9309639
# Numero do processo: 10711.001649/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9309073
# Numero do processo: 10711.003202/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. É irrelevante,
na hipótese, a divergência entre códigos tarifários quando as
alíquotas dos tributos permanecem as mesmas. Inaplicável a
penalidade prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) E RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS- Relator Ad Hoc
9309662
# Numero do processo: 10611.000192/88-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - PEPTONA DE CARNE - Posição Tarifária TAB
3504.0100.
À época da importação. A classificação adotada pelo importador diz
respeito apenas a produtos farmacêuticos e assemelhados.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-27.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, em manter as multas incidentes, vencidos os Conselheiros: José Theodoro Mascarenhas Menck, relator, e Luiz Antônio Jacques, que retiravam a multa do art. 526 11do RA e Miguel Calmon que retirava as multas do art
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Ad Hoc
4607383
# Numero do processo: 10845.007596/87-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO.
1. Somente é possível estabelecer novos Índices de quebra para os granéis em questão através do instituto ria consulta;
2. Cabe indenização à Fazenda Nacional pelo extravio de mercadoria com redução de tributo.
Numero da decisão: 301-27.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designado para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9317656
# Numero do processo: 10711.005719/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT.
2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito
por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607335
# Numero do processo: 10845.004979/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Rejeitadas as preliminares de irrevisibilidade do lançamento, de nulidade da autuação e de cerceamento do direito de defesa.
2. Autuação feita quando da revisão aduaneira da Declaração de Importação nº 041389/86 Baseou-se erroneamente, a fiscalização, em laudo do Labana nº 5862 específico para os produtos da DI nº 28278/86.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irrevisibilidade de lançamento, de nulidade da autuação e de cerceamento ao direito de defesa; no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da ausência de laudo da mercadoria pertinente ao processo, na forma do relat6rio e voto quer passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9299971
# Numero do processo: 10711.000284/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, encaminhar o processo à douta 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE MARIA DE MELO
9309664
# Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.592
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligencia sa CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606159
# Numero do processo: 10711.001647/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Aug 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - A negativa, pela autoridade de primeira instância de poder produzir contra-prova,
implica em nulidade da sua decisão, por cerceamento de defesa o que fere o art. 5° inciso IV da constituição Federal.
Numero da decisão: 301-27.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos em anular o processo, a partir da decisão recorrida inclusive; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309070
# Numero do processo: 10830.004627/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), vencido o Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO