4758762
# Numero do processo: 19515.000511/2006-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81211
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4758230
# Numero do processo: 13853.000003/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989,
31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990,
30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990,
30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991,
30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 3 1/07/1991, 31/08/1991,
30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992,
29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30106/1992,
31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 3 1/10/1992, 30/11/1992 ,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 3 1/01/1994, 28/02/1994,
31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994,
31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 3 0/11/1994, 31/12/1994,
31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995,
30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N2 49, DE 1995.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição
é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal
que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/1111989, 31/12/1989,
3 1/01/1990, 2 8/02/1 990, 3 1/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990,
30/06/1 990, 3 1/07/1 990, 3 1/08/1 990, 30/09/1990, 31/10/1990,
30/1 1/1 990, 3 1/12/1 990, 31/01/1 991, 28/0211991, 31/03/1991,
30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991,
30/09/1 991 , 3 1/10/1991 , 30/1 1/1 991, 31/12/1991, 31/01/1992,
29/02/1 992, 3 1/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992,
3 1/07/1 992, 3 1/0 8/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992,
3 1/1 2/1 992, 3 1/01/1993 , 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1 993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
3 1/1 0/1 993 , 30/1 1/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994,
3 1/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994,
3 1/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994,
3 1/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995,
30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE
A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei
Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.203
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido em razão da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4754905
# Numero do processo: 10215.000511/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade
administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de
inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do
Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e 111, "h"
da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm — 1) A
autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico
emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional
devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser
questionado (parágrafo 40, do artigo 3°, da Lei N° 8.847/94). 2) O laudo de
avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do
VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4758627
# Numero do processo: 16327.001413/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78210
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
6414153
# Numero do processo: 11080.007425/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI ESTIMULO A EXPORTAÇÃO,. Influencia dos
instintos importados sob regime de drawback na apuração do valor do incentivou não haverá qualquer redução do premio o valor CIF dos insumos importados representar até 25^ do valor FOB liquido da exportação respectiva,, vedado o cálculo sobre o valor total da GE,, se incluem outros bens;; se o valor CIF dos componentes importados sob drawback representar mais de 25Vv; do valor FOB liquido da expor ta cá o respectiva,, sobre a parcela excedente aos 25% não poderá haver incentivo,, Pedido de reconsideração negado Vistos relatados e discutidos os presentes
Numero da decisão: 201-69.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração.
Nome do relator: Selma Santos Salomão Wolszak
4818287
# Numero do processo: 10380.007552/89-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Na apuração da produção e conseqüente saída dos produtos industrializados pelo estabelecimento, há que ser considerada a quebra de que trata o art. nº 344 do RIPI/82. 2) Saída de produtos do estabelecimento acompanhada da respectiva nota fiscal, com destaque do imposto, conforme demonstrado nas razões de recurso, autoriza o crédito na aquisição desses produtos. 3) Saída de produtos, sem lançamento do imposto, a título de comodato, importa na exigência do tributo, porquanto a empresa não demonstrou tratar-se de produto saído em comodato subseqüente à primeira. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68459
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817559
# Numero do processo: 10283.000445/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto - A falta de mercadoria conteinizada
apurada em conferência final de manifesto, sem que tenha sido
realizada vistoria no container, e que o mesmo apresenta o lacre
inviolado, não caracteriza a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27955
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818875
# Numero do processo: 10480.007759/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E SEU ADICIONAL, CONFESSADA. Pedido de parcelamento não exclui a aplicabilidade da pena nem a exigência de recolhimento do débito, com os acréscimos legais. Incabível o agravamento da pena por reincidência específica não demonstrada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69126
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817217
# Numero do processo: 10209.000360/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cabe a restituição do Imposto de Importação pago quando não se
caracteriza o fato gerador do tributo.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-27814
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816299
# Numero do processo: 10111.000284/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO.
"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho -
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a
Cons. relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a
cons. Leda Ruiz Damasceno,na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