4618211
# Numero do processo: 10875.003349/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para declarar a decadência para os fatos geradores anteriores a 22/09/1995 (tese dos cinco anos anteriores a data do pedido). Vencidos em primeira votação os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pela tese da prescrição, contemplando irrestritamente todos os pagamentos indevidos anteriores. Em segunda votação, vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4620401
# Numero do processo: 13840.000208/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4620722
# Numero do processo: 13976.000189/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — CRÉDITO INCENTIVADOS — 1 - Descabe limitação ao beneficio
instituído pela Lei n° 8.402/92 (art. 1°, II, c/c o art. 2°) pelo singelo fato de o credito não ter sido escriturado no Livro Registro de Apuração, se o fisco, por outros meios, conclui que o crédito é liquido e certo. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto â escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI. 2 — Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus, requeira expressa previsão
legal. Recurso voluntário provido..
Numero da decisão: 201-73.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4629791
# Numero do processo: 13924.000132/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 203-12.228, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos
termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4629761
# Numero do processo: 11065.000042/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4632378
# Numero do processo: 10768.100255/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO I.
A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito
presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
o contido no art. 3 2 do RIPI182.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18967
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez (pez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Ooza da Costa
4632858
# Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18824
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Não Informado
4632379
# Numero do processo: 10768.100256/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 12 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito
presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
contido no art. 32 do RIPI182.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. cy
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18969
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4632926
# Numero do processo: 10835.001428/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19447
Decisão: Por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: Não Informado
4632380
# Numero do processo: 10768.100257/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 1º da Lei 9.363/96, instituidora do crédito
SÁ presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
contido no art. 3º do RIPI/82.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18970
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López que deram provimento parcial para excluir do cálculo, do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza