4830050
# Numero do processo: 11040.001740/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78818
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4833373
# Numero do processo: 13407.000248/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 E DA LEI NR. 8.383/91. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir acerca da inconstitucionalidade de leis. MULTA - Reduz a penalidade aplicada por força do art. 106, II, do CTN c/c o art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71137
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830315
# Numero do processo: 11060.001231/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação interposta por via postal, porém, dentro do prazo legal, é tempestiva, devendo ser proferida decisão de mérito pela autoridade julgadora monocrática. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70929
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831409
# Numero do processo: 11080.010487/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1998
Ementa: PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.
A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, no ano-calendário respectivo.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79999
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831227
# Numero do processo: 11080.004712/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esses pressupostos, necessários à validade jurídica da denúncia fiscal, não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ", ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, estará atendida a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve a matéria fática e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68682
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834545
# Numero do processo: 13679.000112/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72863
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4830654
# Numero do processo: 11065.002643/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68165
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830955
# Numero do processo: 11075.001525/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto importado, pelo texto da Guia de
Importação e da Declaração de Importação trata-se de massa de tomate
em função da concentracão 28/32. BRIX, com classificação TAB/SH
2002.90.9999. 2. Fornecidas informações de fato sobre a mercadoria
e, apenas, indicação incorreta do código tarifário, não se aplicam
as multas dos artigos 524 e 526, II, do R.A. (PN-CST 54/77 e ADN
29/80). 3. Recurso parcialmente provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27108
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4830591
# Numero do processo: 11065.002050/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Ausência de provas capazes de elidir a pretensão fazendária. Aceitação dos argumentos fáticos lançados como razão de decidir no v. aresto relativo ao procedimento alusivo a IRPJ. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-68387
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4832756
# Numero do processo: 13054.000796/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1997
COFINS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada.
Recurso provido.” e não “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997
ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.
Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de Cofins indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, devem ser excluídos do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material.
Recurso provido.”
Numero da decisão: 201-80984
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco