4636502
# Numero do processo: 13821.000092/94-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do
prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a" do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08761
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636880
# Numero do processo: 13859.000102/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08977
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4634387
# Numero do processo: 10980.007554/2003-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano Calendário: 1998
VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4637183
# Numero do processo: 13963.000035/97-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL- É nula a notificação de
lançamento emitida sem observar os requisitos
estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do
Decreto n°70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05180
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634908
# Numero do processo: 11074.000095/92-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 104-11188
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4633585
# Numero do processo: 10880.012935/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - A
perícia deve ser requerida na forma do artigo 16, inciso IV e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93,sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Desta forma, a falta de manifestação da autoridade julgadora de 1° grau sobre o pedido de perícia sem o cumprimento das formalidades essenciais, não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa e nem acarreta a nulidade daquela decisão.
IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovada a efetiva prestação de serviços, mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade
julgadora de 2° grau, deve ser restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais, nos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993.
IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS -
Quando os pagamentos dos serviços estão acobertados por documentos hábeis e idôneos e o sujeito passivo apresentou todos os esclarecimentos sobre os serviços prestados mediante provas subsidiárias, cabe à fiscalização o ônus da prova de que os documentos e provas apresentadas não são idôneos, especialmente, quando as despesas eram necessárias e intimamente vinculadas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo.
IR FONTE E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Restabelecida a
dedutibilidade das despesas operacionais no ano-calendário de 1993, não subsiste a exigência de imposto sobre a renda na fonte com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos deve ser calculada sobre o
valor do imposto declarado. Não cabe a Incidência da multa de mora sobre o imposto de renda lançada de ofício porque sobre este imposto já incide multa de lançamento de oficio de 75%.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, com rejeição das preliminares.
Numero da decisão: 105-16.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635551
# Numero do processo: 13337.000009/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04672
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4635383
# Numero do processo: 13016.000011/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12495
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637122
# Numero do processo: 13924.000005/94-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03188
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contibuição na alíquota superior a 0,5%.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4636325
# Numero do processo: 13808.000390/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66).
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-15582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann