4824913
# Numero do processo: 10845.011858/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas e acréscimo de mercadorias
importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança,
permanecendo nas dependências de depositária sem medidas
acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A
apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento
fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33129
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827666
# Numero do processo: 10920.002155/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08815
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828298
# Numero do processo: 10935.000785/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência da firma emitente das notas fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828130
# Numero do processo: 10930.002755/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. ITR - VTNm DO MUNICÍPIO. Não é suficiente como prova para impugná-lo, simples argumentação de que o lançamento está eivado de nulidade, sendo necessário Laudo de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA e que demonstre os requisitos da ABNT (NBR 8799), através de explicitação de métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção de merecer a reformulação do VTNm - CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, dos ADCT, da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09234
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826081
# Numero do processo: 10880.014189/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A constatação de "faltas" e "sobras", através da verificação da movimentação dos estoques de peças, nas distintas fases do processo de produção dos produtos nos quais são aplicadas, uma vez admitidas as "quebras" alegadas, por força do disposto no art. 343 do RIPI/82, autoriza a presunção, respectivamente, de saídas sem emissão de nota fiscal e de entradas desacobertadas de documentário fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08270
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827087
# Numero do processo: 10880.089161/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06589
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828657
# Numero do processo: 10950.000556/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - Só é admitido quando o contribuinte justifica, com elementos objetivos, o erro que provocou incorreção no oferecimento dos dados constantes na DITR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09333
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828700
# Numero do processo: 10950.000988/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Exigência formulada à vista dos elementos constantes da escrita da recorrente. Alíquotas aplicadas de acordo com as leis que as instituiram. Alegações de inconstitucionalidade não passíveis de julgamento nas instâncias administrativas. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos do art. 44 da Lei nr. 9.430/96.
Numero da decisão: 202-09797
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826208
# Numero do processo: 10880.018391/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS: 1) Não é de ser conhecido o Recurso de Ofício referente à desoneração de créditos tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundado na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; 2) Prevalece, na contagem do prazo legal para apresentação de recurso voluntário, a vinculação estabelecida na decisão recorrida para determinação de seu termo inicial, sobre a data da ciência dessa decisão através de intimação que não observou a vinculação ali fixada; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade", aquele no qual as informações sobre as quais é aplicada a metodologia de praxe, não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08271
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827647
# Numero do processo: 10920.001852/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08819
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro