4820682
# Numero do processo: 10680.002167/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - As contribuições sindicais rurais são devidas por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09694
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822847
# Numero do processo: 10814.012267/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. A folha de controle de Carga (FCC) é no transporte aéreo,
equivalente ao manifesto de carga a que se refere o artigo 522, III,
Regulamento Aduaneiro - Dec. nº 91.030/85.
Numero da decisão: 302-33309
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823041
# Numero do processo: 10820.000683/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823664
# Numero do processo: 10830.004489/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Multa por lançamento de ofício (Lei nr. 8.218/91, art. 4, inciso I): reduzida para 75%, com o advento da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, em face do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09458
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821663
# Numero do processo: 10725.002151/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07304
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820516
# Numero do processo: 10675.000958/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: MATERIAL DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES.
Material de limpeza, equipamentos de segurança e uniformes não configuram insumos para efeito de crédito presumido de IPI por não se integrarem diretamente ao processo de produção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18002
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821034
# Numero do processo: 10680.010593/88-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Consumo de mercadoria de procedência estrangeira. Multa do art. 365, I, do Decreto-Lei nº 87.981/82. Inexistência de prova quanto a parte da exigência. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-04728
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824053
# Numero do processo: 10831.001254/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não caracteriza
infração ao art. 526, IX, do RA, a divergência entre país de
procedência constante.
Numero da decisão: 302-32746
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821575
# Numero do processo: 10715.006100/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio. A suspensão do pagamento de tributos
beneficia as empresas permissionárias do regime de Loja Franca não é
extensiva às empresas transportadoras responsaveis pelo extravio de
mercadorias importadas com aquele benefício fiscal. Recurso
improvido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32330
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820600
# Numero do processo: 10675.002080/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO INTERPOSTO.
A falta de impetração do competente recurso de oficio toma a
decisão de primeira instância incompleta, devendo outra ser
proferida na boa e devida forma.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.806
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de interposição do recurso de oficio.
Nome do relator: Antonio Zomer