4827598
# Numero do processo: 10920.000889/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05649
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827271
# Numero do processo: 10882.001660/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos com utilização de metodologia adequada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04754
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827806
# Numero do processo: 10925.000538/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Cabível o deferimento de pedido de restituição referente a pagamento indevido do tributo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08029
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828294
# Numero do processo: 10935.000664/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828775
# Numero do processo: 10950.002254/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09302
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4825440
# Numero do processo: 10865.000561/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05857
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826450
# Numero do processo: 10880.042118/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Instaurado o litígio, incumbe ao recorrente o ônus de provar através de elementos hábeis (laudo técnico elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes) o enquadramento da área alegada nas disposições do Código Florestal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08853
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825911
# Numero do processo: 10880.013555/89-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Condicionador para cabelo, objeto do lançamento tributário, dadas as suas características e finalidades, se constitui em um cosmético classificado no código 36.06.19.99 da TIPI/83 e suas alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06316
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828797
# Numero do processo: 10950.002376/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Exercício de 1.992 - Quando a retificação da Declaração é de iniciativa do próprio declarante, visando a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e anteriormente a notificação do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07697
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825264
# Numero do processo: 10855.003601/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. SEMESTRALIDADE. Tratando-se de matéria estranha ao objeto da lide não deve ser apreciada pelo órgão Colegiado julgador da esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. PLEITO COMPENSATÓRIO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO LANÇADO. Constatada a insuficiência de créditos, requeridos em processo de compensação próprio, para fazer frente à contribuição devida é de se manter o lançamento. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea pressupõe o pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Apenas se verifica inexigibilidade do crédito tributário nas hipóteses expressamente definidas na lei ou em caso de mandamento judicial. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita-se á incidência de juros de mora. Recurso não conhecido em relação à semestralidade do PIS e provido parcialmente quanto as demais questões.
Numero da decisão: 202-15821
Nome do relator: Não Informado