4661753
# Numero do processo: 10665.001083/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN)
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4663495
# Numero do processo: 10680.000798/98-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Se os rendimentos não foram recebidos, não há razão para serem tributados. Comprovada a relação de dependência, a dedução deve ser considerada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16835
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4659852
# Numero do processo: 10640.001026/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - (Ex. 1996) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - Se o contribuinte comprova ter entregue a declaração a agente credenciado pelo Fisco e nos prazos legais - o qual não a recebeu apontando falta de Cartão CGC - a entrega que o contribuinte, por conta disso, fez posteriormente não pode ser tida por intempestiva, descabendo aplicação de multa por atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10025
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RELATOR) e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MARIO ALBERTINO NUNES
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4658750
# Numero do processo: 10620.000153/99-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4662216
# Numero do processo: 10670.000864/97-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16838
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4658742
# Numero do processo: 10620.000126/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – DECADÊNCIA – A decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário deve ser contada a partir do momento em que os pagamentos tornam-se indevidos por força de decisão judicial ou ato normativo, conforme orientação da jurisprudência deste colegiado. Decadência que se afasta para reconhecer o direito creditório do contribuinte. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21274
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4659139
# Numero do processo: 10630.000330/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16386
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4661349
# Numero do processo: 10660.003041/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. Considera-se efetivamente utilizado em 100% o tempo destinado às inserções de trinta segundos e um minuto, a título de propaganda partidária, nos termos do art. 1º, §3º, do Decreto 3.516/2000.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUÍTA.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4660296
# Numero do processo: 10640.002622/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL MENSAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância das leis comerciais e fiscais. Diante da ausência de escrituração contábil capaz de atestar a existência de prejuízo fiscal, cabível a exigência do imposto de renda determinado com base no lucro presumido.
A entrega da declaração de rendimentos, após o início do procedimento fiscal, não tem o condão de elidir a pretensão fiscal. Exclusão da espontaneidade (art. 7º, §1º, do Decreto n.º 70.235/72).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n.º 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19528
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4659885
# Numero do processo: 10640.001169/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECISÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - A definição de renda tributável é o efetivo acréscimo patrimonial obtido pela pessoa física, antes das deduções legalmente permitidas e dos descontos efetuados pela fonte pagadora a título de antecipação ao lançamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis