4824028
# Numero do processo: 10831.000890/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32774
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821915
# Numero do processo: 10768.003235/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - dispositivo com micro-precisão para
peneiras com diâmetro 75mm completo, classifica-se na posição TAB
90.24.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Regime Especial de DAS -
mercadorias importadas constando na GI "para uso próprio",
sofrendo processo industrial previsto no RIPI (Art.3., inciso II e
IV), inaplicável multa do Art. 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26762
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4822913
# Numero do processo: 10814.015971/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A não apresentação à repartição aduaneira, da Guia de Importação
expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo
limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do
R.A., inaplicável o inc. IX.
Numero da decisão: 303-28250
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822759
# Numero do processo: 10814.007564/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27120
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821322
# Numero do processo: 10711.002901/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) O produto ECA 9291, Resina Sintética de cadeia
saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 301-26789
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821043
# Numero do processo: 10680.010778/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção ou redução do Imposto de Importação.
- Cessão de usa do bem importado com a isenção prevista no art.
149, inciso XV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/85, antes do decurso do prazo legal, implica em perda do
beneficio fiscal e sujeita o agente ou o responsável ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos os proponentes, Ubaldo Campello Neto e Luis Antônio Flora, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821277
# Numero do processo: 10711.001521/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. "ÁCIDO ISOGAMA URÉIA". Ácido e sal, não são,
quimicamente, o mesmo produto não enquadramento na portaria MF 653/90.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33443
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
9571268
# Numero do processo: 10950.002236/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho d,e Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GEBER MOREIRA
4624481
# Numero do processo: 10711.006585/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao 1NT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
4626815
# Numero do processo: 11128.001986/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO