4666082
# Numero do processo: 10680.017670/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANTERIOR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a anterior opção pela via judicial constitui óbice a que este pleiteie na via administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45528
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667798
# Numero do processo: 10735.002368/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16033
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4664889
# Numero do processo: 10680.008353/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A admissibilidade da dedução das despesas efetuadas com médicos dentistas e outros, está condicionada a sua comprovação hábil e idônea e se faz necessário
também que o beneficiário das despesas seja dependente direto do
contribuinte.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-46.258, de 29/01/2004, passando a decisão de DAR provimento por maioria, para NEGAR provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4667616
# Numero do processo: 10735.000379/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIMITE DE ALÇADA.
O novo limite de alçaca estabelecido na Portaria MF nº 333/97 aplica-se aos casos pendentes de julgamento
Recurso de ofício não conhecido.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA LUBRIZOL 969.0 - Classifica-se no código TAB 3823.90.9999, o produto de nome comercial Lubrizol 969.0, conforme Orientação NBM/DIVITRI 7ª RF nº 670/91, confirmada pelo Despacho 331/93.
Cabível o procedimento de ofício, quando o contribuinte, ciente do resultado da consulta, não adota providências no sentido de aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de formalizado o processo, e após a ciência da Orientação.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34192
Decisão: Por maioria dos votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso de ofício, arguida pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Rodrigo Moacyr Amaral Santos. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, Por voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para exlcuir a multa de mora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667534
# Numero do processo: 10730.005477/2006-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - ANISTIA -
A indenização pela perda imotivada do emprego em função do perfil político constitui rendimento não tributável pelo Imposto de Renda. Os proventos percebidos em função do vínculo empregatício restabelecido por força de anistia constituem rendimentos de natureza tributável no âmbito dessa incidência, porém passíveis de exclusão por meio de norma específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4664695
# Numero do processo: 10680.006987/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - REQUISITOS - PROVA - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4666034
# Numero do processo: 10680.017117/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4666048
# Numero do processo: 10680.017174/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4645919
# Numero do processo: 10166.009019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IR-FONTE - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) – Comprovado, mediante verificações in locu na contabilidade do contribuinte, o erro no preenchimento da DCTF, tendo sido o débito declarado em duplicidade, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4648033
# Numero do processo: 10218.000117/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão judicial a pagar pensão alimentícia, é de se aceitar a dedução do valor correspondente, com a juntada de documentação hábil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45764
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho