4818275
# Numero do processo: 10380.007099/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, readquire a lei de imposição a sua eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01632
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817962
# Numero do processo: 10283.010353/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mister o reconhecimento da improcedência de parte do lançamento de ofício que trata da falta de recolhimento da CPMF se o sujeito passivo comprova haver quitado a obrigação, restando mantida a parte do lançamento para a qual o impugnante alega ter compensado os valores devidos, sem comprovar a existência de crédito ou se houve a compensação em sua contabilidade.
RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do sujeito passivo pelo seu pagamento.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81392
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819432
# Numero do processo: 10580.005434/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - "DRAWBACK" - ISENÇÃO - Comprovada a regular utilização do regime em causa, confirma-se a isenção do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06114
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817512
# Numero do processo: 10280.006603/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas redução da base no lucro real e não sujeitos à legislação da contribuição. Inocorreu omissão de receita operacional ou faturamento, na forma da legislação específica da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05924
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819544
# Numero do processo: 10580.009558/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07314
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817502
# Numero do processo: 10280.005956/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) CRÉDITO DE IPI - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - ILEGALIDADE - Em face de disposição expressa no RIPI (art. 82, I), não é permitido o crédito relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. Todavia, incabe a majoração de pena posto que a escrituração dos créditos afasta a hipótese de infração qualificada. b) APLICAÇÃO DA TR OU TRD - PERÍODO DE 04.02 A 31.07.1.991 - IMPOSSIBILIDADE - Consoante posição já pacificada nesta colenda Câmara, não é cabível, no período em referência, a atualização ou juros com base em tais índices.
Numero da decisão: 203-02351
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817375
# Numero do processo: 10280.000180/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, qualificada pelos elementos revelados nos autos como sendo a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, se a distribuição se der mediante sorteio. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00806
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819400
# Numero do processo: 10580.003911/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05994
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816856
# Numero do processo: 10166.011238/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Desde que comprovada por certidão idônea a perda da posse do imóvel, implica cancelamento de lançamento efetuado com base na DP entregue ao órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09018
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818628
# Numero do processo: 10435.000323/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da Cofins é a receita das atividades empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR nº 400.479/RJ – Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17835
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero