4630203
# Numero do processo: 10140.001029/94-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de
recurso de oficio interposto em decisão que exonera o
sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)
inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas
por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-04869
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de
ofício, nos termos do relatório e voTo que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632975
# Numero do processo: 10840.000973/00-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira
instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento
administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 105-14.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4628914
# Numero do processo: 16327.001493/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.063
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4628355
# Numero do processo: 13839.001132/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630971
# Numero do processo: 10469.000918/95-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada
tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do
mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
IRPF - LUCRO PRESUMIDO - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS -
DECORRÊNCIA: O valor correspondente a 6% da receita bruta da pessoa
jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na hipótese
de opção pela sistemática do lucro presumido.
IRPF - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA: O lucro arbitrado da
pessoa jurídica, no período-base de 1.991, é considerado automaticamente
distribuído aos sócios, na proporção da participação no capital social.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA:
Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da
TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da
vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela
IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este
entendimento.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARA O ANO DE 1.989 .
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05093
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do exercício de 1990, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, quanto aos demais exercícios, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630599
# Numero do processo: 10283.002560/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRECLUSÃO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da pessoa
jurídica, quando da impugnação, sobre parte da exigência, consolida administrativamente o respectivo crédito tributário lançado e não instala o litígio do procedimento, tomando precluso o recurso voluntário sobre o assunto que não se conhece.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO — No exercício 1991 / período-base 1990, o
cálculo do Lucro da Exploração não considera as Variações Monetárias Ativas e Passivas como Receitas e Despesas Financeiras, conforme Manual de Orientação para o Preenchimento do Formulário I e seu Anexo 2
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631873
# Numero do processo: 10680.006095/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-13972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631760
# Numero do processo: 10680.001089/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não
prospera a presunção de omissão de receita quando o sujeito passivo
comprova a existência das obrigações constantes do balanço
encerrado
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -
Restabelece a dedutibilidade de despesas contabilizadas quando a
autuada, na fase de impugnação, traz aos autos documentos que
comprovam a efetividade dos dispêndios, não comprovados durante a
ação fiscal
IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A
omissão de receita em uni exercício e apropriação da mesma receita
no exercício subsequente traz como conseqüência a postergação no
pagamento de imposto. Entretanto, comprovado que parte da
acusação não procede, cancela-se parcialmente a exigência
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -
Inexistindo lucros acumulados ou reserva de lucros e não foi
contabilizado lucros no período-base, inocorre a hipótese de
distribuição disfarçada de lucro a que se refere o artigo 367, inciso
V, do RIR/80
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-91808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4629762
# Numero do processo: 11065.000660/2006-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630851
# Numero do processo: 10410.001052/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE INCENTIVO À POSENTADORIA -Em se tratando de plano de incentivo à aposentadoria (PIA), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição do imposto de renda indevidamente pago é contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF n° 95, em 30 de novembro de 1999, que estendeu a esses planos os mesmos efeitos da IN n° 165, de 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data do efetivo pagamento, que não é marco inicial do prazo extintivo.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Os valores comprovadamente recebidos no contexto de programas de demissão voluntária ou de incentivo a aposentadoria não estão sujeitos ao imposto de renda, nos termos do entendimento da própria administração fazendária, cabendo a sua restituição em caso de pagamento indevido.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão quanto à decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad