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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651103 #
Numero do processo: 10320.000641/2007-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 2003 Ementa: Não demonstrado pelo embargante a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, os embargos devem ser rejeitados
Numero da decisão: 105-17.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos para no mérito rejeitados, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-17.048 de 29 de maio de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA-E. - Processo n° 10320.000641/2007-80 Recurso n° 162.418 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2003 Acórdão n° 105-17.410 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Embargante 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado PONTO FRIO CONFECÇÕES LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 2003 Ementa: Não demonstrado pelo embargante a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, os embargos devem ser rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos para no mérito rejeita- los, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-17.048 de 29 de maio de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / CLÓVIS A VES / residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 13 WI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO ç-) • Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.410 Fls. 2 HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.410 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de embargo de declaração apresentado pela 3' turma da DRJ/Fortaleza em relação ao acórdão 105-17.048 proferido em 29 de maio de 2008 por esta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo os embargos não foi possível identificar com exatidão que ponto deixou de ser apreciado por aquela instância julgadora. É o Relatório. Processo n.°10320.000641/2007-80 CCO2/0201 Acórdão n.° 105-17.410 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator Tendo a DRJ argumentado que não foi possível identificar com exatidão que ponto deixou de ser apreciado, acato os presentes embargos. No mérito, passo a análise. O acórdão embargado afirma: "Observando o voto da DRJ, observo que apenas parcela do lançamento foi ali analisado. Enquanto o lançamento trata de três infrações (I - Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas — omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento procedido na escrita contábil e fiscal da autuada. No mês de novembro/2002 foi escriturado no Livro Registro de Saídas n° 05, fls. 21, verso, receita operacional no valor de R$ 16.300,00. Em contrapartida, foi registrado no Livro Diário n°01, fls. 012, receita operacional de apenas R$ 15.300,00.; 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custos — valor apurado conforme levantamento procedido na escrita contábil da autuada, tendo sido verificado que a mesma deixou de comprovar, com documentação hábil, os valores escriturados na conta 411.03.008 — "Custo de Mercadorias Vendidas", nos valores de R$ 21.774,96, R$ 22.975,04, R$ 26.940,08 e R$ 30.627,15, respectivamente no 1°, 2°, 3°c 4° trimestres de 2002.e 3 — Resultados Operacionais não Declarados — Valor correspondente ao lucro operacional escriturado mas não declarado, conforme levantamento procedido na escrita contábil do contribuinte.) apenas o item 2, 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custo, foi analisado." (grifo e negrito não constam do original)> Embora, conforme os próprios embargos reconhecem, a impugnação tenha sido genérica, foi considerada impugnada toda matéria objeto de lançamento. O acórdão DRJ abordou, de forma exemplificativa, apenas um dos itens. Desta forma, entendo que, ao não analisar as demais matérias ficou configurado o cerceamento do direito de defesa, razão da anulação do acórdão DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os embargos e no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. k 1-1 s zLI — •• — e_(I g a MARCOS RODRIGUES DE MELLO , Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4651809 #
Numero do processo: 10380.005180/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM PROCESSO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Quando a compensação efetuada pelo contribuinte foi expressamente autorizada em processo judicial, deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado sobre ela. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.005180/2002-12 Recurso n° 134.521 Voluntário Acórdão n° 2201-00.199 – 2" Câmara / 1" Turina C:Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS. Compensação em Mandado de S eg-ur.ança. Recorrente Imobiliária C. Rolim Ltda. (CNPJ 07.. 196.91 8/0001-05) Recorrida DRJ-Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBlUIÇÃO PARA O PIS/PA,sP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1 997 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM PROCESSO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO_ Quando a compensação efetuada pelo contribuinte foi expressamente autorizada em processo judicial, deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado sobre ela. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes a-utcis. ACORDAM os Membros da 2 Cãrnara/1 a Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatdo ,111" ç-rt/•„,, LS* 1 MA ED • ROS NBU 'G FILHO Presidente )á- FERNAN 5 O M • QUES CLETO DUARTE Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em março de 2002, após realização de auditoria interna, na qual se apurou irregularidades nos créditos vinculados informados pela contribuinte C. Rolim Ltda. (CNPJ 07.196.918/0001-05) nas DCTFs do 2°, 30 e 4° trimestres de 1997, foi lavrado Auto de Infração de PIS para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 13 .297,44, incluindo os encargos legais até o momento da lavratura, referentes aos meses de abril a dezembro. de 1997. O referido crédito tributário é composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 4.983,93 Multa de Oficio: R$ 3.737,95 Juros de mora (até 29.03.2002): R$ 4.575,56 O crédito tributário foi apurado em virtude da não comprovação do crédito decorrente do processo judicial n 96.0048987-4. Em 16.04.2002, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, conforme relatório da DRJ à fl. 48: "- a Repartição Fiscal não alocou as compensações autorizadas pelo Poder Judiciário, consoante Medida Liminar em Mandado de Segurança deferida no Processo n°96.0048987-4, datada de 26.11. _I 996; - a liminar manda compensar com os próximos recolhimentos do PIS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário a título de F'IS até o limite de crédito da empresa, referente aos valores pagos indevidarnente. à titulo de PIS, nos moldes dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2449/88; - compensou os valores recolhidos indevidamente com o PIS vinaendo, restando um saldo a compensar no valor de R$ 14.037,5 0 ". Em 10.10.2003, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE acordou, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento formalizado no auto de infração, uma vez que este teria a função de prevenir a decadência e a legislação que o rege tem caráter vinculante. Entendeu ainda que a Medida Judicial do Contribuinte não teria o condão de impedir o lançamento ora discutido.. Em 16.01.2004, a contribuinte apresentou Recurso "Voluntário, alegando em síntese que: a) conforme já exposto na peça impugnató . a Repartição Fiscal não alocou as compensações autorizadas pelo Poder Judiciário, consoar Medida Liminar em Mandado de Segurança (Proc. 96.48987-4); /k a 41 2 • Processo n° 10380.005180/2002-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.199 Fl. 2 b) o processo em questão já obteve decisão final transitada em julgado admitindo a compensação pleiteada, assim, os créditos tributários exigidos pelo Fisco não poderiam mais ser exigidos. - Assim, em face do exposto, foi requerido o reconhecimento da nulidade do feito fiscal, com o retomo do processo ao órgão preparador da Receita Federal em Fortaleza para retificação das DCTFs do 2°, 3° e 4° trimestre de 1997. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte obteve o reconhecimento judicial (MS n° 96.0048987-4) de seu direito a proceder à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS, tendo declarado as compensações que pretendia realizar nas DCTFs referentes ao período de abril a dezembro/1997. Ocorre que tais compensações não foram reconhecidas pelo Fisco, que entendeu não ter havido comprovação da existência do processo judicial. • Inicialmente, é preciso ressaltar que, não obstante o presente caso esteja relacionado a um processo judicial, não há que se falar na aplicação da Súmula n° 1 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. Isso porque o citado processo judicial não possui o mesmo objeto do presente processo administrativo. Este visa à cobrança de valores de PIS supostamente não recolhidos pela contribuinte, enquanto aquele versa sobre o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS com débitos futuros de PIS. Assim, por versar sobre assunto diverso do que foi discutido judicialmente, entendo que o julgamento do presente recurso está dentro da competência deste colegiado. No presente caso, a documentação apresentada pela contribuinte comprova cabalmente seu direito às compensações pleiteadas, assim, entendo não haver motivos para o indeferimento de seu pleito. É de se observar que a decisão da DRJ falhou gravemente ao não analisar a argumentação apresentada pela contribuinte, limitando-se a avaliar os aspectos formais da lavratura do Auto de Infração que, frise-se, tem por objeto uma dívida aparentemente inexistente. Aliás, note-se que, à época da decisão da DRJ, o processo judicial em questão já havia transitado em julgado, não havendo motivo algum para a manutenção do auto de infração por aquele colegiado. Evidentemente, é cabível a lavratura de auto de infração com a exigibilidade suspensa a fim de prevenir a deé-adência e resguardar os interesses do Fisco. O que entendo ser inadmissível no presente caso é a manutenção da autuaç71 sem que sequer se verifique se a contribuinte tem direito à compensação por ela efetua. ti O fato de a exigibilidade estar suspensa é irrelevante, pois o que se discute não é prile. "amente a cobrança, mas sim a ."‘ Xi 3 existência de uma pendência da contribuinte junto ao fisco, que deve ser sanada. Em síntese, não se discute a validade do lançamento, mas sim a necessidade de cancelá-lo. Ora, se a ocorrência que motivou a autuação é a não comprovação do processo judicial (conforma fl. 10 e seguintes), entendo que, uma vez obtidas informações suficientes, estas devem ser utilizadas para verificar a veracidade das informações da contribuinte. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de cancelar a multa de oficio ora cobrada. No demais, entendo que estes autos devem ser encaminhados à DRF de origem para cumprimento integral da decisão judicial, a fim de comprovar a existência dos créditos da contribuinte em montante suficiente para as compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 FERN O MAR;fjarES CLETO DUARTE 4

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4661916 #
Numero do processo: 10670.000144/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela Súmula 02 do Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:43:26Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:43:26Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:43:26Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:43:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:43:26Z; created: 2009-08-25T20:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T20:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:43:26Z | Conteúdo => t S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA1...„.0„4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS st ai- ^:Ais- • ^,:roit SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO•=i-eh-r- e.,' Processo n" 10670.000144/2002-05 Recurso n" 149.000 Voluntário Acórdão n° 2201-00.130 - 2" Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente DANONE LTDA Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SÚMULA /V' 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 28 Câmara/l" Turma Ordinária da 2" Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela Súmula 02 di.. Csnselho de ontribuintes. "4 ift G 1 r n CE 5: • R 8 SENB G F 44, ILHO illajhDA " C l' . t 0 IR itl '' C • - '• • RANDA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. 1 t Processo n° 10670.000144/2002-05 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.130 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve o indeferimento da solicitação creditória formulada pela interessada, quanto a saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos e aliquota zero, por suposta ausência de provas do direito reclamado. Destaca-se que os créditos que compunham o saldo referiam-se à Notas Fiscais que amparam a entrada de produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, sem destaque do imposto porque amparados pela isenção do artigo 69, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 4.544/2002. A contribuinte, ainda em fase de impugnação, trouxe aos autos a documentação que entendia suficiente a comprovar seu direito, sendo que esta não foi apreciada em face de sua apresentação extemporânea. Inconformada, recorre ao Tribunal Administrativo pugnando pela busca da verdade material e observação de matéria de ordem constitucional, estritamente relacionado ao direito reclamado. É o relatório. Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Como relatado, busca-se nestes autos o reconhecimento do direito creditório formulado pela interessada, quanto a saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos e aliquota zero. 1 Neste Colegiado, observamos para discussões como a presente a aplicação da Sumula 2 do então Segundo Conselho de Contribuintes , ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009. Referida Súmula veda a apreciação de inconstitucionalidade de lei, sendo que _.)(eera presente discussão, nos termos em que apresentada será ' bjeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e em grau de Repercussão Geral e por o asião do julgamento dos recursos: RE 460.785, 566.819, 370.682 (ED), 562.980, e, 475.551. c----f 2 Processo n" 10670.000144/2002-05 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.130 Fl. 3 Assim, entendo como demonstrada a impossibilidade de julgarmos o tema em apreço, não me restando outra possibilidade que não a negativa de provimento ao recurso interposto, por expressa vedação sumular. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 D • . • C liat le -IRO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000561/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 CARLOS ALBERTO D R ITAS BARR TO Presidente Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n." 9101-00.090 Fl. 2 J Cd IS AL / 1)1 elator Formalizado em: 2 0 M A 1 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. , '1 ' 2 Processo 11" 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.510 de 20 de outubro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. 1 Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". 1 Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal.s_c), 3 Processo n" 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, urna na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 400" 4 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o terna. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afim-ia ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 6 Voto • Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1 0 TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2" TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. 7 , Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. 1 A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos i, seus próprios sócios. I 1 Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". 1 Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. • 8 .- Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada urna das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas fisicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e I Isucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida I encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu 'emônio. Isso significaria a reunião, em urna única 9 • Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o rincípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. li Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2', ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselhe . Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: II . .. ,-. Processo IV 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. J S6 VIS • VE) / I , 12

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Numero do processo: 10675.001386/2004-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/0112001 a 31/12/2001 SIMPLES. Excesso de Receita Bruta. Constatado que o recorrente ultrapassou o limite da receita bruta em um exercício, mesmo que proporcional, deve ser excluído do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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Excesso de Receita Bruta. Constatado que o recorrente ultrapassou o limite da receita bruta em um exercício, mesmo que proporcional, deve ser excluído do SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. • 4.7. 'v -2> /I(lenr4--ce Pinheiro Torres - Presidente Alex Oliveira Rodrigu: d- ima - Relator EDITADO EM: 06/11/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os COnselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. A recorrente fora excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 (fls.67), em razão da situação excludente: receita bruta de .R$ 1.198.241,80 ultrapassou o limite. Data da opçào pelo Simples: 0610112000. Data da ocorrência: 31/12/2000. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que iniciou as atividades em 06 de janeiro de 2000, juntando cópia do CNPJ. Assim, retirando da receita bruta o valor apurado pelo regime de competência, estaria dentro do limite a ensejar sua permanência como optante do SIMPLES (fls.88). É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 - na condição de microempresa que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);(..) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;(..) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: fi 2 Processo n° 10675.001386/2004-20 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.059 Fl. 119 I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. § I° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 22 A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. (..) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9' desta Lei; III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e do art. 90; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do artigo anterior. VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declarató rio de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 94 desta Lei. A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I — por opção; 3 — obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III — obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano- calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar. (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I — na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de lde janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4deste artigo; II — na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III — na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar: a) desde o início das atividades; b) a partir de 1' de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. .3Q desta Lei Complementar, em relação aos tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o caso; IV — na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão (.) Ex legis. Em fls.73, consta o principal motivo declarado pela nobre Turma da DRJ para excluir a recorrente do SIMPLES: a empresa extrapolou o limite legal em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois 9 meses x 100.000,00, não corresponde ao apurado. A recorrente confessa que, pelo regime de competência, ultrapassou o limite proporcional de 11 meses, já que emitiu notas no valor de R$ 1.198.241,80. Pelo principio da competência, as receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento. Em fls.16, consta a declaração retificadora protocolada em 03/04/2004 a contemplar o regime contábil de caixa. 73 4 Processo n°10675.001386/2004-20 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.059 Fl. 120 Pelo regime de caixa, as receitas são incluídas no período de seu recebimento, independentemente do momento em que são realizadas. A retificação da declaração não socorre a apelante, pois o ato declaratório de exclusão data do ano de 2003, sendo a retificação de regime (competência para caixa) efetuado somente após a ciência da exclusão, ou seja, em 2004. As notas fiscais pelo regime de caixa, emitidas durante 9 meses, totalizam R$ 926.077,92, acima do limite que seria RS 900.000,00 (9x100.000). Note-se que a própria declaração retificadora de fls.16, indica como inicio de faturamento o mês de abril. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, sego provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da recorrente no SIMPLES. É o meu voto. Alex Oliveira Rodriguir e Li a j 5

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Numero do processo: 10215.000123/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser anulada, novamente, a decisão de primeira instância, para que a DRJ enfrente a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2ª Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.634, de 22/6/2006, com alteração do resultado do julgamento para "Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser anulada, novamente, a decisão de primeira instância, para que a DRJ enfrente a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2ª Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Embargos acolhidos.

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'' . CCO I /C06 Fls. 1.541 0, 1... ' .;,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA n,, "•-:' f - N.P".;:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •07te )'''---, - --. SEXTA CÂMARA Processo n° 10215.000123/2003-30 Recurso n° 141.068 Embargos Matéria IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-17.234 Sessão de 4 de fevereiro de 2009 Embargante AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada ou que não estava em litígio. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser anulada, novamente, a decisão de primeira instância, para que a DRJ enfrente a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2' Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto pela AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.634, de 22/6/2006, com alteração do resultado do julgamento para "Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão d- *meira instância", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (, h T .. , Processo n°10215.000123/2003-30 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.234 Fls. 1.542 ANYCkSrEd DOS REIS Presidente ritir„ GONÇALO B • N rikt ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: '1 MAR 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Este processo alberga inúmeras situações atípicas, as quais merecem ser detalhadas com o objetivo de propiciar aos membros deste Colegiado o mais amplo conhecimento sobre o litígio. Pois bem, inicialmente foi lavrado em face da embargante o auto de infração de fls. 978-1.009 (Volume IV), para a exigência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.967.257,48, acrescido de multa de oficio de 75% (R$ 2.225.442,77) e de juros de mora calculados até 28/02/2003 (R$ 2.366.982,57), totalizando um crédito tributário de R$ 7.559.682,82. A ciência deste lançamento se deu em 13/03/2003, nos termos do comprovante de fls. 1.011 (Volume IV), sendo que o contribuinte apresentou impugnação em 25/03/2003 (fls. 1.018-1.036, Volume V). Sob a alegação de erro de ordem material (base de cálculo) no lançamento, a autoridade fiscal solicitou, em 20/03/2003, autorização ao Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) para efetuar a revisão de oficio do lançamento, com a emissão de novo auto de infração (fls. 934, Volume IV). Através da decisão de fls. 935-936 (Volume IV), datada de 20/03/2003, o Delegado da Receita Federal em Santarém (PA), invocando o artigo 6°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 94/97, declarou nulo o referido lançamento e determinou a formalização de novo auto de infração. A contribuinte foi cientificada desta decisão em 28/03/2003 (fls. 977, Volume IV). Foi lavrado, então, o segundo auto de infração, às fls. 938-965 (Volume IV), para a exigência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.961.872,85, acrescido dw 2 Processo o° 10215.000123/2003-30 0:01/C06 Acórdão n.• 106-17.234 F1s. 1.543 multa de oficio de 75% (R$ 2.221.404,27) e de juros de mora calculados até 28/02/2003 (R$ 2.415.904,16), totalizando um crédito tributário de R$ 7.599.181,28. A ciência do segundo lançamento ocorreu em 25/03/2003, conforme comprovante de fls. 976 (Volume IV). Em 02/04/2003, a empresa protocolou recurso especial dirigido ao Superintendente da Receita Federal da 2' Região Fiscal, onde pleiteou, basicamente, o cancelamento da declaração de nulidade do lançamento primitivo, pois o Delegado da Receita Federal em Santarém não teria competência para praticar tal ato naquele momento (fls. 1.230- 1.234, Volume V). Através da decisão de fls. 1.244-1.246 (Volume V), a Superintendência da Receita Federal na r Região Fiscal asseverou, em 20/05/2003, o seguinte: 6. Contudo, constata-se que o caso em tela, trata-se de incorreção de valores da base de cálculo, ou seja, erro material, não se vislumbrando, portanto, nulidade por vício formal, vez que a roupagem do lançamento está perfeita, tendo sido observadas pelo agente autuante as formalidades previstas nos ares. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e 5° da Instrução Normativa SRF n° 94/97, inexistindo no lançamento de oficio omissão ou observância irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. 7. Em sendo assim, o comando que passa a disciplinar a matéria é o contido no art. 145 do Código Tributário Nacional (C717V) quando estabelece que o lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de oficio; e III) revisão de oficio, nos casos previstos no art. 149 do próprio C77V. 8. Diante destas constatações, observa-se que a impugnação da exigência efetuada pelo sujeito passivo recorrente instaurou a fase litigiosa do processo, cujo rito está ordenado no art. 203 da Portaria n° 259, de 24 de agosto de 2001, e inciso I, do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe, respectivamente, in verbis: (.) 9. Isto posto, propomos que seja deferido o pleito do contribuinte e em obediência às normas cabíveis ao caso, seja encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém a impugnação respectiva. (Destaques no original) A ciência desta manifestação se deu apenas em 29/11/2005 (fls. 1.378, Volume VI), após a proposição de fls. 1.374-1.375. Na seqüência, os membros da I Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) consideraram o lançamento procedente, através do acórdão n° 1.679 (fls. 1.283-1.289, Volume VI).0 3 Processo n° 10215.00012312003-30 • CCO I/C06 Acórdão ft° 106-17.234 Fls. 1.544 Apreciando o recurso voluntário de fls. 1.296-1.345 (Volume VI), este Colegiado proferiu o acórdão n° 106-14.444 (fls. 1.357-1.368), sob a relatoria da Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto, cuja ementa passo a transcrever: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de exame de argumento consignado na impugnação, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 31 e 59, II). Decisão de 1° instância anulada. Extraio do voto condutor da referida decisão as seguintes passagens: Afirma a recorrente que a autoridade de primeira instância manteve o lançamento sem manifestar-se sobre a declaração de nulidade do auto de infração feita pelo Delegado da Receita Federal em Santarém. Examinados os autos constata-se que a declaração de nulidade do primeiro auto de infração (fis. 935/936), nos termos do parecer de fls. 1.245/1.246, foi cancelada pelo Superintendente da 2° Região FiscaL Dessa forma, o primeiro ponto a ser definido é se o superintendente tem competência para revisar e modificar o primeiro lançamento efetuado. Nos termos do art. 14 do referido decreto, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Protocolada a impugnação cabe ao órgão julgador de primeira instância o exame da matéria discutida. A autoridade fiscal registrou o cancelamento do primeiro auto de infração as fis.970 e 977. O cancelamento do auto de infração e o recurso do contribuinte para o Superintendente da 2a. Região Fiscal (fls. 1.230 a 1.234), constaram no relatório da decisão de primeira instância (fl. 1.285, item 5), porém, no corpo do voto não foram analisados. Assim sendo, a falta de exame da validade dos atos administrativos praticados velo Delegado e Superintendente, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. Posto isso, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma. (Grifei) Portanto, restou anulada a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela falta de apreciação quanto à validade dos atos c‘t, Processo n° 10215.000123/2003-30 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.234 Fls. 1.545 administrativos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da Receita Federal na r Região Fiscal. Os autos, então, retomaram à DRJ em Belém (PA), que após providenciar a intimação da contribuinte com relação à decisão de fls. 1.244-1.246, proferida pela Superintendência da Receita Federal na r Região Fiscal, julgou novamente o caso, através do acórdão n° 5.398 (fls. 1.380-1.388, Volume VI), mantendo integralmente o crédito tributário. Considero relevante trazer à colação a seguinte passagem do voto proferido pelo relator do citado julgado (fls. 1.384), in verbis: 18. Ou seja, o que ficou decidido pela Superintendência foi que a anulação do auto de infração original pelo Delegado de Santarém é inválida, o que acarretou a remessa do lançamento originário, e sua respectiva impugnação, para ser apreciado por esta DAI. Note-se que este é exatamente o pleito do sujeito passivo em seu recurso à Superintendência (fl. 1234). Inconformada, a contribuinte interpôs novo recurso voluntário às fls. 1.403- 1.462 (Volume VII), onde, dentre tantos outros argumentos, alegou que "O presente Processo Administrativo é visceralmente nulo, por supressão da fase inicial de impugnação, a que se refere o artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, eis que a autoridade fiscal de 1° instância, ora recorrida, não cumpriu a decisão desse Eg. Conselho, constante do Acórdão n° 106-14.444, que decretou a nulidade processual e implicava na reabertura do prazo do trintidio para o oferecimento de nova impugnação ao auto de infração revisado, (art. 6°, c/c com art. 5°, inciso VIII da Instrução Normativa SRF n° 94/97) já que em relação ao lançamento originário, declarado nulo e subseqüentemente convalidado, mais gravoso e tecnicamente diverso, não se ensejou o exercício desse sagrado direito de defesa. " (fls. 1.459). Em novo julgamento, consubstanciado no acórdão n° 106-15.634 (fls. 1.480- 1.498, Volume VII), a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sendo relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. A ementa do julgado é a seguinte: PAF. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO - A autoridade fiscal tem competência focada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A nulidade do ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Elaborada nova decisão de primeira instância e garantido ao contribuinte o direito de apresentar recurso voluntário, não há cerceamento do direito defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCI4/PER1CIA - Prescindível a diligência/perícia solicitada, por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. Não caracteriza cerceamento do direito defesa o indeferimento do pedido de diligência/perícia devidamente justificado. Cã LisZár 5 Processo n" 10215.000123/2003-30 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-17.234 Fls. 1.546 SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PIUNCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 3594 todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. •Recurso negado. Em face deste acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1305-1.522, onde alegou em apertada síntese que: a) Defendeu no recurso voluntário que não poderia o Delegado da Receita Federal em Santarém anular o primeiro auto de infração, após a apresentação da impugnação, haja vista que a competência para tal ato é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA); b) Em 24/02/2005, o Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 106- 14.444, acolheu o pedido de nulidade do primitivo auto de infração, por quebra do princípio da ampla defesa; c) Com o objetivo de cumprir tal julgado, a DRJ em Belém resolveu intimar a contribuinte quanto à decisão de fls. 1.244-1.246, proferida pelo Superintendente da 2' RF, que tomara sem efeito a declaração de nulidade do lançamento feita pelo Delegado em Santarém; d) Na seqüência, proferiu nova decisão, mantendo o entendimento do primeiro acórdão; e) Não se apercebera a DRJ em Belém que o cerceamento de defesa sancionado pelo Conselho de Contribuintes decorrera da falta de intimação do segundo auto de infração, em que, inclusive, foi agravado o alcance da exação fiscal; f) A manifestação da Superintendência da 2 Região Fiscal não contém nenhuma decisão, mas mera orientação; 6 . . Processo n°10215.000123/2003-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.234 F1s. 1.547 g) Pugnou em seu apelo pela aplicação das conseqüências jurídicas à decisão do Conselho, de nulidade do processo, com a reabertura do prazo de impugnação do segundo auto de infração, em que foi convolado o primeiro, declarado nulo, até porque, por conversão, não se transmuda ato inválido em ato válido e nem se prossegue numa relação processual em que o objeto da causa originário foi retirado do mundo jurídico; h) Impugnou o primeiro auto de infração e pretende defender-se com relação ao segundo lançamento, em relação ao qual não foi intimada; i) Não se extrai da fundamentação do acórdão embargado nenhuma apreciação sobre a confusão em que incorreu a DRJ, quanto à alegada inexistência de ato decisório do Superintendente da Receita Federal da r RF. Incorreu, portanto, em omissão e obscuridade. Através do despacho DSP106156174_166, os autos foram encaminhados a este julgador para manifestação. O processo foi incluído em pauta, originalmente, no mês de novembro de 2008, saindo com pedido de vista para o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Na sessão do mês de dezembro de 2008, a empresa apresentou memorial, subscrito por patrono diverso daquele que até então a representava, o qual foi juntado aos autos, onde sustentou, basicamente, o seguinte: a. A nulidade do primeiro lançamento foi proferida por autoridade competente, o Delegado da Receita Federal, antes da impugnação, sendo que o Superintendente não tem competência para cassar tal nulidade; b. Se o lançamento original permanecia nulo/inválido, somente se aperfeiçoou em dezembro de 2005, tendo esta data influência na contagem do prazo decadencial, o que afastaria completamente a exigência ou, no mínimo, o ano- calendário 1998; c. O acórdão n° 106-14.444 declarou a nulidade do acórdão n° 1.679, da DRJ em Belém (PA), por cerceamento do direito de defesa, identificando a causa como sendo "a falta de exame de validade dos atos administrativos do Delegado e do Superintendente"; d. O acórdão n° 5.398, da DRJ em Belém (PA), descumpriu o acórdão n° 106- 14.444 e, novamente, não enfrentou a questão envolvendo a validade dos atos administrativos do Delegado e/ou do Superintendente; e. O acórdão n° 106-15.634, mesmo provocado expressamente no recurso voluntário, foi flagrantemente omisso com relação ao descumprimento do que fora determinado pelo acórdão n° 106-14.444; f. O contribuinte não foi cientificado sobre os "ajustes" feitos em 08/09/2003, de modo que a impugnação de 25/ 3/2003 restou prejudicada, ficando claro o cerceamento do direito de defesa; - 7 Processo n• 10215.000123/2003-30 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.234 Fls. 1.548 g. Os embargos devem ser acolhidos para se retificar o acórdão n° 106-15.634, dando-se provimento ao recurso voluntário e: 1) anulando o acórdão n° 5.398 da DRJ em Belém (PA); 2) anulando o processo a partir da decisão do Delegado que anulou o lançamento, determinando a ciência ao contribuinte do teor do 2° lançamento e o prosseguimento do feito; e, 3) reconhecendo a inexistência de crédito tributário e de contraditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos, de modo que a matéria nele ventilada merece apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Não se pode olvidar que os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. Na sessão de novembro de 2008 este julgador chegou a proferir seu voto no sentido de rejeitar os embargos, pois até aquele momento não tinha conseguido vislumbrar onde estaria a obscuridade, a omissão ou a contradição que autorizam o acolhimento do recurso. No memorial apresentado, a empresa tentou aclarar suas teses alegando, entre outros, que desde o recurso voluntário tinha suscitado a ausência de análise por parte do acórdão n° 5.398, da DRJ em Belém (PA), quanto à questão da validade dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2* Região Fiscal com relação à nulidade do primeiro lançamento, ou seja, não teria sido cumprida a determinação do acórdão n° 106-14.444. Destacou que tal argumento estaria às fls. 06-07 do recurso (fls. 1.407-1.408 dos autos), nos seguintes termos: O vicio de nulidade detectado e sancionado por essa Eg. Corte, lamentavelmente, persiste. Mais grave ainda é o não cumprimento exacional da douta decisão desse Egrégio Conselho, constante do V. Acórdão n° 106-14.444 (fls. 1357/1379) pela digna instância de 1° grau hierárquico-funcional. Afirmou que o acórdão embargado também não teria enfrentado a questão. g, s -4n . . Processo n° 10215.00012312003-30 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17.234 fls. 1.549 Segundo penso, o acolhimento dos embargos depende da procedência desta afirmação. Sob minha ótica, a DRJ, às fls. 1.384, no item 18 do acórdão n° 5.398, informou que a decisão da Superintendência da r Região Fiscal considerou inválida a decisão do Delegado da Receita Federal em Santarém, segundo o qual o auto de infração original seria nulo. Contudo, salvo melhor juízo, não houve manifestação, no sentido decisório, quanto à validade destes atos, tal qual determinado pelo acórdão n° 106-14.444, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso voluntário, às fls. 1.407 e seguintes, o contribuinte, embora de forma confusa, pois, na seqüência do argumento acima transcrito, incluiu outras questões, manifestou-se, sob minha ótica, ainda que superficialmente, quanto ao não cumprimento da decisão do Conselho por parte da DRJ. De tudo que já estudei sobre o caso em apreço, penso ser esta a melhor interpretação quanto às pretensões do contribuinte, inclusive para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, direitos assegurados a ele pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, sendo que, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Estando correta a minha interpretação, há de se concluir que o acórdão n° 106- 15.634 efetivamente contém omissão, na medida em que não enfrentou este argumento da empresa. Assim, por força do artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que os embargos devem ser acolhidos. Com o acolhimento dos embargos e para evitar supressão de instância, deve ser anulado o acórdão n° 5.398, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), para que se cumpra, agora, a determinação contida no acórdão n° 106-14.444, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, a DRJ precisa enfrentar a questão da higidez dos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA) e pelo Superintendente da 2' Região Fiscal com vistas a aferir a validade de cada um dos lançamentos acostados aos autos. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão 106-15.634, de 22 de junho de 2006 (fls. 1.480.1-498, Volume VII), com alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2009 • , ordia Gonçalo Bonet llage 9 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004158/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/07/1999 a 08/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PLEITO. UNIDADE DE ORIGEM. RENÚNCIA EXPRESSA. Insurgindo-se a autuada apenas contra a continuidade da cobrança dos débitos constituídos por meio de auto de infração e não contra o lançamento propriamente dito, sob a alegação de que os mesmos foram incluídos em programas especiais de parcelamento, é de se considerar como tendo havido a renúncia expressa à lide. Ademais disso, a competência para análise de questões envolvendo a inclusão de débitos em programas de parcelamento é da Unidade de origem. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida, no caso a aplicação da retroatividade benigna para fins de convolar a multa de oficio de 75% em multa de mora de 20%. MULTA DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCISO I DO ARTIGO 44 DA LEI N°9.430/96. De se negar a aplicação da retroatividade benigna em face do disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, quando a multa de oficio aplicada teve como fundamento o disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário não Conhecido, ou Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 2201-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por envolver matéria de competência da unidade de origem e por envolver matéria preclusa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Se o . objeto do recluso adnyinisliativo .já foi posto a apreciação do judiciái io, não poderá as esferas administrativas de julgamento fiscal conhecer da matei ia, Cl)) respeito ,à Súmula n' 01 deste Conselho, ir verbis.: "SÚMULA N" 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositin a pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado. , ACORD 1 ( . Memb , )s da 2 a Ç. ara/1" Turma OidinOri a da Segunda 1Seção de ju mlgaento do ..A / por uk. — 'dade 4- c,k( wri negar provimento ao i ecurso. .."-- -------, ' e' L'"O IA :; ", )0 I OSENBURC1 PILHO Presidente i • Processo o 10680 004158/2005-13 SII-C.2 Cl Acórdão " 220I-00.033 171 2 JEAN CLFUTE MENDONÇA Rektor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andreia Dantas . Lacerda Moneta (suplente), Robson ,108,5 Bayerl (suplente) Odassi Cluerzoni Filho, José Adão Vitori no de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Nilitanda. Relatório Trata o presente processo de auto de inflação (11s.03/05) lavrado em 30/03/2005, em &cor rância do não recolhimento do PIS nos período de 31/01/2000 a 31/12/2001. Inconformada, a autuada apresentou impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento .... DR), em Belo Horizonte/1\4G (247/256). Na impugnação a impugnante alegou, cm suma, que a. cobrança do PIS de entidades sem fins lucrativos é inconstitucional, pois a Constituição Federal reservou à lei comp.lerbentar o poder de instituir tão exação, de modo que nem Resolução do Conselho Monetário Nacional, nem qualquer Medida 'Provisória têm força para incluir os atos cooperados na base de cálculo do PIS. A contribuinte prossegue sua argumentação afinuando que incxiste fato gerador para cobrança, vez que a lei determina que o PIS será calculado sobre a receita bruta e os atos cooperativos não geram lucros. No relatório do acórdão (lis 301/312) a DRI observou que no Termo de Verificação (fis.12/18) o auditor fiscal informou que a autuada interpôs unia Ação Declaratória Negativa. com Pedido de Compensação ou Repetição de 'Indébito e Antecipação de Tutela, buscando eximir-se do PIS. Dessa forma., o auto de inflação foi lavrado para evitar a decadência. do direito da União em constituir o crédito. Assim, em virtude da concomitância, a DR.1 em Belo Horizonte/1\4G não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte.. A contribuinte foi intimada do acórdão da DR ..1 em 2.2/09/1006 (315), interpondo Recurso Voluntário tempestivamente no dia 19/10/2006 (0_316/327) No Recurso Voluntário, a recorrente entra no mérito contestando a rei Cilicia administrativa. por concomitância., alegando que no momento da autuação o proce'.'o 2001.38,00..042640-2, o qual foi citado no Termo de Verificação Fiscal, já estava exibi sem .7.- apreciação do mérito, razão que impede o conflito das decisões administrativas e judicia as 1 1 presente caso. Alem disso, a ampla defesa é direito garantido pela Constituição Federal. Processo n" 0(80.1)04155/2005-13 52-C2 VI Acórdão 11 2201-00,033 Fl. 3 No demais, a recorrente apenas repetiu os argumentos utilizados na impugnação, pedindo no final que os autos voltassem à 1° Fuma da DRS de Belo Toriwnte/MG, a fim de que a mesma proferisse julgamento do mérito; ou que este Conselho reforme a decisão daquela DR.I c desconstitua crédito tributário do PIS e cancele o auto de infração.. É o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEl ITER ML.NDONC,...A, Relatou O Recurso Voluntário interposto) é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele torno conhecimento. A DRJ não) apreciou a matéria impugnada pela contribuinte sob o fundamento da concomitância. A recorrente pretende (inc Os autos sejam retornados à DRI alegando que - não bá concomitância, pois quando O auto fbi lavrado O processo judicial já estava extinto sem apreciação do mérito.. Este conselho editou a Súmula n() 01 estabelecendo que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial, mesmo que esta propositura tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, independentemente do resultado do processo judicial, se não, vejamos: "SÚMULA N' Importa renúncia às justa:nelas administratims a propositura pelo .sujeito passivo de ação judicial por qualquer 1nodalidade processual, antes ou &vol.; do lança/Mein° de ofício, c.:oni o mesmo objeto do In ()cesso adMillíS11 ativo" (glifb nosso) Assim, apesar da extinção da ação sem julgamento do mérito, existe recurso próprio para atacar a decisão, portanto, o resultado da ação judicial não importa em reconsideração da renúncia do processo administrativo. positis, nego provimento ao Recurso Volratário interposto. Sala das Sessões, em 04 de-lia ço de 2009 L II 1JEAN CLEUTJERS .f. FNDONÇA S3 .-.C2 I I II 1 . . NIINEST ÉR10 "DA FAZENDA ' CONSEL.110 .ADMENISTRA'TIVO 1)E RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DP„II11,0 A MEN - I 0 Processo n" 10730.003538/2004-17 Recurso n" 14S.258 Voluntálio Acórdão n" 2201-00.050 -- 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 f Matéria PFLA VIA •JUDR...1A1.,-,LAN(i;A .NIE.NTO DE. OFICIO Recorrente COOPFRAUVA RURAL CACI 10•IRAS ITABORAI UMA Recorrida DR I-R1.0 DE JANEIRO II/R ASSUN 10: CON BUICÃO PARA O VINANCIAMEN -I O DA SEGURIDADE SOCIAL- COF INS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO .111DICIAT, l. ADMINISTRATIVO.RliCURSO NÃO CONIJECIDO. A. concomitância de objeto inviabilizo o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito à Súmula 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA .N 1 ' 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto cio processo adirriniSryariv0". Recurso 'legado. Vistos, te Lilo, e discutidos os presentes autos. ACO DA .i'p • os M.etr 5 os da 21 :Ir rri/1" Turma Ordinário da Segunda. Seção de Julgamento o C por u ar unidade e-v tos, el'11. negar provimento ao recurso. .,• • 1 MAC T ) ROSENBIJRCi FILHO residente Processo o" 10730003535/2001-17 S2-C2 I Acórclítio I)." 2201-00.050 I 2 .fLAN Cl ,E,Ij 113, . (-YES MFNDONÇ.A. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni José Adão Vitorino de 'Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton C..-CSaf Cordeiro de Miranda. Relatório ]1 ata o presente processo de auto de infração (11s.08/1 ) lavrado cm de setembro de 2004, em decorrência da falta do recolhimento da COHNS no período entre 31/01/2001 a 31112/2003. 11 . tri 20/09/2004 a autuada impugnou a autuação junto ?:.1 DRJ no Rio de Janeiro II/R.T(fls,72183).. A. contribuinte iniciou a impugnação informando ser uma cooperativa de energia e desenvolvimento rural. Descreveu a natureza jurídica das cooperativas informando) que elas não visam lucro, não estando sujeitas ao recolhimento da CO:FINS conforme dispõe O inciso 1, do art. 60, da Lei Complementar n' 70/91. A contribuinte ainda alegou que a revogação do inciso 1, do ai 1. 60, da Lei Complementar n' 70/91 é inco iistituciorrial, vez que essa revogação se deu pela 'Medida Provisória n' 1.858-6 de 29106/99 e medida provisória não pode revogar isenção) dada por lei complementar. A impugnante ainda ressaltou que o próprio auto de infração reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de decisão .judicial favorável à ela, no processo n' 2002.02.01.001698-7, que tramita na Justiça. Federal da 2' Região. Ao liai, pediu que fosse suspensa a exigibilidade do crédito e que o auto de infração fosse julgado insubsistente. A DR.I proferiu acórdão (Os. 104/108) explicando que a matéria relativa à inconstitucionalidade da Medida Provisória n" 1.858/99 já foi levada ao poder .judiciária pelo Mandado de Segurança 99.601073-5, impetrado pela própria contribuinte junto à 2' Vara de Niterói da Seção Judiciária. do Rio de .1aireiro.. Sendo assim, a ^DR.1 entendeu que houve concomitância de matéria e por isso não conheceu da impugnação. A contribuinte foi intimada da decisão da DR..; em 26/07/2007 (f1.133). Ern 14/08/2007 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário) (fls.111/127) as seguintes alegações: . f 1/4 Proceso n' 10730 003538/2001 -17 52-C2 11 Acórdão n " 220I-00M50 1,1 3 Que a DR.] fundamentou a. concomitância no art.. 38, parágrafo Unico, da 1.ei ti° 6.830/80, no entanto, tal dispositivo não pode ser aplicado a este caso por não se tratar de dívida ativa. Sendo, assim, não havendo divida ativa da contribuinte, deve ser assegurado o direito à ampla defesa. Ademais, a recorrente apenas ratificou seus argumentos utilizados na impugnação, concernente à isenção das cooperativas disposta pela. 1 ,ei Complementar n" 70/01 e in.constitucional idade da revogação dessa. isenção. No -fim, a recorrente requereu que fosse cancelado o auto de infração ou que tosse mantido a suspensão da exigência do crédito tributário constituído pela ítutuação. Ú. o Relatório. Voto Conselheiro JEAN C .LEUT.PR SIMÕES MENDONÇA , Relator. O Recurso e tempestivo. A contribuinte pretende a anulação do auto de infração sob o argumento de que as cooperativas não visam lucros e que, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento da CUINS conforme dispõe o inciso 1, do art. 60, da Lei Complementar n" 70/91, e que a revogação desse dispositivo por medida provisória é inconstitucional.. Ocorre que às fls. 148/152 dos autos, há decisão do Tribunal Regional Vederal da 2" Região, julgando apelação do Mandado de Segurança n" 41990, interposto pela ora -recorrente, no processo judicial n" 2002.02.01.001698-7. No relatório dessa decisão encontra-se a seguinte descrição: "A hip&ese de mandado de çegia (inça objetivawk; a não incidência da COP./WS sobre atos cooperativos, plóprios das sociedades cooperativas, lios termos da Lei Complementar 70/91 • Na sentença prokrida pelo Juiz monocrátko, a segurança fOi denegada parte auto; a miei põe apelação, aduzindo s hltC ,; C, a ilegitimidade da inovação legislativa perpeil cicia pela Medida Provisória a" 18.58/99, que revogou a isenção ptevista na lei complementar que 1- egula a COFIAIS" ( gr i fo nosso) Nota-se portanto, que a matéria trazida pela recorrente a e?..e Recurso Voluntário já foi apreciada pelo judiciário, o que nos tbrça à utilização da sámul r 1" 01 deste Conselho, in vai bis: "finporta renúncia às instancias administrativas a proposital( • r pelo sujeito passivo de ação judicial pai qualquer modalidade i4 plocessual. antes ou depois do lançamento de ofício, eom O )1 •mesmo objeto do processo administrativo" • 3 Ploce~ n" 10730 003538/2004- I 7 S2 - C211 Acórdão n 2201-00..050 1'1 4 Assim, por mais que a DIU tenha fundamentado seu voto de concomitância no dispositivo que trata de dívida ativa, deve ser -mantido seu .julgamento e não se conhecer da atéri a .já apreciada pelo .judiciário. A connibuinte também pede pela manutenção da suspensão exigibilidade do crédito. Às 'ti s. 40 dos autos, na sentença do juiz monocrático, percebe-se que a impetrante do mandado de segurança, ora recorrente, requereu que "s(ja o writ concedido em d(finitivo, impedido que o Impetrado exija o pagamento da COPIAS". Portanto, a matéria relativa ?.t exigibilidade da COHNS lambem .já foi levada ao judiciário, de modo a ficar presumida a renúncia à esfera administrativa pelas mesma razões discorridas acima. Ex positi.t, nego provimento ao Recurso Voli.inC rio interposto. Sala das Sessões, ern 04 dc março de 2009 JEAN -IÕES j..DON(..;`A • 4

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4654925 #
Numero do processo: 10480.012051/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como o PIS, extingue-se em 05 (cinco) anos, conforme jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e da Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.266
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4655978 #
Numero do processo: 10510.001842/2007-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 a 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO - Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - Não há o que se falar em agravamento da multa de ofício, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação dos livros e documentos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.110
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150%, afastando o agravamento em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sitzP-", :de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.001842/2007-67 Recurso n° 166.998 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 2003 a 2007 Acórdão n° 101-97.110 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA NORDESTE LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR - BA. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 a 2006 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO - Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - Não há o que se falar em agravamento da multa de oficio, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação dos livros e documentos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150%, afastando o agravamento em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4:5N P • t • RESIDENT jins RELATOR FORMALIZADO EM: Processo n° 10510.001842/2007-67 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA NORDESTE LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, tendo em vista que a mesma, apesar de intimada diversas vezes, não apresentou sua escrituração fiscal. Constataram, ainda, que no decorrer no ano calendário 2002 a contribuinte auferiu receita bruta acumulada excedente ao limite estabelecido para ingressar no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte — SIMPLES, sendo, portanto, dele excluída com efeitos a partir de 15.07.2002, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 15.02.2007 (Processo Administrativo n° 10510.000597/2007-71). Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 239/243), no valor de R$ 3.598.073,31, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 254/258), no valor de R$ 1.072.406,58, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFIAS, fls. 268/272), no valor de R$ 4.949.573,16 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 282/286), no valor de R$ 1.774.829,49, formalizando crédito tributário no montante de R$ 11.394.882,54, já incluídos os juros de mora calculados até 31.05.2007 e a multa qualificada e agravada no percentual de 225%, confonne relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 303/311. Cientificada dos lançamentos em 04.06.2007, a Contribuinte apresentou em 03.07.2007, tempestivamente, sua impugnação às fls. 326/334, juntando, ainda, os documentos de fls. 335/358, alegando em síntese que: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, afirma que o lançamento padece de nulidade tendo em vista que o auditor fiscal não logrou êxito em comprovar que a autuada é sucessora da empresa Comercial Brito Ltda. (ii) Isto porque, entende que a fiscalização não poderia concluir pela inexistência de fato da empresa sucedida se verificou que "em resposta ao oficio n° 415/2006 — GAB, a Secretaria da Fazenda enviou documentos que registram vultuosas compras e vendas de Processo n°10510.00184212007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 3 mercadorias efetuadas pela empresa sucedida a Comercial Brito Ltda." (iii) Prossegue afirmando que ao contrário do que afirmou a fiscalização os sócios da empresa Comercial Brito Ltda jamais postularam sua dissolução, razão pela qual é inverossímil a alegação de que teria ocorrido a dissolução irregular. (iv) Aduz que o fato da Impugnante explorar a mesma atividade, no mesmo local da empresa Comercial Brito Ltda, por si só não permite que o fisco deduza que houve a sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, conforme jurisprudência que transcreve. (v) Ressalta que não estando presentes qualquer dos requisitos elencados no art. 135, III do CTN, não pode o Fisco responsabilizar os sócios da Impugnante pelos créditos da empresa Comercial Brito Ltda. (vi) Finalmente, requer seja julgado nulo o auto de infração lavrado e, conseqüentemente, insubsistente o crédito tributário nele consubstanciado. À vista da Impugnação, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, em relação às argüições referentes à acusação de inexistência de fato da pessoa jurídica sucedida, após transcrever os arts. 33, II, V, 34, III e 41, II e IV, da IN/SRF n° 568/2005, os julgadores destacaram que a empresa Comercial Brito Ltda., enquadra-se perfeitamente na situação de pessoa inexistente de fato perante o CNPJ, motivando, inclusive, a emissão do Ato Declaratório Executivo n° 38, de 27 de dezembro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Aracajú, que declarou inapta a inscrição a partir de 02 de maio de 2006. Dessa forma, tendo em vista a dissolução irregular da empresa Comercial Brito Ltda, sem a devida baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais, com flagrante desobediência ao disposto nos artigos 1.103 e 1.009 do CC/2002 e com o evidente intuito de - eximir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, entenderam os julgadores que agiu corretamente a fiscalização ao efetuar o lançamento contra a empresa Comercial de Alimentos lia do Nordeste Ltda, ora Impugnante, na qualidade de sucessora da empresa Comercial Brito Ltda. Quanto à interposição fraudulenta no quadro societário da empresa sucedida, observaram que existem nos autos provas robustas de que houve a utilização de interpostas pessoas para esconder a verdadeira sócia da Comercial Brito Ltda, a Sra. Leide Sara Tavares de Brito, tendo em vista que mesmo após sua saída do quadro societário da empresa, continuou com amplos poderes sobre a mesma, sendo, ainda, auxiliada por seu pai, o Sr. Arnaldo, que é sócio da Comercial lia Nordeste Ltda, ora Impugnante. ceè---- 3 Processo n° I 05 I 0.00 I 842/2007-67 CCOI /CO Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 4 Em relação à sucessão comercial disfarçada constataram que o presente caso enquadra-se no disposto no art. 132, pu, do CTN. Isto porque, conforme já mencionado a Sra. Leide Sara Tavares de Brito, sócia fundadora tanto da empresa Comercial Brito Ltda. quanto da empresa Comercial de Alimentos Ita Nordeste Ltda, apesar de ter saído formalmente da empresa Comercial Brito Ltda, continuou sendo sócia de fato até a sua extinção irregular. Ademais, ressaltaram que restou comprovado nos autos a continuidade da exploração do mesmo negócio, bem como a estreita ligação entre a sucedida e a sucessora, não merecendo prosperar, portanto, os argumentos da Impugnante a esse respeito. No mérito, salientaram que as receitas lançadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, os valores dos tributos lançados, assim como a multa de oficio qualificada e agravada aplicada, não foram expressamente questionadas pela Impugnante. Observaram, ainda, que a defesa também não se pronunciou sobre os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 313 a 316, em nome dos senhores Edno Alves dos Santos e José Edivaldo Costa, que são sócios da empresa sucedida — Comercial Brito Ltda, sendo retificada a responsabilidade solidária a eles atribuída. Pelas razões acima expostas é que a 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 11.03.2008, às fl. 383, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 01.04.2008, às fls. 391/400, juntando, ainda, os documentos de fls. 401/405, alegando em síntese o que se segue: Em relação à inexistência de fato da empresa Comercial Brito Ltda, esclarece que o fato desta não estar mais localizada onde agora se encontra a Recorrente, não permite concluir pela sua inexistência, mas apenas que o cadastro da Receita Federal está desatualizado e irregular, pois conforme já afirmado a empresa Comercial Brito Ltda. está com suas atividades paralisadas, não tendo solicitado baixa nem interrupção temporária de suas atividades. Reafirma que a empresa Comercial Brito Ltda., somente encontra-se com as suas atividades paralisadas, não tendo em momento algum requerido sua dissolução, razão pela qual não passa de mera ilação o argumento da fiscalização de que teria ocorrido "dissolução informal". Quanto à interposição fraudulenta, destaca que a autoridade administrativa apenas relata de forma minuciosa as alterações contratuais dos quadros societários da empresa Comercial Brito Ltda., o que segundo a Recorrente não dá ao Fisco o direito de deduzir que houve fraude. Afirma que não existem nos autos provas que corroborem a afirmação da autoridade julgadora a guo de que a Sra. Leide Sara Tavares de Brito é a única que possui condições financeiras para dar suporte ao capital integralizado da Comercial Brito Ltda. • • Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 5 Da mesma forma, entende que não existem provas de que os demais sócios não têm condições financeiras para arcar com a integralização do capital da Comercial Brito Ltda. Nesse ponto, entende a Recorrente que se evidenciam ainda mais frágeis as imputações, na medida em que os julgadores de primeira instância omitiram a participação de cada um no capital da empresa, sequer informando o montante do capital integralizado. Esclarece que a exploração de um mesmo negócio por outra empresa no mesmo local e com sócio comum, não significa que houve sucessão comercial, mormente quando não ocorreu dissolução de nenhuma delas. Alega que a ementa colacionada pelos julgadores de primeira instância não tem nenhuma serventia para o presente caso, uma vez que traz fato incontroverso, isto é, uma empresa que sucede outra é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida, não importando se opera no mesmo ou em outro local. Aduz que não restando comprovado nos autos de forma insofismável que a Recorrente é fruto de fusão, transformação, incorporação ou que adquiriu fimdo de comércio da empresa Comercial Brito Ltda., nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, entende que o ato administrativo fiscal não alcançou seu objetivo, em consonância com entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência de que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade, mormente quando denega direitos ao administrado. Salienta que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, razão pela qual não pode ser redirecionada a ação fiscal. Finalmente, requer seja julgado nulo o creditório tributário exigido no auto de infração ora guerreado, reformando-se a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da empresa Comercial Brito Ltda., com base na receita bruta informada a Secretaria de Estado da Fazenda-SE, exigindo o tributo da ora Recorrente, na qualidade de sucessora da empresa acima, pelo fato da fiscalização entender que ocorreu a dissolução irregular da empresa, eis que desde sua constituição, encontra-se omissa de declarações de rendimentos, bem como desta, ora Recorrente, continuar exercendo o mesmo negócio da sucedida, ou seja, herdeira na condução da atividade econômica. • s Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Fls. 6 Constataram, ainda, que no decorrer no ano calendário 2002 a contribuinte auferiu receita bruta acumulada excedente ao limite estabelecido para ingressar no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sendo, portanto, dele excluída com efeitos a partir de 15.07.2002, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 15.02.2007 (Processo Administrativo n° 10510.000597/2007-71). Alega a contribuinte em síntese que: (i) a exploração de um mesmo negócio por outra empresa no mesmo local e com sócio comum, não significa que houve sucessão comercial, mormente quando não ocorreu dissolução de nenhuma delas; (ii) não existem nos autos provas que corroborem a afirmação da autoridade julgadora a quo de que a Sra. Leide Sara Tavares de Brito é a única que possui condições financeiras para dar suporte ao capital integralizado da Comercial Brito Ltda; (iii) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, razão pela qual não pode ser redirecionada a ação fiscal. Inicialmente, importante observar que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 05.2.01.00-2006-00121-2 que deu origem ao presente processo, foi expedido em nome da empresa Comercial Brito Ltda, conforme se constata às fls. 01 dos autos. Entretanto, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, a autoridade administrativa constatou que no lugar informado à Receita Federal não ffincionava a empresa Comercial Brito Ltda., mas sim a empresa Comercial de Alimentos Ita Nordeste Ltda. Dessa forma, por concluir a fiscalização que a empresa Comercial Brito Ltda. sofreu uma dissolução irregular, com o objetivo de fraudar o fisco, sendo sucedida pela empresa Comercial Ita Nordeste que exerce a mesma atividade e no mesmo local, tendo, ainda, a mesma sócia, foram lavrados os autos de infração após exclusão do regime do SIMPLES. Para o deslinde da controvérsia, necessário se faz transcrever o art. 132 do CTN, mencionado pela própria contribuinte em sua defesa: - "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Ora, da simples leitura do parágrafo único do artigo anteriormente transcrito, percebe-se que quando a pessoa jurídica de direito privado extinta (de forma regular ou não) for substituída por outra que exerça a mesma atividade por qualquer sócio remanescente (no caso, a Sra. Leide Sara), sob a mesma ou outra razão social (no caso a Comercial de Alimentos ha Nordeste Ltda), responde pelos tributos devidos pela empresa sucedida. 6 • • Processo n° 10510.001842/2007-67 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.110 Eis. 7 Resta evidente após uma análise cautelosa dos autos que a Sra. Leide Sara jamais deixou de ser sócia de fato da Comercial Brito Ltda., tendo em vista que mesmo após a sua saída do Contrato Social continuou a gerenciar as contas da empresa com amplos poderes. Sendo assim, aplica-se perfeitamente ao presente caso o disposto no art. 132 do CTN, razão pela qual não merece prosperar a alegação da Recorrente quanto a ilegitimidade passiva, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve in totum a exigência, inclusive em relação a qualificação da multa de oficio, tendo em vista a intenção deliberada dos envolvidos, de impedir o conhecimento, por parte da fiscalização, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, subsumindo, portanto, as hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. Entretanto, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida que • manteve o agravamento da multa de oficio no percentual de 225%, pelo fato do motivo que a originou — não apresentação de livros e documentos -, ter se operado o arbitramento do lucro da contribuinte, não havendo como subsistir neste caso o agravamento da multa, devendo, portanto, ser reduzida para o percentual de 150%. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%. No mais, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, ante os argumentos e fundamentos lá despendidos. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. IR SAN 1 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007538/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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