4651517
# Numero do processo: 10380.001268/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERRENOS - Provado através de documentos hábeis e idôneos que houve distorção na apuração da receita de correção monetária, em virtude de equívoco por parte do autuante ao adotar no custo da aquisição de terrenos valores diferentes dos constantes da escritura, cancela-se o crédito correspondente.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18708
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4652592
# Numero do processo: 10384.000373/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93870
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4652762
# Numero do processo: 10384.002602/2001-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação.
Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente
Convocado)
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648984
# Numero do processo: 10280.002750/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado o direito à isenção. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4649239
# Numero do processo: 10280.005437/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os elementos de prova apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação ao lançamento documentam a receita da atividade rural e a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário objeto da autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de , ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651411
# Numero do processo: 10331.000201/2003-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio de empresa inapta e o mesmo não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4653035
# Numero do processo: 10410.001411/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Apurado pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, com base em aquisição de bem (veículo), sem que tenha havido, por parte do contribuinte, comprovação cabal da origem de recursos para tal fim, é de manter o lançamento fiscal.
MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No caso de falta de entrega de declaração de rendimentos, em que há previsão de multa própria quando há apuração de imposto devido, é inaplicável a multa com base no art. 723 do RIR/80, que se aplica exclusivamente para casos em não há penalidade específica.
TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.95, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA trd, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 723 DO RIR/80.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4651112
# Numero do processo: 10320.000718/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução nº 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09812
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Roberto Benedito Lima Gomes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4652801
# Numero do processo: 10384.003310/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 D.O.U. de 06.05.94).
CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O saldo credor de caixa - base tributável das exigências das contribuições sociais - deve ser escoimado do fenômeno da dupla contagem ou da incidência em "cascata". No regime tributário do lucro presumido, as exigências mensais devem ser ajustadas, erigindo-se o maior saldo do período a partir da equalização das cestas de moedas distintas. A partir daí, há de se expurgar, algebricamente, os maiores saldos posteriores dos precedentes e conformar as bases tributáveis às exigências mensais, restabelecendo-se, a seguir, as unidades monetárias vigentes à época do fato gerador. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF; E 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE, AS IMPORTÂNCIAS ESPECIFICADAS NO VOTO DO RELATOR (CONCLUSÃO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652994
# Numero do processo: 10410.000924/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Há de ser mantido o lançamento quando embasado em provas que, mesmo reconhecidamente autenticadas pela autoridade fiscal não conseguem ilidir o acerto da fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44583
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos