4628878
# Numero do processo: 16327.000190/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4627593
# Numero do processo: 13629.000683/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4628383
# Numero do processo: 13842.000048/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.995
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4628543
# Numero do processo: 13890.000093/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4616304
# Numero do processo: 10166.007205/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Somente são autorizadas, no caso de entidades de previdência privada fechadas, as seguintes deduções da base de cálculo da Cofins: parcela das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadorias, pensões, pecúlio e resgates. A provisão para créditos de liquidação duvidosa não se enquadra nestas hipóteses. INSS REFERENTE À REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE AUTONOMOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO. A contribuição previdenciária relativa aos profissionais de saúde autônomos contratados pela entidade constitui despesa diferente dos salários pagos (que podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins), tendo cunho de despesa administrativa; impossível de ser deduzida da base de calculo da contribuição por expressa determinação legal. RETROATIVIDADE DA LEI. A aplicação retroativa da lei dar-se-á apenas nos casos especificados nos arts. 105 e 106 do CTN. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Emília Maria Velaoo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4609444
# Numero do processo: 13710.001254/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO-3: Inaplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI/82, quando o contribuinte se valeu da faculdade contida na cláusula segunda do ajuste SINIEF 2/72, com observância das condições ali estabelecidas; II) CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES: É de ser mantido, dada a existência de controle que permite a perfeita apuração dos estoques permanentes; III) GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" E "PARALELAS": Improcede quando o Fisco não logra provar a não-entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e as provas dos autos demonstram que liqüidou títulos cambiais com valores correspondentes às vias das notas fiscais que recebeu, emitidas por firmas existentes, com domicílio certo e sabido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4604974
# Numero do processo: 14052.004633/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00218
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4616397
# Numero do processo: 10183.005499/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação das areas de preservação permanente e de utilização
limitada como excluídas da area tributável do imóvel rural.
DO VALOR DA TERRA NUA
Quanto ao valor da terra nua, não merece reforma a decisão
regional, uma vez que o Contribuinte não logrou comprovar, por
meio de laudo pericial, o valor do imóvel rural a época da
tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.587
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e dar provimento ao recurso para manter a area do imóvel declarada, nos termos do voto da
relatora e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação As áreas de reserva legal e preservação permanente, nos temos do voto do redator designado. Vencidos
os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4617931
# Numero do processo: 10835.001129/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1991 a 30/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.
Nos termos da legislação vigente, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir as custas do processo, o que não foi realizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616388
# Numero do processo: 10183.004851/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO 0 ERRO EM QUE INCORREU 0 INTERESSADO.
0 artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos.
ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento,
por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada
por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua
exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na
matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).
A obrigatoriedade prevista pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou
o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981 deve ser entendida em
consonância com o Principio da Verdade Material sob pena de
enriquecimento ilícito por parte do Erário.
VTN - LAUDO INÁBIL.
0 laudo acostado não está conforme preceitua as normas da
ABNT, e nesse caso é inábil para os fins colimados pela recorrente, de estabelecer o valor da terra nua abaixo da média da região.
EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A glosa da área declarada como sendo de exploração extrativa
(manejo florestal) foi ratificada, em virtude de que uma parte da
Área já havia sido excluída da tributação como Área de utilização
limitada, e ainda, porque a recorrente não trouxe aos autos
qualquer comprovação hábil do adimplemento do manejo
florestal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.239
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a Área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Também por maioria negar provimento ao recurso quanto a Área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Quanto a Área de exploração extrativa, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Rosa
Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Finalmente quanto ao VTN, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto, quanto A exploração extrativa e VTN, o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO