4627919
# Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02073
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4632408
# Numero do processo: 10783.010022/92-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Evidenciada
pela prova dos autos, mormente pelo Livro Razão, ter havido mero erro na identificação do depositário, não subsiste o lançamento fundado em presunção de depósito à margem da contabilidade. A presunção de desvio de receita baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96.
DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO
SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou
creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou
semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa
que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente
são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação
hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade,
usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA MEDICA - Incabível a
glosa de despesas relativa a plano de assistência médica a dirigentes, quando este benefício for estendido sem distinção a todos os empregados da pessoa jurídica (Ac. 108-05831).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível
sua exigência em auto de infração em concomitância com a multa de
lançamento de ofício (Ac. n.° 103-19.895).
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL E DO PIS DA BASE DE CÁLCULO - Na
ausência de proibição legal especifica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam,
independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei n°9.316/96, n= • havia norma que vedasse a referida dedução.
PIS-DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - Pu se ao processo decorrente
o mesmo tratamento dado ao processo (IRPJ).
JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em
momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal.
JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa
Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade afastar a omissão de receitas com base em extratos bancários e afastar a glosa de despesas com assistência social e a multa por atraso na
entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4629790
# Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.229, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4629056
# Numero do processo: 18471.000352/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4629089
# Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4626945
# Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4628918
# Numero do processo: 16327.001656/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4627116
# Numero do processo: 12689.000121/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4630626
# Numero do processo: 10283.005688/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada dc produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos,
em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade
do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4630375
# Numero do processo: 10183.003491/88-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - CISÀO - Ocorre a cisào, no caso de
sociedade limitada, na data em que a mesma se
consuma pela manifestaçào inequívoca de sua aprovaçào,
formalizada atravSs de instrumento
particular de alteração do contrato social. Me
ro protocolo de intençào nào configura, por si
s6, a realizaçào do evento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00657
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
recurso nos termos dc relatOrio e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira