4836216
# Numero do processo: 13836.000074/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL.
A restituição/compensação de créditos reconhecidos judicialmente com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ater-se aos termos da sentença.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838228
# Numero do processo: 13936.000130/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09273
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837809
# Numero do processo: 13894.001822/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2003
Ementa: MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
É constitucional a majoração da alíquota da Cofins estabelecida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98. Precedente do STF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18332
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836397
# Numero do processo: 13840.000049/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DOCUMENTÁRIO FISCAL: O regulamento do IPI autoriza sua retirada do estabelecimento da empresa para exames e diligências por parte da fiscalização. CLASSIFICAÇÃO: somente os móveis nominados na posiçáo 94.03 e na Nota (94-2) da Seção XX da TIPI, classificam-se ali; os demais artigos para escritório classificam-se conforme sua matéria constitutiva ou na posição indicada pela CST; VALOR TRIBUTÁVEL: despesas a título de colocação ou montagem do produto compõem o valor tributável, bem como os descontos condicionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04564
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4836561
# Numero do processo: 13851.000040/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05209
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4834636
# Numero do processo: 13689.000044/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional pela integralização de capital social, não comprovada a efetiva entrega do mesmo por documentação idônea e com datas e valores coincidentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04520
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4835705
# Numero do processo: 13811.001010/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso apresentado após transcorridos trinta dias da ciência do contribuinte de decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-07427
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835182
# Numero do processo: 13766.000083/87-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Notificação emitida pelo processamento eletrônico com base na receita bruta mensal, incluídos os valores correspondentes à venda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, cuja exclusão está prevista na legislação que rege a matéria. Alegações da requerente parcialmente comprovadas no processo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04334
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4834948
# Numero do processo: 13709.001423/87-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO - Suprimida a apreciação da matéria pela primeira instância. Compensação de créditos não é matéria da competência deste Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08060
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834931
# Numero do processo: 13709.000994/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Incomprovada a inexistência de fato das empresas vendedoras e a adquirente, dentro do que lhe era exigido e perimitido, tomou os cuidados necessários quanto à documentação que comprova as operações mercantis - duplicatas pagas em bancos, cheques nominativos às vendedoras e conhecimentos de transportes - não enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04802
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO