4752503
# Numero do processo: 13975.000496/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO QUESTIONAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, COM BASE
NA RETROATIVIDADE BENIGNA PREVISTA NO ART. 106, II, “c”, DO CTN.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso. Embora o questionamento quanto à aplicação da multa de ofício, com base na retroatividade
benigna, não tenha sido objeto de análise no acórdão embargado,
a matéria não foi impugnada, sendo que a função do recurso no
âmbito administrativo é a revisão da decisão da DRJ.
Segundo o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á
não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente.
Embargos de declaração acolhidos em parte e improvidos.
Numero da decisão: 3202-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos em parte, e, nessa parte, improvidos.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
4749327
# Numero do processo: 11516.003297/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para a interposição de Recurso Voluntário decorre do artigo 33 do Decreto n° 70.235/76. A interposição fora do prazo implica no não conhecimento do Recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do Recurso interposto.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4752751
# Numero do processo: 10675.001627/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1987 ,1990
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Verificada a existência de pedidos de compensação feitos até 11/10/2001 e que a data de ciência de sua apreciação ocorreu em
23/11/2006, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, há que
se considerar correta a decisão que concluiu pela homologação
tácita das DComps apresentadas.
RESTITUIÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO.
Transitada em julgado decisão judicial que estabelece a aplicação
dos índices do IPC sobre os débitos da autora para com o Fisco,
descabe à autoridade julgadora administrativa aplicar correção
diversa da que é fixada pela própria justiça em execuções de
sentença, tendo em vista que os órgãos administrativos não podem
proceder de forma diferente da que foi determinada pela via
judicial.
Verificado que com a aplicação dos índices estabelecidos em sentença não restaram créditos a favor da contribuinte, são descabidos o reconhecimento do direito creditório e a homologação
da compensação.
RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.
Numero da decisão: 3202-000.118
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento aos recursos de Ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4750018
# Numero do processo: 10630.720183/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA.
As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das
alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de
3% (três por cento), respectivamente.
PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS.
Não havendo provas nos autos da essencialidade dos insumos ou sua
aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de crédito de PIS pleiteado.
Numero da decisão: 3201-000.889
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4750295
# Numero do processo: 10320.004648/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário:1995,1996
EXCESSO DE ‘CUSTO ORÇADO’ – TRIBUTAÇÃO – NECESSIDADE O
contribuinte que aproveitar o benefício fiscal do ‘custo orçado’ previsto na IN SRF 84/79 deverá, ao final da obra, verificar se houve ‘excesso de custo orçado’ para que este seja oferecido à tributação.
SALDO DE CUSTO EFETIVO REMANESCENTE – ALOCAÇÃO – TRIBUTAÇÃO IN
SRF 84/79 Verificado saldo de custo efetivo ao término do empreendimento este deverá ser alocado na apuração do lucro
bruto do exercício em que ocorrer efetivamente a venda do imóvel, unidade do empreendimento.
LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM 30% (trinta por cento) INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula nº 2 do CARF
– O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1201-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4750291
# Numero do processo: 11065.101289/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP.
A subvenções governamentais consistentes em incentivos
fiscais, tais como o chamado “crédito presumido de ICMS”, devem ser considerados como receita e, como tal, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
Não se subsumindo a decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976,
não há que falar em nulidade da decisão administrativa de primeira instância.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos
termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de
Compensação equivale a confissão de dívida e constitui-se
em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri
e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se
impedido.
Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Fez sustentação oral, em favor da contribuinte, o advogado Daniel Earl Nelson – OAB/RS 45.438
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4752410
# Numero do processo: 10380.720510/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do IRPJ.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.987
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção, nos termos do
voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4750346
# Numero do processo: 13839.902445/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
PRAZO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa.
Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer
a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4749173
# Numero do processo: 10314.013544/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Período de apuração: 04/01/2006 a 20/09/2006
OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.
A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de
operações de comércio exterior de terceiros acobertando os reais
intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez
por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei
nº.11.488/2007, aplica-se o artigo 33, retroativamente, em face
do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário
Nacional, posto que à época das importações vigorava a penalidade
de 100% do valor da operação em substituição à pena de perdimento.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3201-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4729089
# Numero do processo: 16327.000863/99-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - incabível a imposição por postergação no pagamento do imposto, quando não observado o critério definido no PN-COSIT 02/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira