4651056
# Numero do processo: 10315.001052/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS.
Sendo a renúncia uma ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC).
RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35969
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650548
# Numero do processo: 10305.001766/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4653472
# Numero do processo: 10425.001128/2003-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NATUREZA DE GANHO DE CAPITAL. Não assiste razão ao contribuinte quando tenta vincular a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário, para composição da base de cálculo do IRPJ à ocorrência de efetivo ganho de capital hipótese estranha à legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4648893
# Numero do processo: 10280.001996/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - AUTUAÇÃO VÁLIDA - Restando comprovada a omissão de rendimento auferidos de pessoa jurídica e constatadas deduções indevidas a título de despesas médicas, não há que se falar em irregularidade da autuação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4649307
# Numero do processo: 10280.006750/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - Início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11708
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4650975
# Numero do processo: 10314.006022/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71864
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4651633
# Numero do processo: 10380.002948/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com o advento da Lei nº 8.383/91, os tributos e contribuições passaram a ser devidos, mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos. Decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar o lucro real está homologado e o fisco está impedido de revisar o lançamento ou promover novo lançamento.
IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não comporta a presução de omissão de receitas, por suprimento de numerário, no ingresso de valores correspondentes a pagamento antecipado de exportação, quando foi apresentada toda a documentação relativa à exportação de mercadorias.
IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não cabe a presunção de omissão de receitas quando os recursos ingressado na empresa têm origem em empréstimos bancários obtidos no exterior e vinculados aos pagamentos antecipados de exportação, ainda que escriturados comopagamento antecipado de exportação face àquela vinculação.
IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. A presunção de omissão de receita por suprimento de numerário está autorizada nos limites estabelecidos no artigo 181 do RIR/80. Não cabe a presunção quando comprovado que o aumento de Capital Social foi integralizado pela pessoa jurídica, na subscrição inicial, com recurso financeiro resltante da conversão de moeda estrangeira, originado do exterior e devidamente registrado pelo Banco Central do Brasil.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos.
Acolhida a preliminar de decadência arguida e, no mérito, provido o recurso.
Numero da decisão: 101-94183
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativmente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4652018
# Numero do processo: 10380.008791/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos do Poder Público em decorrência de desapropriação, não se sujeitam à tributação, por tratar-se de indenização, não representando acréscimo patrimonial, constituindo-se tão somente em reposição do patrimônio desfalcado pela desapropriação. A incidência do imposto de renda desnaturaria o conceito de justa indenização, pela redução do valor a ser incorporado no patrimônio do desapropriado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45909
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4650225
# Numero do processo: 10283.010073/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4651778
# Numero do processo: 10380.004827/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AJUSTES DE VALORES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação acostada aos autos, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado que a declaração foi apresentada dentro do prazo prorrogado por ato da administração fazendária, descabe a imposição de qualquer penalidade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92527
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa