4686209
# Numero do processo: 10920.002584/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição entre a parte dispositiva do voto condutor e o acórdão. O primeiro da provimento e o segundo, por unanimidade nega o recurso. Embargos acolhidos para sanar a contradição e re-ratificar o acórdão 102.47.579, dando provimento ao recurso voluntário.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir a parte dispositiva do acórdão n° 102-47.579, de 25/05/2006, compatibilizando-a com a voto condutor do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4685384
# Numero do processo: 10909.001219/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na repartição, se a autoridade lançadora possuía os elementos necessários para a caracterização da infração indica, de forma clara e precisa, a descrição dos fatos, a fundamentação legal da exigência, as datas de ocorrência dos fatos geradores, as bases de cálculo mensais e a alíquota aplicada, não procede a alegação de nulidade do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4685176
# Numero do processo: 10907.001792/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 10/05/1999,
21/06/1999 a 30/06/1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
(Portaria/MF n° 147/2007).
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-39.119
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4686439
# Numero do processo: 10925.000613/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - DOCUMENTOS HÁBEIS -Declarações de terceiros, confirmando a autoria de depósitos em conta-corrente bancária do autuado, não são suficientes para comprovar a origem desses valores, com vistas a excluí-los da tributação por rendimentos omitidos. Confirmada a identificação do depositante, faz-se necessário também comprovar a que título foram realizados os pagamentos. Tratando-se de clientes de contribuinte profissional liberal, a alegação de que os depósitos referem-se a ressarcimentos de despesas deve ser corroborada com os recibos, notas fiscais e outros documentos hábeis emitidos em datas e valores compatíveis com os aludidos depósitos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o montante de R$ 11.385,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam (Relatora) que provê o recurso. Designado o Conselheiro António José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4684351
# Numero do processo: 10880.063614/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA REGULAMENTAR.
Conforme determinam os artigos 197 do CTN, 123 do Decreto-lei nº 5.844/43, 2º do Decreto-lei 1.178/79 e art. 7º da Lei nº 2.354/54, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, no exercício de suas funções.
A falta de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal, na forma exigida pela legislação pertinente, para fornecimento de informações e/ou esclarecimentos autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 1.003 do Decreto nº 1.041/94.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4687590
# Numero do processo: 10930.002721/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADE DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução prevista no artigo 13, § 3º da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP nº 2.158-35, de 2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu
Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4685859
# Numero do processo: 10920.000869/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. Confirmada duplicidade de lançamento em relação a determinados períodos de apuração e falha na motivação para sustentar as diferenças a maior exigidas em relação a outros, é de ser mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4687653
# Numero do processo: 10930.002993/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. PROCESSO FISCAL PENDENTE DE JULGAMENTO SOBRE LANÇAMENTO ANTERIOR.
O fato de haver debate processual acerca de lançamento referente a exercício financeiro anterior não suspende a cobrança do crédito dos exercício posteriores.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34586
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4684741
# Numero do processo: 10882.001855/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, sendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Precedentes do STJ e da CSRF-MF).
Recurso provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 202-14.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio
Holanda para redigir o Acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4686539
# Numero do processo: 10925.001247/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm
Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectitva ART registrada no CREA.
MULTA DE MORA
Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-35099
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR