4817848
# Numero do processo: 10283.006283/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE VENCIMENTO.
Comprovado que houve erro no preenchimento da DCTF e que o imposto foi pago no prazo de vencimento, não há que se falar em aplicação de multa isolada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80374
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816182
# Numero do processo: 10073.001125/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - Auto de Infração dentro dos requisitos legais. Esta instância não conhece de aspectos inerentes a Administração, como é o caso do parcelamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818080
# Numero do processo: 10320.001006/89-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição sobre o valor das receitas operacionais omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04637
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
4819072
# Numero do processo: 10480.015182/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Quando há provas nos autos do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração do ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide multa quando o Recorrente não contribuiu para tal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07804
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817510
# Numero do processo: 10280.006400/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - MULTA - Cabível a aplicação da multa prevista na legislação de regência ao contribuinte que, estando obrigado, deixou de apresentar as respectivas DCTFs. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02582
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818710
# Numero do processo: 10467.005242/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - RETIFICAÇÃO - Somente será admitida a retificação da declaração, para reduzir ou excluir tributo, quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro, apresente o pedido antes de notificado do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01692
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819142
# Numero do processo: 10510.000488/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Razões de recurso com vistas unicamente ao coeficiente a aplicar na determinação de base de cálculo do IRPJ, sob a modalidade de lucro presumido, nada se alegando no sentido de infirmar a denúncia fiscal. omissão de receitas dos registros fiscais e, pois, da base de cálculo da contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68254
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818378
# Numero do processo: 10380.013009/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do período de outubro/95 a janeiro/96. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator), que reconheceu o direito de todo o período requerido, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. Fez sustação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG n2 2.198.236 — EFP/RJ, representante da recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819124
# Numero do processo: 10508.000596/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18384
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816566
# Numero do processo: 10140.000079/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17932
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero