4823955
# Numero do processo: 10831.000341/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO - A informação, na Declaração de Importação
de Amostra e Pequena Encomenda (DIA) de valor inferior ao real não
configura a ocorrência de subfaturamento, punível com a penalidade
prevista no art. 526, III, do R.A. estando correto e sendo aceitável pela fiscalização o valor declarado na G.I. e na D.I. de nacionalização normal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade em votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821125
# Numero do processo: 10680.014332/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Utilização e registro na escrita fiscal de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, ante a inexistência de fato destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02913
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822495
# Numero do processo: 10805.002365/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1993 a 31/07/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIAS.
Rejeita-se o pedido de perícia quando inexista matéria de fato a ser deslindada e a prova dos fatos relevantes ao julgamento tenha sido feita por documentos existentes no processo.
FALTA DE RECOLHIMENTO.PROCESSAMENTO DE DADOS. ERRO.
A duplicidade em alguns lançamentos na escrita contábil revela a inexistência do alegado erro no processamento eletrônico de dados. Programas de computador executam tarefas repetitivas. Se erro no programa houvesse, todos os lançamentos no Diário teriam sido duplicados e não apenas aqueles de interesse da impugnante.
Comprovada a falta de recolhimento pela verificação de descompasso entre a escrita fiscal e a contábil, é cabível o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17432
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821589
# Numero do processo: 10715.007618/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Tratamento Tributário Diferenciado. "Ex".
-O Tratamento Tributário preferencial abriga as mercadorias nele
enquadradas, independentemente de sua classificação tarifária.
-Recurso de ofício ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 302-33433
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824226
# Numero do processo: 10835.001314/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovadas a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição. Não incidência sobre despesas indevidamente abatidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06128
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821241
# Numero do processo: 10711.000668/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência final de manifesto. Importação sob condições "house to
house". Inobservância do previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820137
# Numero do processo: 10650.000419/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09560
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819776
# Numero do processo: 10630.000411/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09760
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4823202
# Numero do processo: 10820.001891/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Enquadram-se neste conceito as áreas sob cultura de - Outros Produtos Vegetais-OPV, Código 809. Inteligência do artigo 7 da Instrução Especial nr. 19, de 28/05/80 do INCRA. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07650
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823887
# Numero do processo: 10830.009060/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGAÇÃO GERAL.
Não se admite em processo a contestação sem prova.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO DECLARADOS. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE.
A norma insculpida no art. 47 da Lei nº 9.430/96 autoriza a pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal que pague, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Norma que não autoriza a adoção do mesmo procedimento em relação a débitos não declarados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski