4817626
# Numero do processo: 10283.002525/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta verificada através de
confrontação de AWB com documentos que atestam a quantidade de
mercadoria descarregada é de responsabilidade do transportador. O
limite estabelecido pelo artigo 169 7. do Decreto-lei 37/66 não é
aplicável a infrações detectadas em conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32137
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817856
# Numero do processo: 10283.006468/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta ou Extravio de mercadoria ou
volume.
1 - Apurada falta de volumes manifestados. Não foram descarregados.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28042
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4818509
# Numero do processo: 10410.000605/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descumprimento dos prazos previstos nas Portarias DECEX 08/91 e 15/91
não configura importação ao desamparo de GI, sendo, por isto,
descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33487
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818864
# Numero do processo: 10480.007169/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - IPI.
1 - A isenção do I.P.I. de que tratam os Decretos-lei 2.433/88 e
2.451/88 fica condicionada ao transporte da mercadoria em navio de
bandeira brasileira, conforme Decretos-leis 666/69 e 687/69, não
revogados por aqueles.
2 - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80, inciso II da Lei
4.502/64, nos casos de lançamento em Declaração de Importação, eis que
suas disposições referem-se exclusivamente ao lançamento em notas
fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33114
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817628
# Numero do processo: 10283.002528/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O transportador é responsável por
mercadoria manifestada e faltante na descarga (Artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro). A taxa do dólar é a da data do lançamento
(Artigo 87-I-c e 107 "caput" e parágrafo único).
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32187
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816293
# Numero do processo: 10111.000181/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A publicação denominada Directorio de Exportadores Argentinos, editada em formato de livro e consistindo simplesmente de compilação de dados e publicidade, classifica-se no código NBM 49.11.10.01.99., INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação é penalizada na forma do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma o relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817687
# Numero do processo: 10283.003262/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Faz jus à redução de 88% do Imposto de Importação previsto no art. 7º parágrafo 4º, do Decreto-lei 288/67, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 8.387/91, a empresa que cumprir fielmente o Processo Produtivo estabelecido em seu projeto industrial, para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31/03/91 Recurso de ofício improvido.
Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 303-28935
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817954
# Numero do processo: 10283.010027/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26796
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4816953
# Numero do processo: 10183.000016/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm. INTIMAÇÃO VÁLIDA.
Se a intimação foi entregue e recebida no endereço de cadastro do contribuinte na SRF, a presunção é de que foi recebida por pessoa autorizada. Tal presunção só se desfaz se forem carreadas aos autos provas que, cabalmente, a intimação foi recebida por pessoa desautorizada a recebê-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34585
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4817731
# Numero do processo: 10283.004035/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32292
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO