10913995
# Numero do processo: 11080.009152/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF _ Insumos importados com impostos suspensos, amparados por Ato
Concessório de "DRAWBACK", não aplicados nas mercadorias exportadas na forma do compromisso assumido com a CACEX. Serão exigidos os impostos suspensos com os devidos acréscimos legais. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755346
# Numero do processo: 10580.003168/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Há de se ajustar as bases de
MINISTÉRIO DA FAZENDA cálculo registradas no lançamento na forma do reconhecido em Segundo Conselho de Contribuintes diligência.
ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que adquire diretamente de empresa distribuidora de combustíveis, óleo diesel para consumo próprio, devidamente comprovado com
documentação idônea, faz jus ao ressarcimento/compensação
dos valores da COFINS recolhidos pela refinaria na condição de
contribuinte substituto, referentes à etapa de venda a varejo que
não ocorreu na cadeia de comercialização.
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Precedente do STJ – Recurso Especial n° 445.452 - RS (2002/0083660-7).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
10914026
# Numero do processo: 13808.005006/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4680601
# Numero do processo: 10875.000190/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Omissão de receita caracterizada em ação fiscal relativa ao IRPJ, quando o contribuinte remete à solução final dada ao litígio instaurado para reexame do lançamento de ofício correspondente àquele tributo. Mantido o lançamento por acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se por definida a matéria de fato e confirmada a omissão. TRD - Cancelada no período de fevereiro a agosto 1991. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100 para 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4756147
# Numero do processo: 10845.000344/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não tendo, o lançamento, observado a norma prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, os valores devem ser recalculados e exigidos na forma da decisão, não caracterizando nulidade do lançamento.
Preliminar rejeitada.
PROVA. COMPENSAÇÃO. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal.
PIS - SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
10928638
# Numero do processo: 10580.008303/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator Fez sustentação oral. pela recorrente, a Drª Bianca Medalha Mollicome.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4693328
# Numero do processo: 11020.000067/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/12/1994 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes nº 11, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
A insuficiência no recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.521
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a semestralidade, nos termos do voto relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11060648
# Numero do processo: 13688.000351/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4633260
# Numero do processo: 10855.000230/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações comidas na peça impugnatória sem omissão ou contradição, e perícia é negada
porque despicienda.
COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE
1999. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I. da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas
auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da COFINS, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n°
10.684/2003.
UNIMED BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 01/2003. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3º, § 9°. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° da MP n° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias
recebidas a título de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.
Recurso de Oficio negado E Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 203-12.179
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício: II) em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida: b) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar, nos períodos de apuração até outubro de 1999, a parcela relativa às receitas provenientes dos atos cooperativos, mantendo nesse período a tributação sobre os ato; não, cooperativos; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva. Dory Edson Marianelli. Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton
Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial para deduzir todos eventos ocorridos com os associados dela própria (§ 9º do art. 3º da Lei n° 9.718/98). O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4708813
# Numero do processo: 13637.000169/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI