4717279
# Numero do processo: 13819.002100/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo, de que trata a Lei 10.684/2003, está condicionado à desistência expressa e irrevogável do recurso e à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21677
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por perda de objeto, face à renúncia a discussão administrativa, por opção ao parcelamento especial-PAES.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4713988
# Numero do processo: 13805.004111/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-07466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4718167
# Numero do processo: 13827.000073/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ARTIGO 8O DO DECRETO-LEI N. 2.065/83 – DECORRÊNCIA – O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Verificada a omissão de receita na pessoa jurídica, automática a distribuição da mesma aos sócios, com a conseqüente tributação pelo IRF.
Pedido de Reconsideração negado.
Numero da decisão: 101-94.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de
reconsideração, por força de decisão judicial, para no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4715656
# Numero do processo: 13808.000773/95-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - BEFIEX
O gozo do benefício de compensação do prejuízo fiscal impõe a demonstração de cumprimento dos requisitos legais, quais sejam: o enquadramento no BEFIEX e a não distribuição de lucros aos sócios.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4713860
# Numero do processo: 13805.003005/97-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – O art. .38 da Lei nr.8.981/95, não alcança as PDD constituídas mensalmente.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 108-05753
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4715303
# Numero do processo: 13808.000034/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no Regulamento do Imposto de Renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Restando parcialmente comprovados os custos cancela-se o lançamento nos valores correspondentes.
CSLL – PIS – COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão dos lançamentos reflexos seguem o principal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4714378
# Numero do processo: 13805.007745/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF.ANTECIPAÇÕES - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS AO TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO - PLEITO À COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR – IMPROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA. O direito creditório havido por retenção na fonte superior ao tributo devido ou na existência de base negativa decorre, no regime de tributação pelo lucro real anual, do ajuste do lucro líquido ou do prejuízo fiscal do ano-calendário, mormente em que se verifica uma soma algébrica em favor do contribuinte. O pleito à restituição ou à compensação tributária que desse confronto decorra ultima-se após o decurso de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 107-07789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4713882
# Numero do processo: 13805.003192/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A Resolução BACEN n0 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa para a apuração do lucro líquido mas para a determinação do lucro real, deve ser observado o disposto na legislação tributária (art. 277 e §§ do RIR/94).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para a determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92348
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4717753
# Numero do processo: 13822.000024/96-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MOMENTO - COMPROVAÇÃO - DUT EM BRANCO (DATA E VALOR) - Colacionando o contribuinte documentação hábil e idônea, consistente em declarações com firmas reconhecidas, reconstituindo a cadeia de compradores, no sentido de comprovar que a alienação do veículo se deu em momento e valor diversos daqueles consignados no DUT afasta-se a exigência fiscal, pela inexistência de ganho de capital.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10945
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4715982
# Numero do processo: 13808.001698/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – Cancela -se a exigência formalizada após o trânsito em julgado de apelação em mandado de segurança que autorizou a impetrante a compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, independente da trava de 30%, durante o exercício de 1995.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 108-07.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira