4825713
# Numero do processo: 10875.002917/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS - O emprego de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI, posto que esse crédito há de decorrer do pagamento e preceder à operação onde há IPI a pagar. Nega-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02751
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827657
# Numero do processo: 10920.002014/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08829
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827550
# Numero do processo: 10920.000287/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/2003 a 10/02/2003
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80543
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4826544
# Numero do processo: 10880.082894/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNM) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07632
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828461
# Numero do processo: 10940.000640/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: As disposições do art. 67 do RIPI/82 só se aplicam ao estabelecimento que renovar ou restaurar o produto para consumo mediante operação de renovação ou recondicionamento; II) CRÉDITOS BÁSICOS: Somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação; III) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS: Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825873
# Numero do processo: 10880.010825/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78859
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4826851
# Numero do processo: 10880.088773/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01383
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825577
# Numero do processo: 10875.000709/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) VTN - Instaurado o litígio, incumbe ao Recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes), o VTN por ele defendido. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827868
# Numero do processo: 10925.001795/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - ALTERAÇÃO. Deve ser procedida através de retificação de dados de iniciativa do próprio sujeito passivo CTN. art. 147, parágrafo 1º). Procedimentos de apresentação de retificação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80, não sendo admitida nota fiscal de produtos agrícolas como prova de aproveitamento da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05374
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829419
# Numero do processo: 10980.011457/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Confirma-se a decisão de primeira instância que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16969
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim