4828422
# Numero do processo: 10940.000035/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68495
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826349
# Numero do processo: 10880.031534/87-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - Instauração do litígio - A impugnação da exigência, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72 instaura o litígio. Não cumprida a formalidade, não há como suprí-la pelo aproveitamento de impugnação apresentada em outro processo mesmo que este verse sobre matéria tributária derivada do mesmo suporte fático porém referida a diferente contexto jurídico. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, face a inexistência de litígio, por não ter sido impugnada a exigência.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827546
# Numero do processo: 10920.000271/88-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) O arrendamento mercantil, do tipo sale and lease back tem tratamento legal distinto do outorgado aos contratos de compra e venda. É de se manter o crédito do imposto relativo às compras com o benefício do artigo 45, inciso XXVIII, do RIPI/82. II) Preenchidas as condições e requisitos previstos na legislação para a outorga de isenção, a citação imperfeita do dispositivo isencional no documento fiscal não tem o condão de afastá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67974
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4828701
# Numero do processo: 10950.000992/2007-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002
OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CRÉDITÓRIOS. EMPRESAS DE FACTORING.
A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa de factoring direitos creditórios resultantes de vendas a prazo sujeita-se à incidência de IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras, sendo a empresa de factoring adquirente responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972.
IOF. DECADÊNCIA. PRAZO.
Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81317
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4828950
# Numero do processo: 10980.001284/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida às microempresas não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67359
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827894
# Numero do processo: 10925.004340/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Comprovada a efetiva utilização do imóvel, justifica-se a redução do lançamento efetuado com base em alíquota agravada em função de sua suposta inutilização. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71161
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829024
# Numero do processo: 10980.002791/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/10/2002
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81264
Nome do relator: Walber José da Silva
4825321
# Numero do processo: 10860.001383/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira
instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de
ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação,
supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl.
55, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 55, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4824946
# Numero do processo: 10850.000498/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Mercadorias apreendidas quando retornavam em devolução. Mercadorias saídas sem nota fiscal e apreendidas em trânsito para o destinatário. Fatos que não provam o ingresso de receita. Passivo fictício representado por obrigações já pagas e inexistentes contitui prova de omissão de receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67696
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829535
# Numero do processo: 10980.016807/85-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR. Venda ou promessa de venda de direito de uso e gozo de bens imóveis, com captação antecipada da poupança popular, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Aplicável a pena prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 5.768/71, com a redação dada pela Lei nº 7.691/88. Retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66127
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK