisão judicial para determinar limites à extensão do julgado, haja vista que ela apresenta-se clara ao estabelecer a abrangência da sujeição passiva. Todos os filiados do SINDILIVRE, inclusive aqueles inscritos posteriormente ao ajuizamento do Mandado de Segurança, estão autorizados judicialmente a optar pelo SIMPLES. É de considerar-se, ainda, que a vedação veiculada na Lei n°. 9.317/96 apresenta-se afastada por força da decisão judicial. .?77 . , Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505• Fls. 136 Diante do exposto, em estrito cumprimento da ordem judicial, é de determinar-se a inclusão da Recorrente no SIMPLES, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das iehaik- - em 2 de $08 41111~0r—~-4 LUIZ ROBERTO DOM O - Relator 411 6

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4713367 #
Numero do processo: 13804.001765/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37458
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que não a acolhia.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto n2 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que não a acolhia. 010 LU L114(di 't ják) FLORA Pres ni ••4 xercicio • - (\,) t ora e. airs" M RCIA7ELEN RAJANO D'AMORIM R Designada Formalizado em: 25 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. linc Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 14 de julho de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Ah' Rural - SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 7.928,63, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Voluntários da Patria, com área total de 319,4 ha, Código SRF 3197331.0, localizado no município de São Paulo-SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03. 2. O interessado apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese, que: 2.1. acredita que os cálculos do VTN Tributado estejam de acordo com os critérios técnicos estabelecidos na Lei n° 8.847, de 28/01/1994 e IN n°59, de 19/12/1994; 2.2. o lançamento foi feito com base na renovação cadastral de 1992 e 1994, desconsiderando-se as áreas não aproveitáveis/isentas. Ocorre que, mesmo as áreas não aprovitáveis/não isentas, que 110 serviram de base do imposto, padecem de vários problemas, quais sejam: 1) incluem áreas de capoeirão (vegetação de pequeno/médio porte que também são protegidas) que também deveriam constar como não aproveitáveis/isentas, que talves seja necessário substituir o cadastro de 1992, e que pode providenciar se for possível; 2) a área é objeto de ação de usucapião, motivo pelo qual não existe escritura, por tratar-se de posse; 3) existe a perspectiva de desapropriação em virtude de ser uma área de manancial que provavelmente irá se transformar em represa (daí ser de preservação permanente e interesse ecológico). Todos esses motivos levam o imóvel a um valor muito reduzido, bem abaixo do VTNm, já que este aumentou cerca de 320% de 1994 para 1995, o que é um absurdo se considerarmos uma inflação anual entre 20 e 25%; 2.3. a área em geral está enquadrada no art. 11, I e II da Lei 8.847/1994, é área de preservação permanente, Lei 4.771/1965/ 2 • . Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 com nova redação da Lei 7.803/1989, de interesse ecológico para proteção dos mananciais, Lei Municipal de 1976; 2.4. entende que como o local é quase que totalmente "imexível" não pode nem pensar em degradar tal local, pois a realidade legal e ecológica não permite que se use a área livremente, além da consiência preservacionista e das fiscalizações do lbama e da Polícia Florestal, não sendo correto ter que arcar com uma tributação injusta, pois o local não pode ser explorado, daí a baixa taxa de aproveitamento, o que é diferente de coisa não aproveitada; 2.5. quem não produz porque não pode fazer em virtude de impedimento, não deve ser punido monetariamente ou de qualquer outro modo; 2.6. pelo exposto, requer a impugnação do lançamento por ser indevido e injusto no caso específico, ou pela exorbitância em relação a possibilidade de exploração da terra, que é mínima; 2.7. EM TEMPO: protesta pela juntada posterior de Laudo Técnico, conforme Lei n° 8.847, de 28/01/1994, art. 3 0, § 40. 3. Instrui seu pedido os documentos de fls. 03 a 08." A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, • . . ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos • normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Só é cabível a retificação da declaração apresentada e que gerou o lançamento, quando restar comprovado erro nela contido, através de documentos hábeis e idôneos. Lançamento Procedente" Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 33 e seguintes, onde informa, resumidamente, que a área de terra que originou este lançamento fora objeto de ação de usucapião por parte do recorrente, e que tal ação foi declarada improcedente por sentença em/ 3 _ . • , Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão no : 302-37.458 17/07/1990, e ratificada a sentença por acórdão em 03/04/1997, daí não ser parte legítima para pagar o imposto. A Repartição de origem, fls. 59, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o relatório./ • • 4 _ I • Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, aponto que na Notificação de Lançamento, fl. 02, não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar o lançamento, de acordo com muitos de meus pares. Nada obstante, como não compartilho de tal entendimento, uma vez não entrevejo qualquer das nulidades do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, atento para as demais preliminares e mérito do contencioso. Ainda em preliminar e já passando ao mérito, porquanto único argumento apresentado, cumpre enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva trazida agora em sede recursal, pela primeira vez, pelo recorrente. Afirma que a Fazenda Voluntários da Pátria, origem deste lançamento, era objeto de ação de usucapião por parte do recorrente, e que tal ação foi declarada improcedente por sentença em 17/07/1990, e ratificada a sentença por acórdão em 03/04/1997, daí não ser parte legítima para pagar o imposto. • Nada obstante a alegação ser preclusa, pois devia ser oposta já na primeira instância, entendo não ter razão o recorrente, porquanto o art. 31 do Código Tributário Nacional, e o quanto dito na Lei n° 8.847/94, art. 2°, dizem que não só o proprietário do imóvel rural é o contribuinte do ITR, mas também o titular de seu • domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 2 , de abril de 2006 CORINTHO OLIVE i r • • CHADO - Relator • • . Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 VOTO VENCEDOR Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A notificação de lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constassem o nome, o cargo e a matricula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal, caracterizando vicio formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento. O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n2 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). - . Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o • disposto no art. 50 da IN SRF n°94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/PLENO n2 00.002, de 11/12/2001; no caso, foi argüida a existência de vicio formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matricula. Diante do exposto e tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis 6 _ . . • • Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vicio formal. Sala das Sessões, em 26 abril de 2006 ON14krAg - Relatora Designada mÉ/fLI:kiA dijELè_,A • • 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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