4823996
# Numero do processo: 10831.000611/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32769
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823695
# Numero do processo: 10830.004927/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Opera-se a preclusão quando a decisão não é atacada na forma e prazo legais.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16761
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820796
# Numero do processo: 10680.004186/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09783
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823608
# Numero do processo: 10830.003750/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - São indevidos os créditos oriundos de erros sistemáticos, sempre a maior, nos totais dos créditos do Livro Registro de Entradas de Mercadorias. DÉBITOS LANÇADOS E NÃO DECLARADOS - Cabível o lançamento do tributo referente aos débitos não declarados, provenientes de erros sistemáticos, sempre a menor, nos totais dos débitos do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. INFRAÇÃO QUALIFICADA - Restando provada a existência de infração qualificada, é de se manter a multa prevista no inciso III do artigo 364 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09274
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821600
# Numero do processo: 10725.000131/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05802
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822321
# Numero do processo: 10783.019831/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção.
1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de
prejuízo à Fazenda Nacional.
2 - Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie a
mercadoria, quando apurada sua falta (RA art. 481, parágrafo 3.).
3 - O transportador é responsável pela falta de volume manifestado,
apurada na descarga (RA art. 478, parágrafo 1., VI).
4 - Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32698
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820909
# Numero do processo: 10680.006254/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17709
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820614
# Numero do processo: 10675.002666/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 15/01/1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18076
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821013
# Numero do processo: 10680.010235/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Após o advento da Lei nº 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer título. Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciar incostitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04833
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822026
# Numero do processo: 10768.018826/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/01/1993 a 31/10/1993
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.214
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1º, II,
do RICC) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Kralcowiak, OAB/SP nº 138.192,advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso