4824420
# Numero do processo: 10840.002237/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não há sujeição passiva da obrigação tributária para quem prova que não mais é proprietário de imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01717
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821469
# Numero do processo: 10711.008412/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Controle Administrativo das Importações. Multa do art. 526, II, do
R.A. "Drawback" - Suspensão. Borracha sintética tipo KRATON B 2705.
Divergência verificada na descrição de um componente do produto, mas
foi, conservada, a classificação fiscal sem que fosse alterada a
aplicação industrial prevista no ato concessório.
Divergência sem relevância para caracterizar uma importação ao
desamparo de G.I. nem para determinar a exclusão do regime especial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28088
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823400
# Numero do processo: 10830.001507/88-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I - REVENDA PARA CONSUMIDORES - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Mesmo sendo contribuinte o adquirente, incabe a exigência do imposto relativamente a peças revendidas para utilização em reparos ou manutenção de máquinas e equipamentos do ativo fixo do destinatário que, no caso, afigura-se como mero consumidor. II - ESTORNO DE CRÉDITO - SAÍDAS SEM DÉBITO DO IMPOSTO - Em ocorrendo as saídas sem débito do imposto, há que ser estornado o crédito fiscal que foi apropriado quando da entrada dos respectivos produtos. III - CRÉDITO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - A reintrodução de mercadorias no estoque, cujas saídas foram tributadas, enseja o direito ao respectivo crédito fiscal. Assim, mesmo o descumprimento de dever formal, que sujeita o infrator à multa própria, não autoriza a exigência do imposto ou multa por falta de recolhimento. Recurso provido em parte para manter o item II acima descrito.
Numero da decisão: 203-02649
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822539
# Numero do processo: 10805.003583/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00527
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822531
# Numero do processo: 10805.003272/89-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não cabe nulidade de lançamento efetuado após a cassação da liminar em Mandado de Segurança. ICM NA BASE DE CÁLCULO - existe pacífica jurisprudência administrativa e judicial (Súmula TRF nº 258) admitindo a inclusão do ICM na base de cálculo do PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00170
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824443
# Numero do processo: 10840.002524/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Afasta-se a multa de ofício e juros de mora, quando o lançamento foi levado a efeito tão somente para prevenir a decadência, pois que a tributação da exação estava com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11558
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820274
# Numero do processo: 10660.003596/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10405
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823036
# Numero do processo: 10820.000675/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03494
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821947
# Numero do processo: 10768.008300/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11274
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4822931
# Numero do processo: 10820.000144/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.448/88 e 2.449/88. Falece competência constitucional a este Colegiado para apreciar matéria relativa à constitucionalidade de leis, afeta exclusivamente ao poder Judiciário. Improcede alegação de cerceamento do direito de defesa, por descumprimento ao art. nº 31 do Decreto nº 70.235/72, quando se verifica que a Decisão Monocrática atendeu a todos os requisitos do citado dispositivo legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00281
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS