4698500
# Numero do processo: 11080.009516/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas infrações tributárias, não cabendo a aplicação de multa nesse caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Designado o Conselheiro Renato Scalco
Isquierdo para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696092
# Numero do processo: 11065.000307/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO - Não havendo previsão contratual de distribuição automática de lucros, não cabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, sobre as receitas omitidas, cujos lucros já foram distribuídos prevalece a exigência.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., no exercício financeiro de 1991; bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4695792
# Numero do processo: 11060.000560/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696958
# Numero do processo: 11070.000760/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Preliminar rejeitada. COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não há autorizaão legal para sua exclusão da base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - Legítima a imposição de multa por lançamento de ofício exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07044
Decisão: Por unanimidade de votos I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4697101
# Numero do processo: 11070.002186/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972), tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4695858
# Numero do processo: 11060.000970/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Preliminar rejeitada. COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, descabe o lançamento da multa isolada, devendo no lugar desta ser cobrada a primeira. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09894
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4697360
# Numero do processo: 11077.000015/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício, que cancela a notificação de lançamento a vista da comprovação do pagamento da exigência contestada, anteriormente ao procedimento fiscal.
Negado provimento ao recurso ex officio.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18669
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4697379
# Numero do processo: 11077.000602/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL - MULTA.
Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, aplica-se a multa de 5º (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR vigente no país por maço, àquele que transportar cigarro de procedência estrangeira desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar competente a câmara para julgar a matéria e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4697802
# Numero do processo: 11080.003394/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA - Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso em face da concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4693557
# Numero do processo: 11020.000711/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Caracteriza-se omissão de receitas, o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não for comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade.
MULTA AGRAVADA - Mantém-se a aplicação de multa qualificada, para os custos apoiados em documentos fiscais inidôneos, registrados com evidente intuito de fraude.
CUSTOS FICTÍCIOS - Indevida a contabilização de custos fictícios, lastreados em escrituração que não atende as regras estabelecidas para utilização de sistema de “custos orçados”, previsto na IN/SRF N 84/79.
DESPESAS OPERACIONAIS - VEÍCULOS DE SÓCIOS - Não são dedutíveis os gastos realizados com veículos, combustíveis e lubrificantes, de propriedade de sócios, quando não comprovada a utilização de veículos na atividade operacional da empresa.
TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-à a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N 8.218/91.
MULTAS - PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a redução das multas previstas no Artigo 44 da Lei N 9.430/96.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19284
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir as multas de lançamentos ex officio de 300% e de 100% para 150% e 75%, respectivamente e reduzir a multa de lançamento ex officio incidente sobre o imposto correspondente à importância de Cr$... (N. F. nº 1706; 1832; 1833 e 176589), no exercício financeiro de 1993 para 75%, bem como excluir a inicidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo