4824064
# Numero do processo: 10831.001344/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. O pedido de perícia em mercadoria
avariada submetida à vistoria aduaneira deverá ser feita durante a
vistoria e não na fase impugnatória, quando o respresentante da
recorrente já havia, inclusive, aceitado o resultado do Procedimento
Fiscal.
Numero da decisão: 302-32071
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4822106
# Numero do processo: 10768.027804/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) OMISSÃO DE RECEITAS: A falta de mercadorias no estoque autoriza a presunção de vendas sem emissão de nota fiscal se a empresa não comprovar ter dado às mercadorias destino diverso; II) MULTA DE OFÍCIO: Não se estende à empresa incorporadora da originariamente autuada, pois a responsabilidade da incorporadora, nos precisos termos do artigo nº 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo. Descabida a interpretação extensiva do dispositivo para alcançar a penalidade, em face do disposto no artigo nº 121, parágrafo único, do mesmo código. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05974
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821058
# Numero do processo: 10680.011033/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08991
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823350
# Numero do processo: 10830.000759/89-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Créditos (livro mod. 3). Amostra grátis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05479
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819837
# Numero do processo: 10630.000488/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09690
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819830
# Numero do processo: 10630.000481/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09768
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821689
# Numero do processo: 10725.002289/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07291
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823360
# Numero do processo: 10830.000959/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO: I) Aquela estabelecida no art. 17, inc. I, do Decreto-Lei nº. 2.433/88, com a redação alterada pelo Decreto-Lei nº. 2.451/88, condiciona-se a que os produtos destinem-se a integrar o ativo imobilizado dos adquirentes industriais para uso no seu processo produtivo; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I - por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a Nota Fiscal n° 10.072. Vencidos os Conselheiros: Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. Designado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o Acórdão; II - por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a TRD no período anterior a 01.08.91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819639
# Numero do processo: 10611.000516/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - De acordo com as disposições do art. 97 da
Instrução Normativa SRF nr. 136/87, das decisões denegatórias de
concessão ou prorrogação do regime, cabia recurso ao Superintendente
da Receita Federal, após o que teria ainda a beneficiária direito de
adotar alguma das alternativas previstas no item 98.1 da mesma I.N.,
no prazo de 30 dias, caso a decisão final fosse denegatória do pedido.
Auto de Infração lavrado sem observância a tal procedimento, não pode
prosperar. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33211
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823977
# Numero do processo: 10831.000485/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO - A comercialização (revenda) dos produtos
importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não
prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no
respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às
exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em
vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32725
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO