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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4910019 #
Numero do processo: 11080.724976/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 389          3   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.251.976­8, lavrado  em  22/10/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa, bem como o adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT)  incidentes  sobre  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2006  a  12/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 491.854,06, fls. 01.  A autoridade  fiscal  apontou que a  recorrente declarou em GFIP ser optante  pelo SIMPLES, mas sua inscrição não foi localizada. Assim, as contribuições previdenciárias  incidentes sobre o total da folha de pagamentos seriam devidas e, conseqüentemente, a GFIP  não teria sido apresentada com informações de todos os fatos geradores.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 09/11/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls. 278/279, na qual apenas questiona o valor da multa e dos  juros,  afirmando  que  a  informação  quanto  ao  SIMPLES  deveu­se  a  um  equívoco  da  sua  contabilidade. Informa que não agiu de má­fé.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  no  Acórdão  de  fls.  343/347,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/05/2012,  fls. 351. A DRJ consignou que a análise quanto à multa mais benéfica, segundo  planilha que juntou, será feita no momento do pagamento.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  06/06/2012,  fls.  353/362,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  não  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  resultaria na necessidade de o presente processo ser enviado para a Primeira Seção do CARF  em vista da competência daquele órgão.  Faz  considerações  sobre  o  regime  tributário  do  SIMPLES,  insistindo  que  nunca foi notificada de sua exclusão do regime, apesar de ter feito os pagamentos por meio de  tal modalidade.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 390          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Opção pelo SIMPLES. Necessidade de ato formal.    A recorrente alega ser optante pelo SIMPLES, pois teria feito os pagamentos  com base em tal modalidade e, segundo ela, preencheria os requisitos para tanto.  Porém, a opção pelo SIMPLES exige a interessada submeta formalmente ao  fisco sua opção de modo que este faça a análise do preenchimento dos requisitos previstos na  legislação, podendo resultar em indeferimento do pedido.   A Lei 9.317/96, vigente até 30 de junho de 2007, assim prescrevia:  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  § 5º As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6 o O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual  do Decreto  n o 70.235,  de 6 de março de 1972 . ( Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 )    Assim, não bastava a mera realização de pagamentos, pois legislação exigia o  cumprimento de algumas formalidades.  Como  a  recorrente  apenas  alegou  que  fez  os  pagamentos  com  base  no  SIMPLES,  mas  não  demonstrou  ter  feito,  formalmente,  a  opção,  restam  insubsistentes  seus  argumentos sobre seu direito à tal sistemática.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 391          7 das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 392          9 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 393          11 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 394          13 interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  09/11/2010, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade. Porém, no presente caso não temos fatos geradores nesse período, o que  fasta qualquer efeito da decadência.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 395          15   Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 396          17 deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     18  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11080.724976/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.375  S2­C3T1  Fl. 397          19 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     20 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  de  modo  a:  (a)  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento, a multa de mora, limitar esta a 20%; (b) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de mora  e  da  multa por infrações relacionadas a GFIP, manter a penalidade equivalente à soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa  do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                               Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13629.003039/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto novo, os quais sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, proporcionam o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Não se incluem no conceito produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Quanto às aquisições de Tubo Calorizado, Tipo CCC, foram vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que reconheciam o direito ao crédito. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor quanto às aquisições de Tubo Calorizado, Tipo CCC. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participantes: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 850          1 849  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.003039/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Os produtos intermediários essenciais utilizados na fabricação de um produto  novo, os quais sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, proporcionam o direito  ao  aproveitamento de créditos de IPI. Não se  incluem no conceito produtos  não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento ao recurso. Quanto às aquisições de Tubo Calorizado, Tipo CCC, foram vencidos  os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes, que reconheciam o direito ao crédito. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco  para redigir o voto vencedor quanto às aquisições de Tubo Calorizado, Tipo CCC.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 30 39 /2 00 7- 28 Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Participantes: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório de Primeira Instância, por bem refletir a contenda:  Em  julgamento  os  autos  de  infração  de  fls.08,  116  e  133,  que  exigem  respectivamente os montantes de R$ 2.814.383,17, R$ 2.616.973,70 e R$ 4.855.034,78.  A  razão  de  existência  dos  lançamentos  supra  foi  explicitada  no  Termo  de  Verificação de fls.13/19, que assim vai resumido:  "(..)  Foi  verificado  que  o  estabelecimento  industrial  não  recolheu,  ou  recolheu a menor, o IPI em diversos períodos de apuração por ter se apropriado de créditos de  IPI indevidamente, em aquisições de materiais que não se caracterizam como matérias­primas,  produtos intermediários, e:materiais de embalagem.   Por não estarem amparados pela legislação art.25 da Lei n°4.502/64; art.147  do RIPI/98; art. 164 do RIPI/2002 e Parecer Normativo CST n°65/79, os créditos relacionados  no Demonstrativo do IPI, folhas 20 a 23, foram glosados".  As citadas glosas foram rechaçadas na peça de impugnação de fls.461/493 da  forma seguinte, em apertada síntese:  "(..)  Considerando  que  se  tratam  de  milhares  de  produtos,  a  Impugnante trabalhará por amostragem, mas todos os produtos  glosados  pela Fiscalização  são  essenciais  e  se  consomem pelo  desgaste direto na fabricação do produto final.  produtos refratários  A  questão  dos  materiais  refratários  nas  siderúrgicas  já  foi  debatida à exaustão nos tribunais, sempre com ganho de causa  aos  contribuintes.  Com  efeito,  os  produtos  autuados  são  isolantes  térmicos,  essenciais  para  atividades  de  uma  usina  siderúrgica cujo manuseio com altas temperaturas é constante e  inerente a atividade.  (...)  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 851          3 No material anexado aos autos de infração ("Demonstrativo de justificativas  das glosas relativas a produtos não caracterizados como matéria­prima, produto intermediário  ou  material  de  embalagem”)  encontramos  diversos  produtos  refratários  utilizados  no  lingotamento continuo, essenciais ao processo produtivo, que se desgastam por ação direta do  produto em elaboração e com duração, muitas vezes, menor do que I dia....  ­  produtos  destinados  ao  tratamento  de  água  e  produtos  de  tratamento  de  gases  Quanto  aos  produtos  destinados  ao  tratamento  de  água  no  processo  siderúrgico  trata­se  de  procedimento  imprescindível  a  elaboração do aço, pois  se a  água não  está  corretamente  balanceada  o  produto  em  fabricação  é  feito  com  defeitos  e,  portanto,  imprestável às vendas.  ­ cilindros de laminação  Todos  os  aços  fabricados  pela  Acesita  S/A  passam  pelos  laminadores  Rougher e Steckel na laminação de tiras a quente.  Já  na  laminação  a  frio,  todos  os  aços  silicosos  passam  no  laminador  Sendzimir  n°2.  Os  aços  inoxidáveis,  dependendo  do  tipo  de  aço,  podem  passar  pelos  laminadores Sendzimir N° 3 ou 4 ou  somente por um deles. E da mesma  forma, no que diz  respeito  aos  laminadores  de  encruamento,  vai  depender  do  tipo  de  aço  e  da  solicitação  do  cliente, para que o aço inoxidável passe por estes laminadores.  Ora,  novamente,  tais  cilindros  não  fazem parte  do  laminador,  se desgastam  pela ação direta do produto em elaboração e não detém as características de ativo imobilizado,  portanto, os créditos devem ser mantidos.  Milhares  de  outros  exemplos  poderiam  ser  dados, mas  restou  demonstrado  que a Fiscalização pecou nas premissas. Na verdade, o que se deveria discutir é se os produtos  glosados  fazem  parte  do  ativo  imobilizado  da  empresa  ou  não  (critérios  de  contabilização)  partes e peças de máquinas e equipamentos não têm o crédito de IPI garantido (ao contrário do  que determina o texto constitucional) porque fazem parte do imobilizado. E a fiscalização, em  momento  algum,  demonstrou  que  os  produtos  glosados  deveriam  ser  imobilizados  e  que  os  critérios contábeis utilizados pela empresa não são aceitos universalmente.  Do pedido de perícia  Considerando o caráter técnico da matéria em questão, requer a PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL,  para  que  seja  demonstrada  a  função  de  cada  produto  glosado  no  processo produtivo da Impugnante e que tais produtos são intermediários, essenciais á sua linha  de  produção,  consumidos  de  forma  imediata  e  integral,  compondo  ainda  o  preço  final  dos  produtos de sua fabricação."  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 3ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o auto de infração.  Intimada  do  acórdão  supra  em  12/01/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11/02/2011.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Contextualização  O presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço. Não  se  trata  de Recurso  de Ofício,  uma  vez  que  a DRJ  reduziu  o  lançamento  em  valores  inferiores  a  R$  1  milhão,  contudo,  importante  mencionar  que  foram  excluídos  determinados  créditos,  que  a  DRJ  entendeu  como  sendo  pertencentes  ao  ciclo  de  transformação, independentemente do desgaste sofrido.   Foram excluídos:  cone superior do vaso do MRP­L  ­descrição  contida  no  TDF  n°56/2007:  "peça  do  equipamento  denominado  vaso MRP­L, que por sua vez é responsável pela conversão do ferro gusa em aço  liquido. O  desgaste desta peça é pelo calor e pelo contato direto com o aço  liquido. Sua vida útil é, em  média, de 1 ano."  coquilha, DES 010401077  ­descrição contida no TDF n° 61/2007: "a coquilha é uma forma pertencente  esteira do equipamento denominado "lingotadeira de gusa", que tem a função  de  receber  o  gusa  liquido  e  resfriá­lo  até  o  estado  sólido,  Este  gusa  pode  ser  vendido  ou  utilizado na linha de produção. A vida útil da coquilha é de aproximadamente 12 meses."  dromo, DES 614702208  ­descrição  contida  no TDF n°  34/2007  (f1.371):  "o  insumo  é,  na  realidade,  uma peça denominada "garrafa", que é parte integrante do dromo, conforme já descrito no TDF  n° 32/2007, tendo a mesma vida útil (TDF n° 32/2007: "a  garrafa  é  adquirida  e  levada  à  oficina  mecânica  sendo  ali  realizada  a  montagem do dromo. Sua vida útil é, em média, seis meses. Sua função é enrolar e desenrolar a  tira de aço no processo de laminação."  Rolo deflector,. DES 614703057  ­descrição  contida  no  TDF  n°36/2007  (11.373):  "o  insumo  faz  parte  do  processo de laminação compondo o forno auxiliar do Steckel. Sua função é fazer uma deflexão  da tira, facilitando o processo de laminação. Sua vida útil é, em média, de três meses".  De  início,  esclareço  que  os  argumentos  lançados  pela  recorrente  para  a  caracterização da nulidade do  acórdão da DRJ estão  relacionados  à discussão neste processo  sobre o  conceito de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem para  fins de apuração de créditos básicos de IPI na fabricação do aço.   Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 852          5 Mais precisamente, discute­se acerca da possibilidade de tomada de créditos  considerando  dois  corolários  decorrentes. O  primeiro,  sobre  se  possível  o  crédito  nos  ciclos  denominados  de  transformação  ou  operacional,  ponderados  pelo  segundo  corolário,  ou  seja,  pelo eventual desgaste decorrente do contato com as matérias­primas.   Perceptível, como visto, que para a DRJ, independentemente da vida útil do  insumo, mais importante fora o fato de que tais insumos pertenceriam ao denominado ciclo de  transformação.  Da alegação de nulidade do Acórdão recorrido  Quanto  à  suposta  nulidade do  acórdão, não os  enfrentarei  em  face da  regra  constante do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabelece:  Art. 59. [...]  [...]  § 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Resta  claro,  desde  já,  o  meu  alinhamento  à  tese  defendida  pela  recorrente  quanto  ao  conceito  de  certos  insumos,  bem  como  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  relacionados aos produtos  intermediários que serão utilizados na fabricação de produto novo,  cujos argumentos, porém, serão lançados em seguida.  Quanto à razão principal da alegada nulidade, discordo da recorrente uma vez  entender,  a  partir  da  leitura  dos  autos,  que  há  elementos  suficientes  para  esse  Colegiado  decidir, elementos inclusive de ordem técnica apresentados ao longo do procedimento.   Do mérito  A  controvérsia  cinge­se  acerca  do  aproveitamento  de  créditos  sobre  determinados  produtos  que  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  realizado  pela  Recorrente.  Primeiramente, cumpre esclarecer que, de acordo com o artigo 153, parágrafo  3º,  inciso  II  da Constituição  Federal,  o  IPI  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  imposto  devido em cada fase do processo produtivo, com o montante cobrado nas fases anteriores, nos  seguintes termos:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;   Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será não­cumulativo,  compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Em face das disposições constitucionais supracitadas podemos afirmar que a  não­cumulatividade  é  princípio  basilar  do  sistema  constitucional  tributário  brasileiro,  pois  encerra  disposição  de  fundamental  importância  para  a  compreensão  e  aplicação  do  sistema  normativo.  Nos  termos  do  artigo  226  do  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010,  temos  que  é  permitido  à  pessoa  jurídica  apropriar  créditos  de  insumos  que,  relacionados  à  produção,  tenham  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  consumidas,  em  razão  de  sua  relevância para o processo industrial, in verbis:  “Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­do  imposto  relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Nesse mesmo sentido o item 11 do Parecer Normativo CST nº 65/79 prevê:   “11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no Ativo Permanente.”  Assim,  tendo  em  vista  que  o  fato  imponível  do  IPI  ocorre  no momento  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  do  contribuinte  que  tenha  sofrido  processo  de  industrialização, resta evidente que todos os insumos que se consumiram ou foram agregados a  um  produto  final  sejam  aceitos  para  fins  de  creditamento  do  IPI,  pois  tais  insumos  se  confundem com o próprio produto, sendo submetidos à  tributação, que incidirá sobre o valor  total da operação de saída.  Tendo  o  insumo  apresentado  perda  em  suas  características  químicas  ou  físicas em razão do contato com o bem em fabricação, resta justificável o crédito de IPI, a fim  de impedir a tributação do valor deste insumo em cascata no processo produtivo.  No  presente  caso,  conforme  exposto  pelo  Recorrente  os  produtos  intermediários,  quais  sejam:  cilindros  de  laminação,  produtos  para  tratamentos  de  água  e  os  refratários,  são essenciais para a atividade da empresa no processo produtivo, pois sem esses  produtos  intermediários,  a  elaboração  do  produto  final,  não  seria  possível.  Os  referidos  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 853          7 elementos se desgastam pela ação direta com o produto em elaboração, devendo os créditos ser  mantidos.  Esse relator manifestou­se em diversas ocasiões no sentido de que o Parecer  Normativo no. 65/79 é imprestável para avaliar, em diversos sentidos e conceitos, o processo  produtivo  da  realidade  econômica  de  três  décadas  posteriores.  O  Direito  deve  seguir  a  economia.  Se  pretensiosos  formos  a  tentar  moldar  a  economia  ao  Direito,  permaneceremos  subdesenvolvidos,  o  que  aliás  parece  ser  um  elemento  cultural  crônico­dominante  na modus  pensandi de nossas autoridades, de nossos julgadores, dos nossos legisladores, e de boa parte  dos agentes econômicos.  A  primeira  questão  que  ora  exsurge  é,  pois,  sobre  como  entender  que  tais  insumos  não  fariam  parte  do  processo  produtivo,  se  sem  eles  o  produto  final  não  pode  ser  produzido.  Assim,  em  sendo  a  Recorrente  uma  indústria  siderúrgica,  o  primeiro  raciocínio  plausível  é  o  de  que  a  totalidade  dos  insumos  glosados  pela  autoridade  lançadora  deveriam ser  classificados  dentro do  conceito de produto  intermediário do Regulamento, por  obviamente pertencerem ao seu processo de produção de forma indireta, sofrendo desgaste ou  perda de sua propriedade, e, mesmo sem fazer parte do produto final, contribuiriam para a sua  fabricação, sendo assim, indispensáveis na produção da requerente.  Oportuno  anexar  decisão  semelhante  deste  mesmo  Colegiado,  em  que  a  matéria foi assim ementada:  "(..)  CONCEITO  DE  MAÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  aqueles  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado."   (2º Conselho de Contribuintes  ­ 1 13 Câmara, Acórdão n2 201­ 77.777,  Recurso  nº122.122,  Processo  n2  11080.000569/99­80,  Relatora:  Adriana  Gomes  Rego  Galvão,  Data  da  sessão:  11/08/2004, DOU de 07/04/2005)  Contudo, entendo que a própria noção de desgaste é por demais volátil para  que  sejam  fixados  parâmetros  para  qualquer  indústria.  Pretendo,  portanto,  e  mais  adiante,  avaliar a partir desse desgaste o que poderia ser passível de creditamento, à luz da sua inserção  no processo de transformação.  Antes,  entretanto,  um  aparte.  A  recorrente,  impecavelmente,  alega  em  sua  defesa  um  aspecto  importante,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  deixado  olvidado  de  discutir se tais insumos, particularmente aqueles integrados ao seu maquinário, seriam despesas  ou  se  deveriam  ter  sido  “imobilizados”,  e  que  nesse  sentido,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  despesas  portanto  em  sendo,  estariam  automaticamente  contidos  no  campo  indiscutível sujeição ao creditamento.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Nesse  sentido,  em  que  pese  reconhecer  tratar­se  de  interessante  argumento,  discordo  da  recorrente.  Imobilizar  ou  não  determinado  bem  ou mercadoria  decorre  de  duas  variáveis.  Uma  contábil,  outra  fiscal.  A  boa  técnica  contábil  manda  que  tudo  aquilo  que  agregue  vida  útil  ao  bem  seja  imobilizado.  Isso  tem  a  ver  com  desgaste, mas  independe  do  tempo. Depende da vida útil do conjunto do equipamento, ou seja, apenas uma peça contendo  alguma  nova  tecnologia,  ou  alguma  novo  elemento  conjunto  que  realmente  possa  dilatar  o  período  de  depreciação/vida  útil  em  período  considerável  e  avaliável.  Não  passíveis  de  imobilização  novos  elementos  que  agreguem  capacidade  de  produção  ao  maquinário,  por  exemplo. Ocorre que a segunda variável é fiscal. O RIR fixa um critério em valores. Bens ou  mercadorias com valores superiores a pouco mais de R$ 200 devem ser imobilizados.  Como  usualmente  aquilo  que  agrega  vida  útil  é  superior  a  esse  valor,  imobiliza­se,  mas  não  é  verdade  que  algo  que  sofra  desgaste  não  possa  ser  imobilizado.  Outrossim, aquilo que sofre desgaste muito rápido, pelo próprio ciclo operacional­contábil de  depreciação, é lançado ao resultado do exercício, a débito de conta de despesa ou custo. O que  tampouco é fator determinante para a tomada de créditos de IPI.  Isso  dito,  creio  que  os  elementos  argumentativos  relativos  a  esse  tema,  por  não  serem  determinantes,  devem  ser  desconsiderados  no  caso  concreto,  conquanto  possa  rediscuti­los em outro caso que o comporte.  Voltando ao caso concreto, temos que não foram considerados pela DRJ para  fins  de  crédito  os  seguintes  elementos,  cuja  descrição  sintética  abaixo  colacionarei,  para  ao  final decidir individualmente quando entenderei ser passível de creditamento.  1. Produtos Refratários  a) Termo de diligência fiscal no. 01/2007 PEÇA ESPECIAL REFRATÁRIA  — PANELA — fls. 39/42 do laudo em anexo e página 338 dos autos.   As  panelas  de  aço  precisam  ser  revestidas  pelos  refratários,  pois  caso  não  houvesse  a  proteção  dos  refratários  a  panela  se  fundiria. O TDF diz  que  o  insumo entra em  contato com o aço.  b)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  02/2007,  06/2007,  08/2007,  09/2007,  14/2007  —  PEÇA  ESPECIAL  REFRATÁRIA  —  TAMPÃO  MONOBLOCO  fls  43/45  do  laudo em anexo e paginas 339, 343, 345, 346 e 351 do processo.  Peça utilizada para injetar o Argônio no aço para evitar formação de defeitos  não produto  final. O TDF diz que o  insumo entra em contato  com o aço. Sua vida útil  é de  menos de um dia.  c)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  03/2007,  04/2007,  05/2007  ­  PEÇA  ESPECIAL REFRATÁRIA VALVULA SUBMERSA fls 46/49 do laudo em anexo e páginas  340, 341, 342 dos autos.  Estes insumos têm como função conduzir o aço liquido do distribuidor para o  molde das placas no lingotamento impedindo que ele entre em contato com o oxigênio do ar, o  que prejudicaria o produto final. O TDF diz que sua função é essencial para fabricação do aço:  "Sua função é conduzir o aço liquido para o molde, protegendo o jato de aço do contato com  oxigênio do ar." Sua vida útil é de menos de um dia.  d)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  10/2007,  11/2007,  15/2007  e  16/2007 —  PEÇA ESPECIAL REFRATÁRIA TUBO SUBMERSO. fls 50/54 do  laudo em anexo e 347,  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 854          9 348,  352  e  353  dos  autos  Estes  insumos  têm  como  função  de  conduzir  o  metal  liquido  da  panela  para  o  distribuidor  impedindo  que  entre  em  contato  com  o  oxigênio  do  ar,  o  que  prejudicaria o produto final. Sua vida útil é de menos de um dia.  e)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  27/2007,  28/2007  e  29/2007  —  PEÇA  ESPECIAL REFRATÁRIA KIT TOJOLOS REFRATÁRIOS ­ fls 55/57 do laudo em anexo e  páginas 364, 365 e 366 do processo  Estas  peças  refratárias  têm  como  finalidade  proteção  dos  fornos  elétricos  a  “arcos” e no Pré Tratamento de Gusa para que estes não fundam. O TDF diz que sua função é  essencial para fabricação do aço: "é utilizado no revestimento refratário do convertedor AODL  (..) composto por todos os tijolos refratários utilizados no AODL". Sua vida útil é de 10 dias.  f)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  31/2007  —  PEÇA  ESPECIAL  REFRATÁRIA AC, PANELA VER. ­ fls 59/63 do laudo em anexo e página 368 do processo  Este insumo tem como função receber o aço liquido impedindo que o mesmo  tenha contato com a panela. Trata­se de um produto essencial pois sem ele o aço entraria em  contato  com  o  a  panela,  provocando  fusão.  O  TDF  diz  que  sua  função  é  essencial  para  fabricação  do  aço  e  diz  expressamente  que  entra  em  contato  com  o  aço:  "Conjunto  de  refratários para revestimento interno da panela de aço". Sua vida útil é de 15 dias no máximo.  g)  Termo  de  diligência  Fiscal  n°.  26 — PEÇA ESPECIAL REFRATARIA  AC, CUNHA RADIA ­ fls. 64/65 do laudo em anexo e página 363, do processo  Este  insumo possui  a  função de proteger  a panela do aço  liquido e  impedir  que  essa  se  funda. O TDF diz  expressamente  que  sua  função  é  essencial  para  fabricação  do  aço: "é utilizado como revestimento refratário da panela (..) tem contato com o aço". Sua vida  útil é de 10 dias.  h)  Termo  de  diligência  Fiscal  n°.  17/2007,  18/2007  e  24/2007  ­  PEÇA  ESPECIAL REFRATÁRIA Ac, PLUG POROSO, PANELA DE 80 T, ALUMINOSO, PEÇA  ESPECIAL REFRATÁRIA Ac,  PLUG  POROSO,  PANELA DE AÇO E PEÇA ESPECIAL  REFRATÁRIA  Ac,  PLUG  POROSO,  PANELA  DE  80  T  ALUMINOSO —  fls.  66/68  do  laudo em anexo e páginas 354, 355 e 361 do processo  Esses  insumos  são  montados  no  fundo  da  panela  com  a  função  de  injetar  gases  causando  agitação  do  aço  liquido.  O  TDF  diz  expressamente  que  o  insumo  entra  em  contato com o ago. Sua vida útil é de um dia.  i) Termo de diligência fiscal n°. 19/2007 e 21/2007 —SEDE DE VÁLCULA,  CODE 1 FLOGATES PARA VALVULA ISID ­ fls. 69/71 do laudo em anexo e páginas 356 e  358 do processo  Estes  insumos  são a sede dos  insumos apresentados no  item 3.6.8 de forma  que evita o vazamento de aço liquido. O TDF diz que sua função é essencial para fabricação do  aço: "é uma pega que fica no interior da panela que sustenta o plug poroso que é o responsável  pela injeção de gases no banho do aço liquido."Sua vida útil é de 15 dias.  j)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  20/2007  e  22/2007  ­  PEÇA  ESPECIAL  REFRATÁRIA  AC,  CONE  INFERIOR  LS  50,  VALV.  GAVETA,  PANELA  DE  AV),  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     10 ALUMINOSO,  AL203­86  ­  fls.  72/74  do  laudo  em  anexo  e  páginas  364,  365  e  366  do  processo  Este insumo possui a função de direcionar o aço da panela para o distribuidor  do  lingotamento continuo, quando do vazamento da panela. O TDF diz expressamente que o  insumo entra em contato com o aço. Sua vida útil é de uma corrida, o que equivale a menos de  um dia.  k)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  23/2007  —  PEÇA  ESPECIAL  REFRATÁRIA  AC,  SEDE  DE  VALCULA  LS50,  SOLEIRA,  PANELA  DE  AP:),  ALUMINOSO, AL203 ­ fls. 75177 do laudo em anexo e páginas 357 e 359 do processo  Este  insumo tem como função escoar o metal  liquido para o distribuidor do  lingotamento continuo. O TDF diz que sua função é essencial para fabricação do aço: "peça do  equipamento denominada panela, e fica localizada no interior deste equipamento, e é por onde  o metal liquido passa, sendo direcionado para o cone superior e posteriormente para as placas,  para o cone inferior e depois para o lingotamento". Sua vida útil é de menos de 10 dias.  Importante  observar  que  o Acórdão  recorrido  segue  o  critério  adotado  pela  fiscalização  (fls.  582),  no sentido de  limitar o crédito quando houvera  i)  ausência de contato  direto com o produto; ii) quando houvera contato direto, porém o material pertenceria ao ciclo  operacional; iii) parte ou peça de maquinário; iv) prenchidas todas as condições anteriores, vida  útil superior a um ano.  Ora,  da  análise  dos  descritivos  acima,  e  utilizando­me  do  próprio  suposto  critério adotado pela  fiscalização, vejo claramente preenchidas a condição relativa ao contato  direto (refratários), ainda que sua denominação seja de “peça”, pois peça indica a integração ao  ativo  imobilizado  como  algo  que  seja  fundamental  ao  seu  próprio  funcionamento.  Vejo  preenchida  também a  condição  de  vida  útil,  uma vez que  esta vida útil  em  todos os  casos  é  brevíssima, o que indica ainda mais o contato direto com material em altíssima temperatura.   Restaria  apenas  decidir  quanto  ao  ciclo.  Conquanto  entenda  que  a  classificação  do  insumo  dentro  do  ciclo  possa  ser  um  indicativo,  que  no  caso  concreto  essa  classificação  não  seria  determinante.  Entrementes,  entendo­lhes  todos  como  pertencentes  ao  ciclo  transformacional,  e não o operacional, o que nos dizeres do próprio relator do Acórdão  recorrido seria um dos elementos para tornar o insumo passível de creditamento.   Concluindo,  quanto  a  esses  itens,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  à  pretensão da recorrente.  Prosseguindo:  2. Partes e peças  I)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  13/2007  e  58/2007  —  CONJUNTO  MECÂNICO PNALV. GAVETA LS  50  INTE  ­  fls  78/81  do  laudo  e  páginas  350  e  395  do  processo  Este insumo tem como função regular a quantidade de aço que sai da panela  para  o  distribuidor  do  lingotamento  continuo.  Uma  falha  em  seu  sistema  pode  provocar  vazamento  do  aço  liquido  com  graves  acidentes  de  grandes  proporções. O TDF diz  que  sua  função é essencial para fabricação do aço. "A função desse insumo é regular a quantidade de  aço que sai destas panelas". Sua vida útil é em média um ano.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 855          11 m) Termo de diligência  fiscal  n°.  30/2007 —TUBO CALORIZADO, TIPO  CCC, DN 3/4 PLO, CO ­ fls. 82/84 do laudo em anexo e página 367 do processo  Este  insumo  tem  como  função  promover  a  homogeneização,  controle  da  temperatura e composição química e oxidação do Silício. O TDF diz que sua função é essencial  para fabricação do aço. "Sua função é a injeção de oxigênio no banho do aço". Tem vida útil de  menos de um dia.  n) Termo de diligência  fiscal  n°.  62/2007 — CONCRETO REFRATÁRIO,  ALUMINOSO, AL 2°3 — 86,00%, BAIXO CIMENTO, AQUECEDOR DE PANELA  ­  fls.  85/89 do laudo em anexo e página 399 do processo  Este  insumo  é  utilizado  para  concretar  a  superfície  interna  da  abóboda  do  forno,  assim  como  os  outros  materiais  refratários,  sua  função  é  evitar  o  contato  do  metal  liquido com o equipamento. O TDF diz expressamente que o insumo entra em contato com o  aço.  "tem  a  função  de  possibilitar  a  passagem dos  eletrodos  para  a  fusão  da  carga  sólida no  interior do forno, sem perda  térmica e  impacto ambientar Tem vida útil de aproximadamente  20 dias.  o)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  07/2007  e  25/2007  —  TERMOPAR  IMERSÃO, SENSOR S, PT­PTRH10%, TUBO PAPELÃO 610 MM C/305MM REVESTIDO  REFRATÁRIO  E  TERMOPAR  IMERSÃO,  SENSOR  S,  PT­PTRH10%,  TUBO PAPELÃO  1220 MM ­ fls 90/92 do laudo em anexo e páginas 344 e 362 do processo  Este insumo tem contato direto com o produto em fabricação e seu consumo  é imediato, não permitindo recuperação ou outra utilização. O TDF diz expressamente que sua  função é essencial para fabricação e compra do aço. "instrumento para medição de temperatura  do aço liquido". Sua vida útil é de “apenas uma medição.”  p)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  52/2007  —  ARRUELA  CERÂMICA,  DIAMETRO INTERNO 258,50MM ­ fls. 93/95 do laudo em anexo e página 389 do processo  Este  insumo  é  um  material  refratário  que  reveste  rolos  de  aço  que  são  indispensáveis  para  fabricação  do  aço. O TDF diz  expressamente  que o  insumo  tem contato  direto com a chapa de aço. E sua vida útil é de 15 dias.  q)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  50/2007  e  51  12007  —  CILINDRO  LAMINADOR, LAM. SENDZIMIR Ill  ­  fls. 96/100 do laudo em anexo e páginas 387 e 388  do processo  São  insumos que tem contato direto com a bobina de aço, com a função de  promover  a  redução  final  de  espessura  do  aço.  O  TDF  diz  que  sua  função  é  essencial  para  fabricação  do  aço.  "Sua  função  é  diminuir  a  espessura  da  tira de  aço  conforme  especificado  pelo cliente." Tem vida útil de 10 meses  r)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  45/2007,  48/2007  —  CILINDRO  LAMINADOR, LAM. SEDIZIMIR II ­ fls 101/102 do laudo em anexo e páginas 382 e 385 do  processo  Este insumo tem como função promover a redução final de espessura do aço,  deixando o material  dentro das  especificações do  cliente. O TDF diz  expressamente que sua  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     12 função é essencial para fabricação do aço. "Não entra em contato com o produto em fabricação  (chapas de aço silício), mas sendo essencial para o processo de laminação."Tem vida útil de 11  meses.  s)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  46/2007  e  47/2007  —  CILINDRO  LAMINADOR, LAM. SEDIZIMIR II ­ fls. 103/106 do laudo em anexo e páginas 383 e 384 do  processo  Estes  insumos  promovem  a  redução  da  espessura  da  tira  conforme  especificado pelo  cliente. È  impossível  laminar bobinas de aço se os cilindros não estiverem  trabalhando em conjunto. 0 TDF diz expressamente que sua função é essencial para fabricação  do aço. Não entra em contato com o produto em fabricação (chapas de aço silício), mas sendo  essencial para o processo de laminação." Tem vida útil de 10 meses.  t)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  37/2007  —  CILINDRO  LAMINADOR,  LAM. STECKEL — ACABADOR, DIAMETRO, 736,00 MM, DES. 614712028 fls. 107/109  do laudo em anexo e página 374 do processo  Este  insumo  tem como função promover a redução da espessura do aço em  fabricação,  dando  ao  material  as  dimensões,  formas  e  qualidade  superficial  exigida  pelos  clientes. O TDF diz que sua função é essencial para fabricação do aço. "Sua função é promover  o acabamento final das tiras laminadas a quente dentro dos padrões estabelecidos, de dimensão,  forma  e  qualidade  superficial.  Sendo  o  cilindro  de  trabalho,  tem  contato  direto  com  a  tira  laminada (bobina de aço)." Tem vida útil de três meses.  u)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  39/2007  —  CILINDRO  LAMINADOR,  LAM. STECKEL — ACABADOR, DIAMETRO 1450MM DES. 613102001 ­ fls. 110/111 do  laudo em anexo e página 376 do processo.  Estes insumos, mesmo não tendo contato direto com a chapa de aço durante a  laminação, caracterizam­se como produtos intermediários em função de sua essencialidade na  fabricação do principal produto da Recorrente, pois, ainda são desgastados durante a produção  do  aço.  0  TDF  diz  expressamente:  Apesar  de  não  ter  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação  (tiras  laminas  quente),  ele  interfere  na  qualidade  do mesmo,  pois  ele  dá  suporte  mecânico ao cilindro de trabalho."  v)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  38/2007  e  40/2007  —  CILINDRO  LAMINADOR,  LAMINADOR  DESBASTADOR  ROUGHER  DIÂMETRO  930MM,  DES  613102005 E CILINDRO LAMINADOR, LAMINADOR EDGER ­ fls.112/113 do laudo em  anexo e páginas 375 e 377 do processo  Sendo  sua  ação  sobre  o  material,  imprescindível  para  se  obter  o  resultado  desejado. O TDF diz expressamente que o insumo tem contato direto com a bobina de aço.  w)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  44/2007 —  CILINDRO  LAMINADOR,  LAMINADOR DESBASTADOR ROUGHER, DES.  613102266  ­  fls.  114/115  do  laudo  em  anexo e páginas 364, 365 e 366 do processo.  Este  insumo promove a  redução da espessura da tira conforme especificado  pelo cliente. O cilindro de trabalho atua diretamente em contato com a superfície da chapa de  aço. O TDF diz expressamente: Apesar de não ter contato direto com o produto em fabricação  (tiras laminas 5 quente), ele interfere na qualidade do mesmo, pois ele dá suporte mecânico ao  cilindro de trabalho."  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 856          13 x)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  41/2007  —  SEGUIMENTO  DE  MANDRIL, DESENHO 615606016 IT. 1, 1A, 6, DESENHO 615606017 1E. 1A ­ fls.116/118  do laudo em anexo e página 378 do processo  Este  insumo  tem  como  função  enrolar.  a  tira  de  aço,  dando­a  forma  de  bobina.  Sua  vida  útil  não  ultrapassa  dozes meses  em  razão  do  desgaste.  E  qualquer  defeito  provocado pelo desgaste provocará grandes defeitos na bobina.  y)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  49/2007  e  57/2007  —  CORREIA  TRANSPORTADORA,  LARG.  36  POLEGADAS  E  CORREIA  TRANSPORTADORA,  LARG. 30 POLEGADAS fls. 119/123 do laudo em anexo e páginas 386 e 394 do processo  Estes insumos têm contato com as matérias primas e Ferros­Liga.  Como bem relatado no TDF: "Sua função é transportar matéria­prima até os  silos do auto­forno." Possuem vida útil de até um ano.   Quanto  a  tais  itens,  possível  verificar  a  relativa  heterogeneidade  de  sua  classificação. Há peças, há aqueles com desgaste menor, outros com desgaste maior, uns com  presença de refratários em sua composição, outros pertencentes ao ciclo operacional.   Entendo que os únicos  itens que preenchem as características mencionadas  no item anterior, e que tornaria possível o creditamento são os itens “m)” e “n)”. Quanto aos  demais, nego provimento a pretensão da recorrente.  3. Produtos destinados ao tratamento de água e de gases  z)  Termo  de  diligência  fiscal  n°.  42/2007—  SÍLICA  COLIDAL  CONCENTRAÇÃO 40% ­ fls. 124/131 do laudo em anexo e página 379 do processo  Este  insumo  é  aplicado  ao  aço  formando  uma  camada  isolante  sobre  ele.  Além  disso,  o  TDF  diz  expressamente  que  este  insumo  compõe  o  material.  "é misturado  a  outros insumos e é aplicado ao produto (chapas de aço). Compõe o material".  aa)Termo  de  diligência  fiscal  n°.  43/2007—  VERNIZ,  ISOLANTE  C­  3  COM PIGMENTO CINZA ­ fls. 132/139 do laudo em anexo e página 380 do processo  Este  insumo  é  essencial  ao  aço  que  é  aplicado  em materiais  elétricos.  Sem  esse produto este aço não tem utilidade. Além disso, o TDF diz expressamente que este insumo  compõe o material.  "é misturado  a outros  insumos  e  é  aplicado  ao  produto  (chapas  de  aço).  Compõe o material".  bb) Termo de diligência fiscal n°. 53/2007, 54/2007, 55/2007— POLÍMERO  FLOCULANTE  ANIÔNICO  GRANULAR  BRANCO,  DENSIDADE  07­08  G/CM3,  ANTIESPUMANTE  ORGÂNICO  PARA  SISTEMA DE  LAVAGEM DE GÁS DE ALTO­ FORNO E DISPERSANTE ESPECÍFICO PARA SISTEMA DE LAVAGEM DE GÁS ­  fls.  1401146 do laudo em anexo e paginas 390, 391 e 392 do processo  Afirma o recorrente que “O tratamento da Água é imprescindível no processo  de fabricação do aço, embora não compondo a estrutura deste produto, pois, a não utilização da  água  comprometeria  a  vida  útil  dos  referidos  equipamento  de  produção,  podendo  levar  a  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     14 Recorrente  a  um  acidente  de  grandes  proporções  em  razão  de  acúmulo  de  substâncias  impróprias, colocando em risco a segurança de trabalhadores, comunidade e meio­ambiente.”  Quanto  a  esse  último  grupo,  temos  que  esses  produtos  são  “aplicados”  ao  produto final, complementando as suas características. Desgastam­se, é fato, porém pertencem  ao ciclo operacional. Não entendo como passível de auferimento de créditos.   Por todo exposto, conheço do presente recurso, e dou­lhe provimento parcial,  conforme especificado anteriormente, item a item.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Redator Designado em relação  às aquisições de Tubo Calorizado, tipo CCC  O  entendimento  oficial  da  RFB  considera  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n.  65,  de  1979,  o  produto  intermediário  que  gera  direito  a  crédito  de  IPI,  quando  não  se  incorpore  ao  produto  fabricado,  deve  desgastar­se  em  contato  com  ele  no  processo de fabricação e não de forma incidental.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 857          15 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Se,  de  um  lado,  tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  pelo  Carf,  nos  termos do art. 62­A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a  condição  de  contato  físico  direto  com  o  produto  fabricado,  de  outro,  estabelece  de  forma  clara  que  o  insumo deva  sofrer desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  fabricação.  Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     16 equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de  forma mediata.  Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI.  AÇÃO  DE  EMPRESA  FABRICANTE  DE  AÇO  PARA  CREDITAR­SE  DO  IMPOSTO  RELATIVO  AOS  MATERIAIS  REFRATÁRIOS  QUE  REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art.  21,  paragrafo  3º,  da  Constituição  da  República.  Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra,  que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TIJOLOS  REFRATÁRIOS.  PRODUÇÃO DE AÇO. ART­49 DO CTN. O desgaste natural do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido  do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Constou o seguinte do voto do ministro Relator:  Como  observa  o  acórdão  recorrido  o  ilustre  relator  Carlos  Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se  consomem,  e nesse caso a dedução se  impõe, e  refratários que  integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se  desgastam e devem ser substituídos.  Portanto, pode­se concluir que que somente os insumos que se desgastem de  forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de  crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na  produção, peças e partes de máquinas etc.  Nesse  contexto,  o  Tubo  Calorizado  (item  “m”  do  voto  do  Relator),  como  parte  e  peça  de  equipamento,  não  satisfaz  os  requisitos  para  classificar­se  como  produto  intermediário.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13629.003039/2007­28  Acórdão n.º 3302­002.100  S3­C3T2  Fl. 858          17 Dessa forma, voto com o E. Relator, exceto em relação ao Tubo Calorizado  do tipo CCC, em relação ao qual não reconheço o direito de gerar crédito de IPI.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19515.002859/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão fundamentada em informações produzidas pela fiscalização no curso do procedimento fiscal e não contestadas no âmbito do PAF é dotada da necessária fundamentação fática, não se configurando omissão ou descumprimento do dever do julgador.
Numero da decisão: 3402-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002859/2004­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALLI CGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  MOTIVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Decisão fundamentada em informações produzidas pela fiscalização no curso  do  procedimento  fiscal  e  não  contestadas  no  âmbito  do  PAF  é  dotada  da  necessária  fundamentação  fática,  não  se  configurando  omissão  ou  descumprimento do dever do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  rejeitar os embargos declaratórios, nos  termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente­Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 59 /2 00 4- 13 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN)  ao Acórdão  proferido  por  este  colegiado  para  formalizar  decisão  unânime pelo provimento parcial do recurso interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer a  extinção,  pela  decadência,  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  novembro de 1999.  A  embargante  alegou  omissão  na  fundamentação  do  aresto,  pois  a  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  teria  consolidado  o  entendimento de que o disposto no art. 150, §4º, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional  (CTN),  somente  seria  aplicado  na  hipótese  de  haver  pagamento  parcial do  tributo  e, no  caso em questão, não se  identificou, com base nas provas dos  autos,  esse pagamento.  Acusou  a  embargante  que  o  julgador  teria  faltado  com  o  seu  dever  de  “fundamentar  as  decisões,  apontando  os  elementos  de  prova  que  justificaram  o  acolhimento  das  alegações do contribuinte”, pois a motivação das decisões é princípio constitucional que objetiva  garantir  às  partes  a  impugnação  do  ato  administrativo,  por  meio  do  recurso  competente,  e  possui  a  função  política  de  aferir  a  imparcialidade  do  julgador,  a  legalidade  e  a  justiça  das  decisões.  Ao final, a embargante solicitou o conhecimento e provimento do seu recurso  “para  que  esta  Turma  emita  pronunciamento  sobre  a  omissão  apontada,  ou  seja,  especifique  quais  provas dos autos autorizam a conclusão de que ocorreu recolhimento parcial dos tributos”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento do CARF, por isso devem ser conhecidos.  Como reconheceu a Douta PGFN, este colegiado não ignora a jurisprudência  do CARF sobre a incidência do art. 150, §4º, do CTN, na contagem do prazo decadencial que  corre  contra  a  Fazenda  Pública,  jurisprudência  essa  que,  conquanto  não  coincidente  com  o  entendimento  pessoal  da  relatora,  foi  aqui  aplicado  por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  da  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  posteriores  –  Regimento  Interno  do  CARF.  Tampouco  desconhece  este  colegiado  o  dever  de  motivação  das  suas  decisões.  Ocorre que, da mera  leitura do Acórdão n° 3402­01.777, de 23 de maio de  2012, quanto à matéria objeto destes embargos, extrai­se o seu fundamento normativo e fático,  que são o art. 150, §4º, do CTN, e a existência de pagamento, respectivamente. Vale dizer, não  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 19515.002859/2004­13  Acórdão n.º 3402­002.060  S3­C4T2  Fl. 205          3 se vislumbra no aresto embargado a existência de questões fáticas ou de direito sobre as quais  este colegiado devese se pronunciar que, não obstante tenham sido trazidas na defesa, deixaram  de ser aqui apreciadas.  Assim,  estando  o  Aresto  um  tanto  afastado  do  campo  das  pessoalidades,  parcialidades,  ilegalidades e injustiças, embora, quanto a esta última, dada a vinculação legal  da  atividade  administrativa,  muitas  vezes  não  se  possa  atinja  a  justiça,  o  que  talvez  queira  sugerir a embargante é que a decisão teria sido contrária à prova dos autos, hipótese que, antes  da  entrada  em  vigor  do  atual  Regimento  Interno  desta  casa,  era  cabível  recurso  especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Todavia, estes autos são pródigos em afirmação por parte da fiscalização da  existência  de  pagamentos,  conforme  se  verifica  no  “Demonstrativo  de  Cofins  a  Tributar”,  anexo ao Termo de Verificação Fiscal, à  fl. 38 (numeração do processo digitalizado), coluna  “v.  pago DARF”,  fato  que,  não  tendo  sido  contestado,  nem  havendo  nestes  autos  prova  em  contrário,  permite  ao  julgador  aplicar  o  direito  considerando  como  verídicos  os  fatos  apresentados pela fiscalização e não contestados pelo sujeito passivo.  Para concluir, uma vez que o Acórdão possui no art. 150, §4º, do CTN, e na  afirmação  da  fiscalização  da  existência  de  pagamento,  seus  fundamentos  jurídicos  e  fáticos,  não há omissão a ser suprida pela via dos embargos declaratórios.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  declaratórios  da  Douta  PGFN.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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Numero do processo: 10950.003132/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO.VEDAÇÃO DO ART.170-A DO CTN.DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. A partir de 11 de janeiro de 2001, por força do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC n° 104, é vedada a apresentação de pedido de compensação utilizando créditos decorrentes de direito submetido à discussão judicial. Os contribuintes que estiverem discutindo em juízo o seu direito de crédito apenas poderão utilizar tais valores depois do trânsito em julgado da decisão judicial que lhes for favorável.
Numero da decisão: 3201-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. A partir de 11 de janeiro de 2001, por força do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC n° 104, é vedada a apresentação de pedido de compensação utilizando créditos decorrentes de direito submetido à discussão judicial. Os contribuintes que estiverem discutindo em juízo o seu direito de crédito apenas poderão utilizar tais valores depois do trânsito em julgado da decisão judicial que lhes for favorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO (Presidente), WINDERLEY MORAIS PEREIRA, DANIEL MARIZ GUDIÑO, PAULO GUILHERME DEROULEDE E LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES. Ausente momentaneamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 311 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo o período de apuração janeiro de 2005, no valor (principal) de R$ 3.060,75, com multa de oficio de 75% no valor de R$ 2.295,56, e juros de mora, calculados até 31/08/2005, no valor de R$ 281,58, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 5.637,89. O lançamento decorre de débito informado em Declaração de Compensação considerada não declarada, pois seria baseada em decisão judicial não transitada em julgado. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, arguindo ter efetuado as compensações com o aproveitamento de créditos apurados unilateralmente, referente ao crédito de IPI gerado nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados. Afirma que a legislação tributária permite a compensação, e que a iniciativa de compensação ocorreu muito antes de qualquer pronunciamento judicial, haja vista que requereu a compensação junto à SRF com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, pelos recolhimentos parciais efetuados através dos Darf's, independentemente da concessão judicial de liminar. Aduz que, de fato, o processo judicial da empresa ainda não transitou em julgado, mas, como esta matéria (IPI) encontra-se com decisões favoráveis junto ao STJ para empresas que fizeram jus ao incentivo, detém a impugnante o direito a promover a compensação destes valores por sua conta própria. Afirma ser equivocado o entendimento de que a contribuinte veio a apresentar a PER/Dcomp após a denegação judicial do pedido de liminar e declarando que a decisão judicial amparava a compensação, já que a apresentação da PER/Dcomp deu-se tão logo chegou à conclusão de que não haveria outro meio de prestar as informações adequadamente, além do que a compensação em referência ocorrera muito antes, e isto foi confirmado na entrega da DCTF, que apenas corroborou o fato ocorrido no ato do recolhimento dos valores parciais, com a ressalva nos Darf's dos valores compensados, provando-se, portanto, que, em nenhum momento, houve a má-fé por parte da contribuinte. Traz argumentos defendendo seu direito aos créditos de IPI referentes à aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, e o direito à compensação. Relativamente às penalidades do auto de infração, afirma que o dispositivo alegado pela Receita como infringido não resta caracterizado, e, sendo a impugnante uma empresa de patrimônio reduzido, com receita bruta não significativa, considerando-se a média nacional das empresas do setor, esta não dispõe de capacidade contributiva para o quantum pretendido pelos agentes administrativos, o qual se trata de um valor absurdo, acabando por confiscar o patrimônio mensal do contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988, art. 150, IV. Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 312 3 Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 10/07/2008, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II, considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 13-20.507: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DCTF. LANÇAMENTO. CABIMENTO. A compensação considerada não declarada, em função da ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à utilização dos créditos a compensar, implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. Não devem ser apreciadas as alegações constantes da impugnação, que já foram analisadas em ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional, a impor a renúncia de seu exame pelas instâncias administrativas. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu ao legislador utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente A Recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 11/08/2008, tendo protocolado seu recurso voluntário em 05/09/2008, com os argumentos abaixo expostos. Afirma ter apresentado suas Dcomp segundo o regime do lançamento por homologação, não se tratando de compensação de tributo pago sem suporte legal (indevido ou à maior). Esclarece ter obtido sentença judicial favorável à geração de créditos sobre os insumos desonerados do IPI. Acrescenta, em relação à ação judicial, que no julgamento de Segunda Instância, em nenhum momento o TRF da 4ª Região se pronunciou sobre o artigo 170-A do CTN, diferentemente do que teria afirmado a decisão recorrida. Aduz que a sentença no mandado de segurança, e consequentemente o acórdão, tem natureza mandamental, ou seja, contém determinação para cumprimento de mandamento judicial, que não se confunde com execução de sentença mandamental, mas que se opera na forma de execução no próprio processo. Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 313 4 Afirma que o artigo 170-A do CTN só se aplica aos casos de compensação decorrente de pagamento de tributo indevido e nunca da compensação efetuada através do lançamento por homologação. Argumenta ainda que o Auto de Infração viola o princípio da legalidade, uma vez que somente colacionou “a Lei Complementar Decreto n° 4.524/02” que regulamenta a forma de contribuição da Cofins devida pelas Pessoas Jurídicas. Entende que o valor aplicado é totalmente incabível, uma vez que fundada em Decreto, sendo que, decreto não é lei, é norma complementar e, portanto, não é fundamento legal de auto de infração. Aduz não ter incidido em nenhuma conduta fraudulenta, tendo em vista que realizou a devida compensação de crédito de IPI com o débito da Cofins do PA 01/05, informada através de PER/DCOMP, tornando-se incabível a imposição de multa ao contribuinte. Requer, por fim, para que o recurso apresentado seja conhecido e provido, para homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, ou, caso assim não seja entendido, para anular a decisão recorrida e determinar a autoridade de primeira instância que examine a declaração de compensação sem observância do CTN, art. 170-A. Em 30/08/2010, a recorrente apresenta requerimento de juntada de documentos, os quais demonstram a obtenção de êxito em processo judicial (mandado de segurança) vinculado à matéria discutida no feito mencionado acima. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá-lo. Em relação às provas anexadas aos autos após a apresentação da impugnação e do recurso voluntário, observa-se que foram anexados documentos referentes à ação judicial que já constavam do presente processo. Foram ainda juntadas decisões judiciais prolatadas posteriormente, bem como Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Em relação ao tema, o Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal prevê em seu artigo 16 que as provas da defesa devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nos casos específicos que prevê: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 314 5 § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Desta forma, as decisões judiciais posteriores a apresentação da impugnação e do recurso voluntário, bem como o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, dado referirem-se a fato posterior ao momento da impugnação, são aptas a constarem do julgamento. Já as demais cópias de decisões judiciais, por não se enquadrarem em nenhuma das situações previstas na legislação processual tributária, bem como por já estarem incluídas no presente processo, não serão conhecidas. A contribuinte sustenta a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa em face da ausência de indicação da lei em sentido formal na qual se baseia a autuação. Constata-se, entretanto, que o auto de infração apresenta as bases normativas necessárias à compreensão da exigência fiscal, quais sejam os art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 c/c o art. 44, inciso I, Lei n° 9.430/96, referente à multa de ofício; o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, referente aos juros de mora; e os arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02 em relação ao tributo devido. Ressalte-se que o citado Decreto nº 4.524/02 se limita a reproduzir as disposições da lei que lhe empresta fundamento de validade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa da contribuinte nesta informação. O Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, por sua vez, assim esclarece a autuação: [...] Conforme processo 10950.001519/2005-42, os débitos abaixo relacionados foram objeto de compensação na Declaração Eletrônica de Compensação 28132.23022.150205.1.3.57-0086, transmitida à SRF 15/02/2005. Analisando o mencionado processo, a SAORT — Seção de Orientação e Análise Tributária, não aceitou a compensação dos valores pleiteados pela empresa, conforme "Despacho Decisório", às fls. 05 a 11. Para a extinção de débitos próprios a empresa utilizou créditos de IPI gerados nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, conforme consta no processo 2002.70.03.002888-9 PR (mandado de segurança preventivo). No processo 2002.70.03.002888-9 PR, em decisão de primeira instância, foi concedida a segurança ao contribuinte, "assegurando-lhe o direito de utilizar os créditos de IPI referente às mercadorias isentas, imunes, não Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 315 6 tributadas ou, ainda, submetidas à alíquota zero, desde que utilizadas como insumos na fabricação dos seus produtos...", entretanto os valores pleiteados somente podem ser utilizados após o transito em julgado conforme transcrito "após o transito em julgado da ação, serão lançados contabilmente e aproveitados", às fls. 06. Sendo assim, as compensações que não foram confessadas em DCTF, serão lançados de oficio, conforme demonstrativo abaixo[...] Desta forma, em que pese o alegado, observa-se que os fundamentos de fato e de direito que motivaram a autuação foram claramente apontados no auto de infração e no termo de verificação fiscal que o acompanha, conforme ilustrado no relatório deste acórdão. E restando apontadas, de forma expressa, a fundamentação fática e jurídica da autuação, não há qualquer argumento jurídico para reconhecer a sua nulidade. Adentrando no mérito, conforme se depreende do relatório, trata-se de auto de infração para lançamento de tributo não declarado pelo contribuinte em DCTF, mas informado em Declaração de Compensação (Dcomp), que foi considerada não declarada pela RFB em virtude dos créditos nelas apontados serem decorrentes de ação judicial não transitada em julgado. No presente caso, a contribuinte informou na Dcomp apresentada que a ação judicial transitou em julgado em 27/06/2002, informação esta que se verificou incorreta, tendo o trânsito em julgado ocorrido apenas após a apresentação das Dcomp, fato este incontroverso. Observa-se que as declarações de compensação apresentadas pela ora recorrente, por terem sido consideradas não declaradas, não constituem confissão de dívida, tornando necessário o lançamento dos débitos compensados indevidamente, referentes à Cofins. Constata-se ainda que a contribuinte não contesta a ocorrência do fato gerador da Cofins exigida no Auto de Infração, resumindo-se sua argumentação a ter quitado o débito por meio de compensação, e que o art. 170-A do CTN é inaplicável à seus créditos. Em que pese o alegado, a situação em tela enquadra-se na hipótese prevista pelo artigo 170-A do CTN, o qual determina categoricamente que "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Tal dispositivo, vigente desde 11 de janeiro de 2001, impede a compensação de créditos em discussão judicial. Desta forma, os contribuintes que discutem em juízo o seu direito de crédito apenas podem utilizá-lo em compensação depois do trânsito em julgado da decisão judicial que lhes for favorável. Neste caso concreto, a contribuinte apresentou sua Dcomp no ano de 2005, quando já estava em vigor o art. 170-A do CTN, e o crédito apresentado na compensação refere-se ao direito que ainda se encontrava em discussão por meio de ação judicial proposta pela mesma contribuinte (Ação Judicial nº 2002.70.03.002888-9). Esclarece-se ainda que o fato das decisões judiciais não afirmarem a utilização desta norma não significa que ela não é aplicável ao caso em análise. Na verdade, Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 316 7 esta regra apenas poderia ser desconsiderada caso a autoridade judicial expressamente a afastasse, o que não se verifica neste processo. A contribuinte afirma ter apresentado suas Dcomp segundo o regime do lançamento por homologação, com base em crédito de IPI decorrente da não-cumulatividade, e desta forma não se tratando de compensação de tributo pago sem suporte legal (indevido ou à maior). Os argumentos, todavia, não procedem. Não se trata de créditos escriturais, utilizados para desconto do IPI devido, mas sim compensação tributária de débito da Cofins com a utilização de crédito referente ao IPI. O crédito de IPI é que decorre da não utilização destes créditos escriturais, mas estes créditos escriturais servem apenas para configurar o crédito de IPI, que por sua vez concederia direito a compensação com débitos de Cofins. Quanto à alegação de que, por se tratar de mandado de segurança, a decisão não deveria obedecer ao artigo 170-A do CTN, esclarece-se que a norma estabelecida pelo CTN tem aplicação em relação a qualquer espécie da ação judicial em matéria tributária, não só em razão de ser norma específica como também por estar veiculada em Lei Complementar. No tocante aos argumentos sobre a violação ao princípio da legalidade, esclarece-se que o citado Decreto nº 4.524/02 se limita a reproduzir as disposições da lei que lhe empresta fundamento de validade, qual seja a Lei nº 9.718/98, não configurando a cobrança de tributo não definido em lei. Em relação à imposição de multa de ofício, alega a recorrente que não praticou ilícito fiscal; observa-se, contudo, que a apresentação da declaração inexata de trânsito em julgado da ação judicial na Dcomp teve como implicação direta o fato de permitir à contribuinte a transmissão da declaração de compensação eletrônica via Internet. A Dcomp, por sua vez, considerada não declarada, resultou tanto na ausência de recolhimento referente ao tributo devido quanto na falta de declaração deste débito, o que configura a situação prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Dessa forma, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento. É como voto. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10950.003132/2005-21 Acórdão n.º 3201-001.308 S3-C2T1 Fl. 317 8 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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4956393 #
Numero do processo: 44021.000042/2007-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. A desistência expressa do Recurso Voluntário peticionada pelo Recorrente implica na manutenção do crédito tributário, na hipótese de não haver matéria de ordem pública a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.277
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 17­19.448 ­ 9ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  II  ­  SP  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  37.010.431­5,  com  valor  inicial  consolidado  de  R$  695.549,48.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  descontadas  da  remuneração  paga  aos  segurados­empregados  e  não  repassadas à Seguridade Social. Será emitida a Representação Fiscal para Fins Penais.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09350191F00 foi cientificado  pelo sujeito passivo, fls. 186.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 10, é de 01/2002 a 09/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 22.12.2006, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  196 a 218.  Após análise, a primeira instância emitiu o Acórdão nº 17­19.448 ­ 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­ SP, fls. 236 a 240,  julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006  Documento Original: NFLD n° 37.010.431­5, de 22/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  EM  ATRASO  ­  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E MULTA DE MORA.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  há  a  incidência  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 248 a 268, na qual alega em síntese que:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000042/2007­52  Acórdão n.º 2403­01.277  S2­C4T3  Fl. 308          3   (i) Do estado de necessidade da Recorrente.  (ii) Da multa de mora.  (iii) da inconstitucionalidade da taxa SELIC.    Após,  às  fls.  283,  a  Recorrente  peticiona  nos  autos  expressamente  a  desistência do Recurso Voluntário, nestes termos:  DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto em 26 de Setembro de 2.007 (Docto. 01), requerendo  que  seja  recebido,  processado  e  julgado  o  presente,  visando  desistir,  formal  e  expressamente,  para  não  mais  questionar  a  N.F.L.D em questão.  Nestes termos,  Pede deferimento.  São Paulo, 25 de Agosto de 2.008        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 306.      É o Relatório.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    DA PREJUDICIAL DE ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  peticiona  nos  autos  expressamente  a  desistência  do  Recurso  Voluntário nestes termos, às fls. 283:  DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto em 26 de Setembro de 2.007 (Docto. 01), requerendo  que  seja  recebido,  processado  e  julgado  o  presente,  visando  desistir,  formal  e  expressamente,  para  não  mais  questionar  a  N.F.L.D em questão.  Nestes termos,  Pede deferimento.  São Paulo, 25 de Agosto de 2.008  Desta  forma,  não  havendo  matéria  de  ordem  pública  a  ser  apreciada  nos  autos,  restou  prejudicada  a  apreciação  dos  argumentos  aduzidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário.    CONCLUSÃO  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4991979 #
Numero do processo: 10410.900752/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Catilho. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Catilho. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 161          1 160  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.900752/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.119  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Determinar realização de diligência  Recorrente  CENTRO DE ESTUDO PSICOPEDAGÓGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Catilho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 00 75 2/ 20 08 -6 0 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 162          2   Relatório Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  de  fls.  33/35  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo a denegação do direito creditório pleiteado/utilizado na DCOMP não homologada.  Quanto aos fatos, consta:  ­ que, em 07/04/2006, a contribuinte transmitiu eletronicamente, pela internet, a  DCOMP  retificadora  n  º  07323.73505.070406.1.7.03­2059  (DCOMP  retificada  nº  18657.51390.140.905.1.3.03­8881),  utilizando  programa  gerador  PER/DCOMP,  informando  (fls. 12/17):  a)  débito  vencido  do  IRPJ  estimativa  mensal,  com  acréscimos  legais,  no  montante  de  R$  15.561,35  (código  de  receita  5993),  quanto  ao  período  de  apuração  agosto/2005 (vencimento 30/09/2005);  b)  utilização  de  crédito,  no mesmo  valor.  Origem  do  direito  creditório:  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2004.  Valor  original  do  saldo  negativo  apurado  em  31/12/1994, informado na DCOMP, R$ 33.401,53.  ­ que na DIPJ 2005, diversamente, consta saldo negativo da CSLL apurado em  31/12/2004, no valor de R$ 123.948,55 (fls. 08/09).  A  contribuinte  foi  intimada,  em  03/04/2007,  a  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado (fls. 21/23), nos seguintes termos:  (...)  4­DESCRICAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL O valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado  na  DIPJ.  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  ou  Imposto  devido,  se  houver,  e  a  apuração  do  saldo  negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2005 DIPJ: Valor do Saldo Negativo  R$ 123.948,55 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 33.401,53  (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  (...)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 163          3 Em face dessa divergência em relação ao valor do saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2004 e não restando sanada a irregularidade pela contribuinte embora intimada,  o  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido  por  falta  de  certeza  e  liquidez,  conforme Despacho  Decisório da DRF/Maceió, emissão eletrônica de 09/05/2008, cuja fundamentação transcrevo a  seguir (fl. 02), in verbis:  (...)  3—  FUNDAMENTACAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  33.401,53.  Valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ:  R$  123.948,55.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLCGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  21/05/2008  (fl.  25),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/06/2008  (fl.  01),  juntando  ainda  os  documentos de fls. 02/27, cujas razões, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  3­  Na  Per/Dcomp  retificadora  apresentada  em  07/04/2006,  (...)  informou por engano na página 02 que o valor do saldo negativo era  de R$ 33.401,53 quando na verdade deveria ter sido informado o valor  de  R$  123.948,55  originando  assim  a  divergência  apontada  no  Despacho Decisório acima em referência (...).  Diante  do  exposto,  solicita  a  revisão  do  Despacho  Decisório  mencionado,  homologando  a  compensação  declarada  através  do  Per/Dcomp retificador e atestando a regularidade fiscal da empresa.  (...)  A  DRJ/Recife,  enfrentando  o  mérito  da  lide  deduzida  nos  autos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  Acórdão  de  05/05/2011  (fls.  33/35), cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  SALDO  NEGATIVO  (...).  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 164          4 Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  (...)  Ainda, consta do voto condutor do acórdão recorrido, na sua fundamentação (fl.  35), in verbis:  (...)  8. A contribuinte foi intimada a sanar a irregularidade (...)  9.  Tendo  em  conta  que  o  sujeito  passivo  não  adotou  as  providências  que lhe foram solicitadas, não poderia a autoridade a quo reconhecer  direito creditório nem homologar a compensação declarada, haja vista  não se revestir o crédito da certeza e liquidez legalmente exigida (art.  170 do CTN).  10.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  sustenta  a  contribuinte  que  o  valor  correto  do  saldo  negativo  é  aquele  declarado  na  DIPJ,  entretanto  não  juntou  prova  alguma  do  alegado.  Por  outro  lado,  o  exame  dos  autos  conduz  à  conclusão  de  que  o  crédito  suplicado  encontra­se  irremediavelmente  carente  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez. Vejamos.  11. Conforme se verifica na DCOMP, a interessada informou que todo  o saldo negativo, no valor de R$ 33.401,53, teve origem em estimativa  apurada em dezembro de 2004 e extinta por compensação com saldo  de períodos anteriores  (fl. 15). Todavia, apresentou DIPJ original em  2005 e retificadora em 2009, esta última já após o despacho decisório  em questão, nas quais declarou haver apurado estimativa em dezembro  no valor de R$ 12.222,28, e não de R$ 33.401,53.  12. A  estimativa  apurada em dezembro,  a  qual  teria  dado  origem ao  saldo  negativo,  foi,  consoante  informado  pela  empresa,  compensado  com  saldos  de  períodos  anteriores  por  via  da  DCOMP  n°  13266.75892.250805.1.3.03­8589. Ocorre que a mencionada DCOMP,  que  corresponde  ao  processo  n°  10410.720019/2010­88,  já  foi  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  que  não  homologou  a  compensação. Assim, se a estimativa não foi extinta, tem­se que o saldo  negativo  dela  decorrente  não  se  acha  apto  a  ser  restituído  ou  compensado,  por  faltar­lhe  os  necessários  atributos  aos  quais  já  me  reportei neste voto.  13.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  (...)  Inconformada com esse decisum do qual  tomou ciência em 23/03/2012  (sexta­ feira),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 23/04/2012  (terça­feira)  ­  despacho,  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que recebeu o Termo de Intimação de irregularidade no preenchimento da DCOMP,  para  retificar  a  DIPJ,  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificadora  e,  por  conseqüência,  sanar  as  irregularidades apontadas;   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 165          5 ­ que, porém, o sistema do PER/DCOMP não aceita a apresentação de pedido retificador  depois de expedido Termo de Intimação, restando impossibilitado de realizar a retificadora.;  ­ que recebeu o despacho decisório, onde informa a não homologação da compensação  pelo fato de não ter sido possível confirmar a apuração do crédito diante da divergência entre o valor  informado na DIPJ e o saldo negativo informado na Declaração de Compensação – DCOMP;  ­ que apresentou a manifestação de inconformidade esclarecendo que o saldo negativo da  CSLL no valor de R$ 123.945,55, apurado na DIPJ 2005 (ano­calendário 2004) encontra­se correto e  corresponde ao real crédito, e que ocorreu mero engano ao preencher o valor do saldo negativo, fazendo  constar  R$  33.401,53,  quando  deveria  ter  sido  informado  R$  123.948,55,  requerendo  a  reforma  do  despacho decisório e a homologação da compensação;  ­  que  a  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando a divergência do saldo negativo entre DIPJ e DCOMP já mencionada e que, ainda, não teria  prova, nos autos, de que o valor correto seria o declarado na DIPJ;  ­  que  o  acórdão,  ora  recorrido,  deixa  claro  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  pela  ocorrência  de  três  aspectos:  (i)  divergência  do  saldo  negativo  entre  a DIPJ  e  a  DCOMP; (ii) ausência de retificação da DCOMP; (iii) ausência de prova de que o valor correto do saldo  negativo é o declarado na DIPJ.  ­  que  a divergência  entre os valores  constantes na DIPJ  e DCOMP a  título de  saldo  negativo, conforme já esclarecido, decorreu de erro no preenchimento no Programa da Receita Federal  "PER/DCOMP", no campo Ficha Saldo Negativo de CSLL, onde foi posto o valor de R$ 33.401,53,  considerando  que  este  era  o  crédito  remanescente  na  data  da  transmissão,  pois  já  teriam  ocorrido  compensações  anteriores. Contudo,  o  sistema  exige  que  seja  colocado neste  campo o  valor  do  saldo  negativo originalmente apurado na DIPJ;  ­ que, assim, trata de mera inexatidão material no preenchimento da DCOMP, sistema  de  grande  complexidade  para  seu  manuseio  e  preenchimento  de  informações  e  que,  em  muitas  oportunidades, como a presente, induz os contribuintes a erros materiais; que, no caso, nenhum prejuízo  houve ao erário, considerando que o crédito a ser compensado realmente existe;  ­  que não  foi  efetuada  a  retificadora da DCOMP pelo  fato do  sistema eletrônico não  permitir a retificação após a emissão e ciência do Termo de Intimação;  ­ que, não obstante a impossibilidade de realizar a retificação, deve, no caso, ser aplicado  o princípio da moralidade administrativa, o qual veda ao Erário a apropriação de quaisquer valores, sem  lastro legal; que a moralidade administrativa não permite que tendo a RFB verificado a existência dos  créditos, impeça a compensação por mero erro material no preenchimento da Declaração;  ­ que ainda, com base em meras planilhas  resumo, a  recorrente procura demonstrar a  evolução do saldo negativo da CSLL dos anos­calendário 2003, 2004 e 2005, e respectiva utilização nas  DCOMP informadas ao fisco nos anos­calendário 2003, 2004 e 2005.  Por  fim,  com  base  nessas  razões  e  nas  citadas  planilhas  resumo,  a  recorrente  pediu  provimento ao recurso, por entender provado e comprovado o seu direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 166          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  direito  creditório  denegado  pela  decisão recorrida.  Rememorando  os  fatos,  consta  que,  em  07/04/2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  pela  internet,  a  DCOMP  retificadora  nº  07323.73505.070406.1.7.03­2059  (DCOMP  retificada  nº  18657.51390.140.905.1.3.03­8881),  utilizando  programa  gerador  PER/DCOMP, informando (fls. 12/17):  a)  débito  vencido  do  IRPJ  estimativa  mensal,  com  acréscimos  legais,  no  montante  de  R$  15.561,35  (código  de  receita  5993),  quanto  ao  período  de  apuração  agosto/2005 (vencimento 30/09/2005);  b)  utilização  de  crédito,  no mesmo  valor.  Origem  do  direito  creditório:  saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2004.  Esse  crédito  (direito  creditório)  utilizado  pela  recorrente  na  compensação  tributária, como já dito acima,  foi  rejeitado pela decisão a quo pela falta de comprovação de  certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, em face da existência  de contradição de dados ou informações entre a DCOMP e a DIPJ.  Na DCOMP, a contribuinte informou – como origem do crédito – saldo negativo  da CSLL do ano­calendário 2004, no valor original R$ 33.401,53 (fls. 12/17).   Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, consta que o saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2004 seria, valor original, R$ 123.948,55 (fls. 08/09).  Nesta  instância  recursal, nas  razões do recurso, a  recorrente argumentou que o  saldo negativo, correto, da CSLL do ano­calendário 2004,  realmente, é o valor  informado na  respectiva DIPJ, ou seja, valor de R$ 123.948,55; que, por equívoco, quando do preenchimento  dos  campos  da  DCOMP,  informou  o  saldo  do  crédito  existente  na  data  da  transmissão  da  declaração de compensação e não o valor do saldo original na data da apuração em 31/12/1994;  que,  por  conseguinte,  houve  tão­somente  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP.  Argumentou, ainda, que, embora tivesse tentado fazer a retificação automática da DCOMP, por  meio eletrônico, não conseguiu, pois, após ciência da intimação para tanto, o sistema eletrônico  da RFB bloqueou tal possibilidade.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  houve,  sim,  intimação  fiscal  para  a  contribuinte regularizar a situação, antes da expedição do Despacho Decisório da DRF/Maceió,  de 09/05/2008.  Vale  dizer,  em  09/03/2007,  a  recorrente  fora  intimada  da  irregularidade  constatada na DCOMP, nos seguintes termos (fls. 18/20):  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 167          7 (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  periodo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta Intimação.  Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  com as  alterações  posteriores. Arts.  4º  e  56  a  61  da  Instrução  Normativa SRF no 600, de 2005.  (...)  Em  face  da  veemente  irresignação  da  recorrente,  argumentando  que  a  discrepância decorreu de  erro material  no preenchimento da DCOMP e,  ainda,  considerando  que  a  intimação  fiscal  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  apenas,  tratou  da  possibilidade  de  apresentação  de  retificação  DIPJ  (que  não  seria  o  caso)  e  de  DCOMP  retificadora  (porém,  a  hipótese  de  DCOMP  retificadora  restou  infrutífera  pelo  bloqueio  da  possibilidade de  apresentação eletrônica de DCOMP  retificadora),  entendo que os  elementos  constantes  dos  autos  são  insuficentes  para  formação  de  convicção  acerca  do mérito  da  lide,  quanto à existência ou não do direito creditório pleiteado.  Como  dito,  em  face  da  intimação  fiscal  não  ter  exigido  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  mediante  apresentação  de  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão  e  LALUR)  com  respectivos  documentos  de  suporte,  a  contribuinte  deixou  de  juntar  aos  autos  esssa provas.  Entretanto,  para  comprovação  de  fato  constitutivo  do  direito  creditório  demandado,  atinente  a  pagameno  a  maior  ou  indevido  da  CSLL  (pagamento  antecipado  a  maior), além do (s) DARF, deve­se observar, sobretudo, a legislação de apuração tributo, com  respectivos documentos de suporte dos registros nos livros contábeis e fiscais pertinentes, e a  legislação de regência da compensação tributária.  A propósito,  a  recorrente, no ano­calendário 2000, apurou o  IRPJ pelo  regime  do Lucro Real anual, com obrigação de fazer pagamentos antecipados do IRPJ, mensalmente,  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  com  base  em  balancetes  de  suspensão ou redução.  A CSLL, na mesma esteira, segue o regime de apuração do IRPJ, por força do  art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/88 e art. 28 da Lei 9.430/96.  A  contribuinte  não  produziu  prova  nos  autos,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  respectivos  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  de  que  apurou  saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2004, pois não juntou aos autos cópia dos balancetes de  suspensão  ou  redução  que  deveriam  estar  registrados  no  livro LALUR e  transcritos  no  livro  Diário.  Nesse sentido, dispõe ao art.35 da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 168          8 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  (...)  Ainda,  inexiste  previsão  de  restituição  de mera  antecipação  de  pagamento  de  CSLL  por  estimativa  mensal,  mas  sim  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  respectivo ano­calendário em 31 de dezembro – data do fato gerador ­, caso o somatório dos  recolhimentos  por  estimativa mensal  do  ano­calendário  foi maior  que  a CSLL  apurada  com  base  no  lucro  líquido  anual  ajustado  pelas  inclusões  e  exclusões,  no  ajuste  anual  (Lei  nº  9.430/96, art. 6º).  Ora,  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  efeito  de  compensação  tributária,  exige  que  o  crédito  apresentado  contra  o  fisco,  para  encontro  de  contas,  tenha  liquidez e certeza, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Por  todas  essas  razões,  conforme  demonstrado,  não  há  prova  nos  autos  da  certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Ainda, conforme já dito alhures, houve falha na intimação fiscal efetuada antes  da  emissão do despacho decisório,  pois não  exigiu  a comprovação do direito  creditório  com  base na escrituração contábil.  Em  face  disso,  e  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  o  presente  julgamento  deverá  ser  convertido  em  diligência,  retornando  os  autos  do  processo  à  unidade origem, no caso a DRF/Maceió, para as seguintes providências:  a)  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  à  luz  da  escrituação  contábil  e  fiscal  o  direito creditório pleiteado (apresentar os livros Diário, Razão e LALUR, dos anos­calendário  2002, 2003 e 2004);  b)  intimar  a  contribuinte  a  apresenar  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução dos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004, devidamente  registrados no  livro  LALUR e transcritos no livro Dáirio, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.900752/2008­60  Resolução nº  1802­000.119  S1­TE02  Fl. 169          9 c)  elaborar,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  informando, com demonstrativos pertinentes, se a contribuinte possui, ou não, saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2004  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados  nos  presentes autos;  d) intimar a contribuinte do resultado do Relatório de Diligência, abrindo prazo  de 30 (trinta) dias da ciência, para sua manifestação caso queira;  e) vencido o prazo dado, com ou sem manifestação da recorrente,  retornem os  autos do processo a este CARF para julgamento.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL

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4955743 #
Numero do processo: 10380.012098/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 01/01/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. DEMAIS MATÉRIAS REJEITADAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012098/2008­30  Acórdão n.º 2803­01.283  S2­TE03  Fl. 75          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.042.200­7, objetiva o lançamento das contribuições destinadas a terceiros ­ outras entidades  e fundos, decorrente da remuneração devida, paga ou creditada aos trabalhadores da autuada,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  para  as  empresas  contratantes,  conforme  Relatório  Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal – REFISC do AIOP, de fls. 33 a 39, com  período de  lançamento de 13º/2004 ao 13º/2006,  ainda que de  forma  intermitente,  conforme  Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls. 08 a 10.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 22/08/2008, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatória  total, acostada, as  fls. 43 e 44,  recebida, em 22/09/2008, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 45 a 52.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 54 e 55.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 08­17.280 ­ 5ª Turma  da  DRJ/FOR,  em  01/04/2010,  fls.  56  e  60,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 24/06/2010, AR, de  fls. 62.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 64 a 66, recebida de 27/07/2010, acompanhada dos documentos, de fls. 67 a  69, onde alega em síntese.  •  Que vem fazer uso de sua ampla defesa, pois o reclamo anterior não  foi atendido e não havendo fatos ou novos argumentos, vem redarguir  os anteriores;  •  Que é empresa de pequeno porte, contestando o valor arbitrado, não  podendo arcar com essa e outras situações;  •  Por fim a recorrente: a) requer encaminhamento do recurso ao órgão  competente; b) arquivamento do auto, em razão de...; c) protesta por  todos os meios de provas admitidos em direito; d) a improcedência do  auto e o não registro de restrições de bloqueio em transações futuras  com  o  governo;  e)  conversão  do  auto  em  advertência  escrita  nos  termos da lei; f) parcelamento em 60 meses, por dispor de recursos.  A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  reconhecida  pelo  órgão  preparador, as fls. 73, terceiro parágrafo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012098/2008­30  Acórdão n.º 2803­01.283  S2­TE03  Fl. 76          3 Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 73.   É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012098/2008­30  Acórdão n.º 2803­01.283  S2­TE03  Fl. 77          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 62, recebido  em  24/06/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  64,  datado  de  27/07/2010.  A  tempestividade foi reconhecida pelo órgão preparador, fls. 73.  Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O  recurso  do  contribuinte  e  reiterativo  e  nada  acrescenta  ao  que  já  fora  analisado e decidido pela instância a quo.  O  presente  crédito  nada  tem  a  ver  com  o  crédito  DEBCAD  37.042.199­0,  pois os dois  créditos decorrem de  fatos  geradores distintos,  no débito,  anteriormente,  citado,  tem­se  obrigação  principal  devida  à  própria  Seguridade  Social,  decorrente  do  desconto  do  trabalhador,  contribuição  pessoal  e  nestes  autos,  sob  vergasta,  busca­se  cobrar  a  obrigação  principal  destinada  a  terceiros  –  outras  entidades  e  fundos,  o  que demonstra  sem  sombra  de  dúvidas a origem distinta dos créditos.  Só interessa ao caso as folhas de pagamento do Grupo Hoteleiro Ary o resto  citado pela empresa é desnecessário, bem como confirma que até o  julgamento do recurso, a  recorrente  não  achou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  relacionados  ao  grupo  hoteleiro – folhas de pagamento.  Na  seara  tributária  é  muito  comum  as  empresas  não  cumprirem  suas  obrigações in totum e o fiscal autuante comprovou isso em relação à recorrente daí a autuação.  A  aferição  foi  utilizada,  porque  houve  a  não  apresentou  das  folhas  de  pagamento do grupo hoteleiro, o que foi confirmado no recurso, pois até a interposição deste,  tais documentos não haviam sido localizados.   No que tange ao pedido de parcelamento deixo de analisá­lo, pois tal assunto  não  é  de  competência  deste  órgão  julgador,  sendo  matéria  a  ser  perquirida  junto  à  DRF  ­  origem, com fulcro na legislação própria.  Indefiro o protesto por  todos os meios de provas admitidos em direito, pois  nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, tais elementos devem ser apresentados na  impugnação. Embora, este órgão julgador venha interpretando esta norma com temperamentos  no caso em espeque até o julgamento deste nada foi apresentado, o que inviabiliza a produção  de provas depois do julgamento.  Com os argumentos acima explicitados fica evidente que não há razões para  acolher aos pleitos da recorrente.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.012098/2008­30  Acórdão n.º 2803­01.283  S2­TE03  Fl. 78          5 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento, tendo em vista a rejeição das teses suscitadas pela recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4955839 #
Numero do processo: 19515.002811/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO O pleito da recorrente foi plenamente atendido pela decisão recorrida, não devendo ser conhecido o recurso que careça do objeto de pedir. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela ausência de interesse.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 03/07/2007, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 10/07/2007, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 02/2004 a 12/2004, todos os valores pagos ao segurados contribuintes individuais, conforme  planilhas de fls. 12 a 15.   A multa  punitiva  foi  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, atenuada em 50%, conforme artigo 292, inciso V, vigente à época da autuação, já  que o contribuinte corrigiu a falta no decorrer da ação fiscal.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  51/57,  julgou  procedente  a  autuação,  mas relevou a multa aplicada.  O contribuinte, após a ciência do Acórdão, interpôs recurso solicitando que a  multa seja relevada  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002811/2008­39  Acórdão n.º 2302­01.652  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi ­Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade.  O auto de infração refere­se a falta de informação em GFIP das remunerações  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa,  no  período  de  02/2004  a  12/2004, tendo sido a falta corrigida durante a ação fiscal e a multa aplicada com atenuação de  50%.  A decisão de primeira instância, com base no artigo 291, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, relevou a multa aplicada, inexistindo  qualquer valor relativo a esta autuação.  Da análise dos autos  se pode vislumbrar ainda que  intimação de  fls. 62,  dá  ciência do Acórdão de primeira instância ao contribuinte e lhe informa que já foram adotados  os  procedimentos  para  a  baixa  administrativa  do  débito  no  Sistema  Informatizado  da  Previdência Social.  A peça recursal  limita­se a solicitar a relevação da multa aplicada, o que  já  foi decidido pelo Acórdão de primeira instância.   Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, por falta de objeto, já que o  pleito da recorrente foi plenamente atendido.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4923355 #
Numero do processo: 10120.011368/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2802-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que acolhia os embargos sem efeito modificativo do julgado. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por maioria de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que acolhia os embargos sem efeito modificativo do julgado. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011368/2008­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.308  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RACIBE FERNANDES MADALENA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  os  fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento  de tema a ele submetido.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  :  por maioria  de  votos, REJEITAR os  Embargos de Declaração nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio  Duarte Cardoso que acolhia os embargos sem efeito modificativo do julgado.  (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 68 /2 00 8- 56 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, em face do 2802001.774, proferido em 14 de agosto de 2012de lavra desta relatora.  A embargante denuncia omissão no acórdão embargado, alegando que:  “A 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento  parcial ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada.  Contudo, examinado o recurso voluntário, verifica­se que a e.Turma apreciou  matéria preclusa, pois o contribuinte não  levantou nenhum tipo de questionamento  sobre esse assunto.  Dessa  forma,  há  omissão  no  voto  condutor  do  r.  acórdão,  pois  não  foram  expressamente mencionados quais os pressupostos e os motivos que fundamentaram  a  apreciação  de  tema  que  não  configura  matéria  de  ordem  pública  e  não  foi  questionado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário.  Requer, por fim, acolhimento dos embargos para sanar a omissão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora,. Dayse Fernandes Leite  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo  de  eliminar  do  julgamento  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  dúvida  sobre  tema  cujo  pronunciamento  se  impunha  pelo  acórdão,  ou,  ainda,  de  corrigir  evidente  erro  material,  servindo, dessa  forma,  como  instrumento de aperfeiçoamento do  julgado  (art. 535 do CPC e  art.  48  da  Lei  n.  9.099/95).  Assim,  não  se  prestam  a  reexaminar,  em  regra,  atos  decisórios  alegadamente equivocados ou a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez  que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.  A  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  dúvida  suscetíveis  de  serem  afastadas  por meio  de  embargos  de  declaração  são  as  contidas  entre  os  próprios  termos  do  dispositivo ou entre a  fundamentação e  a conclusão do acórdão embargado. Na hipótese dos  autos,  inexiste  no  acórdão  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  dúvida,  razão  pela  qual  os  presentes embargos devem ser improvidos. Na verdade, pretende a parte embargante revisar o  julgado  que  lhe  foi  desfavorável  a  fim  de  que  as  questões  suscitadas  sejam  solucionadas  de  acordo com as teses que julga corretas, o que não se coaduna com as finalidades dos embargos  de declaração.  Por fim, anoto que no acórdão da DRJ consta: “quanto à multa isolada pelo  não  recolhimento  de  carnê­leão,  em  que  pese  não  ter  havido  manifestação  específica  do  contribuinte quanto ao assunto, cumpre informar que caracterizada a omissão de rendimentos  nos autos, não há porque afastar a multa isolada, uma vez que os recolhimentos de carnê­leão  correspondentes aos rendimentos omitidos efetivamente não ocorreram”.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.011368/2008­56  Acórdão n.º 2802­002.308  S2­TE02  Fl. 3          3 No  voluntário,  a  recorrente  pede  que  o  lançamento  seja  cancelado  em  sua  totalidade.  No  Auto  de  Infração  lavrado  em  de  25/08/2008  (fls.  53/65),  o  crédito  tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído:                                              Em reais  Imposto                                      30.158,81  Juros de Mora (calculados até 31/07/2008)           8.406,37  Multa proporcional (passível de redução)           22.619,10  Multa exigida isoladamente (passível de redução)  14.042,39  Valor do Crédito Tributário apurado            74.866,67  Por  todas  essas  razões,  concluo  que  as  alegações  suscitadas  são  improcedentes e proponho REJEITAR os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5001544 #
