4648868
# Numero do processo: 10280.001818/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO A DESTEMPO - PORTARIA SRF 3.007/2001 - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - Uma vez obtida a autorização para fiscalizar (MPF originário) e, sendo verificada pelo AFRF a ocorrência do fato gerador, com a determinação e identificação da matéria tributável, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, mesmo que ocorra alguma irregularidade que contraste com a Portaria nº. 3.007, de 2001, a ausência de lançamento implicaria em desobediência ao artigo 142 do CTN, norma de hierarquia superior (Lei Complementar), de força cogente para a administração-tributária.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 104-22.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4650750
# Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja, cinco anos da data limite do ato concessório. PAF. Afastada a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, os autos devem retornar para que a Câmara recorrida julgue as demais questões de mérito.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Paulo Roberto Cucco Antunes que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650349
# Numero do processo: 10293.000022/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CRÉDITOS NÃO CONTABILIZADOS - A falta do registro contábil dos créditos oriundos de duplicatas emitidas pela fiscalizada, caracteriza omissão de receitas, mormente quando não for por ela contestada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE RECURSO POR EMPRESA LIGADA - Descaracterizada a omissão de receita quando constatado na escrituração da contribuinte que o suprimento de numerário fora fornecido por empresa ligada, considerando que não houve aprofundamento da ação fiscal nas empresas mutuantes.
CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O lastro documental é elemento essencial para a comprovação de dedutibilidade dos custos e despesas operacionais. A sua inexistência obriga a manutenção do lançamento fiscal.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Procedente o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, da Contribuição para o FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o lucro calculados sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal estende-se aos decorrentes.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ ... E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4652040
# Numero do processo: 10380.009255/2002-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
IRPJ- REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de apuração relativo ao segundo trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4649854
# Numero do processo: 10283.004361/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4650425
# Numero do processo: 10293.002068/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL – A correção monetária do capital social acima dos índices medidores da inflação deve ser considerada despesa indevida.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO – FALTA DE LIVRO CAIXA – A falta de manutenção e escrituração do Livro Caixa por empresa submetida à apuração do lucro presumido, se a mesma não mantiver a escrituração regular, justifica a imposição do arbitramento.
ILL – ART. 35 DA LEI 7.713/88 – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPOSITIVO NO CONTRATO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – Cabe à fiscalização comprovar, mediante previsão em cláusula do contrato social da pessoa jurídica, que os lucros são automaticamente distribuídos, para o efeito de ser exigível o ILL instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88.
Preliminar suscitada rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05805
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE fulcrada no art. 35 da Lei 7.713/88. Acórdão n.º 108-05.805.
Nome do relator: José Henrique Longo
4649368
# Numero do processo: 10280.012233/99-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — CSL - OMISSÃO DE RECEITA — OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão de receita, detectada por falta de escrituração de custos com aquisição de insumos e mercadorias, na hipótese versada nos autos, se equilibra com os próprios custos, em razão de a receita omitida
corresponder a custos também não escriturados.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650847
# Numero do processo: 10314.003891/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a ato concessório de "drawback" tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a operar com câmbio não é resposável pela cobrança do IOF quando do descumprimento do regime especial de "drawback" pela empresa beneficiária, devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72983
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4649579
# Numero do processo: 10283.001704/2002-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – SUCESSÃO – IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. Se o lançamento de ofício foi realizado contra a empresa que foi sucedida pela interessada, em razão de débitos daquela, então, o lançamento é nulo por identificar erroneamente o sujeito passivo (pessoa jurídica extinta), na esteira de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-07291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4652601
# Numero do processo: 10384.000451/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. O lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica é do tipo por declaração e, assim sendo, considera-se a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aquele determinado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
IRPJ - GLOSA DE VALORES REGISTRADOS COMO DESPESAS E RECEITAS FINANCEIRAS. Os valores transcritos da escrituração contábil para a DIRPJ necessitam ser comprovados mediante documentação hábil e idônea, com o fulcro de comprovar a legitimidade dos mesmos.
Preliminar rejeitada . Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05285
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho