4637173
# Numero do processo: 13956.000138/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
0 ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma
jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída.
Numero da decisão: 301-31098
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab inítio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente), que davam provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4635076
# Numero do processo: 11080.009070/92-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03287
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633394
# Numero do processo: 10865.000963/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEN1A INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Embargos de Declaração.
Contradição.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse
a Câmara.
Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos
autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar
o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da
provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de
conhecer e sanear falha apontada pelo embargante.
Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil,
combinado com os arts. 57 e 58, capta e §§ do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°
147, de 2007.
Limites
Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos
modificativos aos embargos, forçoso é admitir que,
excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por
meio de exame puramente objetivo, altere o conteúdo da decisão
que tomou tal matéria fática como premissa.
Impedimento.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por
objeto a exploração de atividades de agenciamento e
intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais,
assemelhadas à de consultoria Efeitos da Exclusão .
Não agride o principio da irretroatividade ato de exclusão do
simples que aplica a lei vigente no momento em que se configura
a circunstância impeditiva.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-35.790
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-35148, de 26/03/2008 para: "excluir o sujeito passivo do Simples desde a sua adesão", nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4637339
# Numero do processo: 13984.001066/2002-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer dos
Embargos de Declaração, rejeitando-os.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4636558
# Numero do processo: 13830.000129/00-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o lançamento que não
descreve a infração cometida. Os Termos lavrados na fase inquisitória não substituem o auto de infração, que deve ter pelo menos resumidamente a infração cometida podendo remeter para Termos lavrados para melhor entendimento da irregularidade cometida. Se o no lançamento há descrição de uma infração e seu respectivo enquadramento legal e no curso do processo verifica-se que ela não ocorrera mas sim outra com outro enquadramento, o lançamento deve ser anulado.
Numero da decisão: 105-15.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e declarar insubsistente o auto de infração por vicio substancial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634160
# Numero do processo: 10940.000692/91-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04013
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da incidência do IRPJ as parcelas de Cz$ 97.766,42 e 1.185.387,85 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente; b) ajustar as exigências do IRF, PIS-Dedução do IR, PIS-Faturamento e Finsocial-Faturamento ao decidido quanto à exigência do IRPJ, cancelando-se ainda a exigência do Finsocial do mês 12/88; c) reduzir a multa de ofício para 50%; d) excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635191
# Numero do processo: 11131.001557/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-34094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4636652
# Numero do processo: 13837.000119/94-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08573
Decisão: 1) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar levantada pelo Conselheiro Henrique Orlando Marconi, de convesão do julgamento em diligência. Vencido o propositor. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637190
# Numero do processo: 13963.000277/93-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03426
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635974
# Numero do processo: 13708.000369/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02940
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR A DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ.
Nome do relator: Natanael Martins