4630637
# Numero do processo: 10283.006361/93-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo
Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo
incabível qualquer majoração, pórque inconstitucional (RE 150764-1
PE e RE 150755-1 PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
E Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628821
# Numero do processo: 15374.001680/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4630105
# Numero do processo: 10120.001794/94-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GLOSA DE DOAÇÃO - Se a doação foi realizada sem os
requisitos previstos na legislação tributária, não há como acatar as razões do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão N°. 102-43.814 de 15/07/99 para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4628325
# Numero do processo: 13833.000077/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4627669
# Numero do processo: 13677.000280/2002-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.680
Decisão: Resolvem os membros da sétima cãmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4630190
# Numero do processo: 10140.000492/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública
constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento Nex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (art. 150 § 40 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4628900
# Numero do processo: 16327.000924/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4631421
# Numero do processo: 10630.000704/88-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-03578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630838
# Numero do processo: 10384.003881/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631211
# Numero do processo: 10580.000906/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Restando incomprovado,
o saldo, no encerramento do balanço, do passivo exigível
(fornecedores), configurado está a existência de receita ilegalmente
suprimida da incidência tributária.
GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS DE SERVIÇOS CONTRATADOS -
Insubsistente a exigência fiscal encimada em glosa de custo/despesa
correspondente a serviço contratado, efetuada sob a presuntiva
alegação de não ser esse necessário e não ter sido efetivamente
realizado, quando tenha o Fisco deixado de realizar algum trabalho
fiscal, inclusive junto à prestadora do serviço, procedimento
indispensável para determinação do nexo causal da delituosidade,
mormente quando a Pessoa Jurídica faz apresentar as NOTAS
FISCAIS correspondentes à dita prestação de serviço e reconhecer o
Fisco existir comprovação do efetivo pagamento do mesmo, feita
através da apresentação das respectivas duplicatas e de cópias de
cheques nominais.
GLOSA DE DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO - A
existência de lucro operacional negativo implica compulsoriamente na
adição ao resultado do exercício, do valor correspondente a
Contribuições e Doações, mormente quando a apropriação das
quantias não estiver apoiada em documentação hábil.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES:Imposto de Renda - Fonte -
Ilegítima a exigência do Imposto de Renda - FONTE, fulcro no artigo
35, da Lei n°. 7.713/88, haja vista inexistir, no caso de sociedade
anônima, explícita disponibilidade jurídica do lucro aos acionistas;
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e
efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e os decorrentes, provido,
em parte, o primeiro igual decisão se impõe, de princípio, quanto às
lides reflexas; PIS/Faturamento -Insubsistente a exigência da
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando
fundada nos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e n°. 2.449/88, em face do
disposto na Resolução n°. 049, de 10 de outubro de 1995, do SENADO
FEDERAL e FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à Contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na allquota superior a 0,5% (meio por cento),
acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento), quando
pertinente, sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de
1988.
TRD - INCIDÉNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros
de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da
vigência de Lei n°8.218/91.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE
Numero da decisão: 108-03345
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas relativs às
despesas com serviços; 2) ajustar a exigência da contribuição social sobre o lucro ao decidido
quanto ao MN; 3) considerar indevida a incidência do I.R. na fonte; 4) cancelar a exigência da
contribuição para o PIS fundamentada nos DL 2.445 e 2449 de 1988; 5) excluir da exigência da
contribuição para o finsocial a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; 6)
excluir da exigência remanescente o encargo da TRD do período anterior a agosto de 1991, no
que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima