4695281
# Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
Constatada contradição no julgado, que por um lado informa nos fundamentos ser cabível a multa de mora sobre valores em DCTF, mas pagos em atraso, enquanto por outro dá provimento para excluir a multa de ofício lançada, cabe re-ratificar o acórdão complementando a sua parte dispositiva, nela consignando a exigência da penalidade mora.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.656
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de
Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.412, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11101386
# Numero do processo: 10875.002623/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.614
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099611
# Numero do processo: 10805.002569/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.729
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11101383
# Numero do processo: 10850.001422/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4627721
# Numero do processo: 13706.000895/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.893
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para aguardar na delegacia de origem o trânsito em julgado de processo conexo (nº 13706.000894/91-61), nos termos do voto do relator. Após a delegacia deverá providenciar a anexação do processo conexo e devolver os autos a esta Câmara.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
10782080
# Numero do processo: 10950.000574/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 203-03.114 para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10782076
# Numero do processo: 10980.015116/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 203-02.216, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4726013
# Numero do processo: 13963.000228/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto do artigo 2° da Lei n.° 8.748/93, não
compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72.
Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive
Numero da decisão: 203-04.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4818818
# Numero do processo: 10480.004698/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650586
# Numero do processo: 10305.002352/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÊMIO - PROGRAMA BEFIEX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA OUTRAS EMPRESAS - Ao teor do art. 9º do Decreto-Lei nº. 1.219/72, somente podem ser transferidos os créditos tributários decorrentes do incentivo de que trata o Decreto-Lei nº. 491/69 para outras empresas participantes do Programa BEFIEX. Essa forma de utilização guarda inteira conformidade com os objetivos da lei, que visava não somente incentivar as exportações, mas também gerar saldo positivo de divisas. Inadmissível, portanto, a transferência desses créditos para empresa não integrante do Programa BEFIEX, que atua exclusivamente no mercado interno, não exporta, e cujo produto é fabricado com matéria-prima importada. Interpretação em conformidade com o Parecer da Consultoria-Geral da República nr. JCF-08/92, que em seu item 20, c, deixa clara a aplicação, no caso concreto, do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária de saldo credor acumulado de um período de apuração para outro somente é possível se houver autorização legislativa expressa. Precedentes do STF sobre o assunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO