4834408
# Numero do processo: 13656.000601/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2001
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA
A falta de intimação da impugnante de diligência determinada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, inclusive com reabertura de prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar, fere o princípio do contraditório, implica cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida, bem como a prolação de uma nova decisão, levando-se em conta a manifestação da recorrente sobre a diligência ou seu silêncio depois de decorrido o prazo legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13494
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4830816
# Numero do processo: 11070.000161/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO.
Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13659
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4830511
# Numero do processo: 11065.001469/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833766
# Numero do processo: 13603.001313/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última.
Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA.
O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente.
PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12000
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4833089
# Numero do processo: 13153.000164/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03119
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4832206
# Numero do processo: 12689.000651/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se penaliza o contribuinte quando a fiscalização não comprova a
divergência da mercadoria descrita e desembaraçada mediante
contra-prova.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28096
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4834047
# Numero do processo: 13629.000390/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03868
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831451
# Numero do processo: 11080.012087/91-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva. Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.
Numero da decisão: 203-00443
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832908
# Numero do processo: 13062.000438/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA - EXERCÍCIO/94. Está correta a forma de cálculo e a cobrança da contribuição pois atende à legislação de regência dela e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02854
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830915
# Numero do processo: 11075.000418/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada de veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa do art. 521, inciso
III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o Regulamento
Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa,
consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito
perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26854
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO