4826401
# Numero do processo: 10880.035546/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - EXTRAVIO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE
- Nos termos do "caput" do art. 478 do R.A/85, a responsabilidade
pelos tributos é de quem lhe deu causa. Constatada a diferença de
peso, e consequente extravio de mercadorias transportada em Container
sob a Cláusula "House to House", ainda quando a carga estava sob
custodia da transportadora, torna incontroversa sua responsabilidade.
Responde pelos Impostos e multas o Agente do Transportador que não
apresentou provas excludentes de sua Responsabilidade diante de
contundentes indiciarias.
Numero da decisão: 301-28204
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4825793
# Numero do processo: 10880.000296/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não se conhece de recurso voluntário subscrito por profissional do direito que venha desacompanhado de instrumento de procuração e ou substabelecimento e sem pleito de aplicação do regramento processual previsto no artigo 37, segunda parte, do CPC. E com prazo ultrapassado para tal.
Numero da decisão: 201-68406
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4828299
# Numero do processo: 10935.000786/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENA DO ARTIGO 365, I, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio evidenciada a introdução irregular ou fraudulenta dos bens no País, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67326
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825757
# Numero do processo: 10875.004102/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01110/1995 a 3-1/10/1998
PIS. RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Para a apuração do crédito tributário, é preciso que se
observe a aplicação do critério da semestralidade na base
de cálculo do PIS, sem incidência de correção monetária,
conforme determina a Lei Complementar nº 7170.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0IDF.
A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas
regularmente válidas suas reedições.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-80.153
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos pagamentos efetuados até 04112/i995 e quanto aos pagamentos dos períodos de apuração a partir de março de 1996; e lI) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de oficio dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828012
# Numero do processo: 10930.001530/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins.
CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79983
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829388
# Numero do processo: 10980.010111/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recurso que não ataca a intempestividade da impugnação decalrada na decisão de 1a. instância. Inexistência da lide, impossibilidade do exame do mérito da questão.
Numero da decisão: 201-67424
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4827614
# Numero do processo: 10920.001075/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67864
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827911
# Numero do processo: 10930.000020/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79053
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824847
# Numero do processo: 10845.007625/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA - VERTOFIX COEUR - (Metil Cedril Cetona) -
Trata-se, segundo o laudo do LABANA. de mistura de substâncias
odoríferas à base de "Acetil Cedreno Cetona", com classificação na
posição NBM/TAB/SH 33.02.90.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27935
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4828935
# Numero do processo: 10980.000942/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/1997
Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovado erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e a extinção do crédito tributário pelo pagamento, há que se cancelar o auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80700
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva