4646988
# Numero do processo: 10183.001033/93-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/92 - A cobrança de tributos reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Não provando o reclamante que não detinha a posse do imóvel no exercício sob exação (1992), legítima a cobrança ter sido direcionada contra si. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4646580
# Numero do processo: 10166.018554/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Confirmada, através de diligência, a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, não deve prosperar a exigência de diferença no recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido no valor revisado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 101-94.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4647610
# Numero do processo: 10183.006296/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir do despacho de fls. 12.
Numero da decisão: 201-73489
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a partir do despacho de fls. 7, do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4647429
# Numero do processo: 10183.004932/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4644139
# Numero do processo: 10120.007124/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL – NORMAS GERAIS – PRECLUSÃO – Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.485
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4645635
# Numero do processo: 10166.005061/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Para a apropriação de custos ou despesas, como operacionais, necessário se faz que ocorra a comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido a assunção da dívida, nem mesmo o desembolso dos correspondentes recursos.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente às contribuições e o Imposto de Renda na Fonte, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4643647
# Numero do processo: 10120.003794/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4646917
# Numero do processo: 10183.000011/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento,
constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade
do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marirti Vieira Ferreira (Suplente)
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4645838
# Numero do processo: 10166.007766/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – O valor mínimo da penalidade aplicável ao atraso na entrega da DITR, disposto no art. 7º da Lei n.º 9.393/1996, refere-se à comparação com a multa apurada e não com o tributo devido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33090
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647272
# Numero do processo: 10183.003799/2005-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em fase pré-litigiosa.Ademais, inocorrendo qualquer um dos casos previstos nos arts 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração.
ITR/2002. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Em virtude do disposto no art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000, a partir do exercício de 2001 passou a ser obrigatória a apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR, no caso de área de utilização limitada (reserva legal). Estando a área de reserva legal devidamente averbada na margem da matrícula do imóvel, bem como verificada a protocolização do ADA junto ao IBAMA, embora a destempo, sem que tenha havido qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que se considerar válida a área declarada pelo contribuinte para os efeitos pretendidos.
ITR/2002. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa.
ITR/2002. VTN – Há que se considerar o VTN declarado pelo contribuinte quando a autoridade fiscal não demonstra qual é o valor das terras constante da Tabela SIPT.
ITR/2002. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica
ITR/2002 . ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA – Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal,.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA.
NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.084
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento
a glosa da reserva legal e a glosa do VTN declarado, vencido parcialmente o conselheiro Davi Machado Evangelista (suplente), que dava provimento também ao item preservação permanente.Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gornes Hoffmann e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforade (suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres