4754638
# Numero do processo: 10820.002414/2003-24
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS
Não houve erro na verificação da realização das hipóteses de incidência de 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS A questão, a bem, ver, confunde-se com o mérito. Inexistência de nulidade, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS DECADÊNCIA
A aplicação do prazo decadencial do art, 150, § 4 0, do CTN independe de ter havido algum pagamento . Os lançamentos se aperfeiçoaram em 2.3 de dezembro de 2003.Consumação do fenômeno decadencial quanta aos lançamentos de PIS e de CORNS relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998 e quanto aos lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos fatos geradores do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998.
IRP.J, CSLL, PIS, COFINS NEGÓCIO DE CONSIGNAÇÃO — CONTRATO ESTIMATORIO REVENDA DE VEÍCULOS
O negócio jurídico de consignação configurava contrato estimatório, mesmo antes do Código Civil de 2002. Porem, a escrituração contábil do contribuinte (Livros Diário e Razão) denuncia que sua atividade era de compra e venda de veículos usados (revenda de veículos usados), e não de consignação . A
disciplina aplicável aos negócios de consignação para os de revenda de veiculas só se tornou aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1998, como procedeu o autuante, Lançamentos que, no mérito strictu senstr, não merecem reparos.
Numero da decisão: 1103-000.303
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, ACOLHER a
preliminar de mérito de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso que negava integralmente provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4759894
# Numero do processo: 01080.007436/81-33
Data da sessão: Sun Jul 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73484
Nome do relator: Não Informado
4760418
# Numero do processo: 10725.000623/87-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79007
Nome do relator: Não Informado
4735281
# Numero do processo: 13767.000056/2007-29
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.Ano-calendário: 2003SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. RECEITA BRUTA GLOBAL.Deve ser mantido o Ato Declaratório se não elididos os fatos que deram causa à exclusão.EXCLUSÃO DE OFICIO.A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa.EFEITOS DA EXCLUSÃO.A partir da MP n° 2158-35/2001, em relação à situação de exclusão em que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário em questão ultrapassarem o limite legal, os efeitos dessa exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira e Karem Jureidini Dias.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4759416
# Numero do processo: 10983.007396/94-71
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88962
Nome do relator: Não Informado
4751959
# Numero do processo: 19515.000471/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Esta 2ª Turma da CSRF, tern proclamado que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4760796
# Numero do processo: 13884.000305/88-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79817
Nome do relator: Não Informado
4760300
# Numero do processo: 10850.001558/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85044
Nome do relator: Não Informado
4761317
# Numero do processo: 00630.051365/81-70
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73587
Nome do relator: Não Informado
4760928
# Numero do processo: 00008.800381/57-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74430
Nome do relator: Não Informado