Numero do processo: 10855.902191/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que o IRPJ pago referente ao período de janeiro a julho de 2005 foi suficiente para quitar o IRPJ por estimativa até agosto de 2005. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que o IRPJ pago referente ao período de janeiro a julho de 2005 foi suficiente para quitar o IRPJ por estimativa até agosto de 2005. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.902191/2009­95  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.778  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. Isso, para comprovar que o IRPJ pago referente ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2005  foi  suficiente  para  quitar  o  IRPJ  por  estimativa  até  agosto  de  2005.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 21 91 /2 00 9- 95 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por  economia  processual  adoto  o Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.47/48)  que transcrevo a seguir:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n° 34280.03696.200905.1.3.04­ 8539, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (IRPJ:2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  02/03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real  caso  em que o recolhimento  somente pode  ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.05/15,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  16/44,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência do crédito por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real;  b) apesar de correta a fundamentação utilizada, a mesma não se  aplica  ao  caso  em  tela;  c)realizou  uma  primeira  apuração  baseado  na  estimativa  mensal,  no  mês  de  maio  de  2005,  recolhendo  a  quantia  de  R$  11.467,04;  d)  constatou  erro  na  apuração do IRPJ, sendo o valor apurado para o mês de maio de  2005  revertido  para  zero;  e)  de  posse  desse  saldo  credor,  o  contribuinte  realizou  as  compensações  devidas,  mas  não  seria  caso  de  preenchimento  do  PER/Dcomp,  mas  sim  de  compensação direta, conforme determina a legislação tributária;  f)com  base  na  IN  SRF  n°  21/97,  em  seu  artigo  12,  §1°,  o  contribuinte realizou a compensação dos tributos ora indeferida;  g)  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte  nasce,  em  virtude  do  recolhimento  a  maior,  o  saldo  credor  e  não  da  apuração  normal  como  julgou  o  r.  agente  fazendário;  h)  os  informes  fiscais  demonstram  que  toda  a  operação  de  compensação  foi  regularmente  escriturada;  i)  o  contribuinte  apenas  cometeu  o  equívoco  quanto  ao  preenchimento  de  obrigação acessória  (PER/Dcomp) não podendo ser penalizado  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902191/2009­95  Acórdão n.º 1802­001.778  S1­TE02  Fl. 3          3 com  a  perda  de  seu  direito  creditório  previsto  em  lei;  j)  a  independência  entre  as  obrigações  principais  e  acessórias  podem  ser  extraídas  da  doutrina  e  da  jurisprudência;  k)  o  PER/Dcomp fora preenchido erroneamente, porém as operações  foram efetuadas tempestiva e regularmente; 1) para fundamentar  a decisão, o agente fiscalizador utiliza­se dos artigos 165 e 170  do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96  e essa mesma legislação reconhece o direito à compensação nos  moldes em que o contribuinte procedeu; m) conforme se verifica  do enunciado legal emitido pela Secretaria da Receita Federal, o  contribuinte  realizou  suas  compensações  atendendo  completamente o que prevê a norma  legal, não  incorrendo  tais  operações em quaisquer irregularidades. Ao final, em virtude de  haver  apresentado  tempestivamente  o  pedido  de  compensação,  ter realizado todos os registros da operação de compensação em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  haver  declarado  em  suas  obrigações acessórias as compensações realizadas, bem como o  crédito compensado não ter nascido de regular procedimento de  apuração, mas  sim  de  erro  de  recolhimento  a maior,  requer  a  reforma  total  da  decisão  e  deferimento  da  compensação  realizada.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  14­33.503, de 27 de  abril  de  2011  (fls.46/53),  cientificado  ao  interessado  em  25/05/2011(Aviso  de Recebimento,  AR, fl.56).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.46):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2005   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do ano­ calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro subseqüente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  21/06/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  Ratifica  que  realizou  uma primeira  apuração  baseado  na  estimativa mensal  onde  restou no mês de maio de 2005,  código 2362, um valor  a  recolher no montante de R$  11.467,04 (onze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) e que, procedeu ao  recolhimento do tributo, conforme a cópia do DARF, já juntada ao processo administrativo.  Diz que, após realizar este recolhimento, em verificação de auditoria interna  promovida pelo Contribuinte, fora constatado erro na apuração, sendo que o saldo correto para  o mês 05/2005, foi revertido para zero.   Assim,  promoveu  a  compensação  desse  valor  para  quitação  de  débitos,  mediante os processos administrativos a seguir :  10855.902.067/2009­20 – 2362 ­ R$ 4.683,09  10855.902.190/2009­41 ­ 2362 ­ R$ 4.578,52  10855.902­191/2009­95 ­ 2362 ­ R$ 2.205,45  Total compensado R$ 11.467,06  Aduz  que,  se  houve  irregularidade  praticada  pelo  Contribuinte,  esta  se  resume  ao  fato  de  que  o PER/DECOMP  fora  preenchido  erroneamente,  porém  as  operações  realizadas o foram regular, tempestiva e corretamente efetuadas. Assim, tal ato falho, em tese,  não  ensejaria  a  reversibilidade  da  compensação  realizada,  pois  se  assim  fosse  estaria  sendo  revertido  o  próprio  direito  material  do  Contribuinte  à  compensação,  jogando  por  terra  a  segurança jurídica sobre a qual se funda nosso Estado Democrático de Direito.  Por fim conclui que, em virtude de:  •  Haver  o  Contribuinte  apresentado  tempestivamente  o  Pedido  de  Compensação frente à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902191/2009­95  Acórdão n.º 1802­001.778  S1­TE02  Fl. 4          5 •  Haver  o  Contribuinte  realizado  todos  os  registros  da  operação  de  compensação  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  haver  declarado  em  suas  obrigações acessórias, tornando válidas as compensações realizadas;  •  Haver  o  Contribuinte  entregue  as  DCTF's  dos  períodos  relativos  às  compensações, em data hábil, estando em dia com a entrega da obrigação acessória;  •  Não  ter  o  crédito  compensado,  nascido  de  regular  procedimento  de  apuração, mas sim de erro de recolhimento a maior.  Requer:  1. A reforma total da decisão do r. agente da Receita Federal do Brasil que  indeferiu  a  compensação  pleiteada,  anulando  o  lançamento  dos  créditos  tributários  e  sua  posterior cobrança;  2. O DEFERIMENTO da compensação  realizada,  em  todos os  seus  termos  de efeito e de direito;  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  34280.03696.200905.1.3.04­8539  (fls.01/02),  transmitido  em  20/09/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de IRPJ: R$ 2.205,45, código 2362, estimativa mensal  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 2.205,45 (Valor  total do DARF: R$ 11.467,06,  código – 2362; Período de Apuração: 31/05/2005; Data de Arrecadação: 30/06/2005).   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  09/05/2008  que,  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito  informado no PER/DCOMP por  tratar­se de pagamento a  titulo de  estimativa mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 29/04/2009 (fls.05/15), na qual alega, em apertada síntese,  que  há  recolhimento  a  maior,  pois  no  mês  de  maio  de  2005,  embora  tenha  efetuado  recolhimento a título de estimativa, não apurou qualquer valor devido no período, devendo ser  afastado o despacho decisório proferido pela  autoridade  fiscal  e homologada  a  compensação  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  declarada, vez que o preenchimento errôneo da PER/DCOMP não ensejaria a  reversibilidade  da compensação realizada.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  credito  tributário  alegado  da  qual  se  extrai  a  seguinte  citação  relativa  ao  REsp  924.550­SC.  ...  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC, Rel. Min.Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  mesmo  diapasão,  o  indébito  em  questão  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  ...  Conforme relatado o Recorrente argúi que:  ­  realizou uma primeira apuração baseado na estimativa mensal, no mês de  maio de 2005, recolhendo a quantia de R$ 11.467,04;   ­ constatou erro na apuração do  IRPJ, sendo o valor apurado para o mês de  maio de 2005 revertido para zero;   ­  de  posse  desse  saldo  credor,  o  contribuinte  realizou  as  compensações  devidas,  mas  não  seria  caso  de  preenchimento  do  PER/Dcomp,  mas  sim  de  compensação  direta, conforme determina a legislação tributária.  Em síntese, explica a DRJ que, regra geral, o que se restitui ou compensa é o  saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, porém, o óbice  pela não­homologação da compensação reside em que o interessado não se desincumbiu do seu  dever em comprovar o indébito tributário objeto do PER/DCOMP.  Argúi o recorrente que o indébito está comprovado pelos demonstrativos de  fls.42/43.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902191/2009­95  Acórdão n.º 1802­001.778  S1­TE02  Fl. 5          7 De  acordo  com  a  legislação  vigente  consolidada  nos  artigos  223  e  230  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 1999), a base de cálculo do imposto,  em cada mês, será determinada conforme percentual, definido em lei, aplicado sobre a receita  bruta auferida mensalmente.   A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no  lucro real do período em curso.   Como  bem  frisado  na  decisão  recorrida,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprove  o  indébito  pleiteado.  De  sorte  que,  os  demonstrativos juntados às fls. 42/43, por estarem desprovidos dos lançamentos contábeis que  os lastreiem, não se prestam para reconhecimento de direito creditório.  É cediço que, os balanço ou balancetes de suspensão ou redução do imposto  devem compreender o período entre 1º de janeiro e a data da apuração do lucro real em que se  pretende reduzir ou suspender o  IRPJ. No presente caso, o contribuinte não  trouxe aos autos  balanços ou balancetes,  transcritos no Diário ou Lalur, que compreendam o período de 1º de  janeiro a agosto/2005 a comprovar que o IRPJ pago referente ao período de janeiro a julho de  2005 foi suficiente para quitar o IRPJ por estimativa até agosto de 2005.   O  contribuinte  não  esclarece  e  não  comprova  se  os  recolhimentos  das  estimativas mensais foram efetuados com base na receita bruta mensal ou com base em balanço  ou balancete de suspensão ou redução de pagamento do IRPJ mensal.   A comprovação é importante para dizer quanto à obrigação de apresentação  de PER/DCOMP para a compensação de estimativas no decorrer do ano calendário, vejamos:  ­ se o caso for de  recolhimento de estimativa com base na  receita bruta em  determinado mês, a apuração do IRPJ é não cumulativa, e havendo pagamento indevido ou a  maior em qualquer mês de janeiro a julho/2005, é cabível a apresentação de PER/DCOMP para  a quitação da estimativa de agosto/2005, como pretende o contribuinte;   ­  se  o  caso  for  de  recolhimento  de  estimativa  com  base  em  Balanço  ou  Balancetes  de  suspensão/redução,  o  pagamento  de  estimativa  a  maior  em  determinado  mês  poderá  ser  deduzido  das  estimativas  calculadas  nos  meses  seguintes  do  ano  calendário,  isto  porque, um eventual excesso de estimativa, no período de apuração acumulado, será absorvido  nos  meses  subseqüentes  e  dedução  no  ajuste  anual.  Para  tanto,  não  se  faz  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  O contribuinte alega que não seria caso de preenchimento do PER/DCOMP,  mas  sim  de  compensação  direta,  conforme  determina  a  legislação  tributária.  Depreende­se,  dessa  afirmação,  que  o  contribuinte  se  insere  no  caso  em  que  se  torna  indispensável  a  comprovação  do  alegado  pagamento  a  maior  mediante  a  comprovação  de  Balanço  ou  Balancetes de suspensão/redução.  Observa­se que, nos mencionados “demonstrativos” sintéticos, o contribuinte  partiu  da  apuração  do mês  de  fevereiro/2005  até maio/2005  (mês  a mês)  sem  demonstrar  a  apuração desde o mês de janeiro/2005 – acumulado – até o mês em que pretende suspender ou  reduzir o tributo. Tampouco foram apresentados Balanços ou Balancetes de Janeiro a agosto de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  2005  e  os  recolhimentos  efetuados  a  comprovar  o  excesso  de  pagamento  por  estimativa  em  maio de 2005.  Nesse diapasão, adoto os fundamentos da decisão recorrida:  ...   Caberia  a  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que demonstrassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ  do mês de maio de 2005, o  imposto de  renda devido em meses  anteriores  (Janeiro/2005  a  abril/2005)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte é pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  da conta de ativo do imposto de renda a recuperar e a expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  nos  livros  "Diário"  ou  "Lalur",  principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro  real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado  de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente.  ...  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  correlacionados  com  os  demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.902191/2009­95  Acórdão n.º 1802­001.778  S1­TE02  Fl. 6          9 reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  20/09/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 29/04/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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